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Município DA LAPA a
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Ofício nº 76
Lapa, 21 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2011, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 150 / 2011
18/02/2011 - 14:09
“Responsável. INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta
cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os
quais deverão ser utilizados no 2º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de
Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de
2011.
Paulo Césartáfates Furiati
refeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
no MuntcíriO DA Lapa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe concessão de contribuição à ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE
VEÍCULOS ANTIGOS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
A referida Entidade está organizando em nosso Município, o 2º
Encontro de Veículos Antigos, que se realizará nos dias 19 e 20 de março de 2011,
para o qual se estima a vinda de aproximadamente 5.000 (cinco mil) turistas e
visitantes e 650 (seiscentos e cinquenta) veículos antigos.
Dessa forma, evento proporcionará ao nosso Município um grande
número de visitantes que trarão muitos benefícios para a economia local.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Fevereiro de
2011.
Patu César Fi es, Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TOTAL GERAL
12.000,00
PA qõer EN
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PLANO DE TRABALHO a
1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: CNPJ
x “709. 1-56
ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE VEICULOS ANTIGOS 10:709:615/000
ENDEREÇO
AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
LAPA PR [83750-000 apaveiculosantigos |41-3622-1219
(gmail.com
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
20370-0 SICREDI- LAPA -748 725
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
LUIZ ALEXANDRE CAMPANHOLO MENDES 558.951.239-53 41-3622-1219
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO ê
SSP-PR PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149 83750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
CONVÊNIO MARÇO/2011
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
2º ENCONTRO DE VEICULOS ANTIGOS A SER REALIZADO NA LAPA EM 19 E 20/03/2011
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
NECESSIDADE DE ADIMPLIR AS DESPESAS DECORRENTES DESTE EVENTO, NO QUAL ESTIMA-SE A VINDA
DE 5.000 TURISTAS E VISITANTES E 650 VEICULOS ANTIGOS.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
GRUPO DE SERESTA MUSICAL 08 2.000,00
APRESENTAÇÃO BANDA METRALHAS BEATLHES 05
AGAIN: 0 2.850,00
300,00
COPEL - ART;
MATERIAL GRÁFICO ; 01 A BS0.00
SONORIZAÇÃO -SERENA 2 74 007) SARA 02 2.000,00
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FOLHA
PLANO DE TRABALHO 212
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
META Julho Agosto Setembro Outubro Novembrc Dezembro
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho
Pede Deferimento, .
Ed
O AV .
LAPA-PR 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Local e Data / Carimbo e Assinatura do Responsável
. Luiz Alexandre ConapanhoS pes
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE contador «CRC PRASISINIDA BIO pg
Aprovado Rural ai Fono (4) 3871:
PER
Lapa, ..... de .de 2011
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ESTADO D
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
ONSO
residente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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LAPA bia
Presidehte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Designo para relatar sobre a 774 ico PENN E
RD 7127777774
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto tmn Z 4 Z /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em7 /Q Z /2011
J. ST
ACYR HOFFMANN
Presidente [lj Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / 0. /2011.
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"RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ZONE /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos
Antigos, para repasse de contribuição
e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 014 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização para o Município a firmar convênio com a Associação Lapeana
de Veículos Antigos a fim de ser repassado a esta o valor de R$ 12.000,00 (
doze mil reais ) para auxílio na organização do 2º encontro de Veículos
Antigos, que será realizado nos dias 19 e 20 de março de 2011.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação Lapeana
de Veículos Antigos, para repasse de
contribuição e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
014 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos a fim de ser repassado a esta o valor de R$ 12.000,00 ( doze
mil reais ).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio tem por objetivo auxiliar na organização do 2º encontro de
Veículos Antigos, que será realizado nos dias 19 e 20 de março de 2011, para
qual se estima a vinda de aproximadamente de 5.000 ( cinco mil ) turistas e
visitantes e 650 ( seiscentos e cinquenta ) veículos antigos, contribuindo,
assim, para a economia local.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa -« CEP 83.750-000 - Paraná —
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de 2011.
CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Membro
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E Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de
contribuição e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
014 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos a fim de ser repassado a esta o valor de R$ 12.000,00 ( doze
mil reais ) para auxílio na organização do 2º encontro de Veículos Antigos, que
será realizado nos dias 19 e 20 de março de 2011.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias Fprosuais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41)/3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de
contribuição e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta cidade,
para o repasse de contribuição no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais
deverão ser utilizados no 2º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de
Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de suspensão
e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições..................il.s iii R$ 12.000,00
Rota, 25, a eds gal dog e SRA é o ER a RS va Ro nb TES eos doe BR AS R$ 12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da E feyéreiro de 2011.
Presidente
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1º Secretário -
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
—
Município DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta
cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os
quais deverão ser utilizados no 2º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de
Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições.................c R$ 12.000,00
Total... suis soe cenmesaavs sovonmo oo Md eae oia rei ahoio ovo TE vei joao nã exe Ka East STA R$ 12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da a em 23 de Fevereiro de
2011. a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR