materia nº 90/2010

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Ofício nº 519 Lapa, 18 de Outubro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 90/2010, que altera
dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 — Código de Obras do Município da Lapa, e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiate$ Furi
Prefeito Múnicipal
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CAMARA MUNICIPAL DA .APA
Protocolc Nº: 845 / 2010
21/10/2010 - 16:18
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Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (411 2829-4959 - Ra75.NN 1 ana - DO
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PROJETO DE LEI Nº 90, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 —
Código de Obras do Município da Lapa, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 62, da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento
ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e
respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação
do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo.
$1º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento de
veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação
interna dos mesmos, conforme as regras abaixo:
1 - Em edificios de habitação coletiva — 01 (uma) vaga de estacionamento
por unidade residencial ou para cada 120,00 m? (cento e vinte metros
quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas as áreas de uso
comum;
II — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 (uma) vaga
de estacionamento para cada 75,00 m? (setenta e cinco metros quadrados)
de área, excluídas as áreas de uso comum;
HI — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 50,00 m? (cingienta metros quadrados) de
construção;
IV — Em supermercados e similares — 01 (uma) vaga de estacionamento
para cada 50,00 mº (cingiienta metros quadrados) de construção, mais 01
(uma) vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões;
V— Em estabelecimentos hospitalares — 01 (uma) vaga de estacionamento
para cada 06 (seis) leitos;
VI — Em hotéis — 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três)
unidades de alojamento.
$ 2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros) de largura e 400 m (quatro metros) de
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fay (411 2899-4959 - Baten non tnen DO
Município DA LAPA a
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$3º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
fisicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos
edifícios de uso público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), 1994
$4º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com
uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste
Artigo.
Art. 2º - Fica revogado o Anexo | da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1832, de 27.12.04.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de Outubro de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o presente
projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27 12.04 — Código de Obras
do Município da Lapa, e dá outras providências.
Atualmente o Município da Lapa tem enfrentado sérios problemas
quanto a aumento da frota de veículos que transitam em nossas vias e, com isso,
as vagas para estacionamento já não suprem mais tal demanda.
Visando amenizar tal problema, o presente Projeto de Lei tem por
objetivo ampliar o rol de construções sujeitas à obrigatoriedade de reserva de
espaços destinados a estacionamento.
Também, tem por objetivo simplificar a exigência de tal reserva de
vagas, pois, nos termos em que atualmente vigora, ou seja, conforme o Anexo | da
Lei nº 1832, de 27.12.04, cria óbices para a construção de novos empreendimentos
em nosso Município.
Dessa forma, visa o presente Projeto de Lei ampliar o rol de
construções sujeitas à reserva de espaços destinados a estacionamento de veículos
em novas construções aqui realizadas e, ao mesmo tempo, simplificar tal reserva.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Outubro de
Pao César e, Furiati
Prefeito Municipal
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2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL - 009 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paranã
LEI Nº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de
Lapa, o qual estabelece normas para à elaboração de projetos e execução de obras e
instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão estar
de acordo com este Código, com à legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do
Município da Lapa, em conformidade com o & 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial outotal, e
reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com O objetivo de adequá-las as normas
estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo Único — Para concessão de licença nos casos previstos por este
artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a
conformidade das obras € definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como
construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e
somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do
Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de
responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
$ 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar,
entretanto, croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução € não
pertencentes a nenhum programa habitacional e construídas em lote cujo proprietário não
possua outro imóvel no Município.
g 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas,
pelo órgão de proteção competente. AX
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser
projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência.
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BOLETIM OFICIAL — 010 Nº 806
prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
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LEINº 1832, DE 27.12.04 ss 02
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as
orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050 — (Associação Brasileira de
Normas Técnicas) ABNT, 1994.
Art. 5º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos estadual e
municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação
pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e
subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e
logradouros do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições
constantes do Anexo V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção 1
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura,
observando as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos pela
legislação municipal vigente.
Art. 8º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações.
$1º- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de
segurança € salubridade das obras e edificações. .
82º - Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras
mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra
formalidade.
g3º- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão,
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que
constituam objeto da presente legislação.
Art. 9º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da
Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que
julgar necessário.
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BOLETIM OFICIAL - 011 Nº 806
prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1832, DE 27.12.04
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso dos munícipes à todas as informações contidas na legislação municipal,
pertinente ao imóvel a ser construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do
direito de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor à qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança € salubridade do
imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais
pertinentes.
Seção HI
Do Responsável Técnico 4
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante O Município e
terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado
de acordo com este Código.
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido
por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados
devidamente inscritos € quites com à Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar,
orientar, administrar € executar qualquer obra no Município.
Art. 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente
registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura'e Agronomia - CREA/PR.
Art. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito
à Prefeitura essa pretensão, à qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão
competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for
verificada.
g 1-0 proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo
responsável técnico, 0 qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação à
respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir à
execução da obra.
BOLETIM OFICIAL -012 Nº 896
Prefeitura Municipal da
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LEINº 1832, DE 27.12.04 04
$2º - Os dois responsáveis técnicos, o que Se afasta da responsabilidade pela
obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de
ambos e do proprietário.
g 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará
de Construção.
Art. 17- É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra,
cujo teor será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 18- A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta
Prévia contendo informações sobre o uso € ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais
disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com O greide definido,
o nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver
sujeito a modificações futuras.
Parágrafo Único - À forma de apresentação da Consulta Prévia bem como
seus prazos de validade serão previstos em regulamento.
Seção I
Da Licença para Construção € Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará
o projeto para aprovação, composto € acompanhado de:
- requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante
legal;
Hm. - consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal
competente; a
II. - planta de situação e estatística na escala 1:500 conforme modelo
definido pelo órgão municipal competente;
IV. - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50, contendo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões € áreas dos espaços internos e externos,
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d) a finalidade de cada compartimento;
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados;
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
BOLÉTIM OFICIAL -013 Nº 806
prefeitura Municipal da
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LEI Nº 1832, DE 27.12.04 0
V. - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa,
com a indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação dos materiais;
VI. - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou
1:200;
vil. - planta de implantação na escala 1:500 contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando
rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) demarcação planimétrica do lote e quadra a que pertence;
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em
relação às divisas;
d) orientação do lote em relação ao Norte;
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes € da distância
do lote à esquina mais próxima;
f) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura. '
vil. - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma
escala da planta baixa;
IX. - projetos complementares, quando for o caso;
x. - a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos
cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos
respectivos detalhes;
XI. - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de projeto é execução;
XII. - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo
90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição.
g1º- Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as
escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente O
órgão competente da Prefeitura Municipal.
82º- Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão ser
apresentadas, no mínimo em 02 (duas) vias, uma das quais será arquivada no órgão
competente da Prefeitura e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação, contendo
em todas as folhas o carimbo “APROVADO” e as rubricas dos funcionários encarregados.
83º - A concessão do alvará de construção para imóveis que
apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de
Compromisso de Preservação, O qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e
penal do proprietário em caso de descumprimento.
Art. 20 — Os projetos referentes à obras no Setor Histórico da Lapa deverão
ser encaminhados à apreciação da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, através da
Prefeitura Municipal da Lapa — Departamento de Urbanismo.
BOLETIM OFICIAL — 014 Nº 806
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LEINº 1832, DE 27.12.04 06
g1º - Os projetos das obras referidas no caput deste Artigo deverão ser
apresentados em 06 (seis) vias.
g 2º - Na análise dos projetos de obras localizadas no Setor Histórico serão
consideradas a implantação e à composição dos elementos arquitetônicos, tais como:
fachadas, vãos, cobertura, volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes decorativos, materiais,
cores, escalas e outros.
Art. 21 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer
mobiliário urbano, tais como pontos de transporte coletivo e de táxi, quiosques, bancos,
lixeiras, cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais,
equipamentos de lazer e outros, deverá respeitar as características físicas € paisagísticas do
Setor Histórico, tanto do conjunto urbano quanto de suas edificações.
g 1º - Os projetos do mobiliário urbano deverá ser aprovado pela Curadoria
do Patrimônio Histórico e Artístico, considerando-se a localização, escalas, proporções,
materiais, cores € comunicação visual.
$ 2º - O mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos bens de
interesse histórico e artístico existentes na área. ar
Art. 22 — Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as
seguintes obras:
1 - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída
do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções;
II - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas
de condomínio a ser erigido no próprio imóvel.
Parágrafo Único - A licença para implantação de canteiro de obras em
imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 23 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras:
I - limpeza ou pintura intema e extema de edifícios, que não exija a
instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o
artigo 3º deste Código;
HI - construção de muros divisórios laterais,frontais e de fundos com at X
2,00 m (dois metros) de altura;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao
uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
BOLETIM OFICIAL — 015 Nº 806
Prefeitura Municipal da
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LEINº 1832, DE 27.12.04 07
Art. 24 - O Alvará para construção será concedido mediante requerimento
dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com O projeto arquitetônico a ser
aprovado € demais documentos previstos em regulamento.
g1º- No caso específico de edificações de interesse social, com até 70,00
m2, unifamiliar, por lote, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção e não
pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não
possua outro imóvel no município, deverá ser encaminhado ao órgão competente um desenho
esquemático, representativo da construção, contendo as informações previstas em
regulamento.
$2- As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for
o caso.
$3º- O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 dias a partir da
data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Art. 25 - No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará para
Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo
mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do interessado, desde que à obra tenha
sido iniciada.
g1º- Decorrido o prazo definido no caput sem que à construção tenha
sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como à aprovação do
projeto.
g2º- Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada
iniciada quando suas fundações € baldrames estiverem concluídos.
3º- A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só
será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
g 4º Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a
construção, esta só terá prosseguimento, se O profissional responsável ou o proprietário enviar
solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em
relação ao prazo de vigência do alvará. i
gsº- O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido
no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja
comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão
municipal competente. X
Art. 26 - Em caso de paralisação da obra, O responsável deverá informar o
Município.
g1º- Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo
inicial de validade da licença para construção.
g2º- A revalidação da licença para construção poderá ser concedida,
desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de
vigência da licença é estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
BOLETIM,OFICIAL - 016 Nº 806
prefeitura Municipal da
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LEI Nº 1832, DE 27.12.04 .. 08
g 3- A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha
expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 27 - É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua
aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos essenciais
da construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em projetos de arquitetura
aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área
ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.
Art. 28 - Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na
obra durante sua construção € permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal
competente.
Art. 29 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem
comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para
demolição, após vistoria.
g1º- Após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigit que o
proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos
serviços.
g2º- Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento
competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de
até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este recusando-se a
fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas
correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
8g3º- A licença para demolição será expedida juntamente com à [|
licença para construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
Art. 30 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade.
$ 1º- É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
IL - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela X
afetada;
IH. - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a
contento;
HI. - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV. - não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
v. - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico;
BOLETIM,OFICIAL — 017 Nº 806
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LEI Nº 1832, DE 27.12.04 09
VI. - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado.
82º - Quando se tratar de edificações de interesse social, com até
70,00 m2, unifamiliar, uma por lote, construídas sob o regime de mutirão ou auto-construção
e não pertencentes à nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário
não possua outro imóvel no município, será considerada em condições de habitabilidade a
edificação que:
IL - garantir segurança à seus usuários e à população indiretamente a ela
afetada;
IL. - estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde
estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 31 - Concluída a obra, O proprietário e o responsável técnico deverão
solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO da edificação,
em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão
competente, atendendo às exigências previstas em regulamento.
Art. 32 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que à edificação foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, O
responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a
regularizar O projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as
modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 33 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do seu requerimento, e O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra —
CVCO, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art, 34- Será concedido O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra -
CVCO parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de
forma independente,
J - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial,
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em
regime de mutirão.
g1º- O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial A
não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que deve ser concedido
no final da obra.
$2º- Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obra - CVCO parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos € sondições estabelecidas
no artigo 33 desta lei.
BOLETIM, OFICIAL — 018 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa (s
Estado do Paraná |
LEINº 1832, DE 27.12.04 10
Seção HI
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 35 - Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de
licença para construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de
desenho arquitetônico.
g1º- As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT NBR
10068 quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, nunca em
rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7em (tamanho A4 da
ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de 1,0cm em toda a periferia da folha
exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5cm (orelha) para fixação em pastas.
82º- No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado
um quadro legenda com 17,5cm de largura e 27,7cm de altura - tamanho A4, reduzidas as
margens, onde constarão:
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com
altura máxima de 09 em (nove centímetros), especificando,
b) anatureza e destino da obra;
c) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc;
d) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário,
é
etc;
e) espaço reservado para nome € assinatura do requerente, do autor do
projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação
dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura € Agronomia -
CREA;
f) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma
única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
I | -espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela
edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação,
discriminadas por pavimento ou edículas.
IL. - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do
projeto não implica no reconhecimente, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou
de posse do lote”.
IL - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para
aprovação, observações € anotações, com altura de 06 em (seis centímetros).
g3º - Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser
indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções
especificadas na legenda.
g4º- O carimbo e a prancha de situação e estatística definidos neste
artigo, deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.
BOLETIM,OFICIAL — 019 Nº 806
prefeitura Municipal da
Ases És
Estado do Paraná U-£.3)
Ne
LEINº 1832, DE 27.12.04 Ml
Art. 36 — Os projetos de obras localizadas no Setor Histórico da Lapa, além
das especificações citadas anteriormente, deverão conter os seguintes elementos:
IL | - planta de situação e localização, com endereço completo;
JL - plantas baixas, cortes € elevações, com especificação de revestimentos
externos, desenhos de esquadrias e da cobertura;
HI. - as fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos
das fachadas das edificações vizinhas;
IV. - no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte convenção:
a) amarelo: a demolir;
b) vermelho: a construir;
V. - fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
vL - projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo às
exigências da Secretaria de Estado de Cultura, específicas para o local;
viL —- definição do uso futuro da edificação;
VII. - identificação e endereço do responsável técnico;
IX. - largura da calçada frontal existente.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam O início de uma
construção:
L -o preparo do terreno;
W. -a abertura de cavas para fundações;
HI. - o início de execução de fundações superficiais.
Seção II
Do Canteiro de Obras X
Art. 38 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a
obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante
exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes
ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis
vizinhos e desde que, após O término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente
à instalação do canteiro de obras.
BOLETIM,OFICIAL — 020 Nº 806
prefeitura Municipal da.
Lapa , E PE
Estado do Parana +. =)
LEINº 1832, DE 27.12.04 a 12
Art. 39 - É proibida a permanência de qualquer material de construção nas
vias e logradouros públicos, bem como à utilização dos mesmos como canteiro de obras ou
depósito de entulhos.
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a
Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o
destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as
sanções cabíveis.
Seção III
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40 - Enquanto durarem as obras, O proprietário deverá adotar as
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos
pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto
nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 41 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser
executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes,
salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos
na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a
expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 42 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres
para o fluxo de pedestres € deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.
Parágrafo Único - O Município, através do órgão competente, poderá
autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito
mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada
sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 43 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito
e outras instalações de interesse público.
Art. 44 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de A!
andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais,
observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único - As “bandejas-salva-vidas”, constarão de um estrado
horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo até
a altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco
graus), em relação ao estrado horizontal.
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BOLETIM OFICIAL — 021 Nº 806
prefeitura Municipal da
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Estado do Paraná Vaio)
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LEINº 1832, DE 27.12.04 RU)
Art. 45 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em
todos os lados livres.
Art. 46 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo
superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Escavações e Aterros
Art. 47 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de
segurança para evitar O deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais
danos às edificações vizinhas.
Art. 48 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que
modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras
e o logradouro público, com obras de proteção contra O deslocamento de terra.
Art. 49 - A execução de movimento de terra deverá ser precedida de
autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
L - movimentação de terra com mais de 500 m3 (quinhentos metros
cúbicos) de material,
1. - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a
cursos d'água, áreas de várzea € de solos alagadiços;
HI. - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;
IV. - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior
que 1000m2 (mil metros quadrados).
Art. 50 — O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 49
desta Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I -registro do imóvel;
IL - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos
dágua, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
HI. - memorial descritivo informando: A
IV. - descrição da tipologia do solo;
v. - volume do corte e/ou aterro;
VI. - volume do empréstimo ou retirada;
VII. - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
VIII. - indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
IX. - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a
situação do terreno antes € depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
«o rarnRno da Reenanaahilidade Técnica (ARTS) da obra.
BOLETIM,OFICIAL — 022 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 RR
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente
aplicadas no caso de construção de subsolos.
Seção II
Das Paredes
Art. 51 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter
espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm (quinze centímetros)
quando externas.
81º- Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem
divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de
20 cm (vinte centímetros).
82º - Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados
materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os
mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados
para a alvenaria de tijolos comuns.
Seção III
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 52 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou
corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso.
81º- Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio
corpo desta Lei, respeitando-se:
I | - quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80cm (oitenta
centimetros);
II. - quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1 cm
(um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no
mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
82º - As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão
largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
83º - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas «destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações
previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
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BOLETIM OFICIAL — 023 Nº 806
Prefeitura Municipal
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 ndo
Seção IV
Das Escadas e Rampas
Art. 53 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura
suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
Parágrafo Único - Para atividades específicas são detalhadas exigências na
própria seção.
I- a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m
(um metro e vinte centímetros);
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou
local, poderão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros);
HI - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior
a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro
quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7em (sete
centímetros), devendo a 50cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar
a largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centimetros);
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a
mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII — ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de
profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros) de altura ou 15 degraus;
VIII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso (“p”),
que satisfaçam à relação 0,60cm <= 2 e + p <= 0,65m , admitindo-se:
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove
centímetros) e largura mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros);
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito centímetros) e
largura mínima 29 cm (vinte e nove centímetros).
Art. 54- As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente
corrimão em um dos lados.
Art. 55 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as
escadas.
g1º- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15%
(quinze por cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres.
82º - Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso
deverá ser revestido com material anti-derrapante.
BOLETIM OFICIAL — 024 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa [8
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LEINº 1832, DE 27.12.04 = 16
$3º- As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no
mínimo, 3,50m (três metros e cingienta centímetros) do alinhamento predial, no caso de
habitação coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cinqiienta centímetros) no caso de
habitação unifamiliar.
g4º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações
previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
Art. 56- As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da
legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de
pavimentos da edificação.
Seção V
Das Marquises e Saliências
Art. 57 — Será permitida a construção de marquises em - edificações
construídas no alinhamento predial, obedecendo-se às seguintes condições: “o
I -serão sempre em balanço;
IH. -terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
HW. —-a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual
a 50% (cingiienta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
IV. nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão
obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - Não serão permitidas marquises em edificações
localizadas no Setor Histórico.
Art. 58 - As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial, poderão
ter floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros) do nível do passeio. .
g1º- Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão
projetar-se sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60
cm (sessenta centímetros).
82º - Os beirais com até 1,20 m (hum metro e vinte centímetros) de
largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na
parte superior.
$3º- As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (hum
metro é vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos
laterais e de fundos.
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Lapa [66 Vera
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 «17
Seção VI
Dos Recuos
Art. 59 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos
logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados
por um chanfro de 2,50m (dois metros e cingienta centímetros), no mínimo.
Art. 60 - Os demais recuos das edificações construídas no Município
deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 61- As características mínimas dos compartimentos das edificações
residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas II, II e IV, partes integrantes e
complementares deste Código.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou
garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número
de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto no
Anexo 1, parte integrante desta lei.
81º- Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m
(dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de comprimento,
livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
82º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso
público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescida de
espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha
contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994
83º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes
com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo. A
Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser
arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
XLIII BOLETIM,OFICIAL — 026 Nº 806
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Lapa
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LEINº 1832, DE 27.12.04 « 18
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial
para estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto, vinculado à
edificação destinada ao comércio ou serviço localizada na Zona de Industria, Comércio e
Serviços - ZCIS, e que apresente recuo frontal mínimo de 15,00 m (quinze metros).
Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
1- Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais,
será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos
10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total do terreno,
localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os
terraços ou no térreo.
1 - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento),
no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser calculada a
partir da adição de áreas isoladas. o
HI- Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos
laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um
círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
Seção X
Dos Passeios e Muros
Art. 66 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas
pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com
o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de
seus lotes.
g 1º - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por
cento). "
$ 2º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo ou
quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que
providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa. x
Art. 67 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros
de fecho em bom estado e aspecto.
$ 1º - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias.
$ 2º - Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará
a correspondente multa.
BOLETIM OFICIAL — 027 Nº 806
Prefeitura Municipal da.
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 19
Seção XI
Da Iluminação e Ventilação
Art. 68 - Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os
efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo
diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
g1º- As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos
na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
82º - As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à
abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 69 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos
compartimentos está indicada nas Tabelas II, II e IV, em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 70 - Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores e
“Kit”, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro faiso (dutos horizontais) através
de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
I -largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado;
IH. -altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
II. - comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de
serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. - comunicação direta com espaços livres;
V. - a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e
proteção contra água da chuva.
Art. 71 - Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e “kit”
poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes
condições:
I- serem visitáveis na base;
IH - permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de
diâmetro;
II - terem revestimento interno liso.
Art. 72 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos,
lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 73 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação,
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para
iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do
mínimo exigido na Tabela II, Tabela III e Tabela IV, anexas e parte integrante desta lei.
BOLETIM OFICIAL — 028 Nº 806
Prefeitura Municipal DR
As de Vera
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 ». 20
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 74 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta
será feito em canalização construída sob o passeio.
g1º- Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de
conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas
pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
g2º- As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais
correrão integralmente por conta do interessado.
83º - A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer
momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 75 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises
deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão. À
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão
embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cingienta centímetros), acima do nível
do passeio.
Art. 76 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede
de esgotos.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Art. 77 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros
públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se
dessas redes e suas instalações.
81º- Deverão ser observadas as exigências da concessionária local
quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento
para o sistema de esgoto sanitário.
$2º- As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências
dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira ex
Normas Técnicas — ABNT.
Art. 78 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir
poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas
superficiais.
BOLETIM OFICIAL - 029 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa (En PRA
Estado do Paraná e w
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LEINº 1832, DE 27.12.04 «ed
Art. 79 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser
dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço
anaeróbico), conforme normas da ABNT.
Art. 80 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso
sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de
esgoto ou à fossa séptica.
g1º- Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de
lavagem para sua perfeita limpeza.
8 2º - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por
caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 81- Os reservatórios de água deverão possuir:
I- cobertura que não permita a poluição da água;
Il- tomneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do
reservatório;
HI- extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com
descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia; ,
IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de
acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 5626.
Art. 82 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por
cento).
Art. 83 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas
servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 84 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas
conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 85 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios
deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 86 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão
calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 87 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número
e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
BOLETIM OFICIAL — 030 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa (Va,
Estado do Paraná Ergo
No a
LEINº 1832, DE 27.12.04 2a
Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 88 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de
acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção V
Das Instalações para Antenas
Art. 89 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação
de tubulação para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio
e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
Seção VI
Das Instalações de Pára-Raios
Art. 90 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo* com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e conforme a regulamentação
a ser elaborada pelo Executivo Municipal, nas edificações em que se reunam grande número
de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito
expostas,
Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 91 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção
contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paraná.
Art. 92 - Na aprovação de obras em edificações localizadas no Setor
Histórico o projeto deverá explicitar as medidas de proteção contra incêndio, de forma a
garantir, no mínimo:
I. - resistência ao fogo dos elementos estruturais e de compartimentação; X
NH. - controle da reação ao fogo dos elementos incorporados à edificação;
II. - vias de abandono;
IV. - isolamento entre edificações;
V. acessibilidade de viaturas ao edifício e entorno;
VI. - suficiência de água para o combate ao fogo;
VII. | -restrição a ocupações de risco elevado.
BOLETIM OFICIAL — 031 Nº 806
Prefeitura Municipal da
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LEIN?º 1832, DE 27.12.04 PR
Seção VII
Das Instalações Telefônicas
Art. 93 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede
telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
Seção IX
Das Instalações de Elevadores
Art. 94 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas
edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de
mais de 07 (sete) pavimentos.
g1º- O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento
abaixo do nível do meio-fio.
82º - No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um
pavimento.
$3º- Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a
5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros
e cingienta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
g4º- Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro € cingienta centimetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores.
85º- Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
$6º- O sistema mecânico de circulação vertical (número de
elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um
responsável legalmente habilitado.
87º - Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o
último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de
moradia do zelador.
Seção X
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 95 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, X
onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver,
em cada pavimento, local para armazenagem de lixo.
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Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 o:
Art. 97 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de
caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área do
terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo
serviço público.
Seção XI
Das instalações de infra-estrutura no Setor Histórico
Art. 98 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistema de
infra-estrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água
potável, águas pluviais e de transporte e circulação situadas no Setor Histórico da Lapa, além
de atender às recomendações explicitadas nos artigos anteriores desta Lei, deverão garantir a
integridade física e paisagística, tanto do conjunto urbano quanto das edificações isoladas.
Art. 99 — As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de
telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma
a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a
importância histórica das edificações
Art. 100 — Na Zona do Centro Histórico as redes de distribuição existentes
deverão ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos componentes destas
redes não deverão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da
área.
Art. 101 - A pavimentação de vias e passeios deverá ser executada mediante
utilização de materiais pétreos, em especial os tradicionalmente utilizados na cidade.
$ 1º - As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua pavimentação
de paralelepípedos graníticos.
8 2º - Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com pedra
grés (pedra do monge).
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 102- Para cada compartimento das edificações residenciais são
definidos, de acordo com a Tabela II:
1. -o diâmetro mínimo do círculo inscrito; X
IH. -aárea mínima;
II. - a iluminação mínima;
IV. - a ventilação mínima;
V. -o pé direito mínimo;
VI. - os revestimentos de suas paredes e piso;
VII -averga máxima;
VII. -reservação mínima de água.
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Prefeitura Municipal da
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LEINº 1832, DE 27.12.04 ass
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste
Código, as exigências da Tabela II, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados,
desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas
exigidas para cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve
atender à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
Seção I
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de
moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis
metros) para cada unidade. :
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de
acordo com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as
residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
L -a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no
mínimo 6,00m (seis metros);
IL. - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não
será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros quadrados).
II. - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros
e cinquenta centímetros)
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LEINº 1832, DE 27.12.04 sea:
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento
são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para
a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada
unidade de moradia,
Seção HI
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura
de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
I - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de
no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingienta
centímetros) de passeio;
I - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingienta centímetros) de
passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingienta
centímetros) de passeio para cada lado;
IN - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40%
do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial
somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de
circulação com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
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BOLETIM OFICIAL — 035 Nº 806
Prefeitura Municipal da
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LEINº 1832, DE 27.12.04 se
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
IL -o projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
I. -as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
HI. - 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. - 9,50 m ( nove metros e cingienta centímetros), sendo 6,00 m (seis
metros) de pista e 3,50 m (três metros e cingiienta centímetros) de passeio quando as
edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60,00 m
(sessenta metros) de comprimento.
V. - 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m
(três metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações
estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m
(sessenta metros) de comprimento.
VI. - as divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão
ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
VH. - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima
estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VII. - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-
estrutura urbana;
IX. - deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10,00m? (dez
metros quadrados), por unidade de moradia;
X. -as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. - o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída
deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
XII. -a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento
do Solo Urbano;
XII. - o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em
série de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos
distintos, diferenciados em volume e forma;
XIV. - o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos deverá
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ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma; )
XV. - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definid
pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. - será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
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BOLETIM OFICIAL - 036 Nº 806
LEINº 1832, DE 27.12.04 cs: 88
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 113 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar
os seguintes requisitos:
I- ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de
compartimento não exceder a 100,00m? (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima de
100,00 m? (cem metros quadrados).
I - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na
proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) da área útil,
sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas
na Tabela IV:
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m? (doze metros
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter
diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cingiienta centímetros);
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que
contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, observando que
acima de 100,00m? (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de
sanitários separados para os dois sexos;
VI - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos,
os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cingienta centímetros) deverão ser revestidos
com material liso, resistente, lavável e impermeável;
VII - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas,
aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas
exigências do Inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes;
VII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor
de 0l(um) sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, na
proporção de um sanitário para cada 150,00m? (cento e cingiienta metros quadrados) de área
útil, alem de obedecer às exigências específicas dos órgãos competentes;
IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às
exigências específicas, estabelecidas neste Código, para cada uma de suas seções.
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BOLETIM OFICIAL — 037 Nº 806
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LEINº 1832, DE 27.12.04 29
Art. 114 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas
as seguintes condições:
IL - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos
compartimentos;
IL - sua área não deverá exceder a 50% (cingilenta por cento) da área do
compartimento inferior;
WI. - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte
inferior, igual ao estabelecido no Artigo 113, Inciso I, deste Código.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 115 - As edificações deverão observar às disposições específicas da
Seção I deste Capítulo e no geral deste Código.
Art. 116 - As cozinhas, copas, despensas € locais de consumação não
poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 117 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m? (quarenta
metros quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários
compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às
seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um)
lavatório para cada 40,00m* (quarenta metros quadrados) de área útil;
b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um)
lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único - Na quantidade de sanitários estabelecidas neste artigo
deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de
deficiências físicas.
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 118 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas,
além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou x
outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
II - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m*
(setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e
vinte centímetros);
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Prefeitura Municipal da
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LEINº 1832, DE 27.12.04 1.30
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito
de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de
acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou
gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paraná.
Art. 119 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro
aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e
disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00 (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50 (um metro e cingienta centímetros), pelo menos, quando houver
pavimento superior oposto;
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com
lotes vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 120 - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos
congêneres, deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria
Municipal de Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 121 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas
Técnicas Especiais.
Seção III
Das Habitações Transitórias
Art. 122 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer A
às seguintes disposições:
I - ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro
e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento,
devidamente separados por sexo.
II - ter, além dos apartamentos, os quartos, dependências para vestíbulo e
local para instalação de portaria e sala-de-estar;
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Prefeitura Municipal da
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LEINº 1832, DE 27.12.04 sa 31
II - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias
de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e
impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço:
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio. de conformidade com
as determinações do Corpo de Bombeiros;
VII - obedecer às demais exigências previstas neste Código.
Parágrafo Único - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias
privativas, deverão possuir lavatório com água corrente.
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 123 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de
baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes
disposições: a
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes
proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório
para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100
(cem) lugares;
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando
não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00m? (um metro quadrado) por pessoa,
referente à área efetivamente destinadas às mesmas;
II - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de
saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 0,0Im (um centímetro) por lugar,
não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão
largura mínima de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a
cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores
longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). X
Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,0Im (um centímetro) por lugar excedente a 100
(cem) lugares;
VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em
pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão
obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros), e ser
acrescidas de 0,0Im (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
BOLETIM OFICIAL — 040 Nº 806
Prefeitura Municipal pm
Lapa
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LEINº 1832, DE 27.12.04 1:32
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1 20m (um metro e
vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser
de 0,20m? (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VIII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12%
(doze por cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na
Seção IV, do Capítulo V, deste Código;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com
as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, 1994.
Seção V
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 124 — Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços
de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento
do Município de Lapa.
Art. 125 - A autorização para construção de postos de abastecimento de
veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
L | - para a obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos de
abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos com a
emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal
competente;
Il. - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00
m? (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
HI. - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo
de 100,00 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e 700,00
m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
IV. - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente
para este fim;
V. - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos
logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VI - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de
combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m
(cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote:
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BOLETIM OFICIAL — 041 Nº 806
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LEINº 1832, DE 27.12.04 33
VII | - no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a
passagem de veículo sobre os passeios;
VIII. - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4,00
m (quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima
de 2,00 m (dois metros) das laterais do terreno;
IX. - - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à
curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos
alinhamentos prediais.
X. - para testadas com mais de 1 (hum) acesso, a distância mínima entre
eles é de 5,00 m (cinco metros);
XI. - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será
considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de
Zoneamento, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XII. - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento
deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XIII. - deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros,
da Agência Nacional do Petróleo — ANP e demais leis pertinentes;
XIV. - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras
será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do
correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV. - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XVI. - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a
serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de
monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XVII. - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos
poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de
tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo
parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente.
8 1º - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de Serviço e
Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo
mais antigo.
$ 2º - A construção de postos que já possuam alvará de construção, emitido
antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias a contar da data
da sua liberação,
$ 3º - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de
combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem
subterrânea de combustíveis.
pade Voo
» LA
Ens
BOLETIM OFICIAL — 042 Nº 806
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 2:34
Art. 126 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e
prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às
seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou
manutenção;
I - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes
inferior e superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) quando houver elevador para veículo;
III - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos
empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de
águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
observadas às exigências dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo licenciamento
ambiental; .
V -a área a ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade “definida
na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três
por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros
públicos.
Art. 127 - As instalações para lavagem de veículos e /ava-rápidos deverão:
I- estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de
seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem
aberturas;
I - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável,
liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cingienta
centímetros), no mínimo;
HI - ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no mínimo, do
alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de
Prefeitura Municipal da.
Lapa E
águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas Pi
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
observadas às exigências dos Orgãos Estadual e Municipal responsável pelo licenciamento
ambiental.
Parágrafo Único - Será proibido o uso de água da rede pública de
abastecimento para lavagem de veículos. à
Lapa (É
LEINº 1832, DE 27.12.04 ..35
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 128 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as
seguintes penas:
I - embargo da obra;
I - multas, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo
Poder Executivo Municipal;
HI - demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao
responsável técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo
Executivo Municipal.
Art. 129 - A obra em andamento será embargada se:
I - estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for
necessário; :
II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos
do alvará;
HI - não for observado o alinhamento predial;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a constrói.
Art. 130 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o
encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação
escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à
autoridade superior.
Art. 131 - Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a multa
prevista na legislação específica.
Parágrafo Único - Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das
infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais
cabíveis.
Art. 132 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine
e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no edital da
Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão
da obra.
Art. 133- Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou
parcial da obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a
obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
“ceara e 1 nas E 3 e O CU rar, amem ta Sa ami rim 1 ar crase
Estado do Paraná Ca)
BOLETIM OFICIAL — 044 Nº 806
Prefeitura Municipal da;
Lapa dao
Estado do Paraná Net
LEINº 1832, DE 27.12.04 5:36
Art. 134 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências
constantes dos autos.
Seção II
Da Demolição
Art. 135 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela
Prefeitura, mediante intimação quando:
I -clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou
sem Alvará de Construção;
II - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto
aprovado;
HI - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 136 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 137 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas
(quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria
na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente
indicado pela Prefeitura.
Art. 138 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o
processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões
do laudo.
Seção III
Das Multas
Art. 139 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator,
mediante lavratura do auto.
Art. 140- Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I- a maior ou menor gravidade da infração;
H - as suas circunstâncias;
HI - os antecedentes do infrator. NX
Art. 141 - Imposta a multa, o infrator será intimado, pessoalmente ou por
edital afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 30
(trinta) dias, findo os quais, far-se-á a cobrança judicial.
BOLETIM OFICIAL - 045 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa É
Estado do Paraná Na
LEINº 1832, DE 27.12.04 E 7
Seção IV
Da Defesa
Art. 142 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu recebimento.
Art. 143 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente,
será notificado por via postal — Aviso de Recebimento, presumindo-se recebida a notificação
72 (setenta e duas) horas depois de sua regular expedição constituindo ônus de prova do
destinatário o seu não recebimento, ou entrega após o decurso desse prazo.
Art. 144 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos,
e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Seção V
Da Decisão Administrativa
Art. 145 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente pela
fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar
o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Art. 146 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância por
via postal.
Seção VI
Do Recurso
Art. 147- Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito,
com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 148 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos,
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 149 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
BOLETIM OFICIAL — 046 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Estado do Paraná U-f
erre rr ear ce ee
LEINº 1832, DE 27.12.04 “38
Seção VII
Dos Efeitos Das Decisões
Art. 150 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança
judicial;
II - autoriza a demolição do imóvel;
HI - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 151 - A decisão que tornar insubsistente a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução corrigida da multa paga
indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias após requerê-la;
II - suspende a demolição do imóvel;
HI - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152- Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as
disposições deste Código serão avaliados pela Comissão Técnica de Urbanismo após o que
será estabelecido um prazo para sua regularização ou demolição.
Art. 153 - Às exigências contidas neste código deverão ser acrescidas das
imposições específicas do Corpo de Bombeiros e ou Vigilância Sanitária.
Art. 154 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
I- Anexo I - Tabela I — Vagas para Estacionamento
II - Anexo II — Tabela II - Edificações Residenciais;
II - Anexo III - Tabela II - Edificações Comerciais, e Áreas Comuns de
Edificações Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Tabela IV — Edifícios Comércio / Serviço
V - Anexo V - Definições de Expressões Adotadas.
Art. 155 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei,
com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
BOLETIM OFICIAL — 047 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa E
e FIN ÍD EL
Estado do Paraná P$:)
4
DE ED O CD e acer
LEINº 1832, DE 27.12.04 39
Art. 156 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 734/80 e 940/87, e suas
alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
remenierr er R m D ren pc em 0 1 sr epme e e r sa
x a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Araoa B7 - Tel (411 547-BONO - Fax (41) 697.4259 - RIZ5O.DON 1 ana - PR
BOLETIM
LEINº 1832, DE 27.12.04
Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
OFICIAL — 048 Nº 806
Lapa
ANEXO I
TABELA I- VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA
o
TIPO
NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
OU GARAGEM (25,00 m? CADA VAGA)
Edificações
Residenciais
Residência isolada
Residência em Série
Habitação Coletiva | por unidade residencial.
Residência
Geminada
TE acultado
1 vaga para cada unidade residencial.
E
vaga para cada 120,00 m? de área construída ou 1 vaga
Comércio
Varejista
para Comércio
Comércio
de
pequeno e médio
1 vaga para cada 50,00 mí de área construída.
Edificações de | porte (< 300 m? )
Comércio de grande
porte (> 300 m?) '
Centro Comercial,
Shopping Center
Supermercado
Hipermercado
[3
m? mais 150,00 m? para cada 1.000,00 m? de área
construída excedente.
Edificações Comércio Area de estacionamento/espera deve ser maior ou igual 8
Atacadista em geral
1 vaga para cada 25,00 mº de área construída.
1 vaga para cada 12,50 m de área destinada à venda e
pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:
- até 2.000,00 m? de área construída: mínimo de
225,00 m?;
- acima de 2.000,00 m? de área construída: 225,00
40% da área construída e área do pátio de carga e
Atacadista descarga.
Edificações Indústria em geral th vaga para cada 5 0,00 m” de área construída. |
|para Indústria | "
Edificações de|Exceto para os|1 vaga para cada 50,00 m” de área construida,
prestação de| demais usos ha
Serviço especificados nesta é
| Tabela ]
BOLETIM OFICIAL — 049
Prefeitura Municipal Ja
Nº 806
Lapa
Estado do Paraná M.
E Vem
(Em 45%)
NR 7. (48
»/
a
ES remar:
LEINº 1832, DE 27.12.04 4]
Edificações de | Restaurante, E
prestação de |lanchonete, boite, | 1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
Serviços clube noturno,
discoteque, casa de
show, danceteria,
café concerto, salão
de baile, restaurante
dançante
Edificações Auditório, Teatro, | l vaga para cada 12,50 m? de área destinada aos |
para fins | Anfiteatro, Cinema, | espectadores.
culturais Salão de
Exposições,
Biblioteca e Museu
Edificações Clube 1 vaga para cada 12,50 m? de área construída.
para fins | Social/Esportivo,
Recreativos | Ginásio de Esportes,
Esportivos Estádio, Academia
Cancha 1 vaga para cada 25,00 mê de área construída.
Poliesportiva E
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004
BOLETIM OFICIAL — 050 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 «42
ANEXO I
TABELA I- VAGAS PARA ESTACIONAMENTO ... 02
Edificações Templo, Capela, | 1 vaga a cada 25,00 m” da área construída.
para fins|Casa de Culto e
Religiosos Igreja
Pré-escolas, Jardim [aê 100,00 m de área construída, será facultado. |
de Infância, 1º Grau | Acima de 100,00 m? de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m? de
área construída;
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
- Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50
Edificações m e com área de acumulação (canaleta de espera) na
para fins proporção de 5,00 m para cada 100, oo m? de área
Educacionais destinada a salas de aula, até 400,00 m? e 5,00 m para
cada 200,00 mê de área excedente. é
Ensino de 2º Grau | Até 100,00 m” de área construída será facultado.
Profissionalizante | Acima de 100,00 mê de área construída:
em geral - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de
área construída e 1 vaga para cada 50,00 m” de área
destinada a sala de aula.
Escolas de Artes e| Até 100,00 m? de área construída será facultado. |
Ofícios Acima de 100,00 m? de área construída:
Ensino não seriado - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m? de
área construída e 1 vaga para cada 25,00 m? de irei
L ae | destinada a sala de aula.
Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 linidades de alojamento.
Entidades Bancos 1 vaga para cada 12,50 m de área construída.
Financeiras
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004
ANO XLII BOLETIM OFICIAL -051 Nº 806 (Es má?)
7,
Prefeitura Municipal da 2
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 “43
ANEXO II
TABELA II - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
Cire. Área Iumin. Pé-direito | Revestim. | Revesti
Inscrito | Mínima | Mínima | Mínima Mínimo Parede | m. Piso
Diâmetro
Salas 240 | 800 1/6 1/12 2,40. E A
Quarto 2,40 9,00 1/6 WIZ | 2,40 . -
principal
(pelo
menos um |
na
edificação) - 1 o
Demais 2,40 8,00 1/6 1/12 2,40 SR
uartos Jd .
Copa 2,00 4,00 L 1/6 1/12 2,40 - -
Cozinha 1,50 4,00 1/6 /2 | 220 | Imperm. .| Imperm.
ate 1,50
Banheiro 1,00 1,80 1/7 RT: 2.20 E Imperm.
1 Lo ate 1,50
Lavanderia 1,20 2,00 1/6 112 | 220 | Impemr. | Imperm.
| ate 1,50
“Depósito 1,00 Tão [15 | 150 2,20 - =
Garagem 2,40 12,00 Mis | 130 | 2,20 e “| imperm.
Q. Empreg. 2,00 6,00 1/6 112 240 | - -
Corred. 0,90 - - - 2,40 E a
Atelier | 200 | 600 E 110 2,40 - —
Sótão 200 [600 | NO [ 120 | 200 ini
Porão | 1,50 400 | 110 120 200 | - -
Adega 1,00 - - | 13 180 | - Jimpem.
Escada 0,90 Es - - Al. Livre - E
min. 2,10
OBSERVAÇÕES:
» Copa: X
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural
exigida.
= Cozinha:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural
exigida.
= Banheiro:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha.
ue y
PA AN
e A
o FLIP j8 2
lê ”
$
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 052 Nº 806
A
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 44
* Depósito:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
= Garagem:
1 - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 053 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 45
ANEXO II
TABELA II - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
* Corredor:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Para corredores com mais de 3,00m de comprimento, a largura mínima e de 1,00m.
4 - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a ventilação; e a sua
largura, igual ou maior que 1/10 do comprimento.
= Sótão/Ático:
1 - Permitida iluminação e ventilação zenital.
2 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
* Porão:
1 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
» Escada:
1 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50m do bordo interno,
deverá ser de 0,28m. R
2 - sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for maior que
2,80m, deve ser intercalado um patamar com profundidade mínima de 1,00m.
« Dimensões mínimas para habitação de interesse social:
Quarto: tolerada área mínima = 6,00 m2
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8,00 m2
”» Pé- direito máximo quando existir mezzanino = 5,50m
Observações gerais:
a) As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação
entre a área da abertura e a área do piso.
b) Todas as dimensões são expressas em metros.
e) Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Poá
«* E
O»
100/
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 054 | Nº 806 (5 a à)
- Par?
Prefeitura Municipal da Es
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 . 46
| ANEXO HI
TABELA HI - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES
- Corredor
“Principal
Círculo Inscrito Diâmetro | 2,20 1,50 1,20 1,20 1,20 «
Mínimo L
Área Mínima 6,00 3,00 - o 5
e Lo
—
Ventilação Mínima 120 | 1/20 - ; -
a LU
Pé-direito Mínimo 250 | 2,50 2,50 2,19 2,10
Observações 1-2 2-3-4-5 6-7-8-9 | 10-11-12-13 14-15-16
OBSERVAÇÕES:
1. A área mínima de 6,00m? é exigida quando houver um só elevador; quando houver
mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de
1,20m.
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada. X
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos
edifícios de habitação coletiva.
7. Quando a área for superior a 10,00m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área
do piso.
8. Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser alargado de 0,10m por
5,00m ou fração.
a. de “era
a)
(E)
Cada
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 055 Nº 806
Cân
Prefeitura Municipal a)
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1832, DE 27.12.04 47
9. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio
de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
10. Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
11.Sempre que o número de degraus exceder de 15, deverá ser intercalado com um
patamar com comprimento mínimo de 1,00m.
12.A altura máxima do degrau será de 0,18m.
13.A largura mínima do degrau será de 0,29m.
14.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
15.0 piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%.
16.A inclinação máxima será de 15% ou de dez graus quando para uso de veículos, e
12% para uso de pedestres.
17.A linha de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área do
piso.
18.Todas as dimensões são expressas em metros.
19.Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
ANO XLIII
BOLETIM OFICIAL — 056
Nº 806
dev,
[E ] neo €
QÚ
prefeitura Municipal da%».s
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
, ANEXO IV
TABELA IV - EDIFÍCIOS PARA COMÉRCIO / SERVIÇO
48
Circ. Inscrito Pé-direito.| Revestim. | Revest.
Diâmetro | Mínima Mínimo |. Parede Piso
Mínimo J
Hall do Prédio J 3,00 12,00 - 2,60 - Imperm.
Hall Pavimento | 2,00 8,00 a! - 112 | 240 ; oo
Corredor 1,30 - - - 2,40 - Imperm.
Principal Jo
Corredor 1,00 - - - 2,20 T- Imperm.
Secundário
Escadas 1,20 - - - altura | Imperm. | Incombu
comuns/ colet. livre ate 1,50 | stível
mínima po
a mo a IR DU L
Ante-salas 1,80 4,00 - 112 | 240 a
Salas 2,40 6,00 1/6 112 2,40 4 L-
0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
Sanitários Lo ate 1,50 |
Kit 0,90 1,50 - | 1/12 2,20 | Imperm. | Imperm.
E E L 1,50
j - 7 1/14 3,00 = "
Lojas 3,00 La g
Sobre Lojas 3,00 e 1/7 1/14 2,40 ' s
Galpão - - - - 2,80 -
Industrial
OBSERVAÇÕES:
“ Hall do Prédio:
1- A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
mínimo.
“ Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será
calculada considerando-se 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) como pavimento
Edifício da Prefeitura GA 27 de Dezembro de 2004.
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 057 Nº 806
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prefeitura Municipal daN,»
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Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 «49
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
É. Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
2. Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por
coluna, pilares ou consolos.
3. Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação,
medida no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
4. Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a
execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
5 Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
6. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a
execução de obras.
A Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
8. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
9. Área construída: área da superfície correspondente à projeção horizontal das
áreas cobertas de cada pavimento. '
10. Área de projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção
horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.
11. Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação.
12. Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
13. Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma
edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente
inferior. A área do ático ou sótão não serão computados como área construída.
14. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.
15. Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou
recuos regulares.
16. Balcão: Varanda ou sacada guamecida de greide ou peitoril.
17. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar O piso. 5
18. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma
largura de 1,20m (hum metro é vinte centímetro).
19. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas
ao sol para evitar O aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a
iluminação.
20. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferi(
até o último pavimento.
21. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
22. Caramanchão: Construção de ripas, canas € estacas com objetivo de sustentar
trepadeiras.
23. Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura, que
autoriza a ocupação de uma edificação.
na tumulto Tneerito: É O círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um
E
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 058 Nº 806 (8
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 va::50
26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos
residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia
PA Construção: É de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
28. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de
resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.
29. Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
30. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal.
31. Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
32. Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades
autônomas de moradia.
33. Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
34, Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação,
separado da edificação principal. ço
35. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e
mercadorias.
36. Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra:
37. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
38. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
39. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os
terrenos.
40. Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ou
parcialmente pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo
servir para uso residencial.
Pai
Prefeitura Municipal da “um
41. Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas.
42. Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.
43. Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
44. “Hall” : Dependência de uma edificação: que serve de ligação entre outros
compartimentos.
45. Infração: Violação da Lei.
46. Jirau: o mesmo que mezanino.
47. “kit”: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada
compartimento nas edificações comerciais.
48. “I adrão”: Tubo de descarga colocaclo nos depósitos de água, banheiras, pias”
etc, para escoamento automático do excesso de água.
49. Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
50. Lindeiro: Limiítrofe.
Sil, Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso
comum da população.
52. Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
nsoicctnio Tnanmbuctívaio: Concideram-se nara efeito desta Lei concreto
*
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 059 Nº 806 LEVA
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Prefeitura Municipal da *-
Pa pas”
Lapa o
Estado do Paraná
rena corre rica orar meras
LEINº 1832, DE 27.12.04 51
54. Marquise: Cobertura em balanço.
55 Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da
parte carroçável das ruas.
56. Mezanino: Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com
acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída.
57 Nível do terreno: nível médio no alinhamento.
58. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura
colocada nas bordas das sacadas, terraços e pontes.
59. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos
dos raios.
60. Parede-Cega: Parede sem abertura.
61. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
62. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
63. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no
mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m, até um pé-direito máximo de
5,60m.
64. Pavimento térreo: Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m,
em relação ao nível do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio à média
aritmética das cotas de meio fio das divisas. Terrenos inclinados com mais de uma testada e
inclinados com uma ou mais testadas maiores de 40metros terão a condição de térreo e subsolo
apreciadas pela Comissão Técnica de Urbanismo.
65. Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
66. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será
considerada como área construída mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do
coeficiente de aproveitamento. A piscina não poderá ser construída na área destinada aos recuos
frontais e laterais.
67. “Playground”: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.
68. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento
térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo,
não sendo área computável.
69. Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe de
abertura para insolação à face oposta.
70. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva,
qualquer obra em parte ou no todo. +
TA. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a
divisa do lote.
72. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão,
acréscimo ou modificação.
73. Residência Paralela ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em
série, paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos,
geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10
(dez) unidades de moradia.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 060 Nº 806
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 csSo
74. Residência Transversal ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências
em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio,
aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10
(dez) o número de unidades
15, Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
76. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
Th. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do
mesmo.
78. Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do
subsolo é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de
Uso do Solo.
79. Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
80. Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável.
81. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
82. Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade
particular.
83. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
84. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.
85. Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos
e pedestres, existentes ou projetadas
86. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar
determinadas condições de obras.
87. Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre
vãos e o teto.
88. Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
Edilício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
Prefeitura Municipal dam”
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL -061 | Nº 806 AM S
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Prefeitura Municipal da “=”
Lapa
Estado do Paraná
SUMÁRIO
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I: Do Município
SEÇÃO II: Do Proprietário
SEÇÃO III: Do Responsável Técnico
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO I: Da Licença para Construção e Demolição
SEÇÃO II: Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
SEÇÃO III: Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I: Disposições Gerais
SEÇÃO II: Do canteiro de Obras
SEÇÃO Ill: Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Escavações e Aterros
SEÇÃO II: Das Paredes
SEÇÃO III: Das portas, Passagens ou Corredores
SEÇÃO IV: Das Escadas e Rampas
SEÇÃO V: Das Marquises e Saliências
SEÇÃO VI: Dos Recuos
SEÇÃO VII: Dos Compartimentos
SEÇÃO VIII: Das Áreas de Estacionamento de Veículos
SEÇÃO IX: Das Áreas de Recreação
SEÇÃO X: Dos Passeios e Muros AM
SEÇÃO XI: Da Iluminação e Ventilação
CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Instalações de Águas Pluviais
SEÇÃO II: Das Instalações Hidráulico — Sanitárias
SEÇÃO III: Das Instalações Elétricas
SEÇÃO IV: Das instalações de Gás
SEÇÃO V: Das instalações para Antenas
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M EstTADO DO PARANÁ LAPA
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LEI Nº 1943, DE 18 DE ABRIL DE 2006. (5 nm s84)
Súmula: Altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o
Código de Obras do Município de Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º. — Fica com nova redação o inciso I., do Parágrafo 1º, do artigo
52, da Seção Ill —- Das Portas, Passagens ou Corredores, do Capítulo V — DAS
EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser à seguinte:
|. Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,70 cm (setenta
centímetros). NR
Art. 2º - Fica com nova redação o inciso |., do artigo 65, da Seção IX —
Das Áreas de Recreação, do Capítulo V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº
1832, de 27.12.04, que passa a ser à seguinte:
| - Em todas as edificações com mais de 10 (dez) unidades
residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva,
equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00 m? (dez
metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total
do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso
independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo ”
(NR)
Art. 3º - Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 105, da Seção
| - Das Residências Geminadas, do Capítulo VIl — DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, e, o Inciso Il., do artigo 108, da Seção Il — Das Residências em
Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo vil - DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, ambos da Lei nº 1832, de 27.12.04.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (4%) 6; 4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANG MURTEIPLODA CÃra “
LEI Nº 1943, DE 18.04.06
Art. 4º. - Dá nova redação ao inciso IIl., do artigo 108, da Seção II —
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo Vll - DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
A
IH. revogado;
IUIR o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 (um
metro e cinguenta centímetros).” (NR)
Art. 5º - Dá nova redação ao inciso |V., do artigo 110, da Seção Ill
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial, do Capitulo VII —
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6.00m (seis metros) de testada.”
(NR)
Art. 6º - Fica acrescentado um Parágrafo único ao artigo 112, da
Seção IV — Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais, do Capítulo VII
- DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — Excetuam-se desse artigo os conjuntos
residenciais de interesse social.” (NR)
Art. 7º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela Il —
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, do Anexo II, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
e EXCETUAM-SE DESSA TABELA AS RESIDÊNCIAS DE
INTERESSE SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1943, DE 18.04.06 di 4º 3 03
Nº
, Art. 8º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela Ill —
EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS —- ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES, do Anexo Ill, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
20. EXCETUAM-SE AS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 9º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1832, de 27.12.04, não alterados por esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-B000 - Fax (41) 3622-4252 - 8
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ANO | BOLE IM OFICIAL- 078 Nº 7
AR UNICÍPIO DA LAPA
aa! STADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2202, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“| — até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com
largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“| — até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura
de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00m (um metro) de passeio;”
Onde se lê:
“| — com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“|| — com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;”
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“ll — quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;”
=“ PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, BT=Toi(d1) 547
UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENTO! e
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UNICÍPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
DR ses. ceoo- amos UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 2202, DE 16. 07.08
Passará a ser lido:
DE DESENVOLVIMENTO
seo UR
“| — quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“Iv — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e
mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado
(cento e vinte e cinco metros quadrados);
Passará a ser lido:
área de uso privativo de, no
e nunca inferior a 125,00m?
“IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 46 de Julho de 2008.
E mm
Adel L H. Batista
Prefeito Municipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41): 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
O
ANTEPROJETO DE LEI Nº 90/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 — Código de Obras
do Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2010.
ni
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2010. |
[| Economia, Finanças e Orçamento, em ARO AME | XX:
8! Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RARA NX A KR
U Urbanismo e Obras Publicas, em RR ANNA. XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em AX RR A XX.
E
e
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
rr o vm
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº — —/2010, em substituição ao autor do mesmo.
meme meme mera am
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em /2 LO 12010
“dr forstiga e Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador - DL A
Em 22% L2)10
À T) Mk |
<gistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4, /z /2010
e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
í de V,
LAPA - PARANA 8º k
q FINO £
Ugo:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ig pa?
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 90 - 2010
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 - Código de Obras do
Município da Lapa. e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração de dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 — Código de Obras do
Município da Lapa:
Que, referida alteração afeta apenas o artigo 62 da
Lei 1832, a qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das
edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de
acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
$1º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento
de veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à
circulação interna dos mesmos, conforme as regras abaixo:
1 — Em edifícios de habitação coletiva 01 (uma) vaga de
estacionamento por unidade residencial ou para cada 120,00 m'(cento
e vinte metros quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas
as áreas de uso comum;
Piá .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
H — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 (uma)
vaga de estacionamento para cada 75,00 m” (setenta e cinco metros
quadrados) de área, excluídas as áreas de uso comum;
HI — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 (uma) vaga
de estacionamento para cada 50,00 mº? (cingienta metros quadrados)
de construção;
IV — Em supermercados e similares 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 50,00 m? (cingienta metros quadrados) de
construção, mais 01 (uma) vaga, no mínimo, para estacionamento de
caminhões;
V — Em estabelecimentos hospitalares 01 (una) vaga de
estacionamento para cada 06 (seis) leitos;
VI — Em hotéis — 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03
(três) unidades de alojamento.
$ 2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2.40 m
(dois metros e quarenta centimetros) de largura e 4.00 m (quatro
metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro
obstáculo;
$3º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para
deficientes físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da
edificação nos edificios de uso público, com largura minima de 2.50 m
(dois metros e cingienta centimetros) acrescida de espaço de
circulação de 1,20 m (um metro e vinte centimetros), demarcada com
linha contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira (NBR)
9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994
$4º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes
com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto
neste Artigo.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Executivo local demonstra que atualmente o Município tem
enfrentado sérios problemas quanto ao aumento da frota de veículos que
transitam em nossas vias, sendo que as vagas para estacionamento não mais
suprem a demanda e que o presente Projeto visa ampliar o rol de construções
sujeitas à obrigatoriedade de reserva de espaços destinados a estacionamento.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que: , DA
?
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 6º - Compete ao Município:
|— Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Vil — promover no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural;
(x)
XIV — Instituir as normas de edificação, de
loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações
urbanísticas;
Art. 130º — A política municipal de desenvolvimento
urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
(ue)
VI — a utilização racional do território e dos recursos
naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades
industriais, comerciais, residenciais e viárias.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de novembro de
2010.
AV AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIA Ls
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o REA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
e
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA.
PARECER 02/2011
Ref, Projetos de Leis pendentes.
Vem para análise dessa assessoria questionamento a respeito
dos procedimentos a serem adotados com relação aos Projetos de Leis que
não tiveram sua discussão encerrada no exercício de 2010.
Com relação aqueles Projetos que já foram objeto de discussão
pelas Comissões competentes e que já tem pareceres, os mesmos devem ser
incluídos na ordem do dia para discussão em plenário quando do retorno dos
trabalhos legislativos.
Já com relação aqueles Projetos que ainda não foram discutidos
pelas respectivas Comissões e que ainda estão sem pareceres das mesmas,
considerando que houve mudança na composição das Comissões, devem os
mesmos serem remetidos às novas Comissões para designação de relator e
emissão de pareceres, após isto, os mesmos estarão aptos para serem
submetidos à deliberação do Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 07 de janeiro de 2011.
Assessor dukídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
EMENDA MODIFICATIVA
Projeto de Lei nº 90/2010
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
IV, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº 90/2010, conforme segue:
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de
27.'2.04 — Código de Obras do Município da Lapa, e
dá cutras providencias.
Art. 1º. Ficam modificados os incisos Il e Ill, do 8 1º do artigo 62 da Lei Municipal nº 1832,
de 27.12.04 — passando a vigorar com a seguinte redação;
Art. 62 (...)
Il — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 ( uma ) vaga de
estacionamento para cada 300,00 m? ( trezentos metros quadrados ) de área, excluídas as
áreas de uso comum;
ll — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 ( uma ) vaga de estacionamento
para cada 200,00 m? ( duzentos metros quadrados ) de construção;
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 26 / 2011
11/01/2011 - 16:09
Responsável: INE
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - capa/PR
31
UNICIPA
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oh
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 90/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.08 — Código de Obras
do Município da Lapa, e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 11/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 14192611,
/e lo Poder Legislativo Municipal
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no Ny
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ZU 107 pm
ACYR HOFFMANN
Presidizite da Comissão de Legislação. Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 90/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.08 — Código de
Obras do Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 1410112041. 7
dy
Z
JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
residente do Poder Ltsislativo Municipal
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 19 ,04:/20n1
VILMAR É FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 90/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.08 — Código de Obras
do Município da Lapa, e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 11/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação « em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desra
“Casa de Leis, designa o Vereador o pa
compor a referida Comissão, na tramitação do Amepinto: de Lei nº /2011, qe
substituição ao autor do mesmo.
V 4 é. ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em ly 0 !/2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 90/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.08 — Código de
Obras do Município da Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas Er
conformidade com o que determina o Artigo 20, | parágrafo Ss do Regimento » Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
e? para
compor a referida Comissão, na tramitação do ema de Lei nº — 0, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Jose E. Hof nn:
Em AA, 01:/2011 L—
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto enÊ 1/0) /20n
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 90 - 2010
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 — Código de Obras do
Município da Lapa, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão a Emenda
Modificativa apresentada pelo Vereador Wilmar José Horning, a qual tem por
objeto a modificação dos incisos Il e III, do $ 1º do artigo 62 da Lei Municipal nº
1832, de 27.12.04 — passando a vigorar com a seguinte redação;
Art. 62 (...)
Il — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 ( uma ) vaga de
estacionamento para cada 300,00 m? ( trezentos metros quadrados ) de área,
excluídas as áreas de uso comum;
Ill — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista —- 01 ( uma ) vaga de
estacionamento para cada 200,00 m? ( duzentos metros quadrados ) de
construção;
O referido artigo que pretende se modificar diz o
seguinte: f j
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 5622-1331
PODER LEGISLATIVO URIA RAS
Pr i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Dado
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Copa pu?
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às
atividades das edificações, com área e respectivo número de
vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel,
à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo.
$1º-Para os efeitos desta Lei, consideram-se como
estacionamento de veículos, as áreas reservadas às paradas e
aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos, conforme
as regras abaixo:
Hl — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01
(uma) vaga de estacionamento para cada 75,00 m? (setenta e
cinco metros quadrados) de área, excluídas as áreas de uso
comum;
WI — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 (uma)
vaga de estacionamento para cada 50,00 m? (cinquenta metros
quadrados) de construção;
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| — Legislar sobre assuntos de interesse local;
)
Vil — promover no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural;
(x)
XIV — Instituir as normas de edificação, de
loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações
urbanísticas;
Art. 130º — A política municipal de desenvolvimento
urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
(..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Cia pa?
Isto posto, esta Comissão é favorável à presente
Emenda Modificativa.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de fevereiro de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS . gem É
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 90 - 2010
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 — Código de Obras do
Município da Lapa, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão a Emenda
Modificativa apresentada pelo Vereador Wilmar José Horning, a qual tem por
objeto a modificação dos incisos Il e III, do 8 1º do artigo 62 da Lei Municipal nº
1832, de 27.12.04 — passando a vigorar com a seguinte redação;
Art. 62 (...)
$1º(...)
= cosa)
Il — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 ( uma ) vaga de
estacionamento para cada 300,00 m? ( trezentos metros quadrados ) de área,
excluídas as áreas de uso comum;
Ill — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 ( uma ) vaga de
estacionamento para cada 200,00 m? ( duzentos metros quadrados ) de
construção;
O referido artigo que pretende se modificar diz o
seguinte:
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às
atividades das edificações, com área e respectivo número de
vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel,
à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo.
$1º-Para os efeitos desta Lei, consideram-se como
estacionamento de veículos, as áreas reservadas às paradas e
aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos, conforme
as regras abaixo:
A)
1 — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01
(uma) vaga de estacionamento para cada 75,00 m? (setenta e
cinco metros quadrados) de área, excluídas as áreas de uso
comum;
Wl — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista —- 01 (uma)
vaga de estacionamento para cada 50,00 m? (cinquenta metros
quadrados) de construção;
Isto posto, esta Comissão é favorável à presente
Emenda Modificativa.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de fevereiro de
VA Alimserio io ff 1 .
sé Rc Hoffi '
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2011.
Vilmar C. Fávaro Purga
Presidente
— EEE cet
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Assessoria Jurídica esa Vera
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PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 90 — 2010.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº p
1832, de 27.12.04 — Código de Obras
do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração de dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 — Código de Obras do
Município da Lapa:
Que, referida alteração afeta apenas o artigo 62 da
Lei 1832, a qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das
edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de
acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
$1º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento
de veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à
circulação interna dos mesmos, conforme as regras abaixo:
I - Em edifícios de habitação coletiva — O! (uma) vaga de
estacionamento por unidade residencial ou para cada 120,00 mº(cen
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
e vinte metros quadrados) de área das unidades residenciais,
excluídas as áreas de uso comum;
1 — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 (uma)
vaga de estacionamento para cada 75,00 mº (setenta e cinco metros
quadrados) de área, excluídas as áreas de uso comum;
HI — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — O! (uma) vaga
de estacionamento para cada 50,00 m? (cingienta metros quadrados)
de construção; , E
IV — Em supermercados e similares — Ol (uma) vaga de
estacionamento para cada 50,00 m? (cingienta metros quadrados) de
construção, mais 01 (uma) vaga, no mínimo, para estacionamento de
caminhões;
V - Em estabelecimentos hospitalares —- 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 06 (seis) leitos;
VI — Em hotéis — 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03
(três) unidades de alojamento.
$ 2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m
(dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro
metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro
obstáculo;
$3º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para
deficientes fisicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da
edificação nos edifícios de uso público, com lurgura mínima de 2.50 m
(dois metros e cingienta centímetros) acrescida de espaço de
circulação de 1,20 m (um metro e vinte centimetros), demarcada com
linha contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira (NBR)
9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1 994
$4º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes
com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto
neste Artigo.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| — Legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3522-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Vil — promover no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural;
(55)
XIV, — Instituir as normas de edificação, de
loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações
urbanísticas;
Art. 130º — A política municipal de desenvolvimento
urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
(...)
VI — a utilização racional do território e dos recursos
naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades
industriais, comerciais, residenciais e viárias.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão esta
apto a ter o seu regular prosseguimento nesta Casa Legislativo, não havendo
nenhum óbice jurídico/legal que o vicie.
É o parecer.SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 90/2010
Emenda: Wilmar José Horning
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 — Código de
Obras do Município da Lapa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 62, da Lei Municipal nº 1832, de 27.12.04,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art62 — É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das
edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo
com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras determinações da
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
$1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento de
veículos, as áreas reservadas-às paradas e aquelas destinadas à circulação
interna dos mesmos, conforme as regras abaixo:
I —- Em edifícios de habitação coletiva — Ol (uma) vaga de
estacionamento por unidade residencial ou para cada 120,00 m? (cento e
vinte metros quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas as
áreas de uso comum;
IH — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 (uma)
vaga de estacionamento para cada 300,00 m? (trezentos metros
quadrados) de área, excluídas as áreas de uso comum;
HI — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 200,00 m? (duzentos metros quadrados) de
construção:
IV — Em supermercados e similares — 01 (uma) vaga de estacionamento
para cada 50,00 m? (cingiienta metros quadrados) de construção, mais 01
(uma) vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões;
V -— Em estabelecimentos hospitalares — Ol (uma) vaga de
estacionamento para cada (06 (seis) leitos;
VI — Em hotéis — 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três)
unidades de alojamento.
$ 2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões minimas de 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
$ 3º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
físicos, identificadas pra este fim, próximas da entrada da edificação nos
edifícios de uso público, com largura mínima de 2.50 m (dois metros e
cinquenta centimetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros). demarcada com linha contínua, atendendo o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), 1994
84º - As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes
com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto
neste Artigo.
Art. 2º - Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nº 1832, de 27.12.04.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
1832, de 27.12.04.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 23 de fevereiro de 2011.
CARL AMMERSCHMIDT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 016/2011
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Wilmar José Horning
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 —
Código de Obras do Município da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 62, da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 — É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades
das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas
de acordo como tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
$ 1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento
de veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à
circulação interna dos mesmos, conforme as regras abaixo:
I — Em edifícios de habitação coletiva — 01 (uma) vaga de
estacionamento por unidade residencial ou para cada 120,00 m?
(cento e vinte metros quadrados) de área das unidades
residenciais, excluídas as áreas de uso comum;
II — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01
(uma) vaga de estacionamento para cada 300,00 m? (trezentos
metros quadrados) de área, excluídas as áreas de uso comum;
HI —- Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 (uma)
vaga de estacionamento para cada 200,00 m? (duzentos metros
quadrados) de construção;
IV — Em supermercados e similares — 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 50,00 m? (cinquenta metros quadrados)
de construção, mais Ol (uma) vaga, no mínimo, para
estacionamento de caminhões;
V — Em estabelecimentos hospitalares — 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 06 (seis) leitos;
VI — Em hotéis — 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03
(três) unidades de alojamento.
$ 2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40
m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(quatro metros) de comprimento, livres de colunas ou qualquér
outro obstáculo;
$ 3º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para
deficientes físicos, identificadas pra este fim, próximas da entrada
da edificação nos edifícios de uso público, com largura mínima de
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescida de espaço
de circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros),
- demarcada com linha contínua, atendendo o estabelecido pela |
Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), 1994
$ 4º - As atividades novas, desenvolvidas em edificações já
existentes com uso diferente do pretendido, também estarão
sujeitas ao disposto neste Artigo.
Art. 2º - Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1832, de 27.12.04.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa,
JOÃ
letidio
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2567, DE 25 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 —
Código de Obras do Município da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 62, da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento
ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e
respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação
do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo.
81º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento de
veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação
interna dos mesmos, conforme as regras abaixo:
1 — Em edificios de habitação coletiva — 01 (uma) vaga de estacionamento
por unidade residencial ou para cada 120,00 m? (cento e vinte metros
quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas as áreas de uso
comum;
II — Em edificios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 (uma) vaga
de estacionamento para cada 300,00 m? (trezentos metros quadrados) de
área, excluídas as áreas de uso comum;
HI — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 200,00 m? (duzentos metros quadrados) de
construção;
IV — Em supermercados e similares — 01 (uma) vaga de estacionamento
para cada 50,00 m? (cingienta metros quadrados) de construção, mais 01
(uma) vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões;
V— Em estabelecimentos hospitalares — 01 (uma) vaga de estacionamento
para cada 06 (seis) leitos;
VI — Em hotéis — 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três)
unidades de alojamento.
$2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
fo im MuntIcíPiO DA LAPA
fp EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2567, DE 25.03.11 4:02
$3º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
fisicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos
edificios de uso público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e
cingiienta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), 1994
$4º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com
uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste
Artigo.”
Art. 2º - Fica revogado o Anexo | da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1832, de 27.12.04.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Março de 2011.
e semana
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR