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Município DA LAPA 6
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Ofício nº 045/2011 Lapa, 01 de Fevereiro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2011 que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Protocolo Nº: 92./ 2011
04/02/2011 - 15:05
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ Lap
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2011. da,
Le pe
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. '
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
171.759,60 (Cento e Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e
Sessenta Centavos), destinado ao recapeamento das Ruas José Lacerda e Coronel
João Antonio Ramalho, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.004 — Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio Ramalho
4.4.90.51.00.00.00.00.3799 — Obras e Instalações............. R$ 112.123,56
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações............. R$ 7.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.............. R$ 52.636,04
TOTAL... rrmeeeeeeereeereeereeeareeareeereerereereeeeetaeeeemestenstõess R$ 171.759,60
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647015-4 — CEF... R$ 119.123,56
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — OBRAS PÚBLICAS
336: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 -Obras e Instalações.................. R$ 52.636,04
ÃO À A R$ 171.759,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,em 24 de janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsraDo Do PARANÁ Lap
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial
destinado ao recapeamento asfáltico das Ruas José Lacerda e Coronel João Antonio
Ramalho.
Tendo em vista a precária situação que encontram-se essas vias
públicas, foi solicitado recursos ao Ministério de Turismo, para o recapeamento
asfáltico, o que foi atendido através de contrato de repasse nº 0246064-67/2007.
Anexamos também cópia do extrato bancário da conta na Caixa
Econômica Federal sob nº 6470152-4, onde estão depositados os recursos que
servirão como excesso de arrecadação para abertura de crédito solicitado.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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https://govconta.caixa.gov.br/si gov/extrato/conta individual/imprimir donomeForm-e... 25/1/2011
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2011
Autor: Executivo Municipal '
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do ma 15/02/2011.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO /
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orç mento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição aéima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA «OZ Beam ; Mi dest
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda D David Cárisio; sine - Caixa Postal 04 - Fone (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2011
Autor: Executiso Municipal :
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
N
LMAR JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
| Em Zan
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 44 E om
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em E pediente do Dia 15/02/2011.
x
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 071021011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nouso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acimd citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no N
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em O P/0Z/20 1
ACYR HOFFMANN |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ,
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
ACYR HOFFMANN
Presidemte'da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR .
Recebi o projeto em b 124 /2011
eemenaomancataio 4 sra amrumm ces amenos mp
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE....
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 007/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
007/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 171.759,60 ( cento e setenta e
um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para recapeamento asfáltico das Ruas José
Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior:
HM - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 647015-4-CEF e o cancelamento parcial da
dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de fevereiro de
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Do actas
2011.
— Effa duto
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Vea - paso
PARECER
Projeto de Lei nº 007/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
007/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 171.759,60 ( cento e setenta e
um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para recapeamento asfáltico das Ruas José
Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 »,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, .
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 647015-4-CEF e o cancelamento parcial da
dotação que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de fevereiro de
2011.
Presidente SA
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Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PARECER
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
007/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
“de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 171.759,60 ( cento e setenta e
um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos ), que será
utilizado para recapeamento asfáltico das Ruas José Lacerda e Coronel João
Antonio Ramalho.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV. - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las E j
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO
PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
- a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos 0.excesso
de arrecadação da conta 647015-4-CEF e o cancelamento parcial da dotação
que especifica. é
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juízo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de
2011.
A
Jonat Di ichJuhior
Assessorá Arídico W
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 111 Lapa, 15 de Março de 2011
Senhor Presidente:
Em decorrência de erro de digitação apresentado no Projeto de Lei nº
007, de 24 de Janeiro de 2011, que tem por ementa: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, encaminhado a essa Colenda Casa através do Ofício nº
045, de 01.02.11, solicito que, no artigo 2º, onde se lê:
“336:4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .......... R$ 52.636,04”
Leia-se: ,
“336:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 52.636,04”
Na certeza de ter contar com vossa compreensão. antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 237 / 2011
15/03/2011 - 16:51
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Responsável: INE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEINº 018/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
171.759,60 (Cento e Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinqiienta e Nove Reais e
Sessenta Centavos), destinado ao recapeamento das Ruas José Lacerda e Coronel
João Antonio Ramalho, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 = Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.004 — Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio Ramalho -
4.4.90.51.00.00.00.00.3799 — Obras e Instalações ......... R$ :112.123,56
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações 4 R$ 7.000,00
- 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 52.636,04
TOTAL........ Eseatacoço asisinnccibapedosaalapasssdas conde nbs patas cnh api boa abido desavas aessb R$ 171.759,60
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos: )
Excesso de Arrecadação da conta 647015-4 — CEF ............. de R$ DETO:123456
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 —- OBRAS PÚBLICAS
336:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 52.636,04
TOTAL caio aeiigas vertido ret tas ne Si esa da do REReai obs as Praça sissibsaujos R$ 171.759,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
1º Secretário
Câmara Municipal da Lapafem 15 de março > el lí
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Présiden
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2559, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 171.759,60 (Cento e Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove
Reais e Sessenta Centavos), destinado ao recapeamento das Ruas José
Lacerda e Coronel João Antonio Ramalho, nesta cidade, dentro das seguintes
dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.004 — Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antonio
Ramalho
4.4.90.51.00.00.00.00.3799 — Obras e Instalações .................. R$ 112.123,56
4.4.90.51.00.00.00.00.1799 — Obras e Instalações ................ R$ 7.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .... R$ 52.636,04
TOTAL... rear ereree R$ 171.759,60
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 647015-4 — CEF ............... R$ 119.123,56
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — OBRAS PUBLICAS
336:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .......... R$ 52.636,04
TOTAL ear eeeeeeerer errar arararasaa serenas R$ 171.759,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de
Phulo Césarfiates Furiati
Prefeito Municipal
2011.
é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR