CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI 04/2011
O Vereador que a presente subscreve usando de suas
prerrogativas legais e regimentais vem apresentar à deliberação do Plenário do
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o presente
ANTEPROJETO DE LEI que assim reza;
Súmula: Institui, nó âmbito do Município da
Protocolo Nº: 302 2011 Lapa, 0 Conselho Municipal de
01/04/2011 - 16:11 Desenvolvimento Rural Sustentável e
É Solidário, conforme especifica e adota outras
Responsável: INE providências:
Ar. 1º Fica institudo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância
participativa de decisão, de caráter permanente e deliberativo.
Art. 2º: Compete ao Conselho, em atendimento à política de desenvolvimento
rural, as seguintes atribuições:
| — Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento rural municipal,
|| — Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados
à produção, comercialização, armazenamento, industrialização é transporte;
| — Participar na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e, anualmente, do Programa de Trabalho, que
abrangerá as construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção
da infra-estrutura municipal de apoio à agropecuária e abastecimento, os
serviços a serem prestados, bem como discutir os dispêndios respectivos do
Estado e do Município;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 ,,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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IV — Acompanhar a execução dos Programas de Trabalho, no setor
agropecuário do município; .
V — Manter intercâmbio com os Conselhos Similares. visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
VI — Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à
agropecuária, ao abastecimento alimentar, à agricultura familiar e ao
agronegócio;
VII — Emitir parecer sobre projetos, edificações ou empreendimentos, que direta
ou indiretamente, estejam ligados à área rural do Município ou que possam
afetá-la;
VIII — Propiciar a capacitação dos conselheiros, tornando-os agentes
preparados para o planejamento de ações que promovam o desenvolvimento
do município;
IX — Fomentar o associativismo, o cooperativismo, a participação popular e á
informar as ações e decisões do conselho aos representantes das
comunidades rurais;
X — Elaborar, aprovar e seguir o seu Regimento Interno.
Art. 3º: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário será constituído de 22 (vinte e dois) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e
Autarquias Estaduais, e 11 (onze) da Sociedade Civil organizada, totalizando
44 (quarenta e quatro) conselheiros entre titulares e suplentes, dispostos da
seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais:
- 01 ( um ) representante da SEAB (Secretaria Estadual de
Abastecimento) — LAPA;
- 01 (um) representante do IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná) —
Regional — Lapa;
- 01 (um) EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural)
— Escritório local;
- 01(um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
- 01 (um) representante da Procuradoria do Município;
-| 01(um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
- 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
- 01(um) representante da Secretaria de Saúde e Ação Social;
- 01 (um) representante da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
- 01 ( um ) representante da Secretaria de Planejamento, Controle e
Suprimentos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- 01(um) representante da Secretaria da Fazenda.
- Representantes da Sociedade Civil:
- 01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- 01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- 01 ( um ) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa —
Coopersuí; à
- 07 (sete) Representantes dos Setores Rurais do Município.
Art. 4º: A Diretoria do Conselho será eleita entre e pelos seus conselheiros.
Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário da Lapa, se reunirá sempre que for necessário, para desempenhar
suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu substituto ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, será presidido por um de seus membros, eleito como o disposto no
seu Regimento Interno, e terá mandato de 02 (dois) anos, facultada a
recondução.
Art. 7º: As funções e atividades desenvolvidas de competência do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, não serão
remuneradas, assegurado a seus membros, o reconhecimento da relevância
pública dos serviços públicos prestados.
Art. 8º: Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Yereiro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa - CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário
Os conselhos são formados prioritariamente à exigência legal para a
obtenção de recursos públicos por parte dos municípios, sendo importante
existir entre os conselheiros a participação e o conhecimento dos orçamentos
para o setor, autonomia para buscar projetos de desenvolvimento rural
sustentável e participação na elaboração dos mesmos. '
A criação do CMDRS — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Solidário - vem de encontro com a política de desenvolvimento rural. Na esfera
estadual existe o CEDRAF — Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e
Agricultura Familiar e em esfera federal é o CONDRAF - Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar que atua frente às questões
ligadas ao setor rural.
O CMDRS é uma instituição que proporciona um espaço de debate e
discussão sobre os rumos a serem seguidos para melhorar a qualidade de vida
da. população rural, sendo composto por representantes governamentais
(Poder Público) e da sociedade civil, distribuídos paritariamente, escolhidos e
aprovados em conferência municipal.
Em nosso município, onde a agricultura concentra a maior parte da
atividade econômica, com aproximadamente 42% da população localizada na
zona rural, é evidente a importância desse conselho para criar estratégias reais
para a participação tanto do poder público, como de representantes da
sociedade civil na construção de um projeto de desenvolvimento rural
sustentável que promova condições de diminuir as desigualdades, analisando,
planejando, orientando, fiscalizando e se posicionando frente aos desafios e
tomadas de decisões, buscando ser um importante instrumento de
aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas aplicadas no setor.
Lembrando que esse novo conselho será criado para facilitar o acesso
com os conselhos estadual e federal, com os quais estará vinculado. Devido à
área de abrangência e dos membros do conselho do CMDRS, haverá a
necessidade de se extinguir o Conselho Municipal de Agropecuária.
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011 E
Autor: Vereador Aeyr Hoffmann
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável: e Solidário, conforme especifica e
adota outras providencias.
Protocolado na Secretaria tro Dia 01/04/2011. -
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
lá COMISSÃO DE
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Legislação, Justiça e Redação, em 04/94/2011
[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO.
1 O Presidente da Comissão de Le g isla Ç ão É Justi ça e Reda Ç ão , nO Uso |
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de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
| que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 4
É 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. a |
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ACYR HOFEMANN |
Presidéfite da Comissão de 1 «gistação, Justica e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PRESIDENTE — ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, conforme especifica e
adota outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do. Dia AE (2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da” Comissão de Legislação, J ustiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, pará rafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o V' ereadol/L LAZER Loren ag » para |
compor a referida Comissão, na tramitação doanteprojeto de Lei nº DE IM, em
substituição ao autor do mesmo. |
| Designo para para relata EORÇAS
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EmCY VE 120n
4 “ACYR HOFFMANN.
/ Comissão | de Ly egistação, Justica e Redação 7
RECEBIMENTO DO RELATO
Recebi o PERO / Z al
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
mio e ds e a tr a a mts
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, conforme especifica e
adota outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado. em Expediente do Dia Tg /2011.
a
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Pecuária e Abastecime
04/04/2011.
RECEBIMENTO PELA à COMISSÃO
O, Presidente | da Comissão de Agricu Itura, Pecuária e
Abasteci iIme nto, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBF nesta data a
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| proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
, designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
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| Casa de Leis.
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[COMISSÃO DE AGRICULTURA, , PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula; Institui, no âmbito do Município da Lapa, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, conforme especifica «
adota outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
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A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| O Presidente da Comissão: de A g ricultu ra, Pecuária e.
Abastecimento cm conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo |
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Interno
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, para compor a referida Comissão, na
tramitação do gyteprojeto de Lei nº 44/./2011, em substituição ao autor do mesmo.
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMANN
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Rs nREção DO RE, ATOR " '
| Recebi o projeto em l + O /2011
i COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃoO CARLOS LEONARDI FILHO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 04/2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, o
Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário, conforme especifica e adota outras
providencias
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 04/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto
a Instituição no Município do Conselho Municipal de desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário.
Em sede de justificativa, o autor do projeto demonstra
que tal iniciativa se faz necessária para o debate e discussão sobre os
rumos a serem seguidos para melhorar a qualidade de vida da
população rural, visando a criação de estratégias para diminuir as
desigualdades, sendo um instrumento de aperfeiçoamento e melhoria
das políticas públicas que digam respeito à agricultura.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná É
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto à análise afeta à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz em seu artigo 49, inciso V que:
Art 49 — A analise das proposições compete:
V —- à Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento quanto aos aspectos de desenvolvimento rural;
integrado, planos operativos anuais, conservação de solos, assistência
técnica e extensão rural, fomento à produção agropecuária, organização
do abastecimento municipal e a organização do produtor rural
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de abril de 2011.
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Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 04/2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, o
Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário, conforme especifica e adota outras
providencias q
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero-04/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto
a Instituição no Município do Conselho Municipal de desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, cujo objeto é instituir no Município o
debate e discussão sobre os rumos a serem seguidos para melhorar a
qualidade de vida da população rural, visando.a criação de estratégias
para diminuir as desigualdades, sendo um instrumento de
aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas que digam respeito à
agricultura.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local; «
Art. 79 - O Município deverá organizar a sua
'administração e exercer suas atividades dentro de um
processo de planejamento permanente.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei em epígrafe esta
apto a ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ
Poder Legislativo Municipal em 04 de abril de 2011.
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 04/2011 -
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, o
Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável
“e Solidário, conforme especifica e adota outras
providencias
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 04/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto
a Instituição no Município do Conselho Municipal de desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário.
Em sede de justificativa, o autor do projeto demonstra
que tal iniciativa se faz necessária para o debate e discussão sobre os
rumos a serem seguidos para melhorar a qualidade de vida da
população rural, visando a criação de estratégias para diminuir as
desigualdades, sendo um instrumento de aperfeiçoamento e melhoria
das políticas públicas que digam respeito à agricultura.
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 79 - O Município deverá organizar a sua administração e
exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de abril de 2011.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
Anteprojeto de Lei nº 04/2011
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art.
121, IV, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 04/201 1, conforme segue:
Sumula: Institui, no âmbito do Município da Lapa,
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, conforme especifica e dá
outras providencias.
Art. 1º. Fica modificado o art. 1º do anteprojeto de Lei em Epígrafe, o qual passa a ter
a seguinte redação;
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instancia participativa de decisão,
de caráter permanente e consultivo”
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 312/2011
05/04/2011 - 15:34
Responsável: INE
Alameda David Eirtialhos s/nº - Caixa Postal ( 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O PARANÁ :
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2011
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa. o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Solidário, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário. no Município da Lapa. Estado do Paraná, instancia
participativa de decisão de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural, as seguintes atribuições:
I - Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento rural municipal;
“H — Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à
produção. comercialização. armazenamento, industrialização € transporte;
HI — Participar na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e, anualmente, do Programa de Trabalho, que abrangerá as
construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção da infra-estrutura
municipal de apoio à agropecuária e abastecimento, os serviços a serem prestados. bem
como discutir os dispêndios respectivos do Estado e do Município; ;
IV — Acompanhar a execução dos Programas de Trabalho. no setor agropecuário
do município;
V — Manter intercâmbio com os Conselhos Similares, visando o encaminhamento
de reivindicações de interesse comum:
VI — Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à
agropecuária, ao abastecimento alimentar, à agricultura familiar e ão agronegócio;
VII — Emitir parecer sobre projetos. edificações ou empreendimentos, que direta
ou indiretamente, estejam ligados à área rural do Município ou que possam afetá-la;
VIII — Propiciar a capacitação dos conselheiros. tornando-os agentes preparados
para o planejamento de ações que promovam o desenvolvimento do município;
IX — Fomentar o associativismo, o cooperativismo, à participação popular e
“ informar as ações e decisões do conselho aos representantes das comunidades rurais;
: X — Elaborar, aprovar e seguir o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário será constituído de 22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo 1 (onze) representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais, e 11
(onze) da Sociedade Civil organizada, totalizando 44 (quarenta e quatro) conselheiros
entre titulares e suplentes, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais:
01 ( um ) representante da SEAB (Secretaria Estadual de Abastecimento) —
LAPA;
01 (um ) representante do IAPAR (Instituto Agronômico dó Paraná) - Regional —
Lapa: .
01 (um) representante da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural) — Escritório local;
01 (um ) representante da Câmara Municipal da Lapa;
- 01 (um ) representante da Procuradoria do Município:
01 (um ) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
01 (um ) representante da Secretaria de Educação;
01 (um ) representante da Secretaria de Saúde e Ação Social:
01 (um ) representante da Secretaria de Viação. Obras e Urbanismo;
01 (um ) representante da Secretaria de Planejamento. Controle e Suprimentos:
01 (um ) representante da Secretaria da Fazenda.
Representantes da Sociedade Civil:
01 (um ) representante do Sindicato Rural da Lapa:
01 (um ) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa:
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
01 (um ) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa — Coopersutí;
07 (sete) representantes dos Setores Rurais do Município.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho será eleita entre e pelos seus
conselheiros.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Solidário da Lapa, se reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas
atribuições, mediante convocação do Presidente, do'seu feto ou a requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, será presidido por um de seus membros. eleito como o disposto no seu
Regimento Interno. e terá mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Art. 7º - As funções e atividades desenvolvidas de competência do
Conselho Municipal icipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, não serão
Alameda David arara; éins: Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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remuneradas, assegurado a seus pets: o reconhecimento da relevância pública dos
serviços públicos prestados.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 06 de abril de 2011.
CARLOS ALBEKTO HAMMERSCHMIDT
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 039/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância
participativa de decisão de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural, as seguintes atribuições:
I — Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento rural municipal;
II — Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à
produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
HI — Participar na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e, anualmente, do Programa de Trabalho, que abrangerá as
construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção da infra-estrutura
municipal de apoio à agropecuária e abastecimento, os serviços a serem prestados,
bem como discutir os dispêndios respectivos do Estado e do Município;
IV — Acompanhar a execução dos Programas de Trabalho, no setor agropecuário
do município;
V — Manter intercâmbio com os Conselhos Similares, visando o encaminhamento
de reivindicações de interesse comum;
VI — Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à
agropecuária, ao abastecimento alimentar, à agricultura familiar e ao agronegócio;
VII — Emitir parecer sobre projetos, edificações ou empreendimentos, que direta
ou indiretamente, estejam ligados à área rural do Município ou que possam afetá-la;
VIII — Propiciar a capacitação dos conselheiros, tornando-os agentes preparados
para o planejamento de ações que promovam o desenvolvimento do município;
IX — Fomentar o associativismo, o cooperativismo, a participação popular e
informar as ações e decisões do conselho aos representantes das comunidades rurais;
X — Elaborar, aprovar e seguir o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário será constituído de 22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais, e
11 (onze) da Sociedade Civil organizada, totalizando 44 (quarenta e quatro)
conselheiros entre titulares e suplentes, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais:
01 (um) representante da SEAB (Secretaria Estadual de Abastecimento) —- LAPA;
01 (um) representante do IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná) — Regional —
Lapa;
01 (um) EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) — Escritório
local;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
01 (um) representante da Procuradoria do Município;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Ação Social;
01 (um) representante da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos;
01 (um) representante da Secretaria da Fazenda.
Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa — Coopersuí;
07 (sete) representantes dos Setores Rurais do Município.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho será eleita entre e pelos seus conselheiros.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário da Lapa, se reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas
atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu substituto ou a requerimento
da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário, será presidido por um de seus membros, eleito como o disposto no seu
Regimento Interno, e terá mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Art. 7º - As funções e atividades desenvolvidas de competência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, não serão
remuneradas, assegurado a seus membros, o reconhecimento da relevância pública
dos serviços públicos prestados.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa(ém 1) de abril de 2011.
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WILMAR JOSÉ HORNI
1º Secretário $
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2589, DE 29 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Institui no âmbito do Município da Lapa, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, conforme especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância
participativa de decisão de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural, as seguintes atribuições:
| — Estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento rural
municipal;
Il — Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola,
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e
transporte;
Hl — Participar na elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e, anualmente, do Programa de Trabalho,
que abrangerá as construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção
da infra-estrutura municipal de apoio à agropecuária e abastecimento, os serviços a
serem prestados, bem como discutir os dispêndios respectivos do Estado e do
Município;
IV — Acompanhar a execução dos Programas de Trabalho, no setor
agropecuário do município;
V — Manter intercâmbio com Conselhos Similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
VI - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à agropecuária, ao abastecimento alimentar, à agricultura familiar e ao
agronegócio;
Vil — Emitir parecer sobre projetos, edificações ou
empreendimentos, que direta ou indiretamente, estejam ligados à área rural do
Município ou que possam afetá-la;
VIII — Propiciar a capacitação dos conselheiros, tornando-os agentes
preparados para o planejamento de ações que promovam o desenvolvimento do
município;
IX — Fomentar o associativismo, o cooperativismo, a participação
popular e informar as ações e decisões do conselho aos representantes das
comunidades rurais;
X — Elaborar, aprovar e seguir seu Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2589, DE 29.04.11 « 02
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário será constituído de 22 (vinte e dois) membros titulares e
seus respectivos suplentes, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e
Autarquias Estaduais, e 11 (onze) da Sociedade Civil organizada, totalizando 44
(quarenta e quatro) conselheiros entre titulares e suplentes, dispostos da seguinte
forma:
Representantes do Poder Público e Autarquias Estaduais:
01 (um) representante da SEAB (Secretaria Estadual de Abastecimento) — LAPA;
01 (um) representante do IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná)-Regional — Lapa;
01 (um) EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural)-Escritório
local;
01 (um) representante da Câmara Municipal da Lapa;
01 (um) representante da Procuradoria do Município;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Ação Social;
01 (um) representante da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos;
01 (um) representante da Secretaria da Fazenda.
Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Sindicato Rural da Lapa;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
01 (um) representante da Cooperativa Agroindustrial da Lapa — Coopersuí;
07 (sete) representantes dos Setores Rurais do Município.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho será eleita entre e pelos seus
conselheiros.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário da Lapa, se reunirá sempre que for necessário, para
desempenhar suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu
substituto ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, será presidido por um de seus membros, eleito como o
disposto no seu Regimento Interno, e terá mandato de 02 (dois) anos, facultada a
recondução.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2589, DE 29.04.11 03
Art. 7º - As funções e atividades desenvolvidas de competência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, não serão
remuneradas, assegurado a seus membros, o reconhecimento da relevância
pública dos serviços públicos prestados.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR