materia nº 32/2011

Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 133/2011 Lapa, 22 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/2011 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Termo de Compromisso seguirá
através do Ofício nº 134, de 22.03.11, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 278 / 2011
24/03/20" 1 - E
” Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
8 MunicíPIO DA LAPA
Estao po PARANÁ La
PROJETO DE LEI Nº 032 DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.600,00 (Vinte e Seis
Mil e Seiscentos Reais), para atender as despesas oriundas do Termo de Compromisso nº
6000.0063514.10.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da
Lapa, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do
adolescente, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0034.2.101 — Convênio Petrobras nº 6000.0063514.10.4
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais R$ 20.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ....R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 600,00
TONA ls seszings aSracesiTiSaseonfinan nai aasiinesndicro sirene nap as ação feio ano pano ao Sinto dana noob TES TTANTE STS» R$ 26.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Superávit Financeiro da conta 13.575-5........... ss eeeseeeeeeseceeseeneeeeeneerenetasa R$ 24.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária........................... R$ 2.600,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
TOTAL... irereeeererereererereneerarenenearanenaeaenanaeaerenenaeentaresenanaesereeaeceeaeceseneeenendo R$ 26.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de março de 2011.
Paulo César Fi
Prefeito
a — MUNICÍPIO DA LAPA |
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032 DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com Subvenções Sociais, para a Associação
Menonita de Assistência Social - AMAS disponibilizar tal recurso com a aquisição de
materiais para as oficinas, aquisição de equipamentos, pagamento de coordenador geral,
aquisição de uniformes entre outros gastos com prestação de serviços a critério do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gastos estes, conforme plano
de trabalho constante no Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4 e que segue cópia
em anexo.
O montante firmado para tal convênio é de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro
Mil Reais), conforme extrato bancário que segue em anexo comprovando a disponibilidade
financeira. Porém, devido ao fato de este repasse estar aplicado, há um saldo de R$ 304,18,
até a data de hoje, em aplicação financeira, que segundo a Cláusula Quarta, item 4.5 do
presente termo de compromisso, pode ser reutilizado para ampliação de meta.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando também um estimativo
no valor de R$ 2.000,00 para Subvenções Sociais e R$ 600,00 para Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, para cobrir o saldo de aplicação financeira já disponível e
valores futuros.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com a Petrobrás e o Município da Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de março de 2011.
Pa Futiati
[oa]
BR | PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), MUNICÍPIO DE LAPA / PR,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE LAPA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 260 DA LEI
8.069/90, POR DOAÇÃO SUBSIDIADA REGULAMENTADA NA
RESOLUÇÃO CONANDA N.º 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PROJETO “EDUCAR
PARA BRILHAR”, SELECIONADO PELO CONSELHO, A SER
DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONDIZENTE COM O PROGRAMA
PETROBRAS DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA E OS DITAMES DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA, QUE DISPÕE
SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com sede
na Avenida República do Chile, 65 — 23º andar — Rio de Janeiro — RJ — CEP 20031-912, neste
ato representada pelo Gerente Setorial Regional de Comunicação — São Paulo / Sul, José
Aparecido Barbosa, doravante denominada PETROBRAS; Município de Lapa / PR, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05, com-sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Lapa — PR — CEP 83750-000,
neste ato representado por Paulo Cesar Fiates Furiati, Prefeito do Município de Lapa, doravante
denominado MUNICÍPIO; Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa
criado pela Lei Municipal nº 1306 de 23/11/1995, alterada pela Lei Municipal nº 1851 de
18/05/2005, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Avenida Aloísio Leoni, 154, Centro — Lapa — PR —
CEP 83750-000, neste ato representado por Otto Muúller, Presidente do Conselho, doravante
denominado CONSELHO e a seguinte instituição:
1 — AMAS - Associação Menonita de Assistência Social, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 79.573.499/0009-33, com sede na
Rua Leoncio Correa, 339 — Lapa — PR — CEP 83750-000, neste ato representada por Hermann
Heinrichs, doravante denominada INSTITUIÇÃO EXECUTORA.
CONSIDERANDO:
- O escopo do “Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania” através do Projeto
Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da PETROBRAS
no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a
proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na legislação
pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber, no
art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº
1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
ERES
BR, PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
(Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa
nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de
24 de agosto de 1998;
- À Resolução CONANDA n.º 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros
para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências;
- As atribuições do CONSELHO, em conjunto com o Município de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na Lei
Municipal nº 1306 de 23/11/1995, alterada pela Lei Municipal nº 1851 de 18/05/2005, e na
forma de seu Regimento Interno;
- Às diretrizes que norteiam o Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania, como um
instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
- À necessidade de fortalecer os Conselhos e contribuir para a realização de projetos e ações
estratégicas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em convivência com suas
famílias e comunidades.
- Que o CONSELHO assume que a instituição indicada para a execução do projeto está
devidamente inscrita e regular perante o CONSELHO e que o respectivo PROJETO foi
devidamente selecionado e aprovado pelo CONSELHO, segundo seus critérios de prioridade.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, MUNICÍPIO, CONSELHO e INSTITUIÇÃO EXECUTORA,
denominados cada qual conforme especificado acima, ou conjuntamente de PARTÍCIPES, firmam
o presente Termo de Compromisso, que reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 — Este Termo de Compromisso tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro ao Fundo para a
Infância e Adolescência (FIA) no Município de Lapa / PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
2.1 — À execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no PROJETO (Anexo |),
cuja execução caberá à INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
3.1 — São compromissos da PETROBRAS:
3.1.1 — Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na Cláusula Quarta, de acordo com os
dados bancários informados pelo CONSELHO.
3.1.2 — Comunicar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, como órgão de controle social e guardião dos
direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, a celebração do Termo de
2
EEE
Eli PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
Compromisso, enviando cópia deste instrumento assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com
aviso de recebimento.
3.2 — São compromissos do MUNICÍPIO e do CONSELHO:
3.2.1 — Repassar os recursos aportados neste Termo, para a INSTITUIÇÃO EXECUTORA em tempo
hábil para cumprimento do cronograma de atividades aprovado pelo CONSELHO, na vigência
deste instrumento.
3.2.2 — Assegurar que, ao término do Termo de Compromisso, os bens móveis adquiridos em
razão da implementação do projeto sejam revertidos, em caráter definitivo, à INSTITUIÇÃO
ExECUTORA, devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na consecução
das atividades fins da referida instituição.
3.2.3 — Acompanhar o plano de aplicação e examinar a prestação de contas, de acordo com o
artigo 96 da Lei n.º 8.069/90 dos recursos repassados para a execução do PROJETO beneficiado
com o repasse objeto deste Termo de Compromisso, observando o disposto no artigo 260,8
4º da Lei n.º 8.069/90, bem como o artigo 9º, inciso VIII e 22 da Resolução CONANDA n.º
137/2010.
3.2.3.1 — Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público dever-se-á observar,
ainda, as disposições previstas na Lei n.º 8.666/93 e 10.520/02.
3.2.3.2 — Em se tratando de projeto a ser executado por entidade qualificada como Organização
de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, dever-se-á observar, ainda, as disposições
previstas na Lei n.º 9.760/99;
3.2.3.3 — Em se tratando de projeto a ser executado por entidade qualificada como Organização
Social - OS, dever-se-á observar, ainda, as disposições previstas na Lei n.º 9.637/98.
3.2.4 — Fornecer à PETROBRAS, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Compromisso, as justificativas necessárias para a celebração de termo de
aditamento.
3.2.5 — Monitorar a INSTITUIÇÃO EXECUTORA do PROJETO, no fiel cumprimento do objeto, da
metodologia e metas estabelecidas, devendo receber e aprovar, da INSTITUIÇÃO, o relatório de
atividades e a prestação de contas, nos termos do artigo 96 da Lei n.º 8.069/90 e o artigo 22 da
Resolução CONANDA n.º 137/2010.
3.2.6 — Enviar à PETROBRAS a ata de aprovação pelo Conselho do relatório das ações
executadas pelo projeto, com o respectivo relatório, emitido pela INSTITUIÇÃO EXECUTORA, a
cada seis meses, a contar da data de assinatura deste Termo.
3.2.7 — Informar ao MINISTÉRIO PÚBLICO Local eventuais irregularidades, na aplicação dos
recursos repassados por este Termo, com base no parágrafo único do artigo 22 da
Resolução CONANDA n.º 137/2010.
3.2.8 — Obedecer, durante a execução deste Termo, às disposições contidas na Lei 9.504/97 e
demais normas pertinentes.
3.3 — São compromissos da INSTITUIÇÃO EXECUTORA:
EEE
Elil PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
3.3.1 — Executar o projeto chancelado pelo CONSELHO nos estritos termos aprovados;
3.3.2 — Prestar contas dos recursos repassados para a execução do projeto ao CONSELHO, na
periodicidade determinada pelo CONSELHO ou pelo Ministério Público Local, nos termos do 84º
do artigo 260 da Lei n.º 8069/90;
3.3.3 — Enviar o relatório das ações executadas pelo projeto a cada seis meses, a contar da
data de assinatura deste Termo, para aprovação do CONSELHO:
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
4.1 — À PETROBRAS efetuará o aporte financeiro até 30 de dezembro de 2010, no montante de
R$ 24.000,00 (vinte e quarto mil reais), para consecução do objeto deste Termo de
Compromisso.
4.1.1 — Do aporte previsto acima:
- O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reias) para execução do Projeto “Educar para Brilhar”,
da AMAS - Associação Menonita de Assistência Social, selecionado, chancelado e indicado
pelo CONSELHO;
- O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) previsto no 8 3º do artigo 13 da Resolução
CONANDA n.º 137/2010 ou na Lei de Instituição do Fundo será direcionado para o CONSELHO
desenvolver ações voltadas ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e
do adolescente no MUNICÍPIO, nos termos do 82º do artigo 260 da Lei nº 8.069/90.
4.2 - O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente do FUNDO, de acordo
com os dados bancários informados pelo CONSELHO, consoante previsto na Cláusula Terceira,
item 3.1.1.
4.3- O aporte financeiro será realizado na conta corrente do FUNDO a seguir discriminada:
Nome do Banco: Banco do Brasil
Código do Banco: 001
Nome da Agência: Lapa
Número da Agência: 0630-0
Número da Conta Corrente: 13575-5
Endereço da Agência: Rua Barão do Rio Branco, 1548 — Lapa - PR —- CEP 83750-000
4.4 — O MUNICÍPIO / CONSELHO entregará à PETROBRAS, em papel timbrado, RECIBO no valor do
aporte financeiro, para compor o processo do depósito na conta bancária do FUNDO, conforme
modelo fornecido pela PETROBRAS.
4.5 — As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser utilizadas, exclusivamente,
no objeto deste TERMO DE COMPROMISSO.
EEEEA
El PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
5.1 — O prazo de vigência deste Termo é de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias, a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo
Aditivo, observado o item 3.2.4 deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
6.1 — O Município, o CONSELHO e a INSTITUIÇÃO EXECUTORA do projeto podem, por
liberalidade, divulgar a parceria com a PETROBRAS.
6.1.2 - Havendo a divulgação da parceria com a PETROBRAS, toda e qualquer peça de
divulgação deverá ser previamente aprovada, por escrito, pela PETROBRAS.
6.2 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido
financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a
referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento, conforme artigo 24 da
Resolução CONANDA n.º 137/2010.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
7.1 — Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso
fortuito ou força maior.
7.2 — As comunicações entre os signatários deverão ser feitas através dos responsáveis e
seguintes endereços:
7.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS
* Representante: José Aparecido Barbosa
* Cargo: Gerente Setorial Regional de Comunicação — São Paulo / Sul
* Endereço: Av. Paulista, 901, 11º andar, Cerqueira Cesar - São Paulo - SP — CEP
01311-100
* Telefone: (11) 3523-6561
7.2.2 — Município de Lapa — MunicíPIO
» Representante: Paulo Cesar Fiates Furiati
”» Cargo: Prefeito
* Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Lapa — PR — CEP 83750-000
* Telefone: (41) 3547-8000
7.2.3 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONSELHO
* Representante: Otto Miller
= Cargo: Presidente
* Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154 - Centro — Lapa - PR -— CEP 83750-000
Telefone: (41) 3911-1075
7.2.4 — AMAS - Associação Menonita de Assistência Social — INSTITUIÇÃO EXECUTORA
« Representante: Hermann Heirrichs
* Endereço: Rua Leoncio Correa, 339 — Lapa — PR — CEP 83750-000
* Telefone: (41) 3622-3211 «9 Á
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Ell PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
7.3 — As condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração,
mediante Termo Aditivo.
7.4 - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo,
conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964 (art. 20 da Resolução CONANDA n.º
137/2010).
CLÁUSULA OITAVA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
8.1 — O presente Termo de Compromisso encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu
termo, sem prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
8.2 — Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo,
mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento.
8.3 — As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte
financeiro encerram, de pleno direito, o presente TERMO DE COMPROMISSO.
8.4 — Em caso de extinção ou encerramento do Termo por qualquer das causas previstas nos
itens acima, o MUNICÍPIO deverá restituir à PETROBRAS o saldo do valor aportado não
empregado e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras
auferidas, referidas no item 4.5.
8.4.1 — Nos casos de encerramento do Termo de Compromisso por decurso de prazo, havendo
saldo do valor aportado, a PETROBRAS avaliará a possibilidade de celebração de novo
instrumento, a fim de destinar o saldo remanescente para aplicação na continuidade do objeto
do Termo encerrado ou em novo projeto previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo
CONSELHO.
8.5 — A PETROBRAS, ocorrendo a devolução de valor aportado, tomará as medidas necessárias
visando à regularização, junto à Secretaria da Receita Federal, do benefício fiscal auferido em
razão dos aportes efetuados.
CLÁUSULA NONA — DOS ANEXOS
9.1 — Faz parte integrante do presente Termo o Anexo — PROJETO
9.2 — Havendo divergências entre as estipulações previstas no Anexo e as contidas neste
instrumento, prevalecerão às estipuladas neste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10.1 — Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente Termo,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. J)
EEE
Eli PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
E, assim, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma,
na presença das testemunhas abaixo, que também o ubscrevem.
Gerente Seterial Regidhal de
PETRÓLEO “es
IRO SA. - PETROBRAS
FD
Otto del,
Otto Miller
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA -
CONSELHO
Hermghn Heinrichs
residente .
AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — INSTITUIÇÃO
EXECUTORA
TESTEMUNHAS:
Ee
Assinatura: Vu , e Assinaturá É 4
Nome: Tal mn. Porres Nome: prõÃas Cirino
CPFIMF: SIG .86%-869-G 4 CPFIMF: 55g8 PC IILASY
[o
El PETROBRAS
TERMO DE COMP
Proposta do Projeto indicado e aprovado pelo CONSELHO.
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ogôy ep ojnyysu| O 9 d LIS - [Blog ogóouiola 9 oBeidwa “ouegel| op opejsa ap euejaos ep sopep uoo opiode sq
|Jeldos ogsN|UI E Opusos|ejio) 'spepeidos eu eIjej ep siejoos siaded sop ogóezuOjBA (9
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:esIA oJa[oJd ejusseJd O
“sopo) eJed epepijenb ap eolseg ogdeanpo e ejustweje.pui opusos10ne) 'sjusiquie ojauu ob ojjadse! a epia ep epepijenh e desejo!
IO SjuatujedouLid ojug|u op songalgo so Je90! ap Lugje 'opdejusu|e s epnes 'ogôeonpa e sonje|a! (ejusosejope op e Báueuo
ep opnyejsa ) yOa Ou sopeziuossid sojte!p so igueJeb us ogóednoosid essou ap ojn1 e Jeyjug esed Jeonpa ojsfoud O
“ojusubas ejse e ogÔUSJe ap sapepiun too Jopeipou oje eIjuey e opuss 'jernos ogsnjou! s ogótianeid
ep eAyosdsiad eu '|elOS OjuSLUIAONUSSep O BAOLUOJM 9 ElUBPepIO Sp SOjIeJIp so epusje enb seoljgnd seónod us sjusu] diouud
“ejuepepio eu epepuny jeios ogósjoJd E opdeZIjesienun ep seweiBoJd a sojafoid ep ogõeaga!s e LOS oSsituoJdtuod O
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O EQUIPAMENTOS |
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ITEM | UNID. | QUANT. ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR
UNIT. (R$) TOTAL
(R$)
04 Unid — 04 *Computadores- 800,00 |-—3:200,00
02 Unid 01 *01 impressora. 280,00 280,00
03 Unid 04 Teclados Musicais 450,00 1800,00
TOTAL: 5.280,00
* Os Computadores e a impressora serão utilizados nas oficinas do Projeto.
DETALHAMENTO MATERIAIS PARA BENEFICIÁRIOS - ITEM 4.3
ESPECIFICAÇÃO
Os materiais para beneficiários são os materiais utilizados nas oficinas do
Projeto, como: cadernos, lápis, borracha, lápis de cor, livros, dentre outros.
TOTAL: R$ 728,00
|
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Agência 630-0
Conta corrente 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE
Periodo do extrato 12/2010
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Lançamentos
Dt. movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/08/2010 Saldo Anterior 311,80 C
27/12/2010 + Recebimento Fornecedor 150.118 24.000,00 C 24.311,60C
31/12/2010 SALDO 24.311,60 C
AGORA O SEU OUROCARD PODE TER SUA IMAGEM
PREFERIDA. PECA O SEU NO BE.COM.BR-OUROCARD.
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - saC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: JO809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI.
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=42351 369 INaREM4D dO meo mnie a amina
+
[bb.com.br]
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
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1710312011 15:38:247 DE
Agência
Conta corrente 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE
Periodo do extrato mês atual a partir do dia 01 is
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Documento Valor R$ Saldo
05/01/2011 Saldo Anterior 311,60C
04/03/2011 + Sag para Pgtos via Malote 475 270,00 D 41,60C
17/03/2011 41,80 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 24.304,18
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS MAR/11: [o
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
AGORA O SEU OUROCARD PODE TER SUA IMAGEM
PREFERIDA. PECA O SEU NO BB.COM.BR-OUROCARD.
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: JO809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI.
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=423511367 1 N3RF447er 706 RINEA a7naman
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO Õ.
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº (20815 |
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Designo para relatar sobre a matéria o Verea: j a ie E Es ei A |
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamen
RECEBIMENTO DO RELATOR
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
” Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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—* ESTADO DO PARANÁ.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe 'sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2011.
Apresentado em Expediente do-Dia 29/03/2011.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
frade comia det ba namia; Finanças e Orçananta: no
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de que terá prazo de 02 (dois) dia úteis para que designe telatot con FEB contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
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Presidenté da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO j
: PRESIDENTE — WILMAR JosÉ HORNING E |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/03/2011.
| Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 25/03
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| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 25 /UB [20111
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
J OSÉ FRANCISCO H OFFMANN
|
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E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 29/03/2011.'
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador
Arre
EmZ4/43/20n
ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 032/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
032/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.600,00 ( vinte e seis mil e
seiscentos reais). -
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao Termo de
Compromisso nº 6000.0063514.10.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro ( Petrobras
), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
da Lapa, referente ao Projeto “Educar para Brilha” a ser desenvolvido péla Instituição
AMAS — Associação Menonita de Assistência Social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Alameda David anais; sinº - Caixa Postal 04- PorafEáDe (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais. depende da existência de recursos
é disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos superávit
financeiro da conta 13575-5 e excesso de arrecadação da mesma conta.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de março de
2011.
s DAVA
Casturina Goltz Bosch Hendrikx
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 032/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
032/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.600,00 ( vinte e seis mil e
seiscentos reais).
À titulo de. justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao Termo de
Compromisso nº 6000.0063514.10.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro ( Petrobras
), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
da Lapa, referente ao Projeto “Educar para Brilha” a ser desenvolvido péla Instituição
AMAS — Associação Menonita de Assistência Social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(1a)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25%€
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos superávit
financeiro da conta 13575-5 e excesso de arrecadação da mesma conta.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de março de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 032/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
032/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.600,00 ( vinte e seis mil e
seiscentos reais) que será utilizado para dar atendimento ao Termo de
Compromisso nº 6000.0063514.10.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro ( Petrobras
), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
da Lapa, referente ao Projeto “Educar para Brilha” a ser desenvolvido péla Instituição
AMAS — Associação Menonita de Assistência Social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos superávit
- financeiro da conta 13575-5 e excesso de arrecadação da mesma conta.
Isto posto, tem-e que o presente projeto atende as normas
jurídicas atinentes à matéria, devendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 28 de março de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 029/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
26.600,00 (Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais), para atender as despesas oriundas
do Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4, celebrado entre o Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da Lapa, destinado à execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da seguinte
dotação: à
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.2.101 — Convênio Petrobrás nº 6000.0063514.10.4
- 3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais R$ 20.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serv. de Terc. -Pes. Juríd........... R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. -Pes. Juríd........... R$ 600,00
TORA, UERR E oa Da ROSE REAIS dia 20 ZA a E 2 q SR lc st e Da R$ 26.600,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da-conta 13:575-5 2x.ias ese prstri igroimesevepiero raves copo R$ 24.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária.............. R$ 2.600,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5 E Sad)
POTALS stato: toe RSA ri é A e is RR 3 o an R$ 26.600,00
)
/WILMAR JOSÉ HORNING. :
1º Secretário
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2573, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 26.600,00 (Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4,
celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da Lapa,
destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e
do adolescente, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.2.101 — Convênio Petrobrás nº 6000.0063514.10.4
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais... R$ 20.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ......... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serv.de Terc.-Pes.Juríd. . R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc.-Pes.Juríd. . R$ 600,00
TOTAL... R$ 26.600,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da conta 13.575-5 ...... R$ 24.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária ..R$ 2.600,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
TOTAL... R$ 26.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de
2011.
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