Município DA LAPA PETER
EstaDo DO PARANÁ ú
Ofício nº 93 /2011 Lapa, 02 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ee
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 205 / 2011
04/03/2011 - 15:25
Responsável
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA q
EsrtADO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
05 — Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 — Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.36.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..
3.1.90.13.00.00.00.00.1511 — Obrigações Patronais
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 511, conta nº 014-8 da Caixa Econômica
Federal............ eee aa R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de fevereiro de 2011.
Wo: Municírio DA LAPA
las)! EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à readequação das
dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física e Obrigações Patronais, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para esta dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas com a contratação de prestadores de
serviços — nas funções de motorista e serviços gerais.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
provável excesso de arrecadação constante no artigo 2º deste Projeto de Lei e que segue extrato
bancário anexo para sua comprovação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de fevereiro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
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Economia, Finanças e Orçamento, em 10/03/2011.
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“O Presidente da Comissão de Economi a, Fina nças e (0) rça mento , DO
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. '
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* Presidente da Comissão de Economia, Vinanças é Orcanento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
STAN DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2011
“Autor; Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
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O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de T.eis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — -/2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO DO REL >,
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ERA (2011.
| Á COMISSÃO DE
| RECEBIMENTO PELA “Comissão
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça. (:) Redação. no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de'02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 28
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa | Postal 04 - FReiFaDe (41) 3 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2011
Ratõe: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a aDeStU ta de Crédito Adicivial Especial.
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| conformidade 'com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
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substituição ao autor do mesmo.
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Recebi o projeto em 1) M E) /2011
Relator |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 019/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
19/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
+ Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011, em especial para contratação de E
prestadores de serviços nas funções de motoristas e serviços gerais e
pagamento de Obrigações Patrimoniais para o Bombeiro Comunitário.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 511 na conta bancária nº 014-8 da Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 019/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
19/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais >:
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011, em especial para contratação de
prestadores de serviços nas funções de motoristas e serviços gerais e
pagamento de Obrigações Patrimoniais para o Bombeiro Comunitário.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E,
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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] De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 511 na conta bancária nº 014-8 da Caixa Econômica
Federal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
- presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2011.
Ca merschmidt
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 019/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 019/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 ( dezoito
mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contratação de prestadores de serviços
nas funções de motoristas para o Corpo de Bombeiros Comunitário.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
- “Art.167 — São vedados;
) f..5)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
. adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 511 na conta bancária nº 014-8 da Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juízo.
Poder Legislativo Municipal em 22 de março de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
05- Coord. Adm. Oper. de Bombeiro Comunitário
05.01- Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005- Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.36.00.00.00.00.1511- Outros Serv. de Terceiro Pes. Física...... R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 511, conta nº 014-8 da Caixa
Econômica Federal..........ssiorerasssereresssoreraninasracenssereralencnraa R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lap; Xe março de 2011.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2569, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
05- Coord.Adm.Oper.de Bombeiro Comunitário
05.01- Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005- Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.36.00.00.00.00.1511- Outros Serv.Terc.Pes.Física........... R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1511- Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
TOTAL... R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 511, conta nº 014-8 da Caixa
Econômica Federal... R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de
2011.
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Palio César Ad ris
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR