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Muntcípio DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
E mad
Ofício nº 043/2011 Lapa, 01 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 005/2011, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
auylo César Fi
Vi
Prefei nicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. q .
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CD sa
DD. Presidente da Câmara Municipal &
Nesta
Responsável INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“= MuntcíriO DA LAPA
me EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.361,05 (Quarenta Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Cinco Centavos), para
dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10 celebrado entre
o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED,
a Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito
de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.003 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149- Obras e Instalações...................... ii. R$ 40.361,05
TOTAL... reererereeeeeeereneerensenoerenenenaasareerancaneraraceeasenaneensanansenactanda R$ 40.361,05
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149..................... e R$ 40.361,05
TOTAL... eeeeeerererereerereesoreaacnseransaranamtansaranecereeannce seno nsenanamnsnaansana R$ 40.361,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de janeiro de 2011.
Faub César Fiates frúriati
refeito M i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para construção da Escola no Distrito de Mariental.
Tal solicitação se prende ao fato de que foi pedido aditamento de valor
contratual ao Contrato de Empreitada nº 180/2010, em razão de alteração de projetos.
Segue anexo, Parecer Técnico nº 030/2010/ERPG, que relata: Item
01) Sobre as alterações de quantidades e materiais; 02) Planilha de análise de custo
de novos serviços; e 03) Planilha de análise de readequação de quantidades de
serviços.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de janeiro de 2011.
7
jati
Pulo César Fija:
Prefeito Mu cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Carta nº 192/ERPG/10.
Ponta Grossa, 26 de Novembro de 2010.
Ilma. Senhora -
DÓRIS REGINA P. ALTMANN
Prefeitura Municipal de
- LAPA - PR
Prezado Senhor:
Encaminhamos anexo, Parecer Técnico nº 030/2010BRPG refente a obra de
construção de Escola” Municipal executada no. município da Lapa, pela- empresa Oros
Engenharia Ltda.
Sendo o que nos recent no momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessário. É
Atenciosamente.
Edgard Virmond Arruda Filho.
Coordenador do E/R Ponta-Grossa
SEDU.
PARANACIDADE
“+
das
"PARECER TÉCNICO N.º 030/2010/ERPG
Assunto: Adequação de planilha
unicipio: apa
Nº Projeto SAM: 34 lote 01
Descrição da Obra: Construção de Escola Municipal
Contrato: n.º 180/2010 do Registro de Pregos nº 018/2010 - lote 07
Data de Assinatura: 22/06/2010. -*
Prazo de Execução: 330+10 dias — 28/05/2011
Vigência do Contrato: 04/11/2011;
Valor Contratado: R$ 2.942.587,31
Empresa Contratada: Oros Engenharia Ltda.
Percentual executado: 3,95% (até a 3.º medição — 21/10/2010)
Em atenção ao ofício nº 568/2010/GAB da Prefeitura Municipal da Lapa, datado de 03 de
novembro de 2010, e em conformidade com o ofício n.º 088/2010 emitido pela Eng.? Dóris Regina
Palauro Altmann, fiscal do contrato em questão, e com Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria
Jurídica do Município da Lapa, onde solicita um aditamento de valor contratual, em razão de alterações
de projetos, relata-se o que segue:
1) Sobre as alterações de quantidades e materiais
Sobre as alterações promovidas no projeto de fundação da presente obra, estas e suas
respectivas justificativas estão descritas e são apropriáveis conforme detalhado a seguir:
a) Além da alteração à qual o Parecer Técnico n.º 026/2010/ERPG em anexo faz menção
(referente à alteração nos projetos de fundação com anuência da empresa Barão
Engenharia), a empresa Oros apresentou, por ocasião desta solicitação de aditamento,
anuência. para alteração também do projeto da fundação da quadra poliesportiva, de
autoria da empresa Tramo. Desta forma, ambas as alterações são acatáveis,
b) Os projetos elaborados pela empresa Oros não contemplam: as três passarelas, pórtico
de entrada, depósito da fanfarra, central de GLP e depósito de lixo. Desta forma,
presume-se que nestas edificações serão mantidas as fundações em estacas Strauss,
devendo ser executadas conforme última correção da sondagem apresentada pela
empresa Conceitual;
c) Por conta do descrito nos itens a e b, é necessário manter a quantidade de estacas
Strauss previstas nos projetos de fundação das referidas edificações, desta forma, as
quantidades a reduzir são as seguintes:
- estacas Strauss: 3.683,00m (no contrato existem 3.875,00m, restando 192,00 m);
- armadura das estacas: 352,00kg (no contrato existem 856,00kg, restando 504,00kg);
d) As quantidades a serem apropriadas para os blocos de fundação do projeto da Oros,
nos blocos A, B, C, D e quadra, conforme levantamento realizado em anexo, são as
seguintes:
- estacas 16x16cm: 2.466,00m
- estacas 20x20cm: 234,00m
- arrasamento de estacas: 285,57un
- formas: 340,57m?
concreto fck 30Mpa: 5,91mº
lastro concreto: 5,61mº
- aço CA-50: 1.249,07kg
aço CA-60: 897,04kg
escavação: 91,06m*
- reaterro: 35,15mº
'
Sobre as alterações promovidas nos volumes de terraplenagem, as mesmas estão
descritas no Ofício n.º 088/20
egralmente plausíveis e têm sua apropriação acatável.
j iscalização;-sendo us motivos —
Desta forma, o parecer é favorável ao aditamento dos itens referentes às alterações na
forma acima citada.
2) Planilha de análise de custo de novos serviços
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO Unid Custos unitários (R$) | Base de análise
PM SEDU Adotado Tabela Cód. item
Estaca pré-moldada 16x16cm Mi m 58,90 55,90 55,90 SEOP 2008 110277
Estaca pré-moldada 20x20cm m | 7216 71,36 71,36 SEOP 2008 110279
Arrasamento de estacas pré-moldadas | ud | 24,79 | 25,94 24,79 | PINI ago/10 | 02455.8.9.9
“” Com acréscimo de 22% de BDI
3) Planilha de análise de readequação de quantidades de serviços
Aterro compactado mecanicamente commreteria po at) m[ vero] 034, id
INFRA-ESTRUTURA
Estaca préroldada 16x160m [mo [2450 2480
(5.151,86)
55.90 137.849,40
(2.464,00)
Estaca pré-moldada 20000n m | | 240] | 240] 1%] 16.608.24
Aasamento e preperação de estacas pre-rroldades E eles 7.437,00
Estaca Strauss ZP5cm concreto fok 13,5 a 18,0 MPa 153.728,42)
Armadura das estacas kg 85500 | - 50400 (352,00 7,00
DAÇÕES RASAS, BLOCOS
Forra de tábua de 3.º sem reaproveitamento [RD Sl 307 TEM
nê
35,60 ATO
19,15 80,6
6,44 231,13
Concreto estrutural fck=30VPa misturado elancado 75) Ss Gia
Escavação menual de valas Im[ 14227] 91,06 51,21
Aterro de valas compactado mecanicamente 7104 35,15 (35,89)
Aço CA-50, dobrado e armado q 1.932,00) 1.249,07 (532.93)
| ACAO dbradeamado ——— kg]
;
[ão]
cormdosmiesepiim [rm R8/- sa Rolos
701 (4.787,34)
5.339,30
2600] (087195)
Serviços a acrescentar ..
Serviços a reduzir
- R$ 242.114,43
- R$ 201.753,38
-... R$ 40.361,05
Diante do exposto, este parecer é favorável ao aditamento contratual no valor de R$
40.361,05 (quarenta mil e trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos),
valor do contrato de R$ 2.982.948,36 (dois milhões e novecentos e oitenta e dois
e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).
É o parecer.
passando a ser o
mil e novecentos
-—
E
+
PARANACIDADE
j
Po a: =
Cs emar José Ribeiro
Analista de Desenvolvimento Municipal
d Eng. Civil CREA PR-88.720/D
Dad SEDU/PARANACIDADE - E/R Ponta Grossa
Anexos:
. Ofício 568/10/GAB — PM Lapa
. Oficio 088/2010 (parecer Fiscalização) — PM Lapa
. Oficio 089/2010 (parecer Fiscalização) - PM Lapa
. Parecer juridico779/10 — PM Lapa
e Crog3/2010- PM Lapa
. Planilha de aditivo
* Parecer Técnico n.º 026/2010/ERPG
. Oficio 079/2010 - PM Lapa
. Carta — Oros Engenharia
. Ofício 141/2010 — Barão Engenharia
. Oficio - Tramo Sociedade Civil
. ART 20103043529 — Oros Engenharia
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
EM
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO À
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
| LAPA EZ7 oc, 7 20
vom mem ren ee scam
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRKX
— JoÃoOCARLOS LEONARDI FILHO
SS mm ma ca mm amem nem mm asp com
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Casa de Leis, designa o Vereador
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto acid na pa pião Pê: Zoints
pº
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Cdmeiro; pres Gibis Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação, em 07/02/4011
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emO 7/02/20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Em VAI OL 201
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0702 pn
mms temem e to
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN |
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 005/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
005/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.361,05 ( quarenta mil
trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos )
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para construção da Escola no Distrito de
Mariental.
Que, tal solicitação se prende ao fato de que foi pedido
aditamento de valor contratual ao Contrato de Empreitada nº 180/2010, em
razão de alterações de projetos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, .
LAPA - PARANÁ É eg a
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Anexou-se ao presente parecer técnico que relata as
alterações de quantidades de materiais e planilha de analise dos novos custos
do serviço e a readequação das quantidades de serviços.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação da fonte 1149.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de fevereiro de
lectio
2011.
Relator
O. Leonardi Filho
a AA de KL
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Na e
PARECER
Projeto de Lei nº 005/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
005/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.361,05 ( quarenta mil,
trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para construção da Escola no Distrito de
Mariental.
Que, tal solicitação se prende ao fato de que foi pedido
aditamento de valor contratual ao Contrato de Empreitada nº 180/2010, em
razão de alterações de projetos.
Anexou-se ao presente parecer técnico que relata as
alterações de quantidades de materiais e planilha de analise dos novos custos
j
a 3622-1331
do serviço e a readequação das quantidades de serviços.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA!
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -—
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação da fonte 1149.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 005/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
“ abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.361,05 ( quarenta
mil, trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos ), que será utilizado será
utilizado para construção da Escola no Distrito de Mariental.
Que, tal solicitação se prende ao fato de que foi pedido
aditamento de valor contratual ao Contrato de Empreitada nº 180/2010, em
razão de alterações de projetos.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH -" os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”., Ro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação da fonte 1149.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juízo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de
2011.
Jonathan Bi or
Assess r Jyfídic EN
Alameda David Canidicds sinº - Gália Postal 04 - FonelFax: (41): 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 017/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.361,05 (Quarenta Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Cinco Centavos),
para dar atendimento ao. Termo de Adesão nº 012, ao Convênio 007/10 celebrado
entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná —
SEED, a Secretária de Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma
Escola no Distrito de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.003 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio 007/10 - Escola
Mariental :
* 4.4.90.51.00.00.00.00.1149 — Obras e Instalações .........i R$ 40.361,05
TOTAL. sccsesisesezustioasto es dittias PRA E tee ED ra aaa e E PARE PE R$ 40.361,05
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149... R$ 40.361,05
TOTAL sstica ratos diara cesso ds desab app adia o a casa ta Toto dda e STE ado s co sunos sediens R$ 40.361,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapí em 15 de giarço. de 2011.
diff im
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sa MunIcíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2558, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 40.361,05 (Quarenta Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Cinco
Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio
007/10 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado
da Educação do Paraná — SEED, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano —
SEDU, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município da Lapa,
para construção de uma Escola no Distrito de Mariental, dentro da seguinte
dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.003 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149 — Obras e Instalações ..................... R$ 40.361,05
TOTAL... e een erra nara ear aaa ease ca enarenea R$ 40.361,05
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149... R$ 40.361,05
TOTAL... eeeaa ease aaa aerea rare aanrenea R$ 40.361,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de
2011. Â
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR