Município DA LAPA (
EstaDo DO PARANÁ 0)
Ofício nº 147 Lapa, 29 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 037/2011, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
É cósar bd ui
Prefeito Municipal
Fa
/
' CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 301 / 2011
01/04/2011 - 15:46
Exmo. Sr ” Responsável INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), no período de Abril/2011 à Dezembro de 2012,
conforme abaixo especificado, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei:
| — No ano de 2011, o Município repassará à entidade, 08 (oito)
parcelas de R$ 6.666,67 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), de abril à novembro, e no mês de dezembro a parcela será de R$
6.666,64 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
perfazendo o total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme Lei nº
2561, de 16 de Março de 2011, a qual autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial para este fim no ano de 2011;
Il — No ano de 2012, o Município repassará à entidade, 12 (doze)
parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de janeiro à dezembro, perfazendo o total
anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2012, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Municírio DA LAPA .
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a Municírio DA LAPA RA
3 Estano DO PARANÁ
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Parto
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, para o exercício de
2011, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.3.50.41.00.00.00.00.1104 — Contribuições... R$60.000,00
resp ET R$60.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Março de 2011.
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Paulo César Fia fl
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA EVEN
EstaDo DO PARANÁ 4.
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“Pa . Port”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), no período de Abril/2011 à Dezembro de 2012, conforme abaixo especificado,
os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, que tem por finalidade
amparar e promover as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação,
visando a formação religiosa, moral, ética e intelectual, bem como a continuidade na
assistência prestadas às idosas auxiliadas por aquela entidade.
| — No ano de 2011, o Município repassará à entidade, 08 (oito).
parcelas de R$ 6.666,67 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), de abril à novembro, e no mês de dezembro a parcela será de R$
6.666,64 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
perfazendo o total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme Lei nº
2561, de 16 de Março de 2011, a qual autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial para esse fim no ano de 2011;
Il — No ano de 2012, o Município repassará à entidade, 12 (doze)
parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de janeiro à dezembro, perfazendo o total
anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de crianças e adolescentes
provenientes de famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-
educativas, de iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando
também a formação cristã e o crescimento na fé, oferecendo ainda, atendimento
integral e de qualidade às idosas auxiliadas no momento, é que se propõe a
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2011.
E
Paúlo César DA
| Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE A . a
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO
SÃO VICENTE DE PAULO in
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, 1229
CIDADE ur CEP EmaiL DDDITELEFONE
Lapa PR | 83750-000 | larsaovicentelapaQig.com.br |41 3622-1246
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA “|
133-6 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSÁVEL CPF bi PARA CONTATO
Maria Sueli Dal Negro Hella 028.685.079-64 41 3622-1246
GIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
1.039.962-9 SSP/Pr Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
[Rua Sabóia Cortes, N.º 132. | 83750-000
[ PLANO DE TRABALHO a
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Educação Infantil crianças de O a 5 anos de idade 01/01/2011 à 31/12/2012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Tem por finalidade amparar e promover as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação, visando a formação
religiosa, moral, ética e intelectual e as idosas (somente as já assistidas pela entidade).
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA +
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
Matérias de consumo em geral; 120 R$ 120.000,00 |
Prestação de Serviços de Terceiros;
Pagamento de aluguel, luz, água e telefone.
TOTAL GERAL R$ 120.000,00
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PLANO DE TRABALHO n
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Fevereiro/2011 Março/2011 Abril2011 Maio/2011 Junho/2011
R$ 6.666,67 R$ 6.666,67 R$ 6.666,67
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META Julho/2011 Agosto/2011 Setembro/2011 Outubro/2011 Novembro/2011 Dezembro!2011
R$ 6.666,67
R$ 6.666,67 R$6.666,67 | R$6.666,67 | R$ 6.666,67 R$ 6.666,64
Marçoi2012
R$ 5.000,00
META Janeiro/2012 Fevereiro/2012 Abril/2012
Maio/2012
Junho/2012
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Julho/2012 Agosto/2012
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Outubro/2012 Novembro/2012
Setembro/2012
Dezembro/2012
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Publica Estadual e Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
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sua DO asaicananas de 2011 PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
dá
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lat e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ; ( |
O Presidente da Comissão de Leg I slação, à | ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 06 10H 1201 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 037/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /º f2UdA.,
- teem
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
' RE 1
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 6/04 120
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 9/2, /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder E xecutivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vi icente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
CEE GS
À COMISSÃO DE
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Pet dá e Orçamento, em eye)
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO EA ]
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
melédom prb U
|
|
WILMAR JOSÉ. ut
Presidente da Comissão de Ficonomia, Vinanças e Orcamento
| COMISSÃO DE DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN TO
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO O PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 037/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar é Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / Ec
I SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento 4
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , sta |
me 1 me a
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
| Peso para relatar sobre a matéria o Vereador
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VILMAR da RENC
RECEBIMENTO LIA
Recebi o projeto ah E mm 1
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 037/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vidente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providencias.
Vem para análise desta assessoris o Projeto de Lei numero
037 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal, que será utilizados em projetos assistenciais que tem por
finalidade amparar e promover às crianças e adolescentes uma formação
religiosa, moral, ética e intelectual, bem como a continuidade da assistências
às idosas.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 07 de abril de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vidente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
037 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal, que será utilizados em projetos assistenciais que tem por
finalidade amparar e promover às crianças e adolescentes uma formação
religiosa, moral, ética e intelectual, bem como a continuidade da assistências
às idosas.
Que, no ano de 2011 o Município repassara à entidade 08 (
oito ) parcelas de R$ 6.666,67 ( seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos e 01 ( uma ) parcela de R$ 6.666,64 ( seis mil e
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos, sendo que no
ano de 2012 serão 12 ( doze ) parcelas de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
fbertó Hammerschmidt
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Projeto de Lei nº 037/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vidente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
037 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal, visando a assistência social.
Que, no ano de 2011 o Município repassara à entidade 08 (
oito ) parcelas de R$ 6.666,67 ( seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos e 01 ( uma ) parcela de R$ 6.666,64 ( seis mil -e
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos, sendo que no
ano de 2012 serão 12 ( doze ) parcelas de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidad
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de abril de 2011.
e Eos a
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63. com sede na Rua
Barão do Rio Branco, 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), no período de Abril/2011 à Dezembro de 2012,
conforme abaixo especificado, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei:
I — No ano de 2011, o Município repassará à entidade, 08 (oito)
parcelas de R$ 6.666,67 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), de abril à novembro, e no mês de dezembro a parcela será de R$ 6.666,64
(Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo
o total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme Lei nº 2561, de 16 de
Março de 2011, a qual autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial para este fim
no ano de 2011;
Il — No ano de 2012, o Município repassará à entidade, 12 (doze)
parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de janeiro à dezembro, perfazendo o total
anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada,
bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e
295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2012, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
II] == ————
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei. para o exercício de 2011,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.3.50.41.00.00.00.00.1104 — Contribuições... R$ 60.000,00
TOTAL............ eoCeetoaa sas soa ata essa eos ee soares ct sa tes ease ces seesenssasascesanes me smanantaneent R$ 60.000,00
cemesesenes cossencescenescenes cosconeescenecesesaanaaaas .
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapaém 13 9) abril de 2011.
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hi Ea DAR ad)
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2582, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), no período de Abril/2011 à Dezembro de 2012,
conforme abaixo especificado, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei:
| —- No ano de 2011, o Município repassará à entidade, 08 (oito)
parcelas de R$ 6.666,67 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), de abril à novembro, e no mês de dezembro a parcela será de R$
6.666,64 (Seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
perfazendo o total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme Lei nº
2561, de 16 de Março de 2011, a qual autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial para este fim no ano de 2011:
Il — No ano de 2012, o Município repassará à entidade, 12 (doze)
parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de janeiro à dezembro, perfazendo o total
anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2012, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2582, DE 13.04.11. -. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, para o exercício de
2011, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.3.50.41.00.00.00.00.1104 — Contribuições R$60.000,00
TOTAL. cossssacaseussuas cospsrisREEN seres rare a era iassares R$60.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da ia porá so Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
PLANO DE TRABALHO Capa
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE — CNS "|
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO 78.474.509/0001-63
SÃO VICENTE DE PAULO na
[ENDEREÇO
| Rua Barão do Rio Branco, 1229
CIDADE ur CEP EMAIL DDDTELEFONE
Lapa PR TEs750-000 larsaovicentelapaQig.com.br |41 3622-1246 E
[CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
[133-6 Caixa Econômica Federal fo
NOME DO RESPONSAVEL CPF TELPARA CONTATO E
Maria Sueli Dal Negro Hella 028.685.079-64 41 3622-1246
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO —
1.039.962-9 SSP/Pr Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Sabóia Cortes, N.º 132. 83750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Educação Infantil crianças de 0 a 5 anos de idade 01/01/2011 à 31/12/2012
[IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Tem por finalidade amparar e promover as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação, visando a formação
religiosa, moral, ética e intelectual e as idosas (somente as já assistidas pela entidade).
RE = +
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA Doo
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº eo R$
= ATEND.
Matérias de consumo em geral; 120 R$ 120.000,00
Prestação de Serviços de Terceiros;
Pagamento de aluguel, luz, água e telefone.
TOTAL GERAL R$ 120.000,00
=)
PLANO DE TRABALHO
dp]
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Fevereiro/2011 Marçoi2011 Abrii2011 Maio/201 1 Junhoi2011
dis
R$ 6.666,67 R$ 6.666,67 R$ 6.666,67
lis
ff META Julhoi2011 Agosto/2011 Setembro/2011 Outubro/2011 Novambroizo11 | Dezembro/2011
“| Tr
R$ 6.666,67 R$ 6.666,67 R$ 6.666,67 | R$6.666,67 | R$ 5.666,67 R$ 6.656,54
META Janeiroi2012 Fevereiroi2012 Março/2012 Abrill2012 Maio/2012 Junhoi2012
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
al.
Ei Julho/2012 Agosto/2012 Setembroi2012 Outubro/2012 Novembro/2012 Dezembro/2012
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
5 — DECLARAÇÃO
deste Plano de Trabalho.
mn
Local e Data
L
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
Pede Deferimento,
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
1
Carimbo e Assinatura do Responsável
J
Aprovado
hxepnea ceara de 2011
me, é
As LO CE FIATES FURIATI
or
feito Municipal