Município DA LAPA pao
Estado DO PARANÁ
Ofício nº 117/2011 Lapa, 17 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me, /
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 258 / 2011
2103/2011 - 15:56
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais), destinado a conceder auxílio à
Associação dos Produtores de Carqueja, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.099 — Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios R$ 11.500,00
TOTAL... «Re 11.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mater. Permanente.. R$ 11.500,00
TOTAL... R$ 11.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de
2011. /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, com a finalidade de conceder um auxílio à Associação dos
Produtores de Carqueja.
O presente auxílio destina-se aquela Associação para que a mesma
possa adquirir uma batedeira e reforma da sala de atendimento odontológico da
comunidade, que beneficiará as associados daquela associação.
Esperando que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Março de 2011.
Pa ar uriati
P feito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
- Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
|Á COMISSÃO DE.
Legislação, Justiça e Redação, em 25103]
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Êo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| ; PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
| LAPA em DB seu pon
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
” conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o A
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RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em F/ /2011
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* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
- José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional] Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia-21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
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Economia, Finanças e Orçamento, em 25/0
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| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vo |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data'a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
! no$2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO |
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
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adifináidada com o que determina o Artigo 2), parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
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compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto Es iEei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Fária O Mereadof
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Or amento |
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CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
031/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 11.500,00 ( onze mil e
quinhentos reais), que será utilizado para conceder um auxílio à Associação
dos Produtores de Carqueja, explicando ainda que o presente auxílio destina-
se para aquisição de uma batedeira e reforma da sala de atendimento
odontológico da comunidade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes?,
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
12.01 — Gabinete do Secretário.
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mater. Permanente R$ 11.500,00
* Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de abril de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
031/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 11.500,00 ( onze mil e
quinhentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para conceder um auxílio à Associação dos
Produtores de Carqueja, explicando ainda que o presente auxílio destina-se
para aquisição de uma batedeira e reforma da sala de atendimento
odontológico da comunidade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
/
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica. -
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
031/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 11.500,00 ( onze mil e
quinhentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para conceder um auxílio à Associação dos
Produtores de Carqueja.
Explica ainda que o presente auxílio destina-se para
aquisição de uma batedeira e reforma da sala de atendimento odontológico da
comunidade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: Ê
“Art. 167 — São vedados;
(ão)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
quNICIPa, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
0 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de abril de 2011.
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Casturina-Coltz Bosch Hendrikx
Membro
DS SST TT E E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO 1 DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais), destinado a conceder auxílio à Associação
dos Produtores de Carqueja, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.099 — Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios..............cssiiiss iii R$ 11.500,00
TOTAL, issutyitesos Sobascatsiadiaco ivsttococcito nsaneouplrsfice donas so siE SE vinda Cho soa a ecl poses a R$ 11.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mater. Permanente............... R$ 11.500,00
ORA sisssaparergo seres cestêgea Gates t cs igveEot agrada coconas cin s ss Êcê UE est va ssh en us naio R$ 11.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Zi de abril de 2011.
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2579, DE 13 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
o . - A Câmara Municipal. da Lapa, Estado do-Paraná, APROVOU, e eu,
- Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais qué me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei: A so o E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais), destinado a conceder auxílio à
Associação dos Produtores de Carqueja, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.099 — Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios ..... R$ 11.500,00
TOTAL ........sssisisesismemre es imenso asaas Sai eram ear eraa re taiei sata eres ceia Re 11.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mater. Permanente.. R$ 11.500,00
TOTAL, ...eeessssssio oe errermesesnininiaisammaraseemerene rec rtr asa cemam enttiteaios R$ 11.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de
2011. , à
“Paulo César Fiates Furiati
b,
Prefeito Municipal
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR