Municírio DA LAPA ETR
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Ofício nº 096 /2011 Lapa, 03 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Pautô. César Fi uriati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 208 / 2011
04/02/2011 - 15:29
Responsável: INE”
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), dentro
da seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.011 — Manutenção do Departamento de Informática
74: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente..
TOTAL
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.011 — Manutenção do Departamento de Informática
73: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de fevereiro de 2011.
Paulo César Fi
Prefeito Municipal
fm Município DA LAPA Cy”
mw | EstTADO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 023 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando à readequação
das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte à despesa de equipamentos e
material permanente, tendo em vista a necessidade da aquisição de um novo servidor para o
Departamento de Informática.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de fevereiro de 2011.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ft
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REcEsMETO: PEL A COMISSÃO
OT ?residente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orcamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOAÃ OCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETODE LEI Nº 23/2011
* Autor: Executivo Municipal. ,
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o. Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a 774 d
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WILMÁR JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orcamento |
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto af S 02
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOA OCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura:de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
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f “RECEBIMENTO PELA | COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça Ê Redação, no uso |
| de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 3 |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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| * Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
| “ PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| ” CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTAD DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa-de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em IB) JB, /2041
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
23/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil
reais ), que será utilizado para dar suporte à despesa de equipamento e
material permanente, tendo em vista a necessidade de aquisição de um novo
servidor para o Departamento de Informática.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(54)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
| - os provenientes de excesso de arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei,
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de 2011.
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 023/2011
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Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
23/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil
reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar suporte à despesa de equipamento
e material permanente, tendo em vista a necessidade de aquisição de um novo
servidor para o Departamento de Informática.
x O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Ss(ca)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a =
indicação dos recursos correspondentes”.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16idémarço de 2011.
Alameda David Carnairos s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Y ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 023/2011
"Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 023/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de RS 16.000,00 (
dezesseis mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para despesa de equipamento e material
permanente, tendo em vista a necessidade de aquisição de um novo servidor
para o Departamento de Informática.
- O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de e
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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À) | A
ESTADO DO PARANÁ
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juízo.
Poder Legislativo Municipal em 22 de março de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 026/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.011 | Manutenção do Departamento de Informática
74:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 | Equipamentos e Material Perm........ R$16.000,00
OTA Doe estç mi SbRao çé So DES bb ao o tao SUE isto inelidiqaiasa Seus sonbad] amas R$16.000,00
Art. 2º - Para cobertura de Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.011 — Manutenção do Departamento de Informática
73:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. - P. Jurídica....R$16.000,00
TOTAL, je mesiisansa Es DRE oumudda Senra ap do anita orar PEDRO eglon a Repor ESTES ST R$16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa emarço de 2011.
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2570, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.011 - Manutenção do Departamento de Informática
74:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Equipamentos e Mat. Perm .. R$16.000,00
TOTAL... sznacsemenisncannsrecone nero vo ETTA EESTI O TREE E dera oo ara É Era R$16.000,00
Art. 2º - Para cobertura de Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.04 — Departamento de Modernização e Informática
04.122.0036.2.011 — Manutenção do Departamento de Informática
73:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Out. Serv. Terc. P. Jurídica..... R$16.000,00
TOTAL... ereta eeeaeeeeae aeee aeee sesseeaaa iii R$16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de
2011.
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|
Palio cocada
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR