Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ — Cig
Ofício nº 092 /2011 Lapa,02 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIFAL DA LAPA
Protocolo Nº: 204 12011
94/03/2011 - 1523
—————— Le
Responsávei: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RS pr
; as Município DA LAPA
Tasi”! EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica — PAB
3.3.90.36.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa Econômica
Federal... eee ereearene aerea eae aa ae atea aeee aterro rear eee acena ceeeeereranata R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de fevereiro de 2011.
Paulo César Figtes Furiati
p
Dc ME -
VR Município DA LAPA
MY —EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 018 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à readequação das
dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte à despesa com Outros Serviços de
Terceiros —- Pessoa Física, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento vigente para esta
dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas com a contratação de prestadores de
serviços — nas funções de motorista e serviços gerais.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
provável excesso de arrecadação constante no artigo 2º deste Projeto de Lei e que segue extrato
bancário anexo para sua comprovação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de fevereiro de 2011.
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE BOLETIM BANCÁRIO TESOURARIA No
DATA: 15.02.11 .
" BANCOSICONTAS CRÉDITO | | DÉBITO SALDO | | APLIC.FINANC.
roi BCO-DO-BRASIL +— +— ;
a ab;
1303 CIC FMS 16.724-X [R$ 75.013,92 | R$ 89,78 | R$ q R$ 203.818,87
| 1495 |PML PRONTO ATENDIMENTO |17.947-7 | R$ ea R$ - R$ - R$ 273.421,60
| 1500 |FS-LAPA-ENS BLINV-UPA 18.487-X |R$ - IRS : TR 320 [RS 12133)
CEF R$ - R$ - IRS - R$ -
É 1337 [ATENÇÃO BÁSICA PSF.EST. 0154-3 R$ = 1R$ - R$ - R$ 197.023,40
| 1337 [QUILOMBOLAS R$ -“ |R$ - R$ o - R$ 41.955,48
1495 CI EMS - FNS BLATB [624.000-0 | R$ - R$ - R$ - R$ E
L AcS R$ - R$ - R$ - R$ 292.491,69
PSF R$ R$ - R$ 3.656,24 | R$ 50.036,03 |
| |SAÚDE SUCAL . R$ R$ - IRS . - tes 92.620,97
ieaB RS RS DO IRS O |R$ 7089862)
| = [COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS | R$ [R$ E R$. 1.370,47 | R$ — 32794387 |
Lodo E 4 IRS RS R$ - RS -
[nasr|cic FMs -BLVGS 624.001-9 | R$ - rs - R$ nr AR -
| VIGIL EPIDEMIOL E AMBIENTAL | ARS O RS - R$ - R$ 6.748,18
| lugões DAVIGILSANT IES R$ - R$ - R$ 76.315,44
ss ne A R$ R$ - R$ - R$ -
E ARS ao [R$ -..R$ -
R$ 75.013,92 | R$ 89,78 | R$ 5.029,91 | R$ 1.766.815,48
APLICAÇÃO
TOTAL DAS CONTAS | |624.000-9 R$ 5.026,71 | R$ 833.994,18,
pao: 5 R$ iR$ 83.063,62
10154-3 R$ - R$ 238.978,88
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ve f
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'Economia, Finanças e Crcameno: em 10/03/2011.
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RE CEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a-proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSE HORNI; 4
Pre stdente da Comissão del “conomia, h “nanças e Orranre ento |
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” Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
/2011, em |
compor a referida Comissão, na tramitação do. anteprojeto de Lei nº
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Veregdof «
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em ANO: /2011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 4 /2011.
Á COMISSÃO DE
H RECEBIMENTO PELA € COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
| JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO j
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em.
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
esigno pata relatar sobre a matéria o Vergad
Em Mozan
ACYR HOFFMANN |
iça e Redação |
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| Recebi o projeto em 457032
Relator |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Projeto de Lei nº 018/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
18/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), dentro
da dotação orçamentária 3.3.90.36.00.00.00.00.1495 — Outros serviços de
Terceiros Pessoa Física.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011, em especial para contratação de
prestadores de serviços nas funções de motoristas e serviços gerais para o
Programa de Atenção Básica.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(25)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
de arrecadação da Fonte 495 na conta bancária nº 624.000-0 da Caixa
Econômica Federal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
2011.
Casturina/Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
18/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações |
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011, em especial para contratação de
prestadores de serviços nas funções de motoristas e serviços gerais.
, O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Vo a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 495 na conta bancária nº 624.000-0 da Caixa
Econômica Federal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
- atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
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2011.
Jósé Francisco Hoff ar
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 018/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta Mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contratação de prestadores de serviços
nas funções de motoristas e serviços gerais para o Programa de Atenção
Básica.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 495 na conta bancária nº 624.000-0 da Caixa
Econômica Federal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, sendo este o parecer, salvo melhor juízo.
Poder Legislativo Municipal em 22 de março de
2011.
TT SIT E emu
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2011
Autor: Executivo Municipal
À Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.36.00.00.00.00.1495-Outros Serv. de Terceiros — Pes. Física...R$ 30.000,00
Sad pele Sac narra cega CE ado ato Das atoa Ga RETOS E lato ven Leo R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa
Ecamomica Federal! sé, ocrraioõs fuer! Salso oe AURA ge TO a coro rt a é a a R$30.000,00
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2571, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica-PAB
3.3.90.36.00.00.00.00.1495-Outros.Serv.Terc.-Pes.Fisíca.......... R$ 30.000,00
TOTAL... R$ 30.000,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa
Econômica Federal............ es R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR