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Ofício nº 115/2011 Lapa, 17 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 029/2011, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 118, de 17.03.11, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICG!PAL DA LAZA
Protocolo Nº: 256 / 2011
21/03/2011 - 15:53
Responsavel INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão equipado com carroceria
baú, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente R$ 120.000,00
TOTAL csnasasaoisasaasaasiaasaaTasaaSas E ESUREEÇADROI O SEUTEEENNO SIGNS TAS sema rena mssasvomtns R$ 120.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse com a Caixa nº. 335.776-
[o (o RODO R$ 117.600,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente... R$ 2.400,00
TOTAL usssisiasiiaisissacadesadecrensovoremoaSRUAAGNSUSU erEsANTAnNS Es EA Sp RAE VA sms a venenos none sasemania R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de março de 2011.
EA ulo Césa Dbi Furiati
Pete! unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 322-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
à Municírio DA LAPA E |
f Estado DO PARANÁ is
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de lei que visa solicitar dessa Câmara,
autorização para abertura de crédito adicional especial, visando a aquisição de um
caminhão equipado com carroceria baú destinado a Secretaria de Agricultura de
nosso Município.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando o contrato de repasse
firmado com a Caixa Econômica Federal de nº 335.776-66 onde nas folhas 8 está
inserido a justificativa para aquisição de tal veículo enviado a Caixa Econômica e
que serve como parâmetro para a justificativa a essa Casa de Leis.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
“CAIS
CONTRATO DE REPASSE Nº 335.776-66 / 2010 / MDA / CAIXA
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PRONAT
Processo nº 2694.335.776-66
Nº Convênio SICONV 745095
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizss operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercicio, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie,
as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, no livro 2716, fis 125, em 15/04/2009,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
1|- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú, no Município da Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1-DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem cómo atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho i tegrante desta Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRAZANTE, exceto para metas de
custeio desvinculadas de intervenção fisica; 1
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograr
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a Ea
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho fejtds
as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, exceto as de custeio desvinculád:
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADÊ:
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos li
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorizaçã
de/execução financeira aprovado,
onibilidade financeira do Gestor do
CONTRATADO, submetendo-
e intervenção física;
de sua competência específica,
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CALHA
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) (no caso de operações de investimento) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira
relativos a este Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
j) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 07, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.666, 21.06.1993 e
suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) observar, para atividades a serem executadas no exterior, a obrigatoriedade do regime de execução indireta sob a
regência da Lei 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações devendo as comprovações dos gastos serem emitidas em
língua portuguesa;
|) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
m) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pager, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
n) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresarizis, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
q) é obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
r) (nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicacos pelo Gestor) é necessério que se firme,
entre O proponente, demais municipios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado;
s) (para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER) registrar as inf fimações relacionadas a este
Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças — SICOFIN ; f f
t) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/G) U fe de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse 7 SICONV, à medida de sua
implementação; /
u) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos/ben
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção; V
v) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma alpossibilitar sua funcionalidade;
x) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Conf toe Repasse.
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3
[e]
E
resultantes deste Contrato de
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirã ao CONTRATADO, de acordo com O cronograma de execução financeira e com o
reais
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início dos serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas
ê liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.1.1.1 - O desbloqueio da segunda parcela e seguintes fica condicionado à aprovação pela CONTRATANTE da
Prestação de Contas Parcial da última parcela liberada, além da comprovação do aporte da contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 21.127.1334.8991.0001
- R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), 4.4.40.41, Nota de, Empenho (NE) nº 2010NE900777,
emitida em 01/10/2010.
(s) dinsliiata acima citado(s) que é
7.2 - À eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade
ds, este feontrato fica automaticamente
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recui
extinto.
ento de Restos a Pagar, o quantitativo
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancel
ente puncionalidade.
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apre:
CALX
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HIl - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para cespesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 647.028-6, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item anterior será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que ro aporiados.
ao é juros legais e atualizados
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acre
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação apliçã
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida Y
CALZX,
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2;
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores cos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriegdade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse e do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10- É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução dos serviços, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ce despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 20(vinte) anos, contados da aprovação ca prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato. do
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido aih trato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhiment dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
f
do termo celebrado ou da.
CAEZ
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica para fins de instauração de Tomada de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reprogramação, por solicitação do CONTRATADO, do Plano de Trabalho, das
despesas resultantes de vistoria não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da
União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionacos direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato ds Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 10 de Outubro
de 2011, possibiltada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e eprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordaco.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrênci tam õ na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pela CON TANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
íeio de Termo Aditivo, ficando a
18.2 - Alterações contratuais referentes aos valores contratados serão efetuadas por
rta, item 4, sob decisão unilateral
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláu
exclusiva do Gestor.
CAIXA
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE. =
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa - PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁIPR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar, CEP:
80.060-100, Curitiba/PR.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
onhitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
aná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8 pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de iguaf teor, na presença de duas
Rara que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora géle.
20 - Para dirimir os
Judiciária do Estado HR
E, por estarem a
testemunhas, 9
Nome : JOR
CP EA
Testemunha !
Nomé : JOAbD CARLO. ULTECHAK Nome: ANA MARI 4 MURBACH BORTOLANZA
CPF: 427.289.919-87 CPF: 871.8€2.099-D4
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
064852/2010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é gónsiderado pelos órgãos governamentais par, Ses, como um dos mais importantes do setor agrícola
do Estado, pois possui 0 paior território, com 2093,59 km?, mais À das suas terras são agricultáveis, responsável pela 9º
produção agrícola do Pabartã. No município 42,47% da população esta ng áfea rural, aproximadamente 2500 propriedades
rurais, a grande maioria pertencente à agricultura fapúiliar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço e
fumo/Em termos de empregos formais, os percentúais estão entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado
(IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente
ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário
(agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por mais de 50% do
número de empregos formais do Município, são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder
público local, com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.O índice de deservolvimento humano (IDH) é
de 0,754 referente ao ano de 2008 (IBGE). No que diz respeito à Vigilância Ambiental, o município participa do programa
federal da qualidade da água, para consumo humano — VIGIÁGUA, o qual contempla as comunidades do interior e na área
urbana o monitoramento da SANEPAR.
A integração do trabalho de acompanhamento nas áreas de Saúde, Educação e Ação Social garante a manutenção do IGD
(Índice de Gestão Descentralizada), que no mês maio de 2009 foi de 0,80. No município existem os Programas Bolsa Família e
do Leite das Crianças, atualmente atende 697. Em 2005, eram 7 (sete) pontos de distribuição de leite no município, hoje são 14
(quatorze).
Com a criação do Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar, o município visa agir diretamente na prevenção da
insegurança alimentar € otimização dos programas de Segurança Alimentar é Nutricional (SAN) existentes, articulados com *
entidades governamentais e da sociedade civil organizada. Como acontece em muitos municípios do Estado, a Lapa carece de
um sistema organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo sistema, geralmente é desenvolvido por
comerciantes que atravessam a comercialização de produtos da agricultura familiar fazendo com que esta, desprovida de
recursos e conhecimento, seja excluída do processo de desenvolvimento econômico, que setores providos de recursos têm
acesso. Devido a esse modelo que hoje se evidencia no município, o qual faz com que famílias de agricultores migrem para os
grandes centros urbanos, deixando toda uma história de vida, de esperança, de fé, de amor pelo cultivo da terra, é que são
implementadas políticas públicas locais, no sentido de reverter a atual situação.
Esse projeto vem de encontro com necessidade do agricultor familiar que encontra dificuldades em transportar sua produção até
o centro de consumo, considerada a extensão rural do município.
O objeto proposto no projeto é um forte estímulo à diversificação das atividades agropecuárias, o que proporciona condições
essenciais para a comercialização de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do município,
proporcionará um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto. Visa enaltecer à produção local, bem como a
criação de um sistema integrado de produção, transporte e comercialização, que potencializará as oportunidades de produção e
comercialização na região, aproveitando as vantagens oferecidas pelo projeto da “Feira da Agricultura Familiar”, desenvolvido
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social, o qual destina
recursos para a implementação do sistema de feiras livres existente no município. Deste modo ocorrerá o incentivo ao agricultor
a permanecer em suas terras, gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida, o qual também resultará em resgate da
auto-estima do agricultor. Promovendo ações fundamentais da política de segurança alimentar e nutricional, articulados com
associações de produtores rurais da agricultura familiar. O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de
Aquisição de Alimentos da CONAB, que conta com duas associações de produtores fornecedores e cinco instituições atendidas.
Estão cadastrados 29 agricultores pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). E 3 associações fornecem alimentos para
13 instituições, pelo PAA. Com essas ações, somadas à estruturação da produção de alimentos nas propriedades rurais do
município, a Prefeitura aplica uma política de segurança alimentar e nutricional,
1/8
aquisição do objeto potencializara a estrutura organizada pelo poder publico para o
programa de desenvolvimento rural atendendo anseios da população envolvida.
FUNDAMENTO LEGAL:
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900
21/18
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
CIDADE: é CÓDIGO E.A.: DDD/TELEFONE:
LAPA MUNICÍPIO: 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGENCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA e OPERA RENT
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
3/8
3- DADOS DO INTERVENIENTE E 4 A
E rins... 4)
7 mi Q Gac AR n
418
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 120.000,00
R$ 2.400,00
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 2.400,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 29/10/2010
FIM DE VIGÊNCIA: 10/10/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011
51/18
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificaçã Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú, com capacidade de
carga aproximada de 5.000kg., compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
unidade
UNIDADE DE
QUANTIDADE: 1.0
R$ 120.000,00 29/10/2010 10/10/2011
Valor Global:
R$ 120.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: ALACOVEC-rua Otávio José Kuss, 622.Será feito CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com
carroceria baú, com capacidade de carga aproximada
de 5.000kg., compatível com a necessidade dos
produtores rurais do município.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
É R$ 120.000,00 29/10/2010 10/10/2011
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2010 ã
METAN:: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria R$ 117.600,00
baú, com capacidade de carga aproximada de 5.000kg.,
compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
VALOR DO REPASSE: R$ 117.600,00 PARCELA Nº:1 ]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2010
METANº:1 VALOR DA META:
R$ 2.400,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria
baú, com capacidade de carga aproximada de 5.000kg.,
compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
PARCELA Nº:1
ecoa e
VALOR DO REPASSE: R$ 2.400,00
6/8
de VEN,
Fã AAA
(a PRA do
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú, co:
carga aproximada de 5.000kg., compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 449052
UNIDADE: VEÍCULO | QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: R$ 120.000,00
E
| V. UNITÁRIO: R$ 120.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
Aquisição de um veículo | R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00
(caminhão) equipado com
carroceria baú, com
capacidade de carga
aproximada de 5.000kg.,
compatível com a
necessidade dos
produtores rurais do
município.
TOTAL GERAL:
R$ 120.000,00
VAR
10 - DECLARAÇÃO
hi Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Bi
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
NOME: Orçamento 064852 - MDA jpg
DESCRIÇÃO: Orçamento
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA e É É ai |
pi Allisazcuito
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
, pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Rg É ca
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO Do PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21/03/2011
Presidente du Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO i
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposicão acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Z3 /22/2011
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
EA | E ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 43/03/2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em E /0S /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
> =D] — == === im =
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 029/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
029/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil
reais ) que será utilizado para aquisição de um caminhão equipado com
carroceria baú, conforme contrato de repasse nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA,
firmado com q Ministério de Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa
Econômica Federal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes” Í
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do contrato de repasse nº 335.776.66/2010/MDAICAIXA e
cancelamento parcial da rubrica 297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 30 de março de
2011.
ittric
, Junior
Assesspfia Jurídi S
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A (En wa5€)
e) /
»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 029/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
029/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil
reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para aquisição de um caminhão equipado
com carroceria baú; conforme , contrato de repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: k
“Art. 167 — São vedados;
[.2:)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autgrização legislativa e sem a
indicação dos recursô8,gorrespondentes
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000/- Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
<
É uam ge
- :
>
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do contrato de repasse nº 335.776.68/2010/MDA/CAIXA e
cancelamento parcial da rubrica 297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
* Poder Legislativo Municipal em 31 de março de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Projeto de Lei nº 029/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
029/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil
reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para aquisição de um caminhão equipado
com carroceria baú, conforme contrato de repasse nº 335.776-66, firmado com
o Ministério de Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: '
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
2
e)
>
Á
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do contrato de repasse nº 335.776.66 e cancelamento parcial
da rubrica 297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento -
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de março de
2011.
Casturina ColtZ Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEINº 031/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão equipado com
carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente .................. R$ 120.000,00
COTA: esiossronmeiroitro Es ces Se, O ceceeere R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse com a Caixa nº 335.776-66
cs 8 0 A A R$ 117.600,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente ............ R$ 2.400,00
TOA crepes rrrosniniachonincantoont rr Tessandiatecnanasd Carneiros ncia Rian R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Te pia de 2011.
Pd
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniÍcípriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2575, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse
nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão
equipado com carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 120.000,00
TOTAL cs ecesreramrrenossrraarimnecemmesesene ea nesransre neeneveanrese aa R$ 120.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse com a Caixa nº 335.776-
[e jo O pe R$ 117.600,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente ... R$ 2.400,00
TOTAL... essi Tc aa R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR