Município DA LAPA AEE VON
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EstaDO DO PARANÁ pers
Ofício nº 146 Lapa, 29 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 036/2011, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, para repasse de contribuição mensal e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 300 / 2011
01/04/2011 - 15:44
Exmo. Sr. -
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Contribuição com a Associação dos Produtores
Agropecuários do Distrito de Água Azul, para
repasse de contribuição mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Contribuição com a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.713.021/0001-41, com sede na localidade de Água Azul,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), no período de
Março de 2011 à Dezembro de 2011, sendo 08 (oito) parcelas de R$ 333,33 (Trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos) e 01 (uma) parcela de R$ 333,36 (Trezentos e
trinta e três reais e trinta e seis centavos), os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução
de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Termo de Contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade até 31 de dezembro de 2011, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... -...R$3.000,00
TOTAL... ssa: asessemas assess coses sonia ico eo é SESI E ERTITAE E ir a aee erra a a R$3.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Março de 2011.
Paulá César Fiate. iati
Prefeito ipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que propõe contribuição à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água
Azul, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no período de Abril à Dezembro de 2011,
sendo 08 (oito) parcelas de R$ 333,33 (Trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) e 01 (uma) parcela de R$ 333,36 (Trezentos e trinta e três reais e trinta e seis
centavos).
Quanto à fração ora apresentada justifica-se pelo fato da já aprovação da
Abertura de Crédito Adicional Especial, por intermédio da Lei nº 2560, de 16.03.11, no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que rateada em 09 parcelas, ou seja, de abril a dezembro
não resulta em parcelas iguais.
A contribuição ora proposta pelo presente Projeto de Lei visa auxiliar a
Associação na manutenção de suas atividades, visando o incentivo ao desenvolvimento da
Localidade de Água Azul.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2011.
Paulo
P
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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PLANO DE TRABALHO E 4. A
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: ENE
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DO DISTRITO DE 78.713.021/0001-41
ÁGUA AZUL
ENDEREÇO
LOCALIDADE DE ÁGUA AZUL
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa PR |83.750-000 41-3622-1474
CONTA CORRENTE | BANCO | AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO |
Carlos Marcondes Vieira 41-3622-1474
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
Presidente Presidente
ENDEREÇO . CEP
Localidade de Água Azul 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Social Abril a Dezembro/2011
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Manutenção das atividades da associação
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Manutenção das atividades da associação, visando o incentivo ao desenvolvimento da localidade de Água
Azul.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
Limpeza e manutenção das áreas ao redor do prédio do
Posto de Saúde;
Manutenção de sede da Associação.
3.000,00
TOTAL GERAL 3.000,00
e)
| PLANO DE TRABALHO Ea
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro [ Fevereiro I Março Abril Maio Junho 1
| | 333,33 333,33 333,33
META Julho [ Agosto T Setembro Outubro T Novembro Dezembro
333,33 333,33 333,33 333,33 333,33 333,36
—
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
=== ]
APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
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Lapa, 15 de Dezembro de 2010. PAÚLO CESAR FI RIATI
PrefeitoMufticipal
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PROJETO DE LEI Nº 036/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Contribuição com a Associação de Produtores Agropecuários do Distrito
de Água Azul, para repasse de contribuição mensal e. dá outras
providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ú /2011.
rr te sem me mi cn cmi mm rm vs da cr. cn
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBI nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara emo [04/2011
| ComMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO !
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Ajaihoda David « Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 036/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Contribuição com a Associação de Produtores Agropecuários do Distrito
de Água Azul, para repasse de contribuição mensal e dá outras
providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº . /2011, em
substituição ao autor do mesmo. Ê :
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
mó 10 L jam 1
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em EbrOZn
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 036/2011
Autor: Executivo Municipal. ;
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Contribuição com a Associação de Produtores Agropecuários do Distrito
de Água Azul, para repasse de contribuição mensal e dá outras
providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 0
WÉALÁFONSO
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no.
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |)
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em é E Lam
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Presidente da G omissão de E, tconopia, h inam as e
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“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
Joà OCARLOS LEONARDI FILHO
Alaméde David Carneiro, sin - Caixa Postal 04 - Fionaiax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO. DO PARANÁ
PS
PROJETO DE LEI Nº 036/2011
Autor: Executivo Municipal. 4
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Contribuição com a Associação de Produtores Agropecuários do Distrito
de Água Azul, para repasse de contribuição mensal e dá outras
providencias.
Protocalado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO a
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
, conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo. |
Designo para relatar sobre a matéria o p- Veretdgi; r
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Recebi o projeto em (12011
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 036/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Contribuição com a Associação dos Produtores Agropecuários do
Distrito de Água Azul, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
036 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar Termo de Contribuição com a Associação
dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, para repasse de
contribuição mensal, sendo o valor total num montante de R$ 3.000,00 ( três
mil reais ) divididos em 09 ( nove ) parcelas mensais à partir de março.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 07 de abril de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARECER
Projeto de Lei nº 036/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Contribuição com a Associação dos Produtores Agropecuários do
Distrito de Água Azul, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
036 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar Termo de Contribuição com a Associação
dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, para repasse de
contribuição mensal, sendo o valor total num montante de R$ 3.000,00 ( três
mil reais ) divididos em 09 ( nove ) parcelas mensais à partir de março.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ j
PARECER
Projeto de Lei nº 036/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição
com a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água
Azul, para repasse de contribuição mensal e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
036 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar Termo de Contribuição com a Associação
dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul, para repasse de
contribuição mensal.
Que, o valor do repasse são 08 ( oito ) parcelas de R$
333,33 ( trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos ) e uma parcela
de R$ 333,36 ( trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos ) totalizado
R$ 3.000,00 ( três mil reais ) no período de março à dezembro de 2011.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidade
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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* ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de abril de 2011
Eblere Auf
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 037/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Contribuição com a Associação dos Produtores
Agropecuários do Distrito de Água Azul, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Contribuição com a Associação dos Prodútores Agropecuários do Distrito de Água
Azul, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.713.021/0001-41, com sede na localidade de
Água Azul, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), no período de Março de 2011 à Dezembro de 2011, sendo 08 (oito) parcelas
de R$ 333,33 (Trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e 01 (uma)
parcela de R$ 333,36 (Trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada,
bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e
295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Termo de Contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de dezembro de 2011, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte pg orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio pda e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 3.000,00
TOTAL....... cemeeeecererennaaesasacacessaaee eee sena ras sans nas ac sacee ces eecere sa cecessanaeesssaaeeea R$ 3.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da ge pa de 2011.
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2581, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Contribuição com a Associação dos Produtores
Agropecuários do Distrito de Água Azul, para
repasse de contribuição mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Contribuição com a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.713.021/0001-41, com sede na localidade de Água Azul,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), no período de
Março de 2011 à Dezembro de 2011, sendo 08 (oito) parcelas de R$ 333,33 (Trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos) e 01 (uma) parcela de R$ 333,36 (Trezentos e
trinta e três reais e trinta e seis centavos), os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução
de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Termo de Contribuição de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade até 31 de dezembro de 2011, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$3.000,00
TOTAL... R$3.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal pa,/em 13 de Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PLANO DE TRABALHO
FOLHA
1/2
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE:
ÁGUA AZUL
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DO DISTRITO DE
CNPJ
78.713.021/0001-41
ENDEREÇO
| LOCALIDADE DE ÁGUA AZUL
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
| Lapa PR |83.750-000 41-3622-1474
CONTA CORRENTE BANCO | AGÊNCIA
romE DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Carlos Marcondes Vieira 41-3622-1474
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
Presidente Presidente
ENDEREÇO , CEP
L Localidade de Água Azul 83.750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[FIFODO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO |
Social
Abril a Dezembro/2011
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Manutenção das atividades da associação
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Azul.
Manutenção das atividades da associação, visando o incentivo ao desenvolvimento da localidade de Água
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Lo CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO] Nº PESSOAS ATEND. R$
Limpeza e manutenção das áreas ao redor do prédio do
Posto de Saúde;
Manutenção de sede da Associação.
3.000,00
TOTAL GERAL
3.000,00
ax
FOLHA
PLANO DE TRABALHO 2/2
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1 ,00
E META Janeiro Fevereiro Março Abril I Maio sonho
333,33 333,33 333,33
= 533,35 335,35 353,35 333,35 333,35 353,86
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
[o]
rgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data
Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, 15 de Dezembro de 2010.
Zb
És fumar
PAULO CESAR FIATE
Prefeito-Municipal
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