materia nº 34/2011

3)
o Fa MuntcíriO DA LAPA E
f Estado DO PARANÁ que
Ofício nº 128/2011 Lapa, 21 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
)
Paio César Fi Flriati
Prefeito Mi nicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 273 / 2011
22/03/2011 - 16:32
” Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ui Município DA LAPA á 7
1) EstaDO DO PARANÁ Lapa Es
A
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 21 DE MARÇO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 59.840,00 (Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), destinados
a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de
Interesse Social, e dentro das seguintes dotações:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.02 — Fundo Municipal de Habitação
16.482.0035.2.100 — Ministério das Cidades — Termo de Compromisso nº
030303066/2009
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 — Serviços de Consultoria................... R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... ..R$ 1.200,00
TOTAL... si rerterereerersererseneeoenesanareereeseraanaesenaesanescenereecennes R$ 59.840,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das
Cidades nº 030303066/2009 - Fonte de recursos 1833................... R$ 58.640,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 — Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.095 — Manutenção da Secretaria
384: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 1.200,00
TOTALssasesssessesacs sicosscesesssasasesraseacaroeaseacentuacectuessssuas essa ssesaiacesuenanss R$ 59.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de março de 2011.
Pab César Fi; FAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA h, a d| RN
Est
Estao DO PARANÁ Lapa 7
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 34 DE 21 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial visando a
elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município
da Lapa.
O presente projeto tem como objetivo a contratação de
empresa de consultoria para elaborar o Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social do Município da Lapa, o qual constituirá em instrumento de
planejamento do município para viabilizar o acesso à moradia digna e
conseguúentemente a melhoria das condições ambientais locais e da qualidade
de vida da população, bem como a qualificação funcional da equipe que
coordenara as atividades correlatas e também a de criar instrumentos de
acompanhamento destas atividades. A elaboração do Plano é de fundamental
importância, pois visa receber recursos da Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que antecipadamente
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de março de 2011.
Pao César Fiatés fal
Prefeito Muflicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERMO DE COMPROMISSO — CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE
TERMO DE COMPROMISSO Nº030303066/2009
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, ente federado, pessoa juríd'ca de direito público, inscrita no
CNPJ sob o nº76.020.452/0001-05, com sede Praça Mira zinha Braga, 87 - CEP 83.750-000 - Lapa/PR
neste ato representado pelo Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal, portador do
CPF nº. 200.849.439-04 e do RG 890157-0-SSP/PR compromete-se perante a União executar, de
acordo com as condições estabelecidas neste termo, a ação definida como integrante do Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC, nos termos de Decreto nº. 6958 de 14/09/09, descrita no Anexo e no
Plano de Trabalho.
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei
Orçamentária nº. 2252/08 de 08/12/2008 da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, conforme cópias
anexas.
LAPA, 29 de dezembro de 2009.
Assinatura do pépresentante legal
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº. 0303030-66/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
Processo nº. 2694. 0303030-66 /2009
Autorização Ministério das Cidades nº. Ofício nº.010378 de 03/11/2009
Pelo Termo de Compromisso nº. 0303030-66/2009, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em
conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº. 6958 de
14/09/09, na Portaria do Ministério das Cidades nº. 137, de 19 de fevereiro de 2009, e na IN nº. 14 do Ministério
das Cidades , de 25 de Abril 2007 e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e e Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde jé, se sujeitar, na forma a seguir ajustada:
1 - COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidaces, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1069 e constituída pelo Decreto nº. 66.303,
de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 05 de junho de 2009, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE
KALACHE FILHO, CPF 222.533.439-00, RG 998.223/SSP/PR, residente à Rua Dep Heitor A Furtado, 1720 - AP
1803, conforme procuração lavrada no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, livro 2716 folha 125 data
15/04/2009 substabelecimento no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, livro 2716 em data de
15/04/2006, doravante e denominada simplesmente CAIXA
ll! - COMPROMISSÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, inscrito no CNPJ-ME sob o nº.
76.020.452/0001-05 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal PAULO CESAR FIATES FURIATI, CPF
200.849.439-04, portador do RG nº. 890157-0-SSP/PR, e domiciliado à Av. Senador Souza Naves, 1329 - Centro
- Lapa/PR, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O Termo de Compromisso, ao qual este documento fez-se anexo, tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboracao de Planos Habitacionais de
Interesse Social. ———— ————»
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com cs respectivos cronogramas e o plano de
aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de vigência do Termo de
Compromisso, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante do Termo de Compromisso, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das
partes:
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
COMPROMISSÁRIO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso;
b) transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho feitas 7
pelo COMPROMISSÁRIO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suzs alterações que implique!
alteração de valores, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO.
1
0303030-66 /2009 Lados
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude o Termo de Compromisso,
e ObDServani Éri j écnicas OS O o Emas
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes da transferência efetuada pela União e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros
que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o COMPRONISSÁRIO ser arguido pelos Órgãos de
controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
d) apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos à execução do objeto
COMPROMISSÁRIO, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas, junto à COMPROMITENTE, dos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução
do objeto do Termo de Compromisso, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de
contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a
qual o COMPROMISSÁRIO declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à COMPROMITENTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
)) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos COMPROMISSÁRIOS a título de conitrapariida, estabelecidas na Lei Complementar
nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA
a data, forma e local onde ocorreré a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município,
da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem-como promover adequadamente sua manutenção;
Pp) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 58.640,00 (cinquenta
e oito mil seiscentos e quarenta reais).
4.1 - O COMPROMISSÁRIO alocará, a título de contrapartida, o valor de R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais) al
de acordo com o cronograma de execução financeira.
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados a consecução do
objeto pactuado, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte
sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na
conta vinculada ao Termo de Compromisso.
0303030-66 /2009
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5- (o) COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
Compromisso.
5.1- A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da COMPROMITENTE não serão objeto de
medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada ao Termo de
Compromisso, após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para início das obras/serviços
disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado,
respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com
o cronograma fiísico-financeiro, após atestada, pela COMPROMITENTE, a execução física e a comprovação do
aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior
pelo COMPROMISSÁRIO.
6.1.1 - A critério da COMPROMITENTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração
direta poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para
os saques subsequentes, o ateste, pela COMPROMITENTE, da execução física da etapa imediatamente
anterior, bem como da comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela de repasse, que não poderá ser inferior a 10 % do valor do investimento
COMPROMISSÁRIO, ficará condicionado ao ateste, pela COMPROMITENTE, da execução total do
empreendimento objeto do Termo de Compromisso, bem como à comprovação, pelo COMPROMISSÁRIO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
6.3 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela
COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação
dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventuslmente já sacados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos das partes para o exercício de 2009.
7.1 - R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, no exercício de 2009, na(s) Fonte(s) de
Recursos 100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho : 16482999188750001
R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais), Nota de Empenho (NE) nº. 2009NE002049
emitida em 03/12/2009,.
7.2 — A eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal.
7.3 - A despesa do COMPROMISSÁRIO com a execução do objeto do Termo de Compromisso, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se
for o caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para o paga ferio ê
despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso. /
/
3
rviços-abjeio- do -Termo-de ===
x
30-66 /2009
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
- E % Tão SEr movimentados, Única E EXCLUSIVAMENTE, na]
Caixa Econômica Federal, Agência LAPA, PR-0393, em conta bancária de nº. 006.647024-3, vinculada ao Termo
de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curio prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sue utilização estiver
prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito da conta bancária
vinculada, podendo ser aplicadas, deniro da vigência estabelecida, na consecução/ampliação de seu objeto e
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam & execução do
objeto pactuado, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumenio, deverão ser restituídos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evenio, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a parir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido
no item 8.4.2.
8.5.2 - O COMPROMISSÁRIO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses devidamente
atualizados conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —- SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do
Tesouro Nacional.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o COMPROMISSÁRIO proceda a restituição dos
valores, fica a COMPROMITENTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos
débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder à completa NX
restituição, deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas de União pela COMPROMITENTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
COMPROMITENTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de Compromisso,
quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso, serão de propriedade do
COMPROMISSÁRIO.
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0303030-66 12009
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à COMPROMITENTE o acompanhamento e avaliação das. ações constantes .no Termo...
de Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de
Compromisso, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em
qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obre/serviço, no caso
de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da
despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
prestação de contas pela COMPROMITENTE.
11.1.1 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou
de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à COMPROMITENTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de
Compromisso.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere
o caput desta Cláusula, o COMPROMISSÁRIO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação,
a COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela COMPROMITENTE decorrentes de reanálise, por solicitação do COMPROMISSÁRIO, de enquadramento
do Termo de Compromisso e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de
vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da
União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capitulo
x
Vi do Decreto nº 93.872/86. /
id;
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordina
COMPROMITENTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretementi óm/o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. d
9
E.
y
N
0303030-66 /2009 & pas
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
E -ser-afixada-no-prazo-o
dias, contados a partir da autorização do COMPROMISSÁRIO para o inicio dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será
obrigatoriamente destacada a participação da COMPROMITENTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/12/2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da COMPROMITENTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os COMPROMITENTE responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos em desacordo
com o constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos.
17.1.1 - A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejar denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feitz por meio ds Termo Aditivo e
será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
minimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necesséria, para sua implementação,
a concordância da COMPROMITENTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela COMPROMITENTE, por
meio de Termo Aditivo limitada ao período do atraso verificado.
18.2 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo
Aditivo, vedada, entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao
COMPROMISSÁRIO, tratados na Cléusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSÁRIO deverão ser entregues no seguinte êndeies Ê
Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83.750-000 — Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte endereço;
Econômica Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR - Rua Conselheiro La
280, 11º andar, CEP 80060-100, Curitiba/Paraná.
[o
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
- Judiciária do Estado do Paraná jnci isprivilegiado-que-seja-——=..
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitiba, 29 de dezembro de 2009
Local/Data
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Assinatura d/COMPROMITENTE / Assidetura do COI/AROMISSÁRIO
Nome: JORÉ FILHO / Nome: PAULO QESAR FIATES FURIATI
CPF: diga go CPF: 200.849,449-04
ko
Testémunhas PN
None: FOBISAINDA SANA” SMA Nome: es
CPF: 020. 324 .4D05- 43 CPF: 47.435. G42.0E
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Nº 6, segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
Diário Oficial da União - seção 3
73 pé
ISSN 1677-7069
03/12/2009 e R$ 4.800,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2010 -
Data e Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KALACHE FILHO e MOA-
CYR ELIAS FADEL JUNIOR.
“Termo de Compromisso nº. 0303024-E7/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR,
CNPJ 76.105.626/0001-24 junto à União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-0%; Objeto Apoio a Elaboracao de Planos
Habitacionais, de Interesse Social; Programa FNHIS - APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00; Dos recursos: R$ 28.970,00 correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 16482999188750001, NE 2009NE002031, de
03/12/2009 e R$ 600.00 de contrapartida. Vigência 30/10/2010 - Data
e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KALACHE FILHO e DALTON
LUIZ DE MOURA E COSTA.
Termo de Compromisso nº. 0303028-23/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR,
CNPJ 76.175.892/0001-23 junto à União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elsboracao de Planos
Habitacionais de Interesse Social: Programa FNHIS - APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$ 58.640,00 correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 16482999188750001, NE 2009NE002043, de
03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida. Vigência 30/10/20)0 -
Daia é Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KALACHE FILHO e RU-
BENS SANDER PONTAROLO.
Termo de Compromisso nº. 0303029-37/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA/PR,
CNPJ 76.910.900/0001-38 junto à União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elaboracao de Planos
Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS - APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$ 58.640,00 correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 16482999188750001, NE 2009NE002046, de
03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2010 -
Data e Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KALACHE FILHO e OTÉ-
LIO RENATO BARONI
Termo de Compromisso nº. 0303030-66/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE LAPA/PR, CNPJ
76.020.452/0001-05 junto à União Federal, por intermédio do Mi-
mistério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elaboracao de Planos
Habitacionais. de Interesse. Social; Programa FNHIS - APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$ 58.640,00 correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 16482999188750001, NE 2009NE002049, de
03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2010 -
Data € Assinaturas: 29/2/2009 JORGE KALACHE FILHO e PAU-
LO CESAR FIATES FURIATI.
Termo de Compromisso nº. 0303032-84/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE MANDIRITU-
BA/PR, CNPJ 76.105.550/0001-37 junto à União Federal, por in-
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social: Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor. R$ 59.840,00; Dos recursos: R$
58.640,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002055, de 03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida”
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e ANTONIO MACIEL MACHADO.
Termo de Compromisso nº. 0303036-20/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE PRUDENTOPO-
LIS/PR, CNPJ 77.003.424/0001-34 junto à União Federal, por in-
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social: Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor. R$ 59.840,00; Dos recursos: R$
58.640,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002068, de 03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida”
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e GILVAN PIZZANO AGIBERT.
Termo de Compromisso nº. 0303038-48/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE QUITANDI-
NHA/PR, CNPJ 76.002.674/0001-97 junto à União Federal, por in-
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00; Dos recursos: R$
28.970,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002074, de 03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida:
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e VALFRIDO EDUARDO PRADO.
Termo de Compromisso nº. 0303039-53/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO
SUL/PR, CNPJ 76.105.584/0001-21 junto à União Federal, por in-
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor. R$ 29.570,00; Dos recursos: R$
28.970,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002077, de 03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e JOSÉ ALTAIR MOREIRA.
Termo de Compromisso nº. 0303040-81/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE TUNAS DO PA-
RANA/PR, CNPJ 68.703.834/0001-05 junto à União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00; Dos recursos: R$
28.970,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002080, de 03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e JORGE LUIZ MARTINS TAVARES.
“Termo de Compromisso nº. 0303043-12/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE UNIAO DA VI-
TORIA/PR, CNPJ 75.967.760/0001-71 junto à União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor. R$ 63.440,00; Dos recursos: R$
58.640,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002089, de 03/12/2009 e R$ 4.800,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e CARLOS ALBERTO JUNG.
MTURPM Tijucas/SC; CNPJ 82.577.636/0001-65; CTR
0306.855-18/2009/MTUR/CAIXA; Objeto Implantação de Centro de
Informações Turisticas no Município de Tijucas/SC - Programa Tu-
rismo Social no Brasil; Valor: R$ 101.410,87; dos recursos: R$
97.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 23695116610VODO42,
2009NÉ901952 de 09/12/2009 e R$ 3.910,87 de contrapartida. Vi.
gência 30/06/2011 - Data e Assinaturas: 30/12/2009. ROBERTO
CARLOS CERATTO e ELMIS MANNRICH.
MCIDADES/PM Tijucas/SC; CNPJ 82.577.639-0001/65;
CTR 0302.073-65/2009/MCIDADESICAIXA: Objeto Pavimentação
da Rua Coronel Izidoro no Município de Tijucas/SC 1º etapa - Pro-
grama Gestão da Política de Desenvolvimento; Valor: R$ 114.812,11;
dos recursos: R$ 98.200,00, correrão à conta da União no exercicio
de 2009, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
1545103101D730060, 2009NE900763 de 18/11/2009 e R$ 16.612,11
de “contrapartida. Vigência 30/06/2011 - Data e Assinaturas:
30/12/2009. ROBERTO CARLOS CERATTO e ELMIS MANNRI-
ca
MTURISMO/PM Angelina/SC; CNPJ 82.951.195/0001-10;
CTR 0306.694-66/2009/MTURISMOICAIXA; Melhorias na Praça
Nicolau Krerzer no Centro do Município de Angelina/SC, Programa
Turismo Social no Brasil; Valor: R$ 103.000,00; dos recursos: R$
87.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 23695116610V00042,
2009NES01910 de 08/12/2009 e R$ 5.500,00 de contrapanida. Vi.
gência 24/06/2011 - Data e Assinaturas: 24/12/2009. ROBERTO
CARLOS CERATTO e GILBERTO ORLANDO DORIGON.
MCIDADES/PM Rancho Queimado/SC; — CNPJ
82.892.357/0001-96; CTR 0299.796-25/2009/MCIDADES/CAIXA;
Objeto Pavimentação de Ruas, no Município de rancho Queimado/SC
- Programa Gestão da Política de Desenvolvimento; Valor: R$
102.009,30: dos recursos: R$ 98.200,00, correrão à conta da União no
exercicio de 2009, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
1545103 101D730060, 2009NES00465 de 03/11/2009 e R$ 3.809,30
de contrapartida. Vigência 24/06/2011] - Data e Assinaturas:
24/12/2009. ROBERTO CARLOS CERATTO e MERIO CESAR
GOEDERT
MCIDADES/PM Major Gercino/SC; CNPJ 82.845,74
0001/71: CTR 0297.965-34/2009MCIDADES/CAIXA; Objeto Pavi-
mentação com Lajotas e Drenagem das Ruas da Localidade de Pi-
nheiral, no Município de Major Gercino/SC - Programa Gestão da
Política de Desenvolvimento: Valor: R$ 138.633,11; dos recursos: R$
127.170,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545103101D730060,
2009NE900211 de 07/10/2009 e R$ 11.463,11 de contrapartida. Vi-
gência 30/06/2011 - Data e Assinaturas: 30/12/2009. ROBERTO
CARLOS CERATTO e ZELÁSIO ÂNGELO DELLAGNOLO.
MTUR/Alvorada do Oeste'RO; CNPJ 15845340/0001-90;
CTR 304635-97/2009/MTURICAIXA: Objeto Recuperação de vias
públicas de acesso a pontos turisticos com pavimentação em bloco
Sextavado; Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$
207.426,32; Dos recursos: R$ 195.000,00 correrão à conta da União
no exercicio de 2009, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 23695116610V0-0011, NE 2009NE901196, de 25/11/09 e R$
12.426,32 de contrapartida. Vigência 30/10/2011 - Data e Assinaturas:
28/12/2009, Rossini Ewerton Pereira da Silva e Laerte Gomes
MDA/Mirante da Serra/RO; CNPJ 63787071/0001-04; CTR
307283-14/2009/MDA/CAIXA; Objeto Construção de um barracão
para instalar a Feira Livre Municipal: Programa PRONAT: Valor: R$
207.045,00: Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da União
nO exercício de 2009, UG 135003, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 2112713348991-0011, NE 2009NE900394, de 14/12/09 e R$
12.085,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2011 - Data e Assinaturas:
31/12/2009, Rossini Ewerton Pereira da Silva e Vitorino Cherque.
ME/MUNICÍPIO DE IBIUNA/SP: CNPJ 46.634.531/000] -
37; CTR 0290957-81/2009/MEICAIXA; Objeto: CONSTRUÇÃO DE
QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, Programa ESPÓRTE E
LAZER NA CIDADE, Valor. R$ 240.000,00; Dos recursos: R$
200.000,00 comerão à conta da Unido no exercício de 2009, UG
180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812125054500001,
NE 2009NE900(09 de 22/05/2009, e R$ 40.000,00 de contrapartida.
Vigência 20/08/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009, SANDRO
VIMER VALENTIN e COITI MURAMATSU.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE TAGUAÍSP; CNPJ
46223723/0001-50; CTR 0298959-71/2005/MCIDADES/CAIXA:
Objeto: REALIZACAO DE RECAPE ASFALTICO A FRIO NA
RUA FERNANDO FERNANDO GOBBO, Programa GESTAO DA
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO, Valor: R$ 105.000,
recursos: R$ 98.200,00, correrão à conta da União no exerci
2009, UG 175004, Gestão 001, Programa de Trabalho
1545103101D73/792, NE 2009NES00373 de 19/10/2009 e R$
6.800,00, de conrrapartida. Vigência 20/03/2012 - Data e Assinanu:
23/12/2009, JOSÉ PAULO GOMES DE AMORIM e JAIR CARI
VALDO CARNIATO. — ,
MTUR/MUNICÍPIO DE — TAGUAÍSP; CNPJ
46223723/0001-S0; CTR 0303656-37/2009/MTURICAIXA: Objeto:
INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA, Programa TURISMO
SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$ 151.249,00: Dos recursos: R$
146.250,00, correrão à conta da Unido no exercício de 2009, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 23695116610VO0O3S,
NE 2009NE901049 de 24/11/2009 e R$ 4.999,00, de contrapartida.
Vigência 20/03/2012 - Data e Assinanras: 23/12/2009, JOSE PAULO
GOMES DE AMORIM e JAIR CARIOVALDO CARNIATO.
MTURIMUNICÍPIO DE | TAGUAISP; CNPJ
46223723/0001-50; CTR 0303658-S6/2009/MTURICAIXA: Objeto:
COSNTRUCAO DE PRACA AO LADO DA RODOVIARIA, Pro-
grama TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$ 122.000,00: Dos
recursos; R$ 117.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2009. UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho
23695116610VOCO3S, NE 2009NE991053 de 24/11/2009 e R$
5.000,00, de cont:apartida. Vigência 20/03/2012 - Data e Assinaturas:
23/12/2009, JOSE PAULO GOMES DE AMORIM e JAIR CARIO-
VALDO CARNIATO. E
MCIDADES/MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAM-
POS/SP; CNPJ <4563591/0001-80; CTR 0299006-60/2009/MCIDA.-
DESICAIXA: Objcio: RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA
SANTA CATARINA E DA RUA NOSSA SENHORA DA PAZ.
SINALIZAÇÃO VIARIA,, Programa GESTAO DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO, Valor: R$ 104.407,70; Dos recursos: R$
98.200,00, correrão à conte da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545103101D731792,
NE 2009NE900343 de 19/10/2009 e R$ 6.333,72, de contraparcida.
Vigência 20/04/2012 - Data e Assinaturas: 29/12/2009, JOSÉ PAULO
GOMES DE AMORIM e MOACIR APARECIDO BENETTI.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAM-
POS/SP; CNPJ 44563591/0001-80; CTR 0308513-15/2009/MCIDA-
DESICAIXA: Objeto: PAVIMENTACAO ASFALTICA DA RUA
PORFÍRIO VIEIXA DA SILVA E DA RUA ALTAMIRO RIBEIRO
DA CUNHA, E RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA OLIM-
PIO SILVEIRA E DA RUA SANTA CATARINA. SINALIZACAO
VIARIA,, Programa GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVI-
MENTO, Valor. R$ 103.572,04; Dos recursos: R$ 98.200,00, correrão
à conta de União no exercicio de 2009, UG 175004, Gestão 0001,
Program
a de Trabalho 1545103101D731752, NE 2009NES01808 de
19/11/2009 e R$ 5.372,04, de contrapartida. Vigência 20/04/2012 -
Data e Assinaturas: 29/12/2009, JOSE PAULO GOMES DE AMO-
RIM e MOACIR APARECIDO BENETTL.
MTUR/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO/SP;
CNPJ 44567014/0001-67; CTR 0305353-48/2009/MTURICAIXA:
Objeto: REFORMA E AMPLIACAO DA AREA DE LAZER MU.
NICIPAL, Prograra TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$
140.500,00; Dos recursos: R$ 136.500,00, correrão à conta da União
no exercicio de 2009, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 236951166)0V00035, NE 2009NE901661 de 07/12/2009 e R$
4.000,00, de contrapartida. Vigência 20/03/2012 - Data e Assinaturas:
23/12/2008, JOSE PAULO GOMES DE AMORIM e ROBERTO
CARLOS DI BASTIANI. .
MTUR/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO/SP;
CNPJ 44567014/0001.67: CTR 0305884-69/2009/MTUR/CAIXA:
Objeto: CONSTRUCAO DE PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE
DE SAO PEDRO DO TURVO., Programa TURISMO SOCIAL NO
BRASIL, Valor: R$ 100.500,00; Dos resursos: R$ 97.500,00, correrão
à conta da União no exercicio de 2009, UG 540007. Gestão 0001,
Programa de Trabalho 23695116610V00035, NE 2009NES01919 de
09/12/2009 e R$ 3.000,00, de contrapartida. Vigência 20/03/2012 -
Data e Assinaturas: 23/12/2009, JOSE PAULO GOMES DE AMO-
RIM e ROBERTO CARLOS Di BASTIANT
MTUR/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO/SP;
CNPJ 44567014/0001-67: CTR 0309363-28/2009/MTURICAIXA:
Objeto: RECAPIAMENTO ASFALTICO NA RUA PROFESSOR
OSORIO, Programe TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$
130.750,00; Dos recursos: R$ 126.750,00, correrão à conta da União
no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 23695116610V00035, NE 2009NE902377 de 18/12/2009 e R$
4.000,00, de contrapartida. Vigência 20/04/2012 - Data e Assinaturas:
30/12/2009, JOSE PAULO GOMES DE AMORIM e ROBERTO
CARLOS DI BASTIANI º
MCIDADES/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TUR-
VO/SP; CNPJ 44567014/0001-67; CTR 0298552-66/2009/MCIDA-
DESICAIXA; Objeto: RECAPEAMENTO DA RUA ALFERES
QUINZINO, Programa GESTAO DA POLITICA DE DESENVOL-
VIMENTO, Valor. R$ 103.200,00; Dos recursos: R$ 98.200,00, cor-
rerão à conta da União no exercicio de 2009, UG 175004, Gestão
0001, Programe de Trabalho 1545103101D751793, NE
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aifede
116 ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 10, sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
RETIFICAÇÕES
Termo de Compromisso nº. 0303020-40/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE ARAPOTIPR, DOU
de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se Iê: Vigência 30/10/2010,
leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303022-69/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
1PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se Iê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2016.
Termo de Compromisso nº. 0303023-73/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE CASTRO/PR, DOU
de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência 30/10/2010,
leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303024-87/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303028-23/2009/Ministério das
Cidades/CADXA, Contratado: MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se Iê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303029-37/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303030-66/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE LAPA/PR, DOU de
11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência 30/10/2010,
leia-se: 30/12/2010,
Termo de Compromisso nº. 0303032-84/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303036-20/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE PRUDENTOPO-
LIS/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se Iê:
Vigência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303038-48/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE QUITANDINHA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303039-53/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO
SUL/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê:
Vigência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303040-81/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARA-
NÁ/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vi-
gência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303043-12/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITO-
RIA/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê:
Vigência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Contrato de Repasse nº 0244.629-38/2007 Contratante CAI-
XAMMCIDADES), Contratado (PM CATUTUMG, DOU de
09/01/2008, seção 3, página 66, onde se lê (VALOR: R$ 50.212,00,
CONTRAPARTIDA R$ 1.462,50, leia-se R$ 50.215,50, e R$
1.465,50 de contrapartida.
CTR nº 0299654-12 de 31/12/2009 CONTRATANTE: MCI-
DADES/CAIXA. CONTRATADO: QUARTEL GERAL/MG, DOU
08. de 13/01/2010, seção 3, página 62, onde se lê: Objeto: , leia-se:
Objeto: Pavimentação de Vias.
Contrato de Repasse nº 0276.907-88/2008 Contratante CAI-
XA/MAPA, Contratado Município de Guaraita/GO, DOU de
04/01/2010, seção 3, página 47, onde se lê CTR 0276.907-
88/2008/MDAICAIXA, leia-se CTR 0276.907-88/2008/MAPA/CAL
XA.
Contrato de Repasse nº 0302.817-53/2009 Contratante CAI-
XA/MCIDADES, Contratado Município de Niquelândia/GO, DOU de
04/01/2010, seção 3, página 47, onde se lê Vigência 31/12/2011, leia-
se Vigência 31/12/2010
CTR n.º. 0227.535-53/2007, de 26/12/2007. CONTRATAN-
TE: MCIDADESICAIXA. CONTRATADO: GOVERNO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO, DOU de 27/12/2007, seção 3, página 79, onde
se lê: Data e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2006 lê-se: Daia
e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
CTR n.º. 0233.654-25/2007, de 26/12/2007. CONTRATAN-
TE: MCIDADESICAIXA. CONTRATADO: GOVERNO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO, DOU de 27/12/2007, seção 3, página 79, onde
se lê: Data e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2006 lê-se: Data
e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Contrato de Repasse nº 307.375-22/2009 Contratante CAI-
XA/Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contratado
Municipio de Cumaru/ (PE), DOU de 14/01/2010, seção 3, página 75,
onde se lê Valor: R$992.460,00 Dos recursos: R$975.000,00 correrão
à conta da União no exercicio de 2009, leia-se Valor: R$504.900,00
Dos recursos: R$487.500,00 correrão à conta da União no exercicio
de 2009.
Contrato de Repasse nº 307.210-35/2009 Contratante CAI-
XA/MINISTÉRIO DO TURISMO, Contratado Município de Serrita/
(PE), DOU de 23/12/2009, seção 3, página 96, onde se lê Pavi-
mentação em Paralelepipedo Granítico na Vila do Vaqueiro, leia-se
Pavimentação em paralelepípedo granítico.
Contrato de Repasse nº 259.313-03/2009 Contratante CAI-
XA/MINISTÉRIO DO TURISMO, Contratado Município de Pama-
mirim/ (PE), DOU de 30/12/2009, seção 3, página 96, onde se lê
Pavimentação Asfálticade Vias Públicas, leia-se Pavimentação em
paralelepipedos graníticos em ruas do município.
«nin ETR:0307232-94 de 31/12/2009; CONTRATANTE: MINIS-
TÉRIOICAIXA: CONTRATADO: Entidade Instituto de Estudos e
Assessoria ao Desenvolvimento /SC; DOU 5, seção 3, página 100;
onde se lê MDAICENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA AO
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL: leia-se: MDA/INSTITUTO
DE ESTUDOS E ASSESSORIA AO DESENVOLVIMENTO.
Contrato de Repasse nº 310.651-35/2009 Contratante CAI-
XAyMinistério da Saúde, Contratado Municipio de Machados/ (PE),
DOU de 12/01/2010, seção 3, página 87, onde se lê Ampliação do
Hospital Edson Alvares no Municipio de Machados, Estado de Per-
nambuco, leia-se Ampliação do Hospital Edson Alvares no Muni-
cípio.
á CTR nº 0240946-99/2007. CONTRATANTE: MCIDA-
DESICAIXA. CONTRATADO: Município de João Dias/RN, DOU
nº, 223, 23 de Novembro de 2009, seção III, p.79 onde se lê: "Con-
tratante: Açu/RNº leia-se "Contratante:João Dias/RN'.
Contrato de Repasse nº. 0200913-65/2006, Contratante: CAI-
XA/MTURISMO, Contratado: Município de Santópolis do Ajua-
peiSP, DOU de 06/01/2010, seção 3, página 85, onde se lê: Termo
Aditivo: 18/12/2009, leia-se: Termo Aditivo 31/12/2009;
Contrato de Repasse nº. 0200913-65/2006, Contratante: CAI-
XA/MTURISMO. Contratado: Municipio de Samópolis do Açua-
pei'SP, DOU de 06/01/2010, seção 3, página 85, onde se lé: Termo
Aditivo: 18/12/2009, leia-se: Termo Aditivo 31/12/2009;
Contrato de Repasse nº. 0239199-37/07, Contratante: CAI-
XA/MCIDADES, Contratado: Municipio de Tarabai/SP, DOU de
O6/01/2010, seção 3, página 85, onde se lê: Promoga vigência:
05/12/2010, leia-se: Promoga vigência: 20/02/2010;
Contrato de Repasse nº 186.364-10/2005 Contratante CAI-
XAJME, Contratado ÍCIPIO DE CORRENTES/PE, DOU de
11/01/2010, seção 3, página 62, onde se lé Termo Aditivo de
09/11/2010, leia-se Termo Aditivo de 09/11/2009.
GERÊNCIA DE FILIAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE BELO HORIZONTE
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
ESPÉCIE: Termo de Apostilamento 01/2009 ao Contrato de Subem-
préstimo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municipios - PNAFM, Nº Processo: 0098646-55. OB-
JETO: adequar a subcláusula sexta da cláusula primeira do contrato
de subempréstimo, que prorroga o prazo para a utilização do crédito
para 31/12/2010 e as cláusulas sexta e oitava que tratam da
muneração pela prestação de serviços de agente financeiro e do i
da amonização do contrato. A CAIXA, CNPJ n.º 00.360.305/0001-
04, como credora; e o Município de Santa Luzi/MG, CNPJ 2.º
18.715.409/0001-50, como devedor. REPRESENTANTES: pelo cre-
dor, o senhor Superintendente Regional RÔMULO MARTINS DE
FREITAS, CPF n.º 448.575.786-20, e pelo devedor 0 Senhor Prefeito
GILBERTO DA SILVA DORNELES, CPF nº 998.414.017-20. Tocas
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Su-
bempréstimo e respectivos termos de aditamento permanecem inal-
terados. Data de Assinatura: 29/12/2009.
ESPÉCIE: Termo de Apostilamento 01/2009 ao Contrato de Subera-
préstimo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios - PNAFM, Nº Processo: 0208076-04. OB-
JETO: adequar as cláusulas sexta e oitava que tratam da remuneração
pela prestação de serviços de agente financeiro e do início da amor-
tização do contrato. A CAIXA, CNPJ n.º 00,360.305/0001-04, como
credora: e o Municipio de Nova Lima/MG, CNPJ n.
22.934.889/0001-17, como devedor. REPRESENTANTES: pelo
dor. o senhor Superintendente Regional MARCELO ÂNGELO DE
PAULA BOMFIM, CPF n.º 472.340.406-68, e pelo devedor o Senhor
Prefeito CARLOS ROBERTO RODRIGUES, CPF n.º 107.548.494-
49. Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
de Subempréstimo e respectivos termos de aditamento permanecem
inalterados. Data de Assinatura: 17/12/2009.
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÃO
E CONTRATAÇÃO EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Segundo Termo de Aditamento do Contrato
7051.01.2479.1/2009 firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL e CONSERMA SERVIÇOS MANUTENÇÃO E TRANSPOR-
TES LTDA. Espécie: Inclusão de área no contrato. Valor do Adi-
tamento: Acréscimo de R$1.312,33. (mil trezentos e doze reais e
trinta e três centavos) Objeto: Prestação de serviços de limpezc,
jardinagem e controle biológico de pragas, com fomecimento d.
material de limpeza e higiene para as unidades vinculadas à SE.
Sudeste de Minas. Enquadramento legal: Artigo 65, 6 1º da Lei
8.666/93. Item orçamentário: 5301-03.
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES EM BRASÍLIA
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo: 7855.01.1136.01/2006; Objeto: 6º Termo Aditivo - Acrés-
cimo de serviços; Contratada: Confederal Vigilância e Transporte de
Valores Ltda.: Valor: R$18.918,66; Enquadramento Legal: Art. 65, €
1º da Lei 8.666/93: Item Orçamentário 5301-02 Despesas com Guar-
da e Transporte de Valores; DAT 18/12/2009.
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES DE CURITIBA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo n.º7032.01.2984.01/2009; Objeto: Execução de serviços de
construção ée elevatória de esgoto € talude, para recuperação do
empreendimento do PAR - Resicencial Vila Paraiso, em Chapecó/SC;
Preço Glotal: R$ 93.798,71; Contratada: JULIANO LUIS CASA-
SOLA & CIA . LTDA.; Modalidade: Dispensa; Item FAR - Despesa
com Reparo e Benfeitoria - Produto 0863-4 DEP FAR - Lei 10.188;
evento: 06856-8, Unidade de destino fixa 9876-0 - a débito; Prazo de
Vigência: 360 dias
Processo n.7032.01.0427.01/2009; Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva € corretiva nos equipamentos denominados
PORTAS DETECTORAS DE METAIS - PDM, com assistência tée-
mica e reposição de peças, instolados em unidades da CAIXA vin-
culadas às Superintendências Regionais Norte do Paraná e Noroeste
do Paraná - Item 1; Preço Global: R$275.349,12; Contratada: GH
GAHTEC TECNOLOGIA COMÉRCIO E ELETRÔNICA LTDA:
Modalidade: Pregão Elerrônico: Item Orçamentário: 5303-33 - RAC
Equipamentos de Segurança; Prazo de Vigência: 24 meses.
Processo n.º7032.01.0427.02/2009; Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos denominados
PORTAS DETECTORAS DE METAIS - PDM, com assistência téc-
nica e reposição de peças, instalados em unidades da CAIXA vin-
culadas às Superintendências Regionais Vale do Itajai e Norte de
Santa Catarma - Item Il; Preço Global: R$194.140,00: Contratada:
GH GAHTEC TECNOLOGIA COMÉRCIO E ELETRÔNICA LT-
DA; Modalidade: Pregão Eletrônico; Item Orçamentário: 5303-33 -
RAC Equipamentos de Segurança; Prazo de Vigência: 24 meses.
Processo n7032.01.0427.03/2009; Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos denominados
PORTAS DETECTORAS DE METAIS - PDM, com assistência 1
nica e reposição de peças, instalados em unidades da CAIXA vim
culadas às Superintendências Regionais Curitiba e Leste do Paraná
Item TI: Preço Global: R$331.526,16; Contratada: GH GAHTEC
TECNOLOGIA COMERCIO E ELETRÔNICA LTDA; Modalidade:
Pregão Eletrônico; Item Orçamentário: 5303-33 - RAC Equipamentos
de Segurança; Prazo de Vigência: 24 meses.
Processo n.º7032.01.2843.1/2009; Objeto: Execução de obras e ser-
viços de engenharia para adequação do sistema de ar condicionado da
Ag. Videira/SC. Preço Global: R$ 118.750,00; Contratada: AMBIEN-
TÉ AR CONDICIONADO LTDA: Modalidade: Convite; Item Or-
gamentário: 5101-03 - Benfeitorias de imóveis próprios e 3102-0] -
Aquisição de equipamentos de uso; Prazo de Vigência: 165 dias.
Processo n.º7032.01.2550.1/2009; Objeto: Execução de obras e ser-
viços de engenharia para substituição do sistema de climatização no
Ed. Sede da CAIXA, em Cascavel/PR. Preço Global: R$ 279.024,10;
Contratada: AMBIENTE AR CONDICIONADO LTDA: Modalidade:
Tomada de Preços; Item Orçamentário: 3101-03 - Benfeitorias de
imóveis próprios; Prazo de Vigência: 165 dias.
Processo n.º 7032.01.2551.1/2009: Objeto: Execução de obras e ser-
viços de engenharia para reforma de imóvel para instalação da Ag.
Capanema do Paraná em novo endereço, em Capanema/PR. Preço
Global: R$ 15€.697,53; Contratada: JGS CONSTRUÇÕES, COMER-
CIO E SERVIÇOS LTDA: Modalidade: Tomada de Preços; Item
Orçamentário: 3101-04 - Benfeitocias de imóveis de terceiros; Prazo
de Vigência: 165 dias.
Processo n.º 7032.01.4090.1/2009 Objeto: Obras e serviços de en-
genharia para adequação do sistema de iluminação do segundo pa-
vimento do Edifício Sede Blumenau em Santa Catarina: Preço Glo-
bal: R$52.581,66: Contratada: ENGEREDE CABEAMENTO ES-
TRUTURADO E SISTEMA DE CONECTIVIDADE LIDA.: Mo-
dalidade: Convite; Item Orçamentário: 3101-03 - Benfeitorias de imó-
veis próprios; Prazo de Vigência: 165 dias.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2010.
Modalidade: Pregão Eletrônico 118/2010; Enquadramento Legal: De-
creto 5.450/2005; Objeto: Registro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrutura de rede elétrica e lógica em Unidades da
CAIXA nos estados do PR e SC - Item SR CURITIBA. Fomecedor:
TOWER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.: Item Orçamentário: 5303-
02 - Reparos, adaptação e conservação de imóveis; Valor global
R$181.000,00; Prazo de vigência: 1 anc.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2010.
Modalidade: Pregão Eletrônico 118/2010: Enquadramento Legal: De-
creto 5.450/2005; Objeto: Registro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrutura de rede elétrica e lógica em Unidades da
CAIXA nos estados do PR e SC - Item SR NORTE DO PARANÁ.
Fomecedor. BEAD NET DO BRASIL CORP. LTDA..; Item Or-
çamentário: 5303-02 - Reparos, adeptação e conservação de imóveis;
Valor global R$139.000,00; Prazo de vigência: 1 ano.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº (97/2010.
Modalidade: Pregão Eletrônico 118/2010; Enquadramento Legal: De-
creto 5.450/2005; Objeto: Registro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrutura de rede elétrica e lógica em Unidades da
CAIXA mos estados do PR e SC - Item SR NOROESTE DO PA-
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
PLANO DE TRABALHO DO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —
SISTEMÁTICA 2008
AÇÃO: APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Nº DO PLANO DE TRABALHO: 0303030-66 .
[|- DADOS CADASTRAIS DO AGENTE EXECUTOR/PROPONENTE |
ne
1. Proponente |
Nome (CNPJ |
|PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [76.020.452/0001-05 |
'Endereço da sede j
[d PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, Nº 87, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANÁ
DDDyTelefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede |
|41-35478000/41-36224252/chefedegabineteDlapa.pr.gov.br |
|2. Conta Corrente Específica do Contrato (Preenchido pela CAIXA)
N.º da Conta Corrente (Cód. do Banco N.º da agência | Praça de Pagamento
/ |
| |
] |
| |
'3. Chefe do Poder Executivo
Nome ICPF
(PAULO CESAR FIATES FURIATI (200.849.439-04
|N.º da carteira de identidade, sigla do órgão expedidor e UF
890.157-0, SSPPR
Endereço do domicílio (Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP) .
AV. SENADOR SOUZA NAVES, Nº1329, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANÁ
4. Responsável pelo Orgão/Entidade Executora
[GERE E I CPE
JOSÉ PAZZINATTO FILHO |232. 956.009-53
|N.º da carteira de identidade, sigla do órgão expedidor e UF | Cargo | Matrícula |
1.109.563-1, SSPPR | Secretário Municipal | Decreto nº 14888 de |
| de Saúde e Ação | | 06/07/2009. |
| Social | |
Endereço do domicílio do responsável
'RUA CEL. DULCÍDIO PEREIRA, Nº285, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANÁ
Dai
iQ — APOIO à
H— DESCRIÇÃO DA PROPOSTA
1. AÇÃO
1. Apoio à Elaboração ou Revisão de Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS
2 Etapas | o .
2.2. ETAPA Il — Diagnóstico do Setor Habitacional
2.3. ETAPA III — Estratégia de Ação
OBS.: É obrigatória a execução de todas as etapas.
2. Identificação do Objeto
Elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social — PLHIS, requisito previsto na Lei nº. 11.124 e
Resoluções nº. 2 e 7 do Conselho Gestor do FNHIS, para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de
| Interesse Social - SNHIS.
no
|
En cg)
3. Descrição do Objeto 7
Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS do Município de Libám: =
através da contratação de empresa de consultoria especializada na ação de apoio à elaboraç o.
PLHIS do Município. A ação será desenvolvida conforme o proposto no Manual da Ação de Apoio à |
Elaboração do PLHIS, seguindo as etapas previstas: |
No nível de participação direta pode-se propor a realização de conferências, audiências ias À |
encontros e debates temáticos abertos. De acordo com a sistemática de participação ra
É à informação e a transparência do processo, constituindo uma comissão organizadora dos |
|
| Etapa II, Diagnóstico do Setor Habitacional, objetivará: |
e Buscara representação de diversos segmentos da sociedade;
e Prever momentos de nivelamento de conhecimento e capacitação;
e Garantir 0 acesso à informação;
e Definir o nível de comprometimento com os resultados da participação;
e Definir o nível de comprometimento quanto às prioridades propostas e o volume de
investimento para saná-las; |
e Implantar estruturas de gestão participativa contínuas.
Etapa |, Proposta Metodológica, objetivará: |
Sensibilizar e envolver a população na elaboração do Plano; '
Nivelar informações sobre o PLHIS, o PNH e a SNH; |
Apresentar o planejamento e o cronograma de execução do PLHIS;
Divulgar e aprovar os mecanismos de participação e de acesso à informação; |
Viabilizar de fato a participação da população no processo decisório para garantir o acesso |
“devendo: E — :
]
|
t
|
debates do PLHIS que tenha a participação de representantes da sociedade.
* Despertar a percepção da população para os problemas urbanos e habitacionais e
divulgar as informações produzidas nesta etapa;
e Nivelar informações, bem como a construir uma leitura comum de problemas prioritários,
sendo estratégia fundamental para viabilizar o processo de tomada de decisões;
* Realizar a pesquisa necessária para a elaboração do diagnóstico.
| Etapa Hl, Estratégia de Ação, objetivará:
e Pactuar as propostas e prioridades de intervenção;
e Envolver o Conselho Municipal de Habitação (Gestor do Fundo de Habitação) e outros
Conselhos de áreas afins que se fizerem necessários;
e Buscar a participação dos representantes do mercado imobiliário e da construção civil local,
já que o PLHIS deve tratar do setor habitacional como um todo; |
e Buscar apoio junto às universidades/faculdades locais ou regionais e os setores de pesquisa
para que também sejam mobilizados a contribuir com o processo;
e Promover oficinas para nivelamentos de conceitos e de informações;
e Desenvolver iniciativas de apoio à capacitação e assessoria aos grupos populares para |
ampliar sua capacidade de intervenção; !
e Garantir sempre que possível, que os eventos de participação e capacitação ocorram em |
locais e horários acessíveis à maioria da população; |
e Disponibilizar sempre que possível, com antecedência os documentos que sistematizam |
informações ou propostas; |
|
|
|
|
|
|
|
e Utilizar uma linguagem compreensível tanto em eventos como em documentos, de fácil |
compreensão para a população envolvida.
4. Prazo de execução: 12 meses.
5. Valores
Valor aprovado pelo MCIDADES
Valor da contrapartida ..............
Valor da contrapartida adicional
Valor de Investimento ......... ei
| 6.Caracterização do Proponente Ni q
Dados demográficos (obtidos na PNAD 2006): Nai.
O Município com população inferior a 20 mil habitantes e integrante de Região Metropolitana ou
conceito equivalente de aglomerado urbano
Nº de habitantes total
| EE Município com população igual ou superior a 20 mil habitantes
Fundo de Habitação de Interesse Social e respectivo Conselho Gestor (assinalar)
O Existentes, porém inadequados à Lei 11.124 (SNHIS) há. anos
| E Existentes e adequados à Lei 11.124 (SNHIS) há 01 ano
DO Em processo de criação
Informações gerais (assinalar, conforme o caso)
O Município integrante de área de Especial Interesse Turístico.
| O Município inserido em área de Influência de empreendimentos ou atividades com significativo
| impacto ambiental, em nível regional ou nacional.
| O Município possui quadro funcional próprio para lidar com as questões habitacionais (arquitetos
,
E ensenheiros, sociólogos, assistentes sociais, etc.)
-ovôna
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E SISIN OLNIILLSIANI VAL HVAVALNOS. SIaVaIDN eoibojopojsi elsodor | edeja |
n OZvaid n e a) SINO NVA eme e — AS)oLNgONdAS) svavia |
93Xa JQ VNVHDONOMO -
|V - PLANO DE APLICAÇÃO
|
| NATUREZA DA DESPESA CONCEDENTE | | PROPONENTE
TOTAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO (MCIDADES) | (Contrapartida) (MCIDADES +
Ds e +— same mm (enmTR$ (emR$ | Contr)(emRS)
“(9 | Contratação de 1.200,00
|33.40.41 | Consultoria Técnica Ê
| |
(2) | Contratação de | 5864000
(33.40.41 | Consultoria Técnica |
[(3) | TOTAL | 58.640,00 | 1.200,00 59.840,00
[33.40.41 | |
[VI— DECLARAÇÃO
& Na qualidade de representante legal do proponente, ao apresentar propos
|
|
|
|
|
ta de intervenção |
consubstanciada neste Plano de Trabalho objetivando proporcionar melhores condições de |
| Planejamento para a política habitacional do estado/município por meio da AÇÃO APOIO À|
| ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, declaro, para fins |
ide prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou|
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência voluntária de recursos |
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho, |
ressalvados os casos previstos na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 |
z t |
Lapa, 18 de dezembro de 2009. « )
Local e Data , Proponente U
[VI - ASSINATURA DO RESPONSAVEL ; E a f É
>? Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI /
| Cargo: PREFEITO MUNICIPAL º /
| ad A
Cá ;
E . ! ]
| Lapa, 18 de dezembro de 2009. | E xá
Local e Data Proponênte
/
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
o ES SE
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição : acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA «LP rm É
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
E ]]D]|]|][]][[][— TT E ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Verea
dar ddto ING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
) A
Recebi o projeto a fa 2 2mu
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
- PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO :
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/03/2011.
| Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2210
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO . |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
| LAPA enZ2 (03 /20n A Ê,
ACYR HOFFMANN |
4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
DD] E E —
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2011
Autor: Executivo Municipal
“Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vergador
VÁ
) 7
PÁ
Em 3/03/20
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 23 03 pon
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN | y
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 034/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
034/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 59.840,00 ( cinquenta e nove -
mil e oitocentos e quarenta reais) que será utilizado para elaboração de Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social do Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(<:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do Termo de Compromisso firmado com o Ministério das
Cidades, no valor de R$ 58.640,00 ( cinquenta e oito mil e seiscentos e
quarenta : reais) e cancelamento parcial da rubrica
384:4.4.90.51 00.00.00.00.1000 — obras e instalações, no valor de R$ 1.200,00
(Cum mil duzentos reais ). é
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ASSESSORIA JURÍDICA
Isto "arise tem-se que o Projeto a Lei ora apresentado
+
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 30 de março de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fónsirax; (41) 3622-2536
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qUNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A E
5 MEP *
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 034/2011
“Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
034/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 59.840,00 ( cinquenta e nove
mil e oitocentos e quarenta reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para elaboração de Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social do Município, sendo este um instrumento de
planejamento do Município para viabilizar o acesso à moradia digna e
consequentemente a melhoria das condições ambientais locais e qualidade de
vida da população, demonstrando que a elaboração deste Plano é fundamental !
para o recebimento de recursos da Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(68.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536/
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ç
ha
>»
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do Termo de Compromisso firmado com o Ministério das
Cidades, no valor de R$ 58.640,00 ( cinquenta e oito mil e seiscentos e
quarenta reais) e cancelamento parcial da rubrica
384:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — obras e instalações, no valor de R$ 1.200,00
(Jum mil duzentos reais ).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de março de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 034/2011
- Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
034/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial-até o limite de R$ 59.840,00 ( cinquenta e nove
mil e oitocentos e quarenta reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para elaboração de Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social do Município, sendo este um instrumento de
planejamento do Município para viabilizar o acesso à moradia digna e
consequentemente a melhoria das condições ambientais locais e qualidade de
vida da população, demonstrando que a elaboração deste Plano é fundamental
para o recebimento de recursos da Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades.
; O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
pegos David Carneiro, sin - Caixa » Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sobré o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“An. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
/
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos.
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações -orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
%
au]
É >
digna DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do Termo de Compromisso firmado com o Ministério das
Cidades, no valor de R$ 58.640,00 ( cinquenta e oito mil e seiscentos e
quarenta reais) e cancelamento parcial da rubrica
384:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — obras e instalações, no valor de R$ 1.200,00
(um mil duzentos reais ).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de março de
2011.
Dr e
cástirina Cokz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda: David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
59.840,00 (Cingiienta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), destinados a
execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse
Social, e dentro das seguintes dotações:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.02 — Fundo Municipal de Habitação
16.482.0035.2.100-Ministério das Cidades — Termo de Compromisso nº
030303066/2009 ,
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 — Serviços de Consultoria .. R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria . R$ 1.200,00
3 160 Ji 17.1 PERQETAãS As E q PER CS Dn R$ 59.840,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das Cidades nº
030303066/2009 — Fonte de recursos 1833 ............. R$ 58.640,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 — Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.095 — Manutenção da Secretaria
384:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................... R$ 1.200,00
TPOTAR sit ersaiipracoso Sr lo io ns E s cnen o a np pero Desa TE Sab vo do da dg Saio GeaE Ui TES aço R$ 59.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Yápa, em /3 de abril de 2011.
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cretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2580, DE 13 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de
R$ 59.840,00 (Cingiúenta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais),
destinados a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos
Habitacionais de Interesse Social, e dentro das seguintes dotações:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.02 — Fundo Municipal de Habitação
16.482.0035.2.100 — Ministério das Cidades - Termo de Compromisso nº
030303066/2009
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 — Serviços de Consultoria... R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ... - R$ 1.200,00
TOTAL eepsresenesmassssassasa e cercune conomes mesada aaa sd RS tee aaarserarras sessenta R$ 59.840,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das
Cidades nº 030303066/2009 — Fonte de recursos 1833... R$ 58.640,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
16 — Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 — Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.095 —- Manutenção da Secretaria
384:4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 1.200,00
TOTAL ,nssenscasasi ssansensnpamaaa dee eae neces ros grs E EEE enero R$ 59.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de
2011. Ê 3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR