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EstADO DO PARANÁ un?”
Ofício nº 086/2011 Lapa, 01 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
FAL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 190 / 2011
02/03/2011 - E
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
337: 3.3.90.30.00.00.00.00. 1000 — Material de Consumo
339: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
....R$ 80.000,00
-..R$ 190.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logistica
26.782.0044.2.088 — Manutenção de Transportes
347: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............ R$ 200.000,00
TOTAL...
R$ 470.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...............eeseseesereseeneseeseneeeeneecen R$ 80.000,00 -
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
340: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...
341: 4.4,90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logistica
26.782.0044.2.088 — Manutenção de Transportes
349: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.
350: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações
....R$ 120.000,00
“R$ 80.000,00
pt
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
356: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo
357: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
358: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
359: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
360: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações
-... R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL....cscs sestscoseciparasannsenosoroasesesesosadanas aa sasas es oras a an E sento ds can Csaado psd nana sa nea as dans adam tonaa an ane mtas seas ema R$ 470.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de fevereiro de 2011.
4
Pa
Pakilo César Fiátes Furiati
Prefeito unicipal
Pd
E, AP
ita
pe Município DA LAPA
no EsraDO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando reforçar as
dotações orçamentárias dos departamentos que trabalham diretamente nas estradas rurais, mais
especificamente com aquisição e detonação de pedras, transporte de saibro, aquisição de manilhas e
materiais para pontes.
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte às despesas com Material de
Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
|
ESTADO DO PARANÁ
DE] = = =————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/03/2011.
Aprésentado em Expediente do Dia 15/03/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 0410: gn,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente dá Comissão de o Justiça e Redação, no uso |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pá que designe selagór ae ra odio no ns |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
ComIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(6) »
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Gol M/ 366
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Ea
ACYR HOFFMANN
residente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Em 0? 423 /20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 40 102 jam 1
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/03/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em oasastior). |
5 |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em LG CÍ '
Milk
Presidente É Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 15/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Verça
cá Wiz dg “Hora
WILMAR JOSÉ HO.
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO R 2
Recebi o projeto 4d, [Za 2011
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 024/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 024/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 470.000,00 (
quatrocentos e setenta mil reais), para reforçar as dotações orçamentárias dos
departamentos que trabalham diretamente nas estradas rurais, mais
especificamente com aquisição e detonação de pedras, transporte de saibro,
aquisição de manilhas e material para pontes.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(o)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos S
IR N
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ESTADO DO PARANÁ
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juízo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de
2011.
EN ( Ro
Jonathán.Dittriéh Junior
Assessor Jufídico
ss, a,
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ nes 14
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
024/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 470.000,00 ( quatrocentos
e setenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para reforçar as dotações orçamentárias dos
departamentos que trabalham diretamente nas estradas rurais, mais
especificamente com aquisição e detonação de pedras, transporte de saibro,
aquisição de manilhas e material para pontes.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(eo)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
* Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Á
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 ”
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cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de março de
Relator
. Leonardi Filho
ro
Au é tor
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
024/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 470.000,00 ( quatrocentos
e setenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para reforçar as dotações orçamentárias dos
departamentos que trabalham diretamente nas estradas rurais, mais
especificamente com aquisição e detonação de pedras, transporte de saibro,
aquisição de manilhas e material para pontes.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(-s)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Faxí (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas Jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de março de
2011.
raso
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária: É
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
337:3.3.90.30.00.00.00.00.1000- Material de Consumo.................... R$ 80.000,00
339:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Out.Serv. Terc. Pes. Juridica......... R$ 190.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05- Departamento de Logística
26.782.0044.2.088- Manutenção de Transportes
347:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Out.Serv. Terc. Pes. Jurídica......... R$ 200.000,00
TOTAL ces stssssaio CER GARSE ESSE DOS REA SI GRE EPA SE PERNA E TREE rr PS eres R$ 470.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
13- Secretaria de Viação. Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações...................... R$ 80.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
340:4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Equip. e Mat. Permanente.............. R$ 40.000,00
341.4.4.90.52.00.00.00.00.1000- Equip. e Mat. Permanente.............. R$ 40.000.00 -
13- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05- Departamento de Logística
26.782.0044.2.088- Manutenção de Transportes
349:4.4.90.52.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações....................... R$ 120.000,00
350:4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações....................... R$ 80.000,00 -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - a e
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13- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.06- Departamento de Conservação de Próprios Municipais |
356:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................... R$ 20.000,00
357:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 | Out.Serv. Terc.Pes. Física -R$ 30.000,00
358:3.3.90,39.00.00.00.00.1000 | Out.Serv. Terc.Pes.Juridica......... R$ 30.000,00
359:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 | Equip. e Mat. Permanente........... R$ 20.000,00
360:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 | Obras e Instalações R$ 10.000,00
TOTAL. ececrisiroccesovesito atocvanoasidvaovontaondodosioncceo cestas sasteeditosenaean R$ 470.000,00
E] [|] ]|]|—=—. =] [— —— = ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fon
da a - elFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - uma
Nr; Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2564, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
337:3.3.90.30.00.00.00.00.1000- Material de Consumo.............. R$ 80.000,00
339:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Out.Serv. Terc. Pes. Jurídica..R$190.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05- Departamento de Logística
26.782.0044.2.088- Manutenção de Transportes
347:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Out.Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL coxegorenempotamamfat o conecersa rena r esmas aeee cccorsarirerssrecual R$ 470.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
13- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações............... R$ 80.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.086 — Manutenção de Estradas Rurais
340:4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Equip. e Mat. Permanente... R$ 40.000,00
341.4.4.90.52.00.00.00.00.1000- Equip. e Mat. Permanente......R$ 40.000,00
13- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05- Departamento de Logística
26.782.0044.2.088- Manutenção de Transportes
349:4.4.90.52.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações................ R$120.000,00
350:4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações................ R$ 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Lei nº 2564 de 16.03.11 «02
13- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.06- Departamento de Conservação de Próprios Municipais
356:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo........... R$ 20.000,00
357:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Out.Serv. Terc.Pes. Física...R$ 30.000,00
358:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 Out.Serv. Terc.Pes.Juridica.R$ 30.000,00
359:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente...R$ 20.000,00
360:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 . Obras e Instalações............ R$ 10.000,00
TOTAL. essssesseasaamareeceoses TREO dose renais Rena R$ 470.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
201: (
Paulo bossar Fiátes Furiati
Prefeito Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR