pr Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 085/2011 Lapa, 01 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNIC PAL DA LAPA
Protocolo Nº: 191 / 2011
02/03/2011 - 15:08
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ai Município DA LAPA
Vas EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 197.462,27 (Cento e Noventa e Sete Mil,
Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Sete Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
/14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.007 — Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa
4.4.90.52.00.00.00.00.1842 — Obras e Instalações...
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações
TOTAL, unisseosssiisiacaaeiarossiisiti een usvsessussacansusvmsantssinias
-..R$ 189.563,78
R$ 7.898,49
«R$ 197.462,27
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como
recursos o:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 750262/2010, firmado com o IPHAN, fonte de recurso
1842....... -.R$ 189.563,78
TOTAL... «R$ 189.563,78
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logistica
26.782.0044.2.088 — Manutenção dos Transportes
343: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 7.898,49
R$ 7.898,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de fevereiro de 2011.
Município DA LAPA
EsrtraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para dar provimento ao
Convênio nº 750262/2010, celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional —
IPHAN e a Prefeitura Municipal da Lapa, que tem como objetivo a execução do projeto “Requalificação
Urbanística do Centro Histórico da Lapa”.
O montante firmado para tal é de R$ 197.462,27 (Cento e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos
e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Sete Centavos), sendo R$ 189.563.78 o valor do repasse e R$
7.898,49, a título de contrapartida.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, encaminho cópia do Plano de Trabalho e cópia
do Convênio nº750262/2010 do IPHAN e o Municipio da Lapa.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de fevereiro de 2011.
1»
CONVÊNIO N.º 750262/2010
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN E PRE-
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARA E-
XECUÇÃO DO PROJETO “REQUALIFICA-
ÇÃO URBANÍSTICA DO CENTRO HISTÓRL
CO DA LAPA, PRºPARA OS FINS QUE ES-
PECIFICA, NA FORMA ABAIXO:
Aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro do ano de 2010 (dois mil e dez), o INSTITU-
TO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL -IPHAN, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Cultura, criado pelas Leis nº 8.029 e 8.113, respectivamen-
te, de 12 de abril e de 12 de dezembro, ambas de 1990, inscrito no CNPJ sob o nº
26.474.056/0001-71, com sede na cidade de Brasília, DF, no Setor Bancário Norte, Quadra
02, Bloco “H” — Edifício Central Brasília — 6º andar, por meio da Superintendência no Estado
do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 26.474.056/0011-43 com sede na cidade de Curitiba,
PR, a rua José de Alencar, nº 1808, neste ato representado, conforme Portaria nº 673 de 16 de
outubro de 2009, por seu Superintendente, José La Pastina F ilho, residente e domiciliado à rua
Hildebrando Dúlcio, nº 538 - Curitiba/PR, portador da Carteira de Identidade nº 618.131,
Órgão Expedidor: SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 165.168.859-15, doravante denominado
CONCEDENTE, e a Prefeitura Municipal da Lapa, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede na cidade da Lapa, PR, neste ato re-
presentado pelo seu Prefeito Municipal, o senhor Paulo César Fiates F uriati, residente e domi-
ciliado na rua Senador Souza Naves, nº 1329, portador da Carteira de Identidade nº 890.157-
0, Órgão Expedidor: SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 200.849.439-04, doravante denomina-
do CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO sujeitando-se os partícipes às
disposições contidas nas Leis nºs 12.017, de 12 de agosto de 2008, 12.214, de 26 de janeiro
de 2010 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de de-
zembro de 1986, Decreto 6.170/2007, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 127,
de 29 de maio de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Convênio mediante
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto: “1. Elaborar o projeto de requalificação urbanística
considerando os seguintes elementos: a) acessibilidade e mobilidade urbana, b) recuperação e
reconstrução de passeios, c) mobiliário urbano e sinalização, d) nova estrutura de posteamento
com iluminação à LED e embutimento da fiação elétrica; 2. Elaborar projeto de intervenção ep
restauro das estações ferroviárias de Lapa, Lavrinhas e entornos”, em consonância com o Pla-"
no de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independente de sual/”
transcrição, constante do Processo nº 01508.000326/2010-79. 8
to
CLÁUSULA SEGUNDA -— DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES E DAS VEDA-
ÇÕES:
I- Constituem obrigações do Concedente:
a) efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convê-
nio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
b) acompanhar, orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto des-
te Convênio, por meio de um técnico, especialmente designado por meio de Portaria
publicada no Boletim de Serviço do IPHAN e registrado no Portal dos Convê-
nios/SICONV;
c) analisar a Prestação de Contas relativas à execução do objeto do presente Convênio;
d) proceder ao acompanhamento físico-financeiro das atividades referentes ao objeto deste
Convênio, na forma prevista na letra “a” supra ou por meio de entidade delegada;
e) avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar o redirecionamen-
to das metas estabelecidas no Plano de Trabalho originalmente aprovado, mediante soli-
citação do(a) Convenente, fundamentada em razões que a justifique, formulada, no mí-
nimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência deste Convênio.
8 prorrogar “de ofício” a vigência deste Convênio, antes do seu término, quando houver
atraso na liberação dos recursos a cargo do Concedente, conforme consta no Plano de
Trabalho, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
£) notificar, no prazo de até 10(dez) dias, a respectiva Câmara/Assembléia Legislativa
quando da celebração do Convênio, nos termos do 8 2º, do art. 116, da Lei nº 8.666/93 e
art. 35, da Portaria Interministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF;
h) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste Con-
vênio;
i) registrar no SICONV os atos referentes à celebração, alterações, liberação dos recursos,
acompanhamento da execução, a apresentação da Prestação de Contas, bem como sua
aprovação ou não;
j) comunicar (ao) a Convenente qualquer situação de irregularidades relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de 1i beração de novas parce-
las, para regularização no período de até 30(trinta) dias, contados a partir do evento;
k) incluir no SICONV relatório sintético trimestral sobre o andamento da execução deste
Convênio; A
1) proceder aos demais atos inerentes ao bom e fiel cumprimento dos objetivos do presente /N
Convênio. E
Y
t
to
a
IX - Constituem obrigações do Convenente: K pat
a) executar todas as atividades inerentes à implementação do presente Convênio, com
rigorosa observância ao Plano de Trabalho e projeto aprovado pelo Concedente;
b) movimentar os recursos financeiros liberados pelo Concedente, em conta bancária espe-
cífica vinculada ao Convênio, junto a uma instituição financeira controlada pela União
(Banco do Brasil S. A /Caixa Econômica Federal ), bem como o depósito e a execução
financeira da contrapartida;
c) efetuar o depósito do valor estipulado a título de contrapartida , de acordo com o Cro-
nograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho :
d) aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio, tanto os transferidos pelo
Concedente quanto os de contrapartida na conformidade do Plano de Trabalho e, exclu-
sivamente, no cumprimento do seu objeto, não os utilizando em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência ;
e) restituir, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, eventual saldo dos recursos
transferidos pelo Concedente e/ou de rendimentos decorrentes de aplicações no mercado
financeiro, na forma orientada no presente Instrumento;
f) apresentar Prestação de Contas na forma prevista na Cláusula Quinta;
£) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decor-
rentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados
aqueles de natureza compulsória , lançados automaticamente pela rede bancária arreca-
dadora;
h) restituir, mediante Guia de Recolhimento da União — GRU, o valor transferido , atuali-
zado monetariamente, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos dé-
bitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes
casos:
1- quando não for executado o objeto da avença;
2- quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas ; e
3- quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
no presente Convênio;
i) elaborar editais de licitações, para aquisições de bens e/ou contratações de serviços,
buscando sempre a proposta mais vantajosa para o Convênio, com vistas à economici-
dade e ao melhor aproveitamento dos recursos aplicados, de conformidade com a legis-
lação em vigor;
)) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos
ao presente Instrumento; “A
A
k) promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando, obrigatoriamente, a f
participação do Concedente, nos trabalhos realizados, na forma por este estabelecida na Ve
Cláusula Décima — Segunda deste Convênio; x
Fa
/
ty
e
1) permitir e facilitar o acesso de técnicos do Concedente, e outros por ele designados, de
servidores do Controle Interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de
Contas da União aos processos, documentos é informações referentes aos instrumentos
de transferências, bem como aos locais de execução do objeto deste Convênio;
m) inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução do Convênio, que permitam o
livre acesso dos técnicos do Concedente e outros por ele designados, bem como dos ór-
gãos de controle interno e externo, aos documentos e registros contábeis das empresas
contratadas ;
n) apresentar Relatório Técnico Final, explicitando as repercussões do projeto objeto deste
Convênio, inclusive quanto ao aproveitamento das ações ambientais;
0) fornecer todas as informações solicitadas pelo Concedente referentes ao projeto objeto
deste Convênio e a situação financeira do Convenente durante o período da sua execu-
ção;
Pp) realizar as despesas para execução do objeto do convênio expresso no Plano de Traba-
lho, exclusivamente dentro do período previsto na Cláusula Quarta;
q) afixar placa alusiva ao projeto/obras no local de sua execução, de acordo com o modelo
padrão a ser fornecido pelo Concedente;
1) utilizar os bens e serviços custeados com recursos do Concedente exclusivamente na
execução do objeto deste Convênio;
s) incluir regularmente no Portal dos Convênios/SICONV as informações e os documentos
exigidos na Portaria Interministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF, mantendo-os atua-
lizados;
t) comunicar ao Concedente sempre que houver prêmios, títulos, homenagens e afins,
decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio;
u) notificar, no prazo de 15(quinze) dias, o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
bem como notificar partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades em-
presariais, com sede no Município, da liberação dos recursos e, posteriormente encami-
nhar ao Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da liberação dos recursos, do-
cumento comprobatório da respectiva notificação;
v) promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços, em conformidade com
os procedimentos adotados pela legislação federal, notadamente o Decreto nº
5.504/2005, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei nº
10.520/2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450/2005, sendo preferencial- ..
mente a utilização de sua forma eletrônica. A inviabilidade da utilização da modalidade X
pregão eletrônico deverá ser devidamente justificada ao Concedente. Nos casos de ina- A
plicabilidade da modalidade pregão, adotar a Lei nº 8.666/93, inclusive, com a realiza- y
ção de pesquisa de preço, buscando sempre proposta mais vantajosa para o Convênio, |
com vistas à economicidade e ao melhor aproveitamento dos recursos aplicados; A
w) responder por danos causados por terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução
do presente Convênio;
q Ô
Parágrafo Primeiro- É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos do presente
Convênio, a título de:
a) taxa de administração, de gerência ou similar;
zado público-integrante-de-quadro——
de pessoal de órgão ou de entidade pública da administração direta ou indireta, de to-
das as esferas de governo, por serviços de consulta ou assistência técnica, salvo nas
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamen-
tos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se motivadas
por atraso na transferência de recursos pelo Concedente, e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
d) pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da a-
tiva, ressalvado o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente e do in-
terveniente, se houver;
e) realizar despesas em data anterior à vigência deste Convênio:
f) efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento, salvo se expressa-
mente autorizada pela autoridade competente do Concedente e desde que o fato gera-
dor da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste;
g) realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de ori-
entação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo — É vedado, ainda, ao Convenente transferir os recursos liberados pelo
Concedente, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou entidades não indicados no Plano de
Trabalho e/ou conta que não a vinculada a este Convênio, mesmo que a título de controle.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 197.462,27
(cento e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) corre-
rão à conta dos orçamentos do Concedente e do Convenente, conforme abaixo discriminado:
a) Recursos do Concedente
- Programa de Trabalho: 13391016726360001
- Natureza da Despesa: 334041
- PI: 201003379
- PTRES: 006869 A
- Nota de Empenho: 2010NE900178 DE 17/12/2010
- Fonte de Recursos: 0100000000
- Valor: R$ 189.563,78 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta /
e oito centavos).
o
MY
AN
BD,
b) Recursos do Convenente
- R$ 7.898,49 (sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quarenta e nove centa-
vos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de Contrapartida.
Parágrafo Primeiro — Os recursos do Concedente serão liberados de conformidade com o
Cronograma de Desembolso que integra o Plano de Trabalho e guardará consonância com as
metas € fases ou etapas de execução do objeto deste Instrumento, observadas as disponibiliza-
ções de recursos efetuados ao Concedente, pelo Tesouro Nacional.
Parágrafo Segundo — Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obriga-
toriamente aplicados obedecendo a seguinte regra:
a) em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês; e
b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto las-
treada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
Parágrafo Terceiro — A liberação dos recursos financeiros de que trata o parágrafo primeiro
da presente Cláusula, ficará condicionada à apresentação de Prestação de Contas composta da
documentação especificada na Cláusula Quinta demonstrando o cumprimento das etapas ou
fases referentes a parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Quarto — Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Con-
vênio, fica obrigado o Concedente à notificar, de imediato, o Convenente, a fim de proceder
ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quinto — A não comprovação da realização da despesa conforme Cronograma de
Execução constante no Plano de Trabalho, acarretará a inclusão do Convenente no cadastro de
inadimplente junto ao SICONV.
Parágrafo Sexto — Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica e
somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes no Plano de Trabalho,
mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores ou prestadores de servi-
gos, excepcionalmente — mediante mecanismo que permita a identificação pelo banco — pode-
tá ser realizado uma única vez, no decorrer da vigência deste Instrumento, o pagamento a pes-
soa física que não possua conta bancária, observando o limite de R$ 800,00(oitocentos reais)
por fornecedor ou prestador de serviços ou aplicados no mercado financeiro na forma do pa-
rágrafo segundo, da presente cláusula, devendo ser observado, ainda:
a) os rendimentos das aplicações financeiras, referidas no parágrafo segundo desta cláu-
sula, serão obrigatoriamente aplicados no objeto do presente Convênio ou recolhidos,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos. A utilização dos rendimentos das aplicações, necessita de prévia autori-
zação formal do Concedente sob pena de devolução dos recursos;
b) as receitas oriundas dos rendimentos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo Convenente.
Parágrafo Sétimo — O Convenente deverá incluir em seu orçamento as transferências recebi-
das para a execução deste Convênio.
Parágrafo Oitavo — Os recursos referentes á Contrapartida para a execução do objeto do pre-
O Sente Instrumento;-constam-do orçamento to-Coriverente- para 0 tomente exercicio é paro —
exercício seguinte serão incluídos à conta de dotação orçamentária própria.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão liberados em parcelas a crédito de conta bancária específica do Convênio,
no Banco 104, Agência nº 0393-0, sob o número da conta 0001802 em nome do Convenente,
e vinculada ao presente Convênio.
Parágrafo Segundo — O período de execução do Plano de Trabalho será de 12 (doze) meses.
ea liberação dos recursos ocorrerá em 02 (duas) parcelas conforme disposto no Cronograma
de Desembolso.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Convenente estará sujeito a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetua-
do, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência.
Parágrafo Primeiro — A Prestação de Contas observará as normas emanadas da Portaria In-
terministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF, devendo constituir-se de Relatório de Cumpri-
mento do Objeto, conforme especificação constante do Cronograma Físico-Financeiro que in-
tegra o Plano de Trabalho e, ainda, dos seguintes documentos:
a) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Instrumento;
b) relatório de execução físico-financeira;
c) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
d) relação de pagamentos;
e) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela;
f) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos, quando for o
caso;
g) arelação de treinados ou capacitados, quando for o caso; 9 h
a
h) arelação dos serviços prestados, quando for o caso;
i) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos recebidos;
)) termo de compromisso por meio do qual o Convenente será obrigado a manter os do-
cumentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data que
foi aprovada a prestação de contas;
1) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justifica-
tiva para a sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal.
Parágrafo Segundo — Quando a Prestação de Contas não for encaminhada no prazo estabe-
lecido no caput desta Cláusula, o Concedente estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) di-
as para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplica-
ção no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na
forma da lei.
Parágrafo Terceiro — A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado bem
como o inadimplemento de quaisquer Cláusulas ou condições deste Instrumento, será pro-
movida, por determinação do Ordenador de Despesa nos termos do artigo 63, da Portaria In-
terministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF, a instauração da Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA , DA ALTERAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO
Este Convênio terá vigência até 10/11/2011, com início a contar da data da publicação de seu
extrato no Diário Oficial da União.
Parágrafo Primeiro — A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por prazo igual ao
previsto neste Instrumento, mediante termo aditivo, por solicitação do Convenente com ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência deste Instrumento, funda-
mentada em razões concretas que a justifiquem, desde que aceita pelo Concedente.
Parágrafo Segundo — É vedado o aditamento do presente Instrumento alterando o seu objeto.
CLAUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALI-
ZAÇÃO
A execução do presente Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regu-
laridade dos atos praticados e a plena execução de seu objeto, devendo o Concedente registrar
no Portal dos Convênios/SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste
Convênio, conforme disposto no art. 3º e 51, da Portaria Interministerial nº 127/2008 MPOG-
MCT-MF.
Parágrafo Primeiro — A execução deste Convênio será acompanhada, in loco, por um repre-
sentante do Concedente, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de seu objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Parágrafo Segundo — O Concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompa-
nhamento da execução do objeto, poderá:
- T2 NO
HS
a) valer-se do apoio técnico de parceiros;
b) delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade e,
Parágrafo Terceiro — No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão ve-
rificados:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, conforme legislação pertinen-
te;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Tra-
balho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas aprovados;
c) regularidade das informações registradas pelo Convenente no Portal dos Convê-
nios/SICONV : e
d) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas;
Parágrafo Quarto — Além do disposto nesta Cláusula, a Controladoria — Geral da União —
CGU e Tribunal de Contas da União — TCU, poderão realizar a qualquer momento auditorias
no presente Convênio.
Parágrafo Quinto — O Concedente, se a situação assim o exigir, fará uso de sua prerrogativa
de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do presente Convênio, no
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRERROGATIVA DA AÇÃO
Em caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica a União, por intermé-
dio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN ou entidade legal-
mente designada, autorizada a assumir a execução do projeto, conservar a autoridade norma-
tiva e exercer controle e fiscalização sobre a execução, de modo a evitar a descontinuidade
do objeto do presente Convênio, podendo reorientar ações, acatar ou não justificativas com
relação as eventuais disfunções havidas na execução sem prejuízo da ação das unidades de
controle interno e externo.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao Concedente providenciar, à sua conta, a publicação do extrato do presente Con- A
vênio no Diário Oficial da União, nos termos do art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, )
de 29/05/2008, o mesmo ocorrendo em caso de aditamento. w
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
Durante a vigência deste Convênio o Convenente obriga-se a:
D) - Antes da realização de cada pagamento, com os recursos do Convênio, incluir no Portal
dos Convênios/SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
a) a destinação dos recursos;
b) nome e CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviços, quando for o caso;
c) o contrato a que se refere o pagamento a ser realizado;
d) a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebimento definitivo do contrato mediante inclusão no Sistema
das Notas Fiscais ou documentos contábeis.
IN) - Apresentar ao Concedente, relatórios técnico-gerenciais trimestrais, ou quando solicitado
pelo Concedente, das atividades executadas no período, demonstrando o progresso na implan-
tação do Convênio, que deverão ser incluídos no SICONV pelo técnico designado pelo Con-
venente.
HI) — Responsabilizar-se por todas e quaisquer autorizações, licenças e demais documentos
necessários à perfeita realização do objeto deste Convênio;
IV) — Obedecer ao Cronograma determinado no Plano de trabalho, que é parte integrante des-
te Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA — DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as fa-
turas , recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em
nome do(a) Convenente e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle in-
terno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do término da vigência deste Convênio,
podendo mantê-lo em arquivos digitais, se o preferir.
Parágrafo Único — Obriga-se o Convenente a apresentar, por cópia autenticada, de todo e
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio,
a qualquer tempo e a critério do Concedente, ou ainda dos órgãos de controle interno e exter-
no, no caso de violação ao disposto neste parágrafo, aplica-se o mesmo tratamento dispensado
às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, na hipótese de não re-
messa do documento do prazo estipulado na respectiva notificação de cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorren-
tes de trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio, serão atribuídos às partes conve-
nentes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial, comercialização, sem o consentimento
prévio e formal do Concedente. DA
]
Parágrafo Primeiro - Deverá ser destinado ao Concedente um original dos vídeos produzi-
dos, cópias dos produtos de divulgação e comunicação (cartilhas, material didático, para-
didático ou outro material educativo) 5%(cinco por cento) da edição de publicações limitado a
cem unidades, cópias de publicações de artigos em periódicos científicos, divulgações em a-
S, resultantes do presente
Convênio;
Parágrafo Segundo - O acesso do Concedente ao original ou cópia do vídeo será permitido, a
qualquer tempo, sendo de responsabilidade do Convenente a guarda do mesmo em condições
adequadas;
Parágrafo Terceiro - Os direitos autorais morais sobre obras intelectuais resultantes do cum-
primento do objeto do presente Convênio, permanecem na titularidade exclusiva dos seus au-
tores, conforme prevê a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e, os direitos autorais patri-
moniais são cedidos, incondicionalmente, à Concedente e ao Convenente,que poderão utiliza-
los conforme regulamento previsto no Edital e neste Instrumento, para tanto, o(os) autor(es)
dos projetos deverão firmar Termo de Cessão na forma prevista no art. 111 da Lei nº
8.666/93;
Parágrafo Quarto - Cabe ao Convenente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o con-
junto da obra coletiva resultante do presente Convênio, conforme estabelece a Lei º 9.610, de
19 de fevereiro de 1998;
Parágrafo Quinto - Fica assegurado ao Concedente o direito de reedição do livro(obras inte-
lectuais), para atendimento a projetos ou outras ações de interesse do Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
O Convenente se obriga a mencionar o Concedente em todas as formas de divulgação do ob-
jeto deste Convênio, além de veicular a marca do IPHAN, em qualquer peça promocional do
Projeto, sendo que a marca será fornecida em processo digital pelo Concedente, não poden-
do sofrer qualquer tipo de alteração em seu corpo, letras e/ou cores, devendo ser enviado ao
Concedente um exemplar de cada material e matéria divulgada.
Parágrafo Primeiro - É vedado aos partícipes utilizarem em qualquer produto resultante
deste Convênio, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autori-
dades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo — O Convenente deverá expressar o apoio do Concedente nos artigos em
periódicos científicos, divulgações em anais de congressos e capítulos de livros, peças publi-
citárias para o rádio, televisão e demais veículos de comunicação, incluindo a seguinte ex-
pressão: Este trabalho contou com o apoio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional — IPHAN.
Parágrafo Terceiro — Nas peças eletrônicas e de cinema resultantes do presente Convênio,
o Convenente deverá fazer constar a seguinte expressão: “Produzido em parceria com o Ins- UN
tituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN”; y
)
“4
&
Parágrafo Quarto — É de inteira responsabilidade do Convenente a aquisição das autoriza-
ções de direito de imagem, autoral, e outros correlatos, bem como de autorizações necessá-
rias à consecução do objeto do presente ajuste junto a Fundação Nacional do Índio - FU-
NAI, nos termos da legislação específica, a fim de viabilizar a realização, execução e o a-
>
envolver comunidades Indígenas
CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA - DOS BENS
Os bens adquiridos em decorrência deste Instrumento serão de propriedade do(a) Convenente
após a prestação de contas final devidamente aprovada pelo Concedente, cabendo-lhe fazer
com que sejam incorporados ao patrimônio do Convenente
Parágrafo Único — Na eventual hipótese de rescisão do presente Convênio, ensejado por moti-
vação ou culpa do Convenente, os bens até então produzidos ou adquiridos serão transferidos
ao Concedente, no prazo de 30(trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA- QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer mo-
mento, ficando os pactuantes responsáveis pelas obrigações concernentes ao período de vi-
gência e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período, após a
prestação de contas, desde que não ocorra a incidência do regramento previsto no Parágrafo
Único da Cláusula anterior.
Parágrafo Primeiro - O inadimplemento de quaisquer Cláusulas e/ou condições deste Ins-
trumento, a utilização de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, a aplicação de re-
cursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste instrumento e na legisla-
ção vigente, por parte da(o) Convenente, obrigar este no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, ao recolhimento do saldo financeiro remanescente, inclusive os provenientes das recei-
tas obtidas em aplicações financeiras ao Concedente.
Parágrafo Segundo — A rescisão do convênio na forma acima estabelecida poderá ensejar
instauração da competente Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Terceiro — Este Instrumento poderá também ser rescindido, de comum acordo
entre as partes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de
trinta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA- SEXTA — DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidos
pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária
do Paraná, por força do artigo 109 da Constituição Federal, com renúncia expressa a qual- |
quer outro por mais privilegiado que o seja. Dr
—=— = proveitamento-d ubprodutos, quando o objeto do presente ajuste,
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas é indicadas,
para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
pad ] ),
José La Pastina Filho <“Raulo César Fjálftés Fuíiati
Superintendente do IPHAN 4 Prefeito icipal da Lapa
j ; A; MAs )
| (1! y a
1º TESTEMUNHA 2º TESTEMUNHA (
Nome:|Marinês Denck
Nôme:Rebecca Rafart de sen Hoffmann
Identidade: 4008194948
Identidade: 7696600-1
MINISTERIO DA CULTURA
INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
054173/2010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Elaborar o projeto de requalificação urbanística considerando os seguintes componentes: a. acessibilidade e mobilidade urbana;
b. recuperação e reconstrução de passeios; c. mobiliário urbano e sinalização; d. nova estrutura de posteamento com iluminação
à LED e embutimento da fiação elétrica; 2. Elaborar projeto de intervenção e restauro das estações ferroviárias de Lapa,
Lavrinha e entornos.
JUSTIFICATIVA:
O Centro Histórico da Lapa carece de valorização e dinamização através da requalificação urbanística e difusão e promoção do
patrimônio cultural edificado.
A Infra-estrutura urbana não está adequada a uma ambiência que se harmonize com as características históricas do Centro,
ameaçando a integridade física e paisagística, quer no conjunto urbano ou nas edificações isoladas. Há um conflito do desenho
urbano com as características relevantes e a importância histórica e estética das edificações, diante dos princípios gerais de
preservação do patrimônio e parâmetros estabelecidos na legislação estadual vigente.
Apresenta ainda edificações no centro histórico com vãos originais alterados, comunicação visual inadequada, cores e
qualidades de tinta que não se harmonizam enquanto conjunto.
A prefeitura busca o financiamento de obras de requalificação urbanística do centro histórico, mas ainda não possui o projeto
global e executivo para a implementação das mesmas. Este projeto deverá abarcar os seguintes aspectos de desenho urbano e
paisagismo, embutimento da fiação elétrica, mobiliário urbano, pintura e recuperação das fachadas das edificações, iluminação
pública e de destaque.
A Prefeitura de Lapa, pertence ao Pólo da Região Metropolitana de Curitiba. Comprometido com o desenvolvimento local e
com a geração de novas possibilidades sócio-econômicas e culturais, tem como política promover o desenvolvimento
sustentável aliado a preservação do Patrimonio Histórico e Cultural, utilizando o mesmo como eixo indutor e estruturante para
contribuir com o ordenamento e planejamento do crescimento urbano.
Comprometida com o desenvolvimento local e com a geração de novas possibilidades sócio-econômicas e culturais para o
município, a Gestão Municipal coloca o Turismo - setor de fortes impactos econômicos e sociais - como mais uma opção para
tornar a Lapa uma cidade inclusiva e acolhedora para o trabalho e o lazer dos seus cidadãos.
A Elaboração da Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa, tem como finalidade desenvolver a reabilitação de
imóveis e a requalificação de espaços urbanos protegidos, intervindo nos processos que aceleram a deterioração do patrimônio
cultural. E ainda encontrar soluções técnicas de arquitetura e engenharia no sentido de promover a melhoria da circulação de
pedestres e veículos.
Acredita-se ainda que o projeto revitalizará os espaços públicos e entornos, criando um percurso organizado que promoverá
visitação turística, valorização econômica e qualidade de vida aos moradores.
Lo
FUNDAMENTO LEGAL:
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
CONCEDENTE:
20411
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CIDADE:
| portaria Interministerial 127/2008
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
16516885915 JOSE LA PASTINA FILHO
[ ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
RUA JOSE DE ALENCAR, 1808. 80040-270
2- DADOS DO PROPONENTE
==
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
[LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
j -——) PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: CÓDIGO
DDD/TELEFONE:
CEP: E.A.:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA IE GN
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
|
E
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
E.
2/8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
o “+ ,
/(48e Von
É
en,
VALOR GLOBAL: R$ 197.462,27 Po. preso
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 7.898,49 E
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2010
R$ 189.563,78
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
R$ 7.898,49
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
[início DE VIGÊNCIA: “| 50122010
FIM DE VIGÊNCIA: 20/12/2011
A A
VIGÊNCIA DO CONVENIO: 2011
4/18
"Meta nº: 1
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificaçã Elaboração do Plano de Requalificação Urbanística
UNIDADE DE H QUANTIDADE: 1.0
[valor: Início Previsto: Término Previsto:
1 R$145.791,25 20/12/2010. 20/12/2011...
Valor Global:
R$ 197.462,27
Município: LAPA
Sigla UF: PR
| Código Município: 7657
| CEP: 83750-000
Endereço: Lapa
Etapa/Fase nº:1
Especificação:
aprópriação pela comunidade, adequação ao
conjunto, interferências ambientais e visuais à
Levantamento diagnóstico das condições da àrea de
projeto e equipamentos urbanos, condição de uso,
perfeita fruição da ambiência do patrimônio cultural
urbano.
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 R$ 25.731,25 20/12/2010
Término
10/04/2011
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
levantamento expedito de demandas
Documento síntese contendo objetivos e conceitos e
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Elaboração da proposta de intervenção
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 17.710,00 10/04/2011 10/07/2011
ET |
Início Previsto:
Término
Quantidade: Valor:
1.0 R$ 102.350,00
10/07/2011 20/12/2011
Meta nº: 2
Especificaçã Elaboração de projeto de intervenção e restauro das Estações Ferroviárias de Lapa,
Lavrinha e entornos.
[UNIDADE DE H | QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 51.671,02 20/12/2010 20/12/2011
Valor Global:
R$ 197.462,27
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Lapa
CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Projeto de intervenção e restauro da Estação
Ferroviária de Lavrinha e entornos
Quantidade: Valor:
1.0 R$ 25.835,51
5/8
Início Previsto:
a 5
Término (5 as
O 20/12/2010 10/05/2011 O cotgE. 8
[EtapalFase nº:2 E”
Especificação:
Elaboração de projeto de intervenção e restauro do
barracão em anexo a Estação Ferroviáriada da Lapa e
entornos
alor:
R$ 25.835,51
nicio Previsto: ermino
10/05/2011 20/12/2011
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
| Mi DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2010
META Nº:1 VALOR DA META: =
DESCRIÇÃO: Elaboração do Plano de Requalificação Urbanística R$ 83.975,76
META Nº:2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração de projeto de intervenção e restauro das Estações R$ 16.024,24
Ferroviárias de Lapa, Lavrinha e entornos.
VALOR DO REPASSE: R$ 100.000,00 [PARCELA Nº:
ANO: 2011
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração do Plano de Requalificação Urbanística R$ 55.983,84
VALOR DA META:
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Elaboração de projeto de intervenção e restauro das Estações R$ 33.579,94
Ferroviárias de Lapa, Lavrinha e entornos.
VALOR DO REPASSE: R$ 89.563,78 PARCELA Nº:2
—
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2010 |
META Nº:1 [VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração do Plano de Requalificação Urbanística R$ 5.831,65
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração de projeto de intervenção e restauro das Estações R$ 2.066,84
E Ferroviárias de Lapa, Lavrinha e entornos.
VALOR DO REPASSE: R$ 7.898,49 PARCELA Nº:1
6/8
8 - BENS E SERVIÇOS IS
componentes:a. acessibilidade e mobilidade urbana; b. recuperação e reconstrução de
passeios;c. Mobiliário urbano e sinalização; d. nova estrutura de posteamento com
iluminação à LED e embutimento da fiação elétrica.2. Elaborar o projeto de inetervenção e
restauro das Estações Ferroviárias de Lapa, Lavrinha e entornos
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 1. Elaborar o Projeto de Requalificação Urbanística considerando os seguintes Lona pas”
S 5
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: MÊS QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 197.462,27 | V.TOTAL: R$ 197.462,27
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA T
Código Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
449051 1. Elaborar o Projeto de R$ 197.462,27 R$ 197.462,27 R$ 0,00
Requalificação
Urbanística considerando
os seguintes
componentes:a.
acessibilidade e
mobilidade urbana; b.
recuperação e
reconstrução de
passeios;c. Mobiliário
urbano e sinalização; d.
nova estrutura de
posteamento com
iluminação à LED e
embutimento da fiação
elétrica.2. Elaborar o
projeto de inetervenção e
restauro das Estações
Ferroviárias de Lapa,
Lavrinha e entornos
TOTAL GERAL:
R$ 197.462,27
718
,
10 - DECLARAÇÃO (sf NA
th
—
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Proponente
Local e Data
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Concedente
Local e Data 1
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 03/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em fostand.
pie ã
| RECEBIMENTO PELA Comissão. |
| O Presidente da Comissão de Economia, Fina nças e Orçamento. no |
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
| de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
| no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em z Dm
Es COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David ameiiá s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 03/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e ( ) / /2011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Sedretania no Dia 03/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á
COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO - /
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
«que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 4
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em É mu 5/2011
i
E)
É: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
: PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O
ESTADO DO PARAN
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 03/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — | /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
ACYR HOFFMANN |
Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto o o) ) /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
AS
: o)
o sz
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2011. ”
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
13/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 197.462,27 ( cento e noventa e
sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos )..
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar provimento ao Convênio nº
750262/2010, celebrado entre o Município e o Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional — IPHAN.
Que o mesmo tem por objetivo a execução do Projeto de “
Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa”, juntando ao Projeto
Plano de Trabalho do referido Convênio.
Pelo referido Convênio, tem-se que o mesmo tem por
objetivo elaborar projeto de requalificação urbanística considerando os
seguintes elementos: a) acessibilidade e mobilidade urbana, b) recuperação e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
reconstrução de passeios, c) mobiliário urbano e sinalização, d) nova estrutura
de posteamento com iluminação à LED e embutimento de fiação elétrica: 2)
Elaborar projeto de intervenção e restauro das estações ferroviárias da Lapa,
Lavrinhas e Entornos, em consonância com o Plano de Trabalho.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(1)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
quNICIPa, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ç
o
ESTADO DO PARANÁ
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação do convênio 750262/2010, firmado com o IPHAN, no valor de
R$ 189.563,78 ( cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais
e setenta e oito centavos ) e cancelamento parcial da dotação orçamentária
que especifica no valor de R$ 7.898,49 ( sete mil, oitocentos e noventa e oito
reais ).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
13/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 197.462,27 ( cento e noventa e
sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos )..
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar provimento ao Convênio nº
750262/2010, celebrado entre o Município e o Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional — IPHAN, que tem por objetivo a execução do Projeto de
Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa”, juntando ao Projeto
Plano de Trabalho do referido Convênio.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(ec)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a.
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04.- Fone/Fak:;441) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Vim
EA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação do convênio 750262/2010, firmado com o IPHAN e
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Trata-se Projeto de Lei numero 13/2011, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 197.462,27 ( cento e noventa e sete mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos ), valor este que
será utilizado para dar provimento ao Convênio nº 750262/2010, celebrado
entre o Município e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional —
IPHAN, que tem por objetivo a execução do Projeto de “* Requalificação
Urbanística do Centro Histórico da Lapa”, juntando ao Projeto Plano de
Trabalho do referido Convênio.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(a)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes".
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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a)
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação do convênio 750262/2010, firmado com o IPHAN e
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-e que o presente projeto atende as normas
jurídicas atinentes à matéria, devendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 28 de março de 2011.
O A CE Escada se
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
197.462,27 (Cento e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e
Vinte e Sete Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.007 — Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa
4.4.90.52.00.00.00.00.1842 — Obras e Instalações R$ 189.563,78
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 Obras e Instalações.. R$ 7.898,49
TOTAL FA e SST AM qi ra AE PARAR O Cs. este R$ 197.462,27
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 750262/2010, firmado com o IPHAN,
fonte de recurso 1842 ' R$ 189.563,78
TOTAL sesoetr rosie nsa sean teto o doido AN pai q saga Teptoá R$ 189.563,78
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.088 — Manutenção dos Transportes
343:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ' R$ 7.898,49
TEOREA o matei des SRD TD A ERES a Sa da LS DORSO pie R$ 7.898,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da La de abril de 2011.
L A AAA inc 7 ,
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2572, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 197.462,27 (Cento e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois
Reais e Vinte e Sete Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.007 — Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa
4.4.90.52.00.00.00.00.1842 - Obras e Instalações... ....R$ 189.563,78
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações.... ..R8$ 7.898,49
TOTAL: :aacasassssssssassos. seco coroneme racer unne cena era snae desova sap aaaaaaa sos sas ads R$ 197.462,27
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 750262/2010, firmado com o IPHAN,
fonte de recurso.
1842;amnassss so samemeneaasasa ds e come reemelaaiiaiinia nro o rea pi ec é R$ 189.563,78
TOTAL... R$ 189.563,78
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.088 — Manutenção dos Transportes
343:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo........... R$ 7.898,49
TOTAL... R$ 7.898,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR