se
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº94 /2011 Lapa, 02 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
sá
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 206 / 2011
04/03/2011 - 15:27
”
Responsável: E
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Rd
ass! EstADO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.3.50.41.00.00.00.00.1104 — Contribuições... R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
134: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
Es 2 Sae
aa Município DA LAPA
las) EstaDo DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 020 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à readequação das
dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Contribuições, para
repasse mensal de R$ 6.000,00, à Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Z
Vicente de Paulo dar continuidade a finalidade de amparar e promover as crianças e adolescentes, sem
qualquer discriminação, visando à formação religiosa, moral, ética e intelectual.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de fevereiro de 2011.
Aeoto César Fi Furiati
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011. -
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE |
Economia, Finanças e Orçamento, em fosrz04í.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
sidente dl Cy ra M nica da Lapa | |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA RE 44 25, 2011
RE MU; VA ? LáeulA
JOSÉ HORNINÉ | |
Presidente da Comissão de pira Finanças e Orçamento |
mo rem mean tn « re mms rs co
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Cariivira; s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 0/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento en |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Verea |
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[LMAR JOSÉ Ed
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e ia |
RECEBIMENTO DO RELATOR
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A |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em amosrzots
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. Da)
LAPA em AMU: /2011 ss |
CT GE ZE Sa |
TT YR HOFFMANN
Presidente da Cobissão de Legislação, Justiça e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3522-2536
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em // 02 [200
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em MO om
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN 5
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 020/2011.
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o
Projeto de Lei numero 020/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem
por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00
( sessenta mil reais), que será utilizado para repasse mensal no valor de R$
6.000,00 ( seis mil reais ) para à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo para que a mesma possa dar continuidade
no amparo e promover as crianças e adolescentes, sem discriminação, visando
a formação religiosa, moral, ética e intelectual.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
' indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição sata 8”
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juizo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de,
bd Junior
Assessor Jurídico E
Alameda David iai s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
R PARECER
Projeto de Lei nº 020/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
' Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
020/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais)
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
Que, referido crédito será utilizado para repasse mensal no
valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) para à Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo para que a mesma possa
dar continuidade no amparo e promover as crianças e adolescentes, sem
discriminação, visando a formação religiosa, moral, ética e intelectual.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa'e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em. 11 de março de
2011.
Efe couofx
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 .
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DO PARANÁ
ESTADO
PARECER
Projeto de Lei nº 020/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
i
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
020/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011, em especial para repasse mensal
para à Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(a
V — a abertura de crédito suplementar ou especial ,
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. .
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
E D]]]]]]]][][][][]W=]"*====——=—— = =——————
- De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
Z
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municip
em 11 de março de
2011. E
DD] ]= E ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEINº 020/2011
“Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abértura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento, Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 = Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.3.50.41.00.00.00.00.1104 — Contribuições... R$ 60.000,00
PO PAL; sietsss aereas gencã Rsb ass ORE Tipo read am dba o Lo Ga RRo eua af IDA ODE Ár om ca ci da e o R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária: ;
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
134:3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Out Serv.Terc.Pes.Jurídica........... R$ 60.000,00
EDO PAL ersotanidoo chat ese doastenps saias a ineo cs poa ertosseceeenbsestasessceecsssoseecsasasas R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br -« Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2561, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.3.50.41.00.00.00.00.1104 — Contribuições R$60.000,00
TOTAL. ssnensasamssssesaraa oREEP odiar ECO e me na R$60.000,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
134:3.3.90.39.00.00.00.001104 — Out Serv.Terc.Pes .Jurídica...... R$60.000,00
TOTAL... R$60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de
2011.
/
OG
Paulo ce
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR