Município DA LAPA ARA
GN
EstaDO DO PARANÁ (“;3:
Ofício nº 116/2011 Lapa, 17 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 030/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse, seguirá
através do Ofício nº 119, de 17.03.11, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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lo César Fiatês Furiati
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CÂMARA MUNICIZAL DA LAPA
Protocolo Nº: 257 / 2011
21/03/2011 - 15:55
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pr: Municírio DA LAPA
o EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 15 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado ao contrato
de repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma
motoniveladora, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente... R$ 450.000,00
TOTAL... R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-
49/2010 — Fonte 1844 ............... e erererareeeaeaaaaaaas R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da rubrica Alienação de Imóveis na Vila
Barcelona R$ 60.000,00
TOTAL R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ER
EsrtaDO DO PARANÁ agp É)
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oa - A
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a satisfação de encaminhar a essa Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial, com vistas ao contrato de repasse da Caixa de nº 332.649-49/2010, para
aquisição de uma motoniveladora destinada a Secretaria de Agricultura.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde
às fls. 08, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), os quais serão cobertos com o produto de arrecadação da
venda de imóveis que o Município procederá através de leilão público do Jardim
Barcelona, áreas essas de propriedade do Município.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de papi, em 15 de Março de 2011.
Paul o md val ds
Prel elo Mt prai
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“CAIXA ea
CONTRATO DE REPASSE Nº 332.649-49 / 2010 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.332.649-49/2010
Nº Convênio SICONV 741667
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a Caixa Econômica Federal e demais normas
que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, no livro 2716, fls 125, em 15/04/09,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - MUNICÍPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
* pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de a Aquisicao de uma motoniveladora., no Município da LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse,
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
7
/
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas fá CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa; V /
a / / )
/ /
- CAIXA
Al
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) | atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
j) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17 de julho de
2002, no Decreto nº5.504/05, de 05 de agosto de 2005, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de
empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão
para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.2006, a
qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de
advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à
Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
1) “observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
p) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade;
q) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº (ta de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida “de sua implementação;
A 4
r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção; VA Pá XY
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010.
7.1- As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060560037H170041
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2010NE901623, emitida em
24/6/2010.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1- A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços. A
ZA a
“Contrato 4 é Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a idenjifiçáção do gfieficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de,sérviços.
-— A
332.649-49
CAIXA
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
ll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº 0393.006.647027-8,vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1- A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a 24008 débitos ãos valores Pi
respectivos e repassá-los à União. /S
- CAIXA
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as ciretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1,1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13- Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO. ”
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA / e,
Ed
/ EA eu: q
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e exsro da JMáião, sem elidir a )
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em confotm “e6m o capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. /
5 Pá
— CALX
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/12/2011,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar, 80.060-
100, Curitiba, Paraná. al
CAIXA
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
de “e
Ear
“;
Re,
red
Sa ape 332.649-49
Judiciária do Estado do Paraná , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitiba/PR, 1
TE 25
Assinatura do contratádof/
Nome: PAULO CES/ IATES FURIATI
CPF: aa
9 O) dk Pg 1
AS MA Ta
Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: 871.862.099-04
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
064852/2010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO: /
Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor agrícola
do Estado, pois possui o 5º maior território, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são agricultáveis, responsável pela 9º
produção agrícola do Paraná. No município 42,47% da população esta na área rural, aproximadamente 2500 propriedades
rurais, a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço e
fumo. Em termos de empregos formais, os percentuais estão entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado
(IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente
ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário
(agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por mais de 50% do
número de empregos formais do Município, são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder
público local, com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.O índice de desenvolvimento humano (IDH) é
de 0,754 referente ao ano de 2008 (IBGE). No que diz respeito à Vigilância Ambiental, o município participa do programa
federal da qualidade da água, para consumo humano — VIGIÁGUA, o qual contempla as comunidades do interior e na área
urbana o monitoramento da SANEPAR.
A integração do trabalho de acompanhamento nas áreas de Saúde, Educação e Ação Social garante a manutenção do IGD
(Índice de Gestão Descentralizada), que no mês maio de 2009 foi de 0,80. No município existem os Programas Bolsa Família e
do Leite das Crianças, atualmente atende 697. Em 2005, eram 7 (sete) pontos de distribuição de leite no município, hoje são 14
(quatorze).
Com a criação do Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar, o município visa agir diretamente na prevenção da
insegurança alimentar e otimização dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) existentes, articulados com
entidades governamentais e da sociedade civil organizada. Como acontece em muitos municípios do Estado, a Lapa carece de
um sistema organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo sistema, geralmente é desenvolvido por
comerciantes que atravessam a comercialização de produtos da agricultura familiar fazendo com que esta, desprovida de
recursos e conhecimento, seja excluída do processo de desenvolvimento econômico, que setores providos de recursos têm
acesso. Devido a esse modelo que hoje se evidencia no município, o qual faz com que famílias de agricultores migrem para os
grandes centros urbanos, deixando toda uma história de vida, de esperança, de fé, de amor pelo cultivo da terra, é que são
implementadas políticas públicas locais, no sentido de reverter a atual situação.
Esse projeto vem de encontro com necessidade do agricultor familiar que encontra dificuldades em transportar sua produção até
o centro de consumo, considerada a extensão rural do município.
O objeto proposto no projeto é um forte estímulo à diversificação das atividades agropecuárias, o que proporciona condições
essenciais para a comercialização de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do município,
proporcionará um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto. Visa enaltecer a produção local, bem como a
criação de um sistema integrado de produção, transporte e comercialização, que potencializará as oportunidades de produção e
comercialização na região, aproveitando as vantagens oferecidas pelo projeto da “Feira da Agricultura Familiar”, desenvolvido
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social, o qual destina
recursos para a implementação do sistema de feiras livres existente no município. Deste modo ocorrerá o incentivo ao agricultor
a permanecer em suas terras, gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida, o qual também resultará em resgate da
ima do agricultor. Promovendo ações fundamentais da política de segurança alimentar e nutricional, articulados com
des de produtores rurais da agricultura familiar. O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de
Aquisição de Alimentos da CONAB, que conta com duas associações de produtores fornecedores e cinco instituições atendidas.
Estão cadastrados 29 agricultores pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). E 8 associações fornecem alimentos para
13 instituições, pelo PAA. Com essas ações, somadas à estruturação da produção de alimentos nas propriedades rurais do
município, a Prefeitura aplica uma política de segurança alimentar e nutricional,
1/8
de maneira eficiente e participativa. A aquisição do objeto potencializará a estrutura organizada pelo poder público para o
programa de desenvolvimento rural atendendo anseios da população envolvida.
FUNDAMENTO LEGAL:
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2
2/8
EM KA "
2 E
2- DADOS DO PROPONENTE o FiNdd 29
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
NTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA co co
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN, SOUZA NAVES, 1329
3/8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
4/8
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ção Vera
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FARO
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES Ss "el,
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1
+
VALOR GLOBAL:
y
R$ 117.600,00
R$ 2.400,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
29/10/2010
FIM DE VIGÊNCIA: 10/10/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011
518
5 - PLANO DE TRABALHO
“ Meta'nº: 1
Especificaçã Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú, com capacidade de
carga aproximada de 5.000kg., compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
UNIDADE DE unidade
QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 120.000,00 29/10/2010 10/10/2011
Valor Global:
R$ 120.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: ALACOVEC-rua Otávio José Kuss, 622.Será feito CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com
carroceria baú, com capacidade de carga aproximada
de 5.000kg., compatível com a necessidade dos
produtores rurais do município.
Término
10/10/2011
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 R$ 120.000,00 [29/10/2010
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria R$ 117.600,00
baú, com capacidade de carga aproximada de 5.000kg.,
compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
VALOR DO REPASSE: R$ 117.600,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria R$ 2.400,00
baú, com capacidade de carga aproximada de 5.000kg.,
compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
VALOR DO REPASSE: R$ 2.400,00 PARCELA Nº:1
6/8
, (DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú, com capacidade de
carga aproximada de 5.000kg., compatível com a necessidade dos produtores rurais do
8 - BENS E SERVIÇOS
município.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: ALACOVEC-rua Otávio José Kuss, 622.
CEP: 83750-000
UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
MUNICÍPIO: LAPA
[UNIDADE: VEÍCULO QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 120.000,00
V.TOTAL: R$ 120.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
718
NATUREZA DA DESPESA
Código Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
449052 Aquisição de um veículo R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00
(caminhão) equipado com
carroceria baú, com
capacidade de carga
aproximada de 5.000kg.,
compatível com a
necessidade dos
produtores rurais do
município.
TOTAL GERAL:
R$ 120.000,00
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Orçamento 064852 - MDA.jpg
DESCRIÇÃO: Orçamento
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito dica Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
“Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 2
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA O ita o. Lott
REALI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
CoMiISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vergador
Mm EE pet nre |
eo Cd 3 ; Ns |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 405 DS
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
“JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO D DO O PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente. do Dia 22/03/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em is cd
Presidente ha Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em Z3/03 /20n
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ » JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2011.
Em 42/05/2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
h
Recebi o projeto ent 402 por 1
AMME Ure er er mp ami sms meme 2 mea senai aos eum
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
E SS E TT IRES TE O ND RR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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qUNICIP4 e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SEVEN
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 030/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
030/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 ( quatrocentos e
cinquenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao contrato de repasse
nº 332.649-49/2010/MAPAICAIXA, destinado à aquisição de uma
motoniveladora. -
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Á
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-49/2010, fonte
1844 e excesso de arrecadação da rubrica alienação de imóveis na Vila
Barcelona.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de março de
2011.
|
Yberti&dammerschmidt
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER
Projeto de Lei nº 030/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
030/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 ( quatrocentos e
cinquenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao contrato de repasse
nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma
motoniveladora para a Secretaria de Agricultura.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
f.-<)
-V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
. sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!l - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-49/2010, fonte
1844 e excesso de arrecadação da rubrica alienação de imóveis na Vila
Barcelona.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
%
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de março de
2011.
asturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
=] —— ————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 030/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
030/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 ( quatrocentos e
cinquenta mil reais), para dar atendimento ao contrato de repasse nº 332.649-
49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma motoniveladora.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-49/2010, fonte
1844 e excesso de arrecadação da rubrica alienação de imóveis na Vila
Barcelona.
Isto posto, tem-e que o presente projeto atende as normas
jurídicas atinentes à matéria, devendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 28 de março de 2011.
Jonat itícidh Junior
Asses Ju ee
E SS ET E ET O DT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Ria; conforme consta em ata, na Sessão Ordinária
realizada em data de 29/03/2011, foi pedido vista do Projeto de Lei em questão
devido ao fato de que constou no mesmo Plano de Trabalho referente à
aquisição de um caminhão equipado com carroceria bau, sendo que o mesmo
diz respeito à aquisição de uma motoniveladora, conforme demonstrado no
próprio Projeto bem como em sua justificativa.
Desta forma, serve o presente para anexar no Projeto o
Plano de Trabelho referente ao objeto em questão, qual seja, aquisição de uma
motoniveladora, podendo o mesmo apreciado pelo Douto Plenário desta Casa
de Leis.
Poder Legislativo, 04 de abril de 2011.
)
lada: David Carneiro, sir” - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
A AGRIC
5 CONVÊNIOS
TEMA DE GESTÃO DE CONVÉNIOS
INIST: D.
PORTAL DOS
sICONV -SIS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
048641/2010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
[Aquisição de uma motoniveladora.
JUSTIFICATIVA:
A cidade histórica de Lapa possui 2.093,59 km? de extensão e ocupa a colocação de 5º maior território do Estado do Paraná.
Localiza-se a uma altitude de 908 metros acima do nível do mar, na região sudeste do Estado, Planalto Meridional, com clima
subtropical, mesotérmico brando. Sua principal atividade econômica é a agricultura, pois possui grande parte de sua população
localizada em comunidades rurais, cerca de 17.768 (pessoas) ou seja, 42,47% da população total, que é de 41.679, com IDH de
0,754. O interior da cidade é formado por famílias de agricultores familiares com pequenas propriedades que tem suas rendas
provenientes da produção agricola de milho e feijão. Todas as estradas que dão acesso ao interior da cidade não possui
asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois escoa a produção agrícola, sendo grande a movimentação
de caminhões e máquinas agrícolas. Quando as condições do tempo são favoráveis às estradas permanecem em boas condições,
o quando é período de chuvas é difícil manter as estradas em boas condições, pois devido ao grande tráfego de caminhões e
máquinas pesadas alguns locais ficam intransitáveis, prejudicando com isto os agricultores e sua produção, como também
ificultando o acesso dos próprios moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Por isso a aquisição
deste equipamento irá agilizar para que mais trechos das estradas sejam melhorados
E ENE ROCA
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07 Esprit |
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900
1:14
2- DADOS DO PROPONENTE
E PONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL 4
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
[Ec
CIDADE: UF: CÓDIGO
CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: |
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
219
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/9
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
OR GLOBAL: R$ 450.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 60.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2010 R$ 390.000,00
pe!
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 60.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 12/11/2010
FIM DE VIGÊNCIA: 30/12/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011
4/9
5 - PLANO DE TRABALHO
Feta n Red
Especificaçã -Motoniveladora nova com potência mínima de 130hp, máximo de 140hp, motor a
diesel, sistema articulado e direção hidráulica lâmina com giro de círculo de 360º, peso
total mínimo de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para eventual
trabalho noturno, pneus de no mínimo 12 lonas, espelhos retrovisores, escarificador
traseiro, garantia de 12 meses, treinamento aos operadores.
ã —
UNIDADE DE unidade QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 450.000,00 31/12/2010 30/12/2011
Valor Global:
R$ 450.000,00
pfunieipio: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Será guardada no pátio de máquinas do Município, CEP: 83750-000
dia nºs) e]
Especificação:
otonivéladora nova com potência de 140hp,
sistema articulado e hidráulico.
Quantidade: | Valor: Início Previsto:
L.0 R$ 450.000,00 31/12/2010 30/12/2011
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Motoniveladora nova com potência mínima de 130hp, máximo de | R$ 390.000,00
140hp, motor a diesel, sistema articulado e direção
hidráulica, lâmina com giro de círculo de 360º, peso total mínimo
de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para
eventual trabalho noturno, pneus de no mínimo 12 lonas, espelhos
retrovisores, escarificador traseiro, garantia de 12 meses,
treinamento aos operadores.
a 6: DO REPASSE: R$ 390.000,00 PARCELA Nº:1
Se]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Motoniveladora nova com potência mínima de 130hp, máximo de | R$ 60.000,00
140hp, motor a diesel, sistema articulado e direção
hidráulica lâmina com giro de círculo de 360º, peso total mínimo
de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para
eventual trabalho noturno, pneus de no mínimo 12 lonas, espelhos
retrovisores, escarificador traseiro, garantia de 12 meses,
treinamento aos operadores.
VALOR DO REPASSE: R$ 60.000,00 [PARCELA Nº)
EE
8 - BENS E SERVIÇOS
ÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Motoniveladora nova com potência mínima de 130hp, máximo de 140hp, motor a di
sistema articulado e direção hidráulica lâmina com giro de círculo de 360º, peso total
minimo de 14.000Kg, sistema elétrico de iluminação com faróis para eventual trabalho
noturno, pneus de no mínimo 12 lonas, espelhos retrovisores, escarificador traseiro,
garantia de 12 meses, treinamento aos operadores.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN
UF: PR
QUANTIDADE: 1,00
"
e
TOTAL GERAL:
R$ 450.000,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$ 450.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição
Motoniveladora nova com
potência mínima de
130hp, máximo de 140hp,
motor a diesel, sistema
articulado e direção
hidráulica lâmina com
giro de círculo de 360º,
peso total minimo de
14.000Kg, sistema elétrico
de iluminação com faróis
para eventual trabalho
noturno, pneus de no
mínimo 12 lonas, espelhos
retrovisores, escarificador
traseiro, garantia de 12
meses, treinamento aos
operadores.
Total
R$ 450.000,00
R
ecursos
R$ 450.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Será guardada no pátio de máquinas do Município, a rua Nossa Sra. de
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 450.000,00
Contrapartida Bens e
R$ 0,00
6/9
10- DECLARAÇÃO
idade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
na ditos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Racional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
-Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: ci 119 10 pág | motoniveladora.pdf
E TA
DESCRIÇÃO: CI 119/10 - PAG 1
pe ia
[ nome: ci 119 10 pág 2 motoniveladora.pdf
8 CDL: ESEC |
DESCRIÇÃO: CI 119/10- PÁG2
[DE Ç
—————
NOME: Declaração de Contrapartida.jpg
t— t
DESCRIÇÃO: Declaração de Contrapartida
NOME: Declaração Adimplência.jpg
Oscriçso: Declaração de Adimplência
|
NOME: PLANO DE USO MOTONIVELADORA .pdf
DESCRIÇÃO: Plano de uso |
E 7]
NOME: Justificativa - Proposta 486412010.pdf
=cal
DESCRIÇÃO: Justificativa.
L.
ga
NOME: ORÇAMENTO Motoniveladora COMBAT pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento.
————————
NOME: Orçamento Motoniveladora CASE .pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento.
CG çamen
79
Sa
+ orçamento.
NOME: ATA 2º PÁG.pdf
DESCRIÇÃO: Ata do Conselho Municipal de Agropecuária (2º pág.)
[NoME: ATA..pdf
DESCRIÇÃO: Ata do Conselho Municipal de Agropecuária.
NOME: Orçamento 2º Pág. pdf .
DESCRIÇÃO: Orçamento.
EMP
NOME: Orçamento 3º Pág.pdf
| DESCRIÇÃO: Orçamento. |
NOME: Comunidade de Alves Cardosos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município da Lapa.
NOME: Comunidade de Agua Azul. pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município da Lapa. R
ir ido o 4 a A ta EM
NOME: Justificativa de preço - Motoniveladora.pdf
DESCRIÇÃO: Justificativa de preço do objeto.
NOME: Comunidade de Faxinal dos Castilhos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Faxinal dos Pintos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Lagoão.pdf
ESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Mariental.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
| NOME: Comunidade de Mato Preto.pdf
| DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
NOME: Comunidade de Rio dos Patos.pdf
DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
| NOME: Comunidade de São Bento.pdf
| DESCRIÇÃO: Fotos de estradas da zona rural do Município de Lapa.
8/9
canto “Amaro.pdf
IDA
ços de estradas da zona rural do Município de Lapa.
sã E
OME: oficio obras.pdf
N'
DESCRIÇÃO: Número de pessoas a serem beneficiadas e local para guarda do equipamento, quando este
| NOME: Nova declarao de contrapartida 27 09 10.pdf
| DESCRIÇÃO: Nova declarao de contrapartida 27 09 10
ç
À | NR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinqiienta Mil Reais), destinado ao contrato de repasse
nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma motoniveladora,
dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente.............. R$ 450.000,00
RUI AO srsçitutst oo oointasconstêrooni etraça st oo sete sesab ossec tg SE Morada oeste sata irado R$ 450.000,00
4rt. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-49/2010 —
Fonte 1844 R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da rubrica Alienação de Imóveis na Vila Barcelona
R$ 60.000,00
« R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da gas abril de 2011.
e
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2576, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cingienta Mil Reais), destinado ao contrato
de repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma
motoniveladora, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente... R$ 450.000,00
TOTAL isso ee errereeeereaseresate ssa diiisma maca tua ersa iria R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-
49/2010 — Fonte 1844... R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da rubrica Alienação de Imóveis na Vila Barcelona
EERFENAO é 00 va eua Chlnmienaana vos 40 a 8 6 CEO msn io etde aro iiraE dna dz R$ 60.000,00
TOTAL coguisisaa dois Too goceaacagaRnEc o Sad angra da pune a ava E E on R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 07 de Abril de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR