Municírio DA LAPA AEE VEN
Estao DO PARANÁ Cl)
Ofício nº 100/2011 Lapa, 04 de Março de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
“Paulo Al Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 220 / 2011
11/03/2011 - 13:48
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ra
Município DA LAPA q
EsraDo DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.000,00 (Três Mil Reais), destinado a contribuição para a Associação dos Produtores
Agropecuários do Distrito da Água Azul, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 3.000,00
TOTAL... ssiorentamsnosisscasasoriiscanasassasaNidadico e omresosususansoseoensoneonennsa ses nieErESasaçãS R$ 3.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.072 — Manutenção da Secretaria
206 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica.......... R$ 3.000,00
TOTAL. ssseseesiinaisossisisiciédasas srmsosesmnemseoanss en semensesrenonnoumencesasesaESaEaSiE Varas add ae esemrd R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA k
Estao DO PARANÁ Lap
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Casa de Lei, o presente projeto de
lei, que visa atender a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água
Azul, com sua contribuição anual de R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais ).
O presente projeto visa corrigir o que foi aprovado por uma comarca
em 24 de setembro de 201, pela Lei Municipal Nº 2501, que não entrou em vigor, pois
os valores não foram empenhados no exercício de 2010, necessitando de novo projeto
para que possamos utilizar o valor no exercício de 2011.
Na certeza de poder contar com à aprovação unânime dos nobres
vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2011
Autor: lixecutivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2011.
Apresentado « em | Expediente do Dia ECA A
À COMISSÃO DE
| A
Economia, Finanças e Orçamento, em 11/03/2011,
AA
ASS
PANA:
iii a My ni pal é da 1 «aba
CRE c EBIMENTO PELA COMISSÃO
|O Presidente da Comissão de Economia, Finanças: e Orçamento so
uso de'suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme conndo
| no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| ;
| LAPA em 12011
|
|
| WILMAR JOSÉ HORNING
e Presidente da Comissão de E sconomia, Finanças e Orçamento |
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
! PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
| : CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - cabia Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
r .
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
O ir rerrrerra mrems crrsmmm cmssats meets tis come;
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ; |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em.
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
1
' compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em |
substituição ao autor do mesmo. |
Re Sia Chao E ao
| ar
PT ai H ETA
Presidente da Comissão de Economia, Finenças e Orcamento |
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RECEBIMEN TO DO RELATOR
E Rprbi a ptoleib E, 2011 pays Ez
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 015/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 015/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil
reais ), que será utilizado para contribuição à Associação dos Produtores
N Agropecuários do Distrito de Água Azul.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: ; ú
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos —,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
I-o superávit financeiro apurado em Rétedo
patrimonial do exercício anterior:
IH - os: provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total '
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a doberira do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juízo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de
2014%
Jona EN uhior
Assessor rídico
diamada David dC imro, s/nº - alia Postal 04 - FonelFáx: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2011
Autor: Executivo Municipal. -
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional E special.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia FA /2011.
Ê
Á COMISSÃO DE
[begielação, sustra e Redação, em 1OsÍzoM.. ú
|
|
|
|
|
CRECEBIMENI TO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente-de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
|
|
|
LAPA em 03
“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFEMANN |
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT -
José FRANCISCO HOFFMANN
Adamedá David Camíéiro, sinº - Guia Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.góv.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(6)
ESTADO DO PARANÁ
>»
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO -
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor à referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
| Designo para relatar sobre a matéria o Verg
rest ZA Comissão de Legislação, Justica e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z 7d 5 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2
a)
>
ESTADO DO PARANÁ.
PARECER
Projeto de Lei nº 015/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
015/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contribuição à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo |
167, o qual diz que:
“Ant.167 — São vedados;
(.5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
S
Alameda David Carneiro, s/nº - cabia Postal 04 - - FonelFáx: (11) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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xá qNUNICIP4, comisSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº015/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
015/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contribuição à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do. artigo
167, o qual diz que: ;
“Art. 167 — São vedados;
(Ed
-V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
[6] 8 4
ESTADO DO PARAN
ç
q
>
Á
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
- de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; :
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO
DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de
, a Hórnizg
elator .
/ /
So e
Casturiha Cê Bosch Hendrikx
Membro
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 019/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$3.000,00 (Três Mil Reais),destinado a contribuição para a Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições........s...n.eeciceeesessisiaees R$ 3.000,00
TOTAL.. se É R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
' O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.072 — Manutenção da Secretaria É
206 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Out. Serv. Terc.- P. Jurídica............ R$ 3.000,00
RO TAL Sato dorso bese ao ceaibos ca sotdos pe PE DE Sp A RR AR R$ 3.000,00
Art: 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lápa, em15 de márço de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o ta
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2560, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$3.000,00 (Três Mil Reais), destinado a contribuição para a Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, dentro da seguinte
dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições...................c... R$3.000,00
TO TAL aaezresesemeeess sa 5 scene ao OEADIRIESTRANSA A SE SA SRG UT ES SETAS do Dean e o a cena rama ad R$3.000,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.072 — Manutenção da Secretaria
206 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Out. Serv. Terc.- P. Jurídica...... R$3.000,00
TOTAL... anna aaa raaeeea ee ea eee aa aaa sara iaaaaarara sera R$3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de
(
a Y
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito unicipal
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR