és Município DA LAPA 4
f EstTaDO DO PARANÁ U- a.)
Lapa, 15 de Setembro de 2010.
Ofício nº 469
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 085/10, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01, que cria o Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo N': 770 / 2010
22/09/2010 - 13:55
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Municírio DA LAPA (ção
f EstaDO DO PARANÁ Nr
PROJETO DE LEI Nº 85, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de
30.05.01 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de
2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa,
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, em caráter
permanente, composto por 10 (dez) membros, da seguinte forma:
|- | 05 membros representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Meio —
Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Educação; -
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Saúde;
d)01 representante da Secretaria Municipal da área de Obras -
Públicas;
e) 01 representante do Poder Legislativo Municipal. —
! — 05 membros representantes da Sociedade Civil e Autarquias,
sendo:
a) 01 representante da EMATER (Empresa de Assistência —
Técnica e Extensão Rural) — Gerência Local;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial da —
Lapa;
c) 01 representante da SANEPAR (Companhia de Saneamento —
do Paraná);
d) 01 representante escolhido ente as organizações não —
governamentais de defesa do meio ambiente constituídas no
Município;
e) 01 representante escolhido entre as Associações de
Moradores constituídas no Município.” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de
2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente, através
de seu Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos
do Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e
condições para consecução de seus objetivos.” (NR) D
EÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Ex “a
FND. &
. 8)
EsraDo DO PARANÁ a os
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1540, de 30 de Maio de 2001, não modificados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Setembro de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ÉS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 85, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que visa solicitar alteração na Lei Municipal nº 1540, de
30.05.2001, a qual cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Lapa e dá outras
providências.
Justifica-se a proposição do referido projeto a fim de que o Município
possa se adequar às diversas normas e regulamentos que exigem que os conselhos
municipais de meio ambiente tenham caráter deliberativo e, ainda, ampliar a
participação tanto do Poder Público quanto da sociedade civil e autarquias,
permitindo dessa forma que as decisões tomadas pelo Conselho tenham maior
abrangência.
Diante do exposto espero que o projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Setembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
, ex FIN Ro
Estano DO PARANÁ Cd)
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01 que cria
o Conselho Municipal da Meio Ambiente.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 28/09/2010.
E DL rr mr mem nm 1 emma mm
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 22/09/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 22/09/2010.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
0 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
x<
xo
cfr FX
e
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na FERE do anteprojeto de Lei nº “/2010, em substituição ao autor |
do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 2 k
Recebi o projeto em 7/03/2010 Lo
NARLOK WESOLOWSKT |
Presidente da Comissão deS ECEBE.S e Ecol
À
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ANS; a 12 e —
Emg4/023/2010 Eos dig
RLOK WESOLOWSKT
ES e Eco! |
RECEBIMENTO D ELATOR
Recebi o projeto em /Ô 7 /2010
EDS rm en cm
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., CULT., ESP., BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01 que cria
o Conselho Municipal da Meio Ambiente.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 28/09/2010.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 22/09/2010. |
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 22/09/2010.
: Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
| ><
x
sata mm enc mer rc mero mr
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
1
|
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
|
|
a nenem amas amor e so ame
a a Essa no E e =" — ei - a A
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO SJ 4
Recebi o projeto em 127/2010 AS, / |
7 PS ÁTO KEAL AFONSO |
Presiféniçãa Cómistao, 'ustiça é Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A ye Sor,
Em Hyatt Zé a
Presidênipfda fon
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em SY 40 2 12010 LL MPE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q a . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ma h LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Da?
19
PARECER “o” A
Projeto de Lei nº 85/2010
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01 que cria o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
85/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da Lei Municipal nº 1540 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido projeto visa a adequação às diversas normas e regulamentos que
exigem que os Conselhos Municipais de Meio Ambiente tenham caráter
deliberativo e, ainda, visa ampliar a participação tanto do Poder Público quanto
da Sociedade Civil e autarquias, permitindo dessa forma que as decisões
tomadas pelo Conselho tenham maior abrangência.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3624
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Conforme faz prova cópia da Lei 1540 em anexo, fica
aumentado o numero de representantes do Conselho, ficando o mesmo
composto por;
| - 05 membros representantes do Poder Público Municipal,
sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Meio Ambiente.
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Educação.
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Saúde.
d) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Obras Públicas.
e) 01 representante do Poder Legislativo Municipal.
Il — 05 membros representantes da Sociedade Civil e
autarquias, sendo;
a) 01 representante da EMATER ( Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural) — Gerencia local;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial
da Lapa;
c) 01 representante da SANEPAR ( Companhia de
Saneamento do Paraná.
d) 01 representante escolhido entre as organizações não
governamentais de defesa do Meio Ambiente constituídas no Município
e) 01 representante escolhido entre as Associações de
Moradores constituídas no Município.
Que, pelo Projeto tem-se que também fica alterado o artigo
4º da Lei 1540, o qual terá a seguinte redação:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1çãe Var
LAPA - PARANÁ ER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Cro
Art. 4º - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente,
através de seu Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos do
Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições para a
consecução de seus objetivos.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de setembro de
2010.
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
AL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351
LEI Nº 1540, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa,
órgão de assessoramento e consultivo, em caráter permanente, composto pol 08
(oito) membros, da seguinte forma:
|- 04 membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;
Ill= 01 representante da Emater — Gerência Local;
Ill— 01 representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
IV— 01 representante escolhido entre as organizações de defesa do
meio ambiente constituídas no Município;
V- 01 representante escolhido entre as Associações de Moradores
constituídas no Município.
Art. 2º - Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
|- Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal de
Meio Ambiente;
Il — Participar da elaboração dos atos legislativos e regulamentados ao
meio ambiente;
Ill — Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente e posteriormente submete-los a consideração e
conhecimento da administração direta;
nr,
Ca
Leinº 1540, de 30.05.01 ... 02
Ni?
IV — Assessorar os órgãos da administração direta na questão
ambiental;
V- Integrar as ações da Prefeitura na área do meio ambiente.
Art. 3º - O Conselho Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua
constituição, elaborará seu Regimento Interno.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, através de seu Departamento de Meio Ambiente acompanhará os
trabalhos do Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições
para consecução de seus objetivos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA PA SAN
epi
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E Ns . 8
ECOLOGIA
PARECER Po
Projeto de Lei nº 85/2010 A”
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01 que cria o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
85/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da Lei Municipal nº 1540 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido projeto visa a adequação às diversas normas e regulamentos que
exigem que os Conselhos Municipais de Meio Ambiente tenham caráter
deliberativo e, ainda, visa ampliar a participação tanto do Poder Público quanto
da Sociedade Civil e autarquias, permitindo dessa forma que as decisões
tomadas pelo Conselho tenham maior abrangência. b
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1
33,
E
a
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
Conforme faz prova cópia da Lei 1540 em anexo, fica
aumentado o numero de representantes do Conselho, ficando o mesmo
composto por;
| - 05 membros representantes do Poder Público Municipal,
sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Meio Ambiente.
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Educação.
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Saúde.
d) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Obras Públicas.
e) 01 representante do Poder Legislativo Municipal.
Il — 05 membros representantes da Sociedade Civil e
autarquias, sendo;
a) 01 representante da EMATER ( Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural) — Gerencia local;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial
da Lapa;
c) 01 representante da SANEPAR ( Companhia de
Saneamento do Paraná.
d) 01 representante escolhido entre as organizações não
governamentais de defesa do Meio Ambiente constituídas no Município
e) 01 representante escolhido entre as Associações de
Moradores constituídas no Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
ER
v
E?
+.
O :
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(e
ao
ta
Sa - 28
era
E.
83109
Na
o -:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA oo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
Que, pelo Projeto tem-se que também fica alterado o artigo
4º da Lei 1540, o qual terá a seguinte redação:
Art. 4º - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente,
através de seu Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos do
Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições para a
consecução de seus objetivos.
Quanto à análise afeta a esta Comissão, tem-se que a
mesma deve observar os aspectos de ensino, ao patrimônio histórico, cultural e
natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, ao esporte e
lazer, a higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, ao controle de
poluição ambiental e proteção de mananciais, sendo que tais aspectos estão
estabelecidos no Projeto em questão, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislatxío NM ricigal em 27 de setembro de
2010. /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
GABINETE DO VEREADOR ACYR HOFFMANN
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 85/2010
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
HI, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 85/2010, conforme segue:
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540,
de 30.05.01 que cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 1º. Fica acrescentado novos representantes ao Conselho Municipal de Meio Ambiente,
alterando o Projeto de Lei nº 85/2010, sendo que seu artigo 1º, item II, passará ter mais
duas alíneas, com a seguinte redação;
F) 01 representante do Sindicato Rural de Lapa
G) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa
Art 2º - Com a presente emenda aditiva, o numero total de membros descrito no artigo 1º
passara a ser de 12 membros ao invés de 10, e o item Il, do artigo 1º, passará a contar com
07 membros ao invés de 05.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei 85/2010.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 818 / 2010
13/10/2010 - 14:
” Responsável; INE
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
111
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01, que
cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/10/2010.
i i 19/10/2010.
; Encaminho. à ; Comissão de: 7
| X Legislação, Justiça e Redação, em 13/10/2010. ]
| E Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX. |
| Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX. |
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX. |
* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
|! Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX. |
]
|
|
cu tes
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo a |
SUBSTITUIÇÃO DE À MEMBRO
ordo com 9 que determino Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cape Esató io, digg Ea
E: Lico Mto E , para compor a Comissão de Leg a Jusuça e io dl na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em Deimos ao autor do mesmo,
pal
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 85/2010
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01 que cria o
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Vem para análise desta Comissão o a emenda
aditiva ao Projeto de Lei acima numerado, de autoria do Vereador Acyr
Hoffmann, o qual tem por objeto a inclusão de novos representantes no
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Pela emenda apresentada, tem-se que em nada
muda a essência do mencionado projeto, ao contrario, aumenta a
representação da sociedade civil ao mesmo.
Que, pela presente emenda o presente projeto
contará com um representante do Sindicato Rural de Lapa e um representante
b 4 Receniso “Ss
otsano (A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
do sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
“
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, considerando que a presente emenda ao
Projeto atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de dezembro de
2010.
4
“fio Narlok Wesolowski
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351
Poder Legislativo Municipa
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
(o)
774
EMENDA ADITIVA apar , quiz
Projeto de Lei nº 85/2010 x”
Pad
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
Ill, do Regime Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa da Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 85/2010, conforme segue:
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540,
de 30.05.01 que cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 1º-Fica acrescentado novo representante ao Conselho Municipal de Meio Ambiente,
alterando o Projeto de Lei nº 85/2010, sendo que seu artigo 1º, item Il,passará ter mais
uma alínea, com a seguinte redação;
01 representante da Força Verde.
“rt. 2º - Com a presente emenda aditiva, o numero total de membros descrito no
artigo 1º será aumentado.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei 85/2010,
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e:
É | Joã
artos Leonardi Filho
ango Leonardi)
Vereador
g E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
prt LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA.
PARECER 02/2011
Ref; Projetos de Leis pendentes.
Vem para análise dessa assessoria questionamento a respeito
dos procedimentos a serem adotados com relação aos Projetos de Leis que
não tiveram sua discussão encerrada no exercício de 2010.
Com relação aqueles Projetos que já foram objeto de discussão
pelas Comissões competentes e que já tem pareceres, os mesmos devem ser
incluídos na ordem do dia para discussão em plenário quando do retorno dos
trabalhos legislativos.
Já com relação aqueles Projetos que ainda não foram discutidos
pelas respectivas Comissões e que ainda estão sem pareceres das mesmas,
considerando que houve mudança na composição das Comissões, devem os
mesmos serem remetidos às novas Comissões para designação de relator e
emissão de pareceres, após isto, os mesmos estarão aptos para serem
submetidos à deliberação do Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 07 de janeiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
UNICIPA,
EA
EMENDA ADITIVA Nº02 AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01, que sria
o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
í O O AFONSO
Presidente do Poder fe do + pal
(
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em FAIA /2011
Alameda David Carneiro, sine - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-: 2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPa,
Pia
Es %
>
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA Nº02 AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01, que sria
o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
ea DE Ea RS
niss ão, Justiça e Redação em
: pegado 3º, do Regimento Interno desta
compor a referida Comissão, na. ta anteprojeto de Lei nº “E em
substituição ao autor do mesmo. :
Em/Z 10/ p20m
ACYR H OFFMANN
pride da [A de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
E
Recebi o projeto enZ / / /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax, (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ZGETSN
(En NºoZ3,
E
iq
5)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nos PA
-Pa
Projeto de Lei nº 85/2010
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de
30.05.01 que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Vem para análise desta Comissão a emenda aditiva
apresentada pelo Vereador João Carlos Leonardi Filho.
Que, o objeto da presente emenda é acrescentar novo
representante ao referido Conselho, qual seja, um representante da Força
Verde, sendo que, com a presente emenda, o numero de representantes
descritos no artigo primeiro do Projeto será aumentado em mais um membro.
Pela emenda apresentada, tem-se que em nada se esta
mudando a essência do referido Projeto, apenas aumenta o numero de seus
membros, sendo a Força Verde um desmembramento da Polícia Militar, o que
certamente ira auxiliar nos trabalhos do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Desta forma, tem-se que não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de fevereiro de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 85/2010
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1540, de 30.05.01 que cria o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 85/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração da Lei Municipal nº 1540 que cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente. É
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido projeto visa a adequação às diversas normas e regulamentos que
exigem que os Conselhos Municipais de Meio Ambiente tenham caráter
deliberativo.
Que, o referido Conselho fica composto, com as emendas
apresentadas, da seguinte maneira;
|— 05 membros representantes do Poder Público Municipal,
sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Meio Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Educação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP, Ea
apo A E 4) PA SAREN
& [8 GA
7 E ci noção. E
«q e] Go XÁ
a s Na - patê
ESTADO DO PARANÁ
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da área de
Obras Públicas;
e) 01 representante do Poder Legislativo Municipal;
Il — 08 membros representantes da Sociedade Civil e
autarquias, sendo;
a) 01 representante da EMATER ( Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural) — Gerencia local;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial
da Lapa;
c) 01 representante da SANEPAR ( Companhia de
Saneamento do Paraná;
d) 01 representante escolhido entre as organizações não
governamentais de defesa do Meio Ambiente constituídas no Município;
e) 01 representante escolhido entre as Associações de
Moradores constituídas no Município;
f) 01 representante do Sindicato Rural da Lapa;
9) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
da Lapa;
h) 01 representante da Força Verde.
Que, pelo Projeto tem-se que também fica alterado o artigo
4º da Lei 1540, o qual terá a seguinte redação:
Art. 4º - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente,
através de seu Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos do
Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições para a
consecução de seus objetivosw,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
f a)
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o presente Projeto não apresenta
nenhum óbice de ordem jurídico/legal que impeça sua apreciação pelo Douto
Plenário, pugnando-se pelo seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de
2011.
ES SIS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Z
; Es) LS
v VY ( Sn
's Fê)
: À s Nopa É 4
DO PARANÁ ç
Redação final ao Anteprojeto de Lei nº 85/2010
Emendas: Acyr Hoffmann, João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 30.05.01
que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de 2001, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação: a
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa,
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, em caráter permanente,
composto por 13 (treze) membros, da seguinte forma:
I- 05 membros representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Meio
Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Saúde;
d): 01 representante da Secretaria Municipal da área de Obras
Públicas;
e) 01 reprgsentante do Poder Legislativo Municipal.
HW —- 08 membros representantes da Sociedade Civil e Autarquias. sendo:
a) 01 representante da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural) — Gerência Local;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c) 01 representante da SANEPAR (Companhia de Saneamento do
Paraná);
E d) 01 representante escolhido entre as organizações não
governamentais de defesa do Meio Ambiente constituídas no Município:
e) 01 representante escolhido entre as Associações de Moradores
constituídas no Município.” (NR)
f) 01 representante do Sindicato Rural de Lapa:
g) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa:
“h) 01 representante da Força Verde.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de 2001, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622 (2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 4º - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente, através do seu
Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos do Conselho Municipal do
Meio Ambiente visando dar suporte e condições para consecução de seus objetivos.” (NR)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1540, de
30 de Maio de 2001, não modificados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 23 de fevereiro de 2011.
Alameda David Carneiro, preste Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 015/2011
Autor: Executivo Municipal
Emendas; Acyr Hoffmann e João Carlos leonardi Filho
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de
30.05.01 que cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio
de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
; “Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente
da Lapa, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, em caráter
permanente, composto por 13 (treze) membros, da seguinte forma:
I — 05 membros representantes do Poder Público Municipal,
sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Meio
Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Obras
Públicas;
.€) 01 representante do Poder Legislativo Municipal.
II - 08 membros representantes da Sociedade Civil e Autarquias,
sendo:
a) 01 representante da EMATER (Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural) — Gerência Local;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c) 01 representante da SANEPAR (Companhia de Saneamento do
Paraná); -
d) 01 representante escolhido entre as organizações não
governamentais de defesa do Meio Ambiente constituídas no Município;
e).01 representante escolhido entre as Associações de Moradores
constituídas no Município.” (NR)
f) 01 representante do Sindicato Rural de Lapa;
g) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da
h) 01 representante da Força Verde. ES
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lapa;
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio
de 2001, o End passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente,
através do seu Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos do
Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e condições para
consecução de seus objetivos.” (NR)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1540, de 30 de Maio de 2001, não modificados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
02 de AR de 2011.
JOÃ APÔNSO
esident,
Câmara Municipal da Lapa,
1 Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2566, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de
30.05.01 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de
2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa,
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, em caráter
permanente, composto por 13 (treze) membros, da seguinte forma:
|- 05 membros representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Meio
Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Saúde;
d)01 representante da Secretaria Municipal da área de Obras
Públicas;
e) 01 representante do Poder Legislativo Municipal.
Hl — 08 membros representantes da Sociedade Civil e Autarquias,
sendo:
a) 01 representante da EMATER (Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural) — Gerência Local;
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial da
Lapa;
c) 01 representante da SANEPAR (Companhia de Saneamento
do Paraná);
d) 01 representante escolhido ente as organizações não
governamentais de defesa do Meio Ambiente constituídas no
Município;
e) 01 representante escolhido entre as Associações de
Moradores constituídas no Município;
f) 01 representante do Sindicato Rural de Lapa;
9) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da
Lapa;
h) 01 representante da Força Verde.” (NR) 4
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2566, DE 16.03.11 ses l)2
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de
2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente, através
de seu Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos
do Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e
condições para consecução de seus objetivos.” (NR)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1540, de 30 de Maio de 2001, não modificados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR