Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 145 Lapa, 29 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 035/2011, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio à Associação ÁGUA AZUL
ESPORTE CLUBE, para repasse de auxilio e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
/
(
j |
Paulolcéser FiatesFuriati
Prefeito pea
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMAF:A MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 299 / 2011
01/04/2011 - 45:42
” Responsável; INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio à Associação ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio à Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.067.642/0001-21, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2011.
(
Paulo César Fia es Eliiali
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ le ar,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe auxílio à Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Justifica-se os valores acima, uma vez que o repasse do auxilio
beneficiará diretamente os moradores da Localidade de Água Azul, e indiretamente a
comunidade que desfruta das atividades desenvolvidas no espaço da Instituição,
através da reforma do alambrado melhorando a qualidade na recepção dos sócios e
seus familiares.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2011.
) C
Paulo Cêsar Fiates Firiat
Prefeito Múni ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
.”/
E FOLHA
PLANO DE TRABALHO 19
1 - DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: CNPy
Agua Azul Esporte Clube 05.067.642/0001-21
ENDEREÇO
Agua Azul
CIDADE ur CEP EMAIL DDDITE.EFONE
Lapa PR |83.750-000 8832-1983
[CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Anilton Grande 859.939.999-34 8832-1983 |
CI/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
5.366.714-7 Presidente .
Presidente
ENDEREÇO CEP
LÁgua Azul 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Recrea ção, Esporte e Lazer
r
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Fevereiro Dezembro/2011
osesrgrnder do OBJETO
| Reforma do alambrado e transporte dos jogadores.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Melhor qualidade na recepção dos sócios e seus familiares.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
=
NATUREZA DA DESPESA,
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. | R$
Reforma do alambrado e transporte dos jogadores 5.000,00
IE TOTAL GERAL 5.000,00
FOLHA
PLANO DE TRABALHO
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro I Fevereiro Março Abri Maio T Junho
5.000,00
META Julho Agosto JT Setembro, Outubro Novembro Dezembro,
9 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins ce prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
[ (ad)
Locale Data PAULO CESAR FIATES FURIATII
Prefeito Municipal
/
Ê
/
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035/2011
Autor: Executivo Municipal. .
Súmula: Autoriza o Poder [ixecutivo Municipal a conceder auxílio à
Associação Água Azul Esporte Clube, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 04/04720
RECEBIME NTO PELA “Comissão.
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE: nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
AP da
LAPA em !/ /2011 f
to AR fi HÓRN)
Presideifte da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
/
GEES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI
[TT TT E E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
SJ] >= > ——
PROJETO DE LEI Nº 035/2011
Autor: Iixecutivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à
Associação Água Azul Esporte Clube, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expedie nte docD ia Lo) 2011.
Fe DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
| Casa de Leis, designa o Vereador » para
| compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº “/2011, em
| substituição ao autor do mesmo.
|)
i
Designo para relatar sobre a matéria o Vere
(MAR JOSE HORNING
Presidente da Comissão de E onnia, E “nanças é é Orcamento
|
| UE cn É D) dór Hoc,
| WI
[ RECEBIMENTO DO RELATOR (a
i
| Ss”
| Recebi o projeto e /201
Recebi o projeto em A
pre mem mem pestana AREA SE: ES DE REED E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇ AMENTO
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
? - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
IT CITITOS E TE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035/2011
Autor: Executivo Municipal,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à
Associação Água Azul Esporte Clube, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do-Dia:/ 4 2094.
Na a Ve e can ci cs sr me rm apr vs entrem res nc mo
“1 Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO. PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Le g isla çã 0, Justi ça e Reda Ç ão, no uso
|." des prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
| que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
. 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
A df - - - fa
4 Camião de 1 egislação, Justiça e Redução
Presidente
“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
j
% |
B ;
ESTADO DO PARANÁ F
[TT
“PROJETO DE LEI Nº 035/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à
Associação Água Azul Esporte Clube, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça [5) Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo. |
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMANN |
Legislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2) Oy 2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
( PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
ASSESSORIA JURÍDICA RES
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação
Água Azul Esporte Clube, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
035 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder auxílio à Associação Água Azul Esporte
Clube, sendo que referido auxílio é no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), e
será utilizado para reforma do alambrado da beneficiada e transporte dos
jogadores, conforme descrito no Plano de Trabalho em anexo.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.SMJ.
"Poder Legislativo Municipal em 04 de abril de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação
Água Azul Esporte Clube, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
035 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder auxílio à Associação Água Azul Esporte
Clube, sendo que referido auxílio é no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), e
será utilizado para reforma do alambrado da beneficiada e transporte dos
jogadores, conforme descrito no Plano de Trabalho em anexo.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere O artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
“Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 102, 8
Ze P2B: 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lá %
E rndo. S)
N Ca pa”
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
q» A. cão A <,
%
au)
>
ESTADO DO PARANÁ |!
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo- nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de abril de 2011.
ra
Relator
EE tales
Casturina ColtZ Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(8 ca de Van
fot 22)
& » pars?
soon?
4
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação
Água Azul Esporte Clube, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
035 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder auxílio à Associação Água Azul Esporte
Clube.
) Que, referido auxílio é no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais), e será utilizado para reforma do alambrado da beneficiada e transporte
dos jogadores, conforme descrito no Plano de Trabalho em anexo.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ro BN
a N
p,
A
G - pas”
ESTADO DO PARANÁ .
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Munjeipal "de abril de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
y j |
ç
“À | NR
[6) gro 4 Pp
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à
Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio à Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 05.067.642/0001-21, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da tar, pero dei de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2577, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio à Associação ÁGUA AZUL ESPORTE
CLUBE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio à Associação ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.067.642/0001-21, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR