MuntcípiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 075/2011 Lapa, 21 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2011 que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAI. DA LAPA
Protocolo Nº: 151 / 2011
18/02/2011 - 14:11
Jo
Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíriO DA LAPA |
EstaDo DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil
Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Associação Lapeana de Veículos
Antigos, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária:
Excesso de Arrecadação da conta 13.476-7 Banco do Brasil.................. . .R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de fevereiro de 2011.
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para repasse de Contribuição para a realização por parte da Associação Lapeana
de Veículos Antigos, do Segundo Encontro de Carros Antigos e Especiais no Centro da
Histórica Cidade da Lapa — PR.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do excesso de arrecadação da conta bancária nº 13.476-7 Banco do Brasil,
constante no artigo 2º deste Projeto de Lei e que segue anexo extrato bancário para sua
comprovação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de fevereiro de 2011.
Rb.com.br]
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4 Extrato conta corrente
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Governo |
Cliente - Conta atual
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=1969722b2f13...
QAB3E161521417726026
? | 16/02/2011 15:36:09
Agência 630-0
Conta corrente 13476-7 PM LAPA -IPVA
Período do extrato 15/02/2011 até 15/02/2011
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/02/2011 Saldo Anterior 0,00 €
15/02/2011 Repasse 52 007.657 78.734,89 C
15/02/2011 Transf p/Cta Investimento 70 76.734.69D
15/02/2011 SALDO 0,00C
SALDO ATUAL 49 763,00 €
APLIC COM RESGATE AUTOM. 335 020,25 €
SALDO DISPONIVEL 384 783.25 €
JUROS 0,00
IOF
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo [ 335.020,25
NA
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS FEV/11: (o)
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
COM O CREDITO TODO SEU BANCO DO BRASIL VOCE TZM
DINHEIRO NA HORA PARA PAGAR SEU IPTU E IPVA.
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 9800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0600 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 008%
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
16/2/2011 15:36
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia [o /201.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 181021201 /
residente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ESA, 8 ,ãm . ul
dd cu
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 1. /201.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadpy / « -
MN ce Pênis
EM Otro : ZA JK
ILMAR JOSE HO: G
Presidénte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
1 02,
Recebi o projeto em / /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 18/02/2011.
RECEBIMENTO PELA ComIssÃo
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 2 Z/0Z [201
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia A 2/20,
a
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em e7 /0€ /20n
PE SEL
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3522-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 016/2011
Sumula: Dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 016/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 ( doze.mil
reais ), que será realizado nos dias 19 e 20 de março de 2011, para qual se
estima a vinda de aproximadamente de 5.000 ( cinco mil) turistas e visitantes e
650 ( seiscentos e cinquenta ) veículos antigos, contribuindo, assim, para a
economia local.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(:..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 13.476-7, do Banco do Brasil
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2011
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
016/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para auxiliar na organização do 2º encontro
de Veículos Antigos, que será realizado nos dias 19 e 20 de março de 2011,
para qual se estima a vinda de aproximadamente de 5.000 ( cinco mil) turistas
e visitantes e 650 ( seiscentos e cinquenta ) veículos antigos, contribuindo,
assim, para a economia local.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - iara am D)
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - a 39
LA
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 13.476-7, do Banco do Brasil
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de fevereiro de 2011.
. Leonardi Filho
Be e dE
E fio oltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2011
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 016/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 ( doze mil
reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal
demonstra que referido crédito será utilizado para auxiliar na organização do 2º
encontro de Veículos Antigos, que será realizado nos dias 19 e 20 de março de
2011, para qual se estima a vinda de aproximadamente de 5.000 ( cinco mil)
turistas e visitantes e 650 ( seiscentos e cinquenta ) veículos antigos,
contribuindo, assim, para a economia local.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 13.476-7, do Banco do Brasil
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 013/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas á
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições. R$ 12.000,00
TOTAL sevetegessacestsnstassiesiireconeaneatassailosvaPegoedcecicaoe cerBitescastoso eesba dedo Ti o dEonas R$ 12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte conta bancária:
Excesso de Arrecadação da conta 13.476-7 Banco do Brasil............... R$ 12.000,00
TOTAL; dissera Tocesutsdosasenioaitos Iosadiofincicattesgadso los empagnia rios povo es ir ede Te sodnaes R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, 22 de fevereiro de 2011.
JOÃO NSO
elatetfguirs
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais), para ser repassado através de contribuição para
a Associação Lapeana de Veículos Antigos, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições........................c.... R$12.000,00
TOTAL... teresa ee reeeereeeenas R$12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte
conta bancária:
Excesso de Arrecadação da conta 13.476-7 Banco do Brasil....... R$12.000,00
TOTAL... eee rare re arena ana a ana rean ra anrerannma R$12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Fevereiro de
2011. i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR