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EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 120/2011 Lapa, 17 de Março de 2011.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 033/2011, que fixa a
remuneração mensal a ser concedida aos Membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa — PR e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo Nº: 259 / 2011
21/03/2011 - 15:58
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Exmo. Sr. ” Fesponsável INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (a
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser
concedida aos Membros do Conselho
Tutelar do Município de Lapa — PR e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 900,00 (novecentos reais) a remuneração
mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
81º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a
municipalidade.
82º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar,
ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.6.037 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - A remuneração ora fixada será sempre reajustada na mesma
data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários públicos
municipais.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contidas na Lei nº 1878, de 28.07.05.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dos integrantes
dessa Colenda Casa de Leis que fixa remuneração para os membros do Conselho
Tutelar, deste município, tem como embasamento legal o art? 134 da Lei Federal nº
8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual foi acatado pela Lei
Municipal nº 1851, de 18 de abril de 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é de justiça que todo o
trabalho seja remunerado em razão de sua essencialidade, complexidade e
responsabilidade, as quais são desempenhadas pelos Conselheiros Tutelares,
motivo pelo qual há necessidade de reajuste salarial aos mesmos, devido sua
remuneração ter sido fixada em 28/07/2005, através da Lei 1878/05 no valor de
R$600,00, sendo este valor apenas atualizado de acordo com os reajustes
concedidos aos funcionários públicos municipais estando hoje no valor fixado em
769,37.
Diante do acima exposto, solicitamos aprovação por essa Casa de
Leis deste Projeto fixando a remuneração mensal a ser concedida aos Conselheiros
Tutelares em R$900,00 (novecentos reais).
Também se justifica tal pedido por entender que os Conselheiros
Tutelares constituem um dos instrumentos mais importantes do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão público encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Cabe ressaltar, que o horário de funcionamento do Conselho Tutelar
nos dias úteis é das 09:00 às 17:00 horas, sem fechar para o almoço, continuando
através de escalas, com plantões noturnos das 17:00 às 09:00 horas do dia
subsequente, assim, como, nos finais de semana e feriados, quando o trabalho é
realizado através de plantões no horário compreendido entre 0:00 e 24:00 horas.
Em razão desta exposição e sabedor da sensibilidade que norteia as
decisões dos membros desse Legislativo, peço e espero aprovação.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2011.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do
Conselho Tutelar de Lapa — PR e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 22/03/2011.
Apresentado em Ep ei do Dia 22/03/20
| Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação, em 22/0312011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
| Lara em 23/03 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do
Conselho Tutelar de Lapa — PR e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador
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compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 23/03/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z 3/0 3 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do
Conselho Tutelar de Lapa — PR e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 2
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e vamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do
Conselho Tutelar de Lapa — PR e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cs |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de E nº. /2011. |
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Presidente da Comissão de Economia, Fi inanças e Orçamento |
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em
CoMiISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONÔMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 033/2011
Sumula: Fixa a remuneração mensal a ser
concedidas aos Membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa — PR e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
33/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a fixação da
remuneração mensal concedida aos Membros do Conselho Tutelar, sendo que,
na justificativa, o Executivo Municipal demonstra que esta fixação de salário
deve-se à essencialidade, complexidade e responsabilidade do trabalho e que
o salário atual é'de R$ 600,00 ( seiscentos reais ), fixado através da Lei nº
1878/05 e que não sofreu nenhum reajuste, exemplificando, somente
reajustado de acordo com os índices concedidos aos funcionários públicos,
estando hoje no valor de R$ 769,37 ( setecentos e sessenta e nove reais e
trinta e sete centavos ).
A competência para o Executivo proceder este reajuste
esta descrito no artigo 51 de nossa Lei Orgânica. 1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão usados os recursos da
Rubrica 08.244.0033.6.037 - Manutenção do Conselho Tutelar,
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Diz ainda o projeto que a remuneração ora fixada não gera
vinculo empregatício com a Administração, que se o Membro do Conselho
Tutelar for funcionário público, fica facultado a este optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação e, por fim, que a remuneração
fixada será reajustada na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes
concedidos aos funcionários públicos municipais.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Munigipal em 24 de março de 2011.
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Casturina CoftZ Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 033/2011
Sumula: Fixa a remuneração mensal a ser concedidas aos Membros do
Conselho Tutelar do Município de Lapa — PR e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
33/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a fixação da
remuneração mensal concedida aos Membros do Conselho Tutelar.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que esta fixação de salário deve-se à essencialidade, complexidade e
responsabilidade do trabalho e que o salário atual é de R$ 600,00 ( seiscentos
reais ), fixado através da Lei nº 1878/05 e que não sofreu nenhum reajuste,
exemplificando, somente reajustado de acordo com os índices concedidos aos
funcionários públicos, estando hoje no valor de R$ 769,37 ( setecentos e
sessenta e nove reais e trinta e sete centavos ).
A competência para o Executivo proceder este reajuste é
inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica,
que assim reza;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão usados os recursos da
Rubrica 08.244.0033.6.037 — Manutenção do Conselho Tutelar.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 033/2011
Sumula: Fixa a remuneração mensal a ser concedidas aos
Membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa — PR e
dá outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 33/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
fixação da remuneração mensal concedida aos Membros do Conselho Tutelar,
sendo que pretende-se fixar em R$ 900,00 ( novecentos reais ) a referida
remuneração.
A competência para o Executivo proceder este reajuste é
legal, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei Orgânica, que assim
reza;
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DD] = =—
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão usados os recursos da
Rubrica 08.244.0033.6.037 — Manutenção do Conselho Tutelar.
Isto posto, tem-e que o presente projeto atende as normas
jurídicas atinentes à matéria, devendo o mesmo ter o seu
prosseguimento nesta Casa de Leis.
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É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 28 de março de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO-DE LEI Nº 030/2011
Autor: Executivo Municipal E
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros
do Conselho Tutelar do Município de Lapa — PR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
4rt. 1º - Fica fixada em R$ 900,00 (novecentos reais) a remuneração
mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
81º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a
municipalidade.
82º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar,
ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.6.037 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - A remuneração ora fixada será sempre reajustada na mesma
data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários públicos
municipais.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contidas na Lei nº 1878, de 28.07.05.
Câmara Municipal da Lap em 01 d abril de 2011.
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1º Secretário
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2574, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser
concedida aos Membros do Conselho
Tutelar do Município de Lapa — PR e
dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 900,00 (novecentos reais) a remuneração
mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
81º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a
municipalidade.
82º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar,
ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.6.037 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - A remuneração ora fixada será sempre reajustada na mesma
data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários públicos
municipais.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contidas na Lei nº 1878, de 28.07.05.
Edifício da Prefeitura Munici
e Lapa, em 07 de Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR