GABINETE DO VEREADOR
ACYR HOFFMANN
ANTEPRONJETO DE LEINº 06/2011
suas atribuições legais e regimentais, vem perante/este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Moradores do Bairro
Jardim Cidade Nova.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação
de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova, inscrita no CNPJ nº
09.571.082/0001-07.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal em 31 de março de
2011. '
CÂMARA MUNICIPA-. DA LAPA
Protocolo Nº: 321 / 2011
06/04/2011 - 10:03
” Responsável: INE
Es vi i Caixa Po - 3 Ê 3622-2536
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 FonelFax: (41) 36 -
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 - Paraná
GABINETE DO VEREADOR
ACYR HOFFMANN
JUSTIFICATIVA: A Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova
constitui-se de entidade social sem fins lucrativos, cujo objetivo é proporcionar
a busca de melhorias da qualidade de vida dos cidadãos envolvidos e, assim
agindo, com a declaração de utilidade pública, a Associação passará a ser
reconhecida como prestadora de serviços à comunidade, podendo pleitear
verbas referentes aos programas de auxilio à instituições sociais, bem como.
solicitar a redução de tarifas públicas referentes às taxas de água e luz, já que
desenvolve atividade de interesse público.e de integração social.
i i i - E -2536
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Certidão Negativa de Ikébitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7369269-65
Certidão fornecida para o CNPJ: 09.571.082/0001-07
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: declaração de utilidade publica
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 27/05/2011 - Fornecimento Gratuito
PEA Estado do Paraná
) Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7369269-65
Emitida Eletronicamente via Internet
28/03/2011 - 09:23:45
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
“.»
https:/Awwwarinternethr.gov.br/outros/ d negativa? .asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=09.57... 28/03/2011
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA
CNPJ: 09.571.082/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://Iwww .receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 12:37:51 do dia 17/12/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/06/2011.
Código de controle da certidão: 1AAO.687B.1248.9C99
Certidão emitida gfatuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
.»
httn://www-receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/Res... 28/03/2011
Betha Cidadão Web - Versão 02.2.15-018 Página 1 de 1
A Município de Lapa
Prefeitura Municipal
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO DATA EMISSÃO DATA VALIDADE
898 | 28/03/2011 [271041201 |
NOME / RAZÃO SOCIAL
ASSOC. DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA - CNPJ 09.571.082/0001-07
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO À FINALIDADE
Camara Municipal | Declaração de utilidade publica
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S) INSCRIÇÃO
(ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S).
s
INSCRIÇÃO / ATIVIDADE ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO NÚMERO — BLOCO / APTO
32534 [Serviços de assistência social sem | . | |
klojamento] Rua - PROFESSORA ODETTE BLEY 51 /
35293 [ Rua - PROFESSORA ODETTE BLEY [5 I /
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
DAAOZYODIRRS6871
Esta certidão pode ser validada por meio do site da Prefeitura Municipal de Lapa no endereço:
http:/Ayww lapa.pr.gov.br
ss
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA - Bairro CENTRO
Lapa - PR CEP 83.750-000 - Tel 35478000 - Fax 35478055
httns-//e-vov.betha.com br/cidadaoweb/sistema/tributos4/cidadao/procDocumentosContrib.... 28/03/2011
Ata da posse da nova diretoria da associação dos moradores do bairro
Jardim cidade Nova com inicio às 10:00 horas do dia 30/08/09<om
realização na Av.João Joslin do Vale nº 1250 em frente ao Fórum
Eleitoral. Que será apresentada pela sraMaria Barros. Que terá como
diretoria os seguintes membros:presidente o Sr. Ademir Larrosa Chafer,
vice: Walter Silveira Santos, secretario: Valentim Szychta, 2º
João Francisco Maciel, conselho fiscal: Roseli Kasburg, Antonio Bueno de
Lara, Donizete de Camargo Sodré, suplentes: Irene Kfiatkoki, Rosemari
Ap* da Silva Costa, Dirce Krainski Maciel. Esta diretoria foi eleita através
de voto com eleição realizada no dia 23/08/09 das 08:00 às 11:00 horas
eleita com 121 votos. Nossos agradecimentos à comissão eleitoral
responsável pela realização da eleição, estiveram presente na solenidade de
posse vários moradores, também esteve presente o Sr. João Antonio
Martins, secretario municipal, foi convidado o prefeito municipal e vice
prefeito, câmara de vereadores, em especial a Sra. Castorina Bosch,
presidente da câmara municipal , mas não pudemos contar com a presença
de nenhum deles, foi discutido a respeito do timbre que ficou a foto das
mãos com siglas e palavras: união, força, compromisso e trabalho, depois
do inicio da solenidade de posse chegou o vice prefeito , Sr. Leandro
Borges da Silveira que teve a palavra, nossos agradecimentos, respondendo
algumas perguntas feitas pelos membros da diretoria. Como sobre as
lombadas das avenidas Juscelino Kubitscheck de Oliveira e João Joslin do
Vale, também sobre o asfaltamento das ruas do bairro, sendo que duas já
tem o projeto de asfaltamento, também ficou certo em marcar uma reunião
com a equipe da prefeitura em uma data a ser marcada por eles para tratar
sobre vários assuntos do bairro. Também ficou certo sobre a contribuição
dos sócios moradores de R$ 2,00(dois reais) por família. Encerrada a posse
da nova diretoria às 11:15 horas. Assina: Juracir Alaiko Costa, Ademir
L.Chafer, Walter Silveira Santos, Roni Krainski Maciel, Valentim Szychta,
Joacir Benedito Wagner Ricetto, João Francisco Maciel, Donizete de
Camargo Sodré, Dirce Krainski Maciel, Roseli Alves Boiadeiro Kasburg,
Irene Kfiatkoski, Rosemari Ap” da Silva Costa, Antonio Bueno De Lara.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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Pca Gal.Carneiro,16 Fones (41)622-1519
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA;
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Se
RECIBO DE ENTREGA DO DOCUMENTO CNPJ
01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ NOME EMPRESARIAL
ken ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA
02. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
EB Responsável [1] Preposto
NOME
LUCEL! APARECIDA BARBOSA TUCHINSKI
fes
779.512.989-72
na ee — a |
ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE:
Para acompanhamento do andamento do seu pedido, efetue consultas periódicas à página da Secretaria da Receita
Federal na Internet (www.receita fazenda .gov.br), utilizando a opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Intemet”. O código de acesso à informação é formado
pelo Nº do Recibo e Nº de Identificação descritos na quadrícula abaixo.
Maiores informações sobre o CNPJ podem ser obtidas no Guia de Orientações ao Contribuinte no mesmo endereço
da RFB na Intemet.
CÓDIGO DE ACESSO:
Nº do Recibo: 42.21.69.53.04 . .
Documento recebido via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 09/04/2008 às 09:31:41 hs
3763366823
Nº de Identificação: 00077951298972
42.21.69.53.04
| + maneio Ínsenição e de Situação Cadastral - Impressão Página l de 1
'omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
'ontribuinte,
-onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
rovidencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pp COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUA o E
E EMPRESARIAL
SSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CIDADE NOVA ]
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MORADORES
provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
imitido no dia 27/05/2008 às 14:16:11 (data e hora de Brasília).
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARBIM CIDADE NOVA
TÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Capítulo Primeiro - Da denominação, sede, duração ano fiscal e objetivo
Artigo 1º - A Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade nova, com sede Própria na rua João Joslin do Vale,
s/nº, bairro Jardim Cidade Nova, fundada em 29 de julho de 2007, é uma sociedade civil, com finalidades não
econômicas, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social.
Parágrafo Único - Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO, como pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, reger-
se-á pelo presente Estatuto, bem como pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, tendo Foro jurídico va
Comarca de Lapa, Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O ano fiscal da associação coincidirá com o ano civil.
Artigo 3º - A área da cidade que a ASSOCIAÇÃO se propõe arepresentar será constituída pelos residentes no Bairro
Jardim Cidade Nova.
Parágrafo Único - A inclusão ou exclusão de logradouro será decidida em Assembléia Geral Extraordinária, através
de proposta de qualquer Associado.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO, na defesa de melhores condições de vida para a Comunidade que representa,
dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares c pessoas ali residentes, tem como objetivos primordiais:
1- congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugrar,
prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação;
1 - estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo.
IV - prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do Poder Público
em suas instâncias municipal, estadual e federal;
V- - propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em corjunto, traçar planos para alcançar melhorias
localizadas ou integradas a todo o Município;
VI- - Proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comumitário interfira nas ações, tanto
do Legislativo, quanto do Executivo Municipais, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos,
projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população metropolitana a partir da
ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes;
VI - participar diretamente, junto a outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas,
estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais;
VII - o pappnar as demandas comunitárias aprovadas em Assembléias, Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do
Poder Público;
e a a o ca zm
Movimento Comunitário no Município de ;
X- - elaborar projetos de âmbito local, principalmente aque
destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro
fuja promoção do seminários, debut, palestras,
€ sistematizar propostas que atendam às necessi h
Ff - defender de modo intransigente o meio a qualida
XII - manifestar, publicamente, poe
particular, ou que necessitem de esclarecimento ;
XIV - buscar a captação de recursos financeiros e técnicos pa
Sontemplarem a formação e o sgate da cidadania; * do a
XV - participar, ativamente, oferecendo AD
e Tr Ca
LAO
Contem Ee SA tl lesda
Rua dE
de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos
específicos ou populares, e em quaisquer manifestações populares organizadas que objetivem implantar no Município
de a participação, com direito a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse geral da população.
8 1º A fim de alcançar os objetivos dos Incisos VII e XIV do presente Artigo, serão priorizados os seguintes itens:
a) Educação - formação de jovens em situação de risco social; educação voltada para o trabalho; educação ambiental:
alfabetização, complementação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
b) Trabalho e geração de renda - gestão de pequenos negócios; cursos técnicos de qualificação profissional;
orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de trabalho, de consumo, de crédito e outras;
€) Meio Ambiente - melhoria das condições de saneamento; programas de reflorestamento; preservação dos
mananciais de água potável; programas de Desenvolvimento Sustentável e defesa da biodiversidade em todas as suas
d) Saúde - atendimento ao usuário e formulação de políticas de controle social da saúde pública, visando a obter o
aumento de número de pessoas sãs em cada localidade atendida; saúde preventiva e todas as suas formas alternativas;
programas de esclarecimentos sobre a AIDS/DST e outras doenças infecto-contagiosas;
e) Direitos Humanos - programas que atendam à mulher, à criança e ao adolescente, ao idoso, ao portador de
deficiência e a todo cidadão objeto de discriminação, seja social, econômica, religiosa ou racial; recuperação do
drogadito, do presidiário e demais vítimas das mazelas sociais;
£) Cultura - manifestações culturais envolvendo poesia, música, dança, artes cênicas, vídeo, cinema, fotos. artes
plásticas, festas folclóricas e demais formas de manifestação sócio-cultural comunitária;
$3º - A ASSOCIAÇÃO terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu
funcionamento.
Capítulo Segundo - Dos Associados
Seção I - Da admissão, demissão e exclusão
Artigo Sº - São admitidos automaticamente à ASSOCIAÇÃO os residentes no Bairro Jardim Cidade Nova, que
concordem com as disposições deste Estatuto, assinando a ficha de cadastramento é que, pela ajuda mútua, desejem
contribuir para a consecução dos objetivos da Entidade, desde que maior de 16 (dezesseis) anos.
Artigo 7º - A exclusão do Associado dar-se-á, automaticamente, por morte física ou incapacidade civil não suprida, e
ainda pelo fato de deixar de morar na Comunidade, por transferência definitiva de seu domicílio.
g1º - A exclusão também será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que infringir qualquer disposição legal
ou estatutária, depois do ipfrator ter sido notificado por escrito.
indici e à Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
2º deste Artigô Cs tp, y o
É By gia Ee deveres e responsabilidades
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Artigo 8º - São direiros ditaseStrado Ci Cb, 5 %
0 ecar de ods às varas eco AUARSOCIAÇAS venha a proporciona
cadastrado na ASSOE Re ,
€) votar e ser votado para ga PRA ARMbCIAÇÃO;
d participar das Assembléias Gerais, Oftinárias ou Extraordinárias, com direito a voz e voto sobre os assuntos que
nelas se tratarem;
*) apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO; /
Sd Frqueses Macief”-
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f) ter acesso aos livros e documentos da ASSOCIAÇÃO, nas suas épocas prój
£) solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informações sobre as atividades. da ASSOCIAÇÃO, propondo
medidas que julgar de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
b) solicitar a convocação de Assembléia Geral e dela participar, nos termos e condições previstos neste Estatuto;
i) solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier.
Artigo 9º - São deveres do Associado:
a) observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Assembléia
Geral e cumpridas pela Diretoria Executiva;
b) respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
c) manter-se em dia com as suas contribuições, eventualmente fixadas em Assembléia Geral; e,
d) colaborar com sua participação ativa e por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e o progresso da
ASSOCIAÇÃO e da Comunidade em geral.
Artigo 10º - Os Associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela
ASSOCIAÇÃO.
TÍTULO 1 - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Capítulo Primeiro - Do seu número e denominação
Artigo 11 - São órgãos da ASSOCIAÇÃO:
a) deliberativo: Assembléia Geral;
c) consultivo: Conselho Fiscal.
Capítulo Segundo - Da Assembléia Geral
Artigo 12 - A Assembléia Geral dos associados é o órgão deliberativo da ASSOCIAÇÃO, dentro dos limites legais e
do presente Estatuto, podendo tomar toda e qualquer decisão de interesse para a Comunidade.
Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para prestação de contas, no decorrer
do mês de janeiro (coincidindo com o término do ano fiscal anterior), e a cada dois anos para eleição c posse da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, no decorrer do mês de agosto dos anos iEipares, é, extraordinariamendos So
sempre que assunto importante exija a deliberação da maioria dos Associados.
Artigo 14 - Compete à Assembléia “Ordinária, em especial:
a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembléia;
b) eleger e empossar os membros da Di xecutiva e do Conselho Fiscal;
c) apreciar e votar o relatório, Co] iretoria Executiva, sempre antecedidos pelo parecer do Conselho
Fiscal; Esc)
a mesma data e local, meia hora depois. .
Artigo 16 - E si
a) designar um presidente e um secretário
b) incluir ou excluir logradouro na área de jurisbi SOCIAÇÃO, através de proposta de qualquer Associado;
c) respaldar a adesão da ASSOCIAÇÃO aos compromissos a serem assumidos para fins de estabelecimento de
contratos, convênios ou parcerias a título oneroso;
d) decidir sobre a mudança dos objetivos e sobre a reforma sente Estatuto Social,
qria
Associado, por infração ao Estatuto Social;
f) deliberar sobre a dissolução voluntária da ASSOCIAÇÃO e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as
respectivas contas;
£) eleger e empossar novos membros para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, no caso de impedimento
por mais de 90 (noventa) dias ou vacância definitiva por abandono ou destituição de seus ocupantes; e,
h) decidir sobre outros assuntos de interesse emergencial da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único - O quorum para a instalação da Assembléia Geral Extraordinária será de, no mínimo, metade dos
moradores associados que estejam cadastrados, em primeira convocação. e com qualquer número, em segunda
convocação, para a mesma data e local, meia hora depois.
Artigo 17 - Compete, igualmente, à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, a destituição de
membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, sendo, neste caso, necessário o voto concorde de 2/3 (dois
terços) dos presentes, somente podendo haver deliberação, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos
Associados, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes para a mesma data e local, sempre meia
hora depois da convocação anterior, valendo a mesma formulação para Aprovação Estatutária.
$ 1º - O processo de apuração de responsabilidades, relativa a um membro ou vários componentes da Diretoria
Executiva ou do Conselho Fiscal, em caso de agirem em fraude ou de má fé no exercício de seus respectivos
mandatos, poderá ter início através de denúncia formulada por um mínimo de 10 (dez) associados, formalizada por
escrito e endereçada a um membro da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, para as providências cabíveis.
$ 2º - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade administrativa e financeira da ASSOCIAÇÃO, a
Assembléia poderá designar uma Comissão provisória, de no mínimo 05 (cinco) membros, até a eleição e posse dos
novos diretores e conselheiros, dentro dos prazos fixados no presente Estatuto.
Artigo 18 - A Assembléia será, normalmente, convocada pela Presidência da Diretoria Executiva, que a dirigirá, mas,
se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada pela maioria simples dos membros da
Diretoria Executiva, ou por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, em pleno gozo dos direitos sociais,
através de abaixo-assinado por eles subscrito.
Parágrafo Único - Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pela Presidência da Diretoria Executiva, a
mesa será constituída por 03 (três) associados, escolhidos na ocasião pela Assembléia.
Artigo 19 - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante ampla
divulgação em toda a área de abrangência da ASSOCIAÇÃO, sendo afixadas cópias do Edital e/ou avisos nos lugares
públicos mais frequentados.
Artigo 20 - As discussões e deliberações da Assembléia Geral deverão constar de Ata, aprovada e assinada por uma
Comissão de no mínimo 05 (cinco) associados, designados na mesma ocasião pela Assembléia.
Capítulo Terceiro - Da Diretoria Executiva
Artigo 21 - Órgão executivo da ASSOCIAÇÃO, a Diretoria Executiva é responsável pela administração da Entidade,
sendo constituída por 06 (seis) cargos, a saber: (a) Presidência, (b) Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d)
Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria.
ia Executiva serão eleitos, conforme previsto no Artigo 13, para um mandato de 02
pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida 01 (uma) reeleição para o
mesmo cargo. o
$ 2º - Nos impedimento X noventa) dias, remúncia, afastamento compulsório ou morte de seu titular,
desde que não haja em s remanescente ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva, deverá
a o devido preenchimento.
ia injustificada em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas da
igja no $ 2º deste Artigo.
's Departamentos, a serem ocupados por associados no
forlha volêntária, a fim de executar encargos nas áreas de eventos
Tiritições educacionais, sxúde coletiva, relações comunitárias, meio ambiente,
estímulo à formação de cooperativas, além de outros que se fizerem necessários a título temporário.
pes + An Erdiiis ce a po
Ao dio
Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições:
1 - elaborar seu plano bienal de trabalho, bem como o orçamento financeiro para o Exercício seguinte, submetendo-o
ao Conselho Fiscal;
X - cumprir, fielmente, as deliberações da Assembléia Geral, na forma deste Estatuto;
HH - deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;
IV - representar a ASSOCIAÇÃO, sempre que se fizer necessário, em Juízo ou fora dele;
V - contratar pessoal, a título oneroso, se indispensável ao atendimento diário dos associados, ajustando as
respectivas remunerações e demais condições, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e demais
legislação específica vigente;
VI - prover o custeio e manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO, efetuando as respectivas despesas, respeitadas
as disposições estatutárias e o orçamento aprovado pelo Conselho Fiscal;
VI - indicar estabelecimento bancário no qual deverão ser feitos depósitos do numerário disponível, fixando o limite
VII - propor à Assembléia Geral eventual valor de contribuição dos Associados, fixando as taxas destinadas a cobrir
as despesas operacionais e outras;
IX - contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis ou imóveis e constituir mandatários;
X - ceder direitos, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para deliberar sobre estes assuntos;
XI - promover o cadastramento dos associados no perímetro da jurisdição da Associação, estabelecido no artigo 3º do
Estatuto, observando-se as exclusões ou inclusões havidas devidamente registradas em Atas, mantendo o cadastro de
moradores periodicamente atualizado para a realização das Assembléias;
XT - convocar com 15 (quinze) dias de antecedência, as reuniões do Conselho Fiscal, obedecidas as determinações
do presente Estatuto;
XII - apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, representadas pelos Balanços dos
exercícios financeiros já encerrados, e mais os balancetes dos meses que antecederem à eleição de nova Diretoria
Executiva, tudo submetido aos respectivos pareceres do Conselho Fiscal;
XIV - cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias constantes do presente instrumento;
XV - controlar a obtenção de receitas pela ASSOCIAÇÃO, criando meios de fortalecimento financeiro, através do
estabelecimento de contribuições fixas ou percentuais, aprovadas pela Assembléia Geral; e,
XVI - proceder à formação e contabilização de, pelo menos, 01 (um) Fundo Especial, destinado a prover despesas
com aperfeiçoamento educacional, jurídico e técnico de sua Comunidade, sob a rubrica de Fundo Sócio-Educativo.
$ 1º - Cheques emitidos, e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade da ASSOCIAÇÃO diante
de terceiros, serão assinados pela Presidência ou Vice-presidência junto com a Primeira ou Segunda Tesouraria,
independente de ausência, impedimento ou licença de algum titular destes cargos.
$ 2º - Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO, salvo se agirem em fraude ou de má-fé no exercício de seus respectivos
mandatos.
Artigo 24 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que
for convocada pela Presidência, por qualquer de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
$ 1º - A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a participação de no mínimo 04 (quatro) de seus membros,
sendo as decisões tomadas por consenso.
82º - Será lavrada Ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos que compareceram e
as resoluções tomadas, sendo o documento assinado por todos os presentes.
Artigo 25 - Compete à Presidência: I - representar a ASSOCIAÇÃO, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele,
podendo outorgar procuração, quando necessário, com poderes "ad judicia", a profissional devidamente habilitado;
K - solicitar a convocação da Assembléia Geral, na forma do que prevê o Artigo 18 deste Estatuto;
HI - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando seus trabalhos, mantendo a ordem e a
disciplina nas eumiões e propondo, quando assim o exigirem as circunstâncias, a suspensão ou
des e rotinas da Diretoria Executiva, sejam elas exercidas pelos seus integrantes,
tis.trabalho, na forma prevista no presente diploma;
ar da Primeira Tesouraria, cheques, promissórias e todos os demais
ja ASSOCIAÇÃO, não eliminando, porém, o estatuído no $ 1º do
os convênios, ajustes técnicos e demais contratos
Cs agia, a apresentação de projetos, precedendo à lavratura dos
ira Secretaria, as Atas das reuniões da Diretoria Executiva e, bem
isso formal da ASSOCIAÇÃO; e,
ses
ra 8 Vera,
a
Na passo
IX - cumprir outras atribuições que venham a ser estabelecidas por aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 26 - Compete à Vice-presidência:
I- substituir o titular da Presidência em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como no caso de vacância do
cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto da Presidência pela Assembléia Geral, em se
dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
KI - substituir o titular da Presidência em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso anterior dar-se após
completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; e,
IX - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas
pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 27 - Compete à Primeira Secretaria:
I- supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria, especialmente guarda dos livros de registros, lavratura de
Atas da Diretoria Executiva e, se solicitado, as Atas da Assembléia Geral, bem como termos de posse, elaboração de
ofícios, cartas, memorandos e demais comunicações internas e externas da ASSOCIAÇÃO;
K - supervisionar a permanente atualização do cadastro dos moradores associados, contendo o nome de todos os
HI - encaminhar para os demais membros da Diretoria Executiva, bem como aos Departamentos cópias do Estatuto
Social para o devido conhecimento;
IV - subscrever, juntamente com o titular da Presidência, todos os documentos da ASSOCIAÇÃO previstos nos
Incisos VI, VII e VII do Artigo 25;
V -tomar as providências necessárias e determinadas pela Presidência, para a convocação das reuniões da Diretoria
Executiva, na forma do presente Estatuto, bem assim as convocações da Assembléia Geral, Ordinária ou
Extraordinária; e,
VI - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas
pela Presidência.
Artigo 28 - Compete à Segunda Secretaria:
I - substituir o titular da Primeira Secretaria em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como no caso de
vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto da Primeira Secretaria pela
Assembléia Geral, em se dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora
eleito;
E - substituir o titular da Primeira Secretaria em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso anterior dar-se
após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
HI - supervisionar em conjunto com o titular da Primeira Secretaria a permanente atualização do cadastro dos
moradores associados, contendo o nome de todos os moradores, principalmente na época da realização das
Assembléias;
IV - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas
pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 29 - Compete à Primeira Tesouraria:
I-elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, para posterior apreciação do Conselho Fiscal e de Assembléia Geral,
um orçamento financeiro simplificado da ASSOCIAÇÃO para cada Exercício social futuro, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias antes do início do Exercício, obedecido o plano bienal de atividades apresentado perante a
Assembléia Geral Ordinária e por ela aprovado;
K - superintender os serviços do Caixa, da Contabilidade e seus respectivos arquivos, devendo propor a terceirização
dos serviços contábeis a profissional legalmente habilitado, para assinatura conjunta dos balancetes mensais e do
respectivo Balanço geral da ASSOCIAÇÃO ao final de cada exercício social;
HI - responsabilizar-se pela arrecadação das receitas originárias (contribuições dos associados) e derivadas (aluguéis
de móveisou imóveis, isgressos de eventos sócio-esportivos, doações, transferências de terceiros), assinando os
respectivos recibos, deposita o o numerário disponível em estabelecimento bancárioindicadopela Diretoria
s autorizados pela Diretoria Executiva, sejam correspondentes às despesas
Ssgial de apoio e encargos sociais), sejam despesas eventuais (com eventos
Bo da ampliação de serviços prestádos pela ASSOCIAÇÃO), assinando
rúrigógias, e todo e qualquer título de crédito que sigmfique compromisso
o
fiscais, ds, previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade
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; gas e gerais da ASSOCIAÇÃO, relativas às receitas e despesas
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sempre em conjunto com a Primeira Secretaria, especialmente nas fases de implementação e consolidação de projetos
levados a efeito;
VII - colocar à disposição permanente do Sistema de Controle Interno todos os livros, documentos, relatórios,
balancetes e balanço geral; e,
IX - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas
pela Presidência.
Artigo 30 - Compete à Segunda Tesouraria:
1 - substituir o titular da Primeira Tesouraria em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como no caso de
vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto da Primeira Tesouraria pela
Assembléia Geral, em se dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora
eleito;
1 - substituir o titular da Primeira Tesouraria em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso anterior dar-se
após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
IX - secundar, de forma permanente, as atribuições e tarefas do titular da Primeira Tesouraria, dispostos na forma do
Artigo 29 e seus Incisos; e,
IV - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas
pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 31 - A critério da Diretoria Executiva, poderá ser elaborado um regimento interno, com base neste Estatuto,
baixado sob forma de resolução, após aprovação da Assembléia Extraordinária.
Capítulo Quarto - Do Conselho Fiscal
Artigo 32 - O Conselho Fiscal é o organismo fiscalizador da situação financeira e patrimonial da ASSOCIAÇÃO,
sendo composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, a serem eleitos pela Assembléia Geral.
$ 1º - Na observância do disposto acima, a eleição dos membros do Conselho Fiscal será por período de 02 (dois)
anos, conforme previsto no Artigo 13, sendo permitida apenas uma reeleição.
$ 2º - Em caso de vacância de algum conselheiro por ausência injustificada em 03 (três) reuniões seguidas do
Conselho Fiscal, renúncia, afastamento compulsório ou morte de um titular, a Assembléia Geral promoverá
imediatamente o acesso de um suplente para cumprimento do mandato pelo prazo restante.
Artigo 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - analisar o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO a ser elaborado pela Diretoria Executiva;
HI - apreciar os balancetes mensais e o balanço geral da ASSOCIAÇÃO, a serem apresentados pela Diretoria
Executiva ao final de cada Exercício financeiro, fazendo-os acompanhar de parecer circunstanciado, com
recomendação de que sejam aprovados ou não, à Assembléia Geral nas suas épocas próprias;
HI - fiscalizar a observância do orçamento aprovado para o Exercício financeiro, bem como o controle patrimonial da
ASSOCIAÇÃO, sob responsabilidade da Diretoria Executiva; e,
IV - avaliar e dar parecer sobre possíveis despesas extraordinárias, cuja solicitação seja feita pela Diretoria Executiva,
respeitados os limites impostos pelo orçamento financeiro aprovado para o respectivo Exercício.
Artigo 34 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre do Exercício financeiro seguinte ao
vencido, a fim de cumprir as atribuições contidas nos Incisos I, Il e II do Artigo 33, acima, e, extraordinariamente,
no caso do Inciso IV do mesmo Artigo, sendo convocado sempre com 15 (quinze) dias de antecedência pela Diretoria
Executiva, de acordo com o Inciso XI do Artigo 23 do presente Estatuto.
: TÍTULO HI - DO PROCESSO ELEITORAL
Ca Único - Das eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
s eletivos serão realizadas a cada 02 (dois) anos, conforme previsto no
na área da ASSOCIAÇÃO.
fará publicar em jornal de circulação no Município, e também
icos mais frequentados, com antecedência mínima de 30 (trinta)
de cgnvocação da Assembléia Geral Ordinária, especificando a
s chapas, bêm como o dia, local e hora da realização do pleito.
Artigo 37 - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da publicação do Edital de convocação, ou seja, 45
(quarenta e cinco) dias antes da data marcada para a eleição, a Diretoria Executiva já terá, em uma Assembléia Geral
Extraordinária, designado a Comissão Eleitoral, com 04 (quatro) membros, com os nomes devidamente expressos no
Edital de convocação.
Parágrafo Único - As atribuições da Comissão Eleitoral, dentre outras, serão as seguintes:
a) fixar as normas e elaborar as instruções gerais das eleições, através de um Regimento próprio;
b) fixar os valores de custo da eleição, prevendo: a confecção de cédulas; a publicação do Edital de Convocação em
jornal; a confecção de urna eleitoral; as despesas de alimentação no dia da eleição aos respectivos mesários; as
despesas cartoriais para registro de atas, sendo que antes deverão ser avaliadas as possibilidades de gratuidade dentro
c) receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto, bem como exigir dos candidatos as devidas
certidões negativas requisitadas pelo Cartório de Registro para regularização da Ata de eleição e posse;
d) elaborar e rubricar as cédulas eleitorais, quantificadas de acordo com o número de moradores associados
cadastrados, com a listagem previamente conhecida, em poder da Secretaria da ASSOCIAÇÃO;
e) organizar a mesa receptora e a junta apuradora;
f) fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos, assim como o sigilo e a liberdade
de voto, podendo para isso delegar poderes a colaboradores não candidatos, designados fiscais na oportunidade;
£) dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quanto à eleição;
h) presidir os trabalhos de apuração, proclamar o resultado eleitoral, lavrando a respectiva Ata, determinando a data
de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos num prazo de até 30 dias;
i) fazer entrega, logo em seguida ao encerramento dos trabalhos, dos livros, material e equipamento utilizados no
pleito à Primeira Secretaria da Diretoria Executiva, para sua guarda e conveniente conservação;
J) acompanhar € orientar a Primeira Secretaria e a Presidência eleitas para promover a regularização imediata da Ata
de Eleição e Posse no Cartório de Registros, bem como para atualizar os dados no CNPJ junto à Secretaria da Receita
Federal e também junto a instituições com as quais a ASSOCIAÇÃO mantenha conta-corrente ou compromissos
legais, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a eleição; e,
Xk) Organizar a cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos, após a regularização
burocrática dos documentos legais da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 38 - A forma de eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal consistirá na apresentação
de chapas separadas, as quais deverão conter os cargos, os nomes completos dos candidatos correspondentes e suas
respectivas autorizações individuais, acompanhadas de número do documento de identidade pessoal e cópias
xerográficas do CPF e Carteira de Identidade, além das certidões negativas solicitadas pelo cartório para registro das
Atas.
$ 1º - As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, deverão ser
feitas mediante expediente dirigido à Comissão Eleitoral até o último dia do prazo de inscrição.
$ 2º - Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, todos os
comunitários que se enquadrem nas condições previstas no Artigo 5º, desde que em pleno gozo de seus direitos
estatutários e legais diante das legislações vigentes.
$ 3º - Cada candidato somente poderá participar de uma única chapa.
Artigo 39 - A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto universal, direto e
secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha
alcançado idade superior a 16 (dezesseis), portando Título de Eleitor emitido pela Justiça Eleitoral e devidamente
cadastrado pela ASSOCIAÇÃO.
$ 1º - No caso de chapa única, tanto para a Diretoria Executiva, quanto para o Conselho Fiscal, poderá ser definido
pela Comissão Eleitoral que a cédula apresentará apenas duas alternativas: "sim" ou "não", representando que as
eleições dagyse-ão por aclamação expressa às únicas chapas apresentadas.
qo A pa erp rea ed e E
qualquer das
, esta não poderá ser proclamada eleita, resultando em que a Comissão Eleitoral
e procedimento para novo pleito. $ 3º - Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por
bp &,
ini
procuração. SA
A (Ze
Artigo 40 - Hj diveis fara cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, além daqueles
impedidoSpor É paderad que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
seia ga, à 'S e b concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública.
O, 0 ) .
Artigo 41 - Osi al Jão poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho
Fiscal, i b higa à cerimônia de posse, após a regularização das chapas p
S id .
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Capítulo Primeiro - Do Exercício social
Artigo 42 - O Exercício social coincide com o ano civil e, ao seu final, serão elaboradas as demonstrações financeiras
para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas à Assembléia Geral, na forma do presente
Estatuto.
Parágrafo Único - Juntamente com as demonstrações financeiras, serão submetidos à apreciação do Conselho Fiscal
os balancetes mensais, Balanço geral do Exercício e balanço patrimonial, tudo englobado pelo relatório das atividades
desenvolvidas durante o último período anual pela Diretoria Executiva.
Artigo 43 - A ASSOCIAÇÃO não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou associados, sob forma
alguma.
Parágrafo Único - Todo o eventual superávit será reaplicado nos objetivos-fins da ASSOCIAÇÃO.
Capítulo Segundo - Do patrimônio
Artigo 44 - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO se destina, única e exclusivamente, às finalidades da Entidade e será
assim formado:
a) pelos bens móveis e imóveis incorporados através de doação, aquisição ou quaisquer outras formas legais;
b) através dos benefícios oriundos de convênios, contratos ou projetos de auto-sustentação financeira;
c) por doações, auxílios e rendas eventuais, inclusive aquelas decorrentes da aplicação em Fundos de Investimento,
preferencialmente mantidos por estabelecimentos bancários oficiais, e da alienação de bens móveis ou imóveis;
d) pelas contribuições dos associados, que vierem a ser eventualmente fixadas pela Assembléia Geral;
e) pelo produto da venda de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza; e,
f) outras rendas eventuais.
Artigo 45 - Os bens imóveis da Instituição só poderão ser adquiridos, oncrados ou alienados a qualquer título, por
proposta oriunda da Diretoria Executiva, desde que aprovada pela Assembléia Geral, especialmente convocada em
caráter extraordinário para esse fim específico, no qual estejam presentes, pelo menos. 2/3 (dois terços) dos
associados no gozo de seus direitos estatutários, em votação na qual a proposta seja aprovada por maioria de 2/3 (dois
terços) dos presentes, em 02 (dois) escrutínios.
$ 1º - No caso de aquisição de bens móveis ou imóveis, na forma de doação, esta somente será submetida às
formalidades previstas no caput do presente Artigo, se estiver condicionada a qualquer tipo de encargo.
$2º - A definição dos critérios a serem obedecidos, para para o recebimento de doações sem encargos, será de
competência da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO através de parecer por escrito.
Capítulo Terceiro - Do Fundo Especial
Artigo 46 - Além das receitas e despesas correntes, e demais integrantes do Caixa da Entidade, movimentado
diretamente pela Primeira Tesouraria, constitui patrimônio da ASSOCIAÇÃO um Fundo Especial, sob a rubrica de
Fundo Sócio-Educativo, destinado a ser utilizado páita custear e promover capacitação profissional de pessoas da
Comunidade, sendo formado por parte dos percentuais s com a viabilização de projetos, conforme previsto no
Inciso XVI do Artigo 23 deste Estatuto. & º
ut do presente Artigo, será objeto de proposta
, encaminhá-la-á à Assembléia Geral
Go,
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Capítulo Qngyt OR ÇA BE)
ca Co Vo “y, do,
Artigo 47 - O controle interno das contas e do patrimônio istema de Controle Interno,
elaborado e mantido pela Primeira Tesouraria da Diretoria SOETA ÇÃO dentro dos padrões « de
Vaio Sia prai adm
IX Prancico manuel
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dee ali 7 cega
auditagem recomendados pelas instituições especializadas.
Parágrafo 1º - A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, será levada a efeito por profissional independente,
devidamente habilitado para esse fim, que deverá colocar à disposição todos os meios indispensáveis à análise e
sistematização do controle dentro da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo 2º - A ASSOCIAÇÃO adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no
respectivo processo decisório, inclusive se necessário promoverá as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses
da entidade.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 48 - A ASSOCIAÇÃO somente extinguir-se-á, nos casos legais, ou por deliberação da Assembléia Geral,
reunida extraordinariamente por 03 (três) vezes consecutivas, com espaço de 20 (vinte) dias entre uma e outra
reunião, por convocação feita nas condições previstas neste Estatuto, sendo que 0 quorum mínimo em cada uma das
reuniões acima previstas será de 2/3 (dois terços) associados.
Parágrafo Único - A aprovação da proposta de extinção será considerada legítima se votada favoravelmente por, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados presentes, após apreciação ampla das razões que venham a embasar tal
decisão.
Artigo 49 - Em caso de ser dissolvida a ASSOCIAÇÃO, e na hipótese de haver resíduo patrimonial, este será
destinado a instituição similar, com finalidades não econômicas, reconhecida de utilidade pública federal, estadual ou
municipal, de acordo com a deliberação da Assembléia Geral, em sua reunião que determinar a dissolução,
respeitados, no entanto, os compromissos específicos previstos em convênios, contratos e outros quaisquer ajustes,
firmados na forma da legislação vigente.
Artigo 50 - Todos os pedidos de informações, ou até mesmo de certidões, devidamente protocolizados perante
qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO, desde que o sejam com base nos dispositivos da Constituição Federal
atinentes à matéria, deverão ser previamente encaminhados à consideração da Diretoria Executiva, em sua primeira
reunião ordinária após a entrada do pedido. . .
Parágrafo Único - Ainda na forma dos dispositivos constitucionais e legislação complementar pertinente, ao direito
de formular pedidos de informações ou certidões corresponderá: a obrigação do peticionário em reembolsar a
ASSOCIAÇÃO nos custos delas decorrentes.
Artigo 51 - Todos os cargos diretivos ou consultivos da ASSOCIAÇÃO são exercidos em caráter de gratuidade,
sendo considerados de relevante interesse público.
Parágrafo Único - Não é defeso, porém, a participação de um ocupante de cargo diretivo ou consultivo, exceto os
titulares da Primeira e Segunda Tesourarias, além dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em projeto ou prestação
de serviços profissionais de caráter técnico, mesmo que venha a participar da contraprestação financeira
correspondente a esses trabalhos.
Artigo 52 - Os integrantes da Diretoria Executiva, de Departamentos ou quaisquer grupos de trabalho designados
para atividades específicas, assim como os membros do Conselho Fiscal, não poderão invocar tal qualidade no
exercício de atividades estranhas à ASSOCIAÇÃO.
Artigo 53 - Não será permitida a dupla representação em qualquer cargo de direção e consultivo dos órgãos da
ASSOCIAÇÃO.
Artigo 54 - Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que se candidatarem a cargos públicos
eletivos, deverão solicitar afastamento io de suas funções após a homologação de sua candidatura pelo
Tribunal Regional Eleitoral, por escrito e pel de até o dia seguinte à eleição, e, se eleitos forem, requerer
licença por tempo determinado até que de; Os respectivos cargos públicos.
Artigo 56 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal 10.406, de 10
de janeiro de'2002 “Código Civil Brasileiro e demais leis aplicáveis: Quaisquer questionamentos serão examinados e
supridos pela Diretoria Executiva, sendo que, face à sua relevância, avaliada a necessidade de Aprovação Estatutária,
haverão de ser submetidos ao referendo da Assembléia Geral Extraordinária, convocada na forma do Artigo 55.
Artigo 57 - O presente Estatuto da Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova entra em vigor na data
de sua promulgação, através da assinatura da Diretoria Executiva, conforme deliberação dos comunitários presentes à
Assembléia Geral Extraordinária para Aprovação Estatutária, tendo validade jurídica após seu registro no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas competente.
Lapa, 29 de julho de 2007.
Luceli Aparecida Barbosa Lock Ap RR
Presidente
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Vice-presidente
Secetária
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Nome
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403741739-15 28/09/80
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Este documento é o comprovante de inscrição no CADASTRO DE
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sos casos previstos na legislakão tigente. é
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Assinatura
CIURACIR ALAIKO COSTA
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R- VÁLIDO EM TODO O mltêmio NACIONAL
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R Emitido em : 01/12/93
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S FÍSIÇAS
CPF - CADASTRO pé Peston
Nome
YOSEMARI APA DA” suuva cos
«data do Nescimento
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Ng de Inscrição
031853159-36
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| Este docum .
| ento é o comprovante de Inscsição no CADASTRO DE
| | PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
| nos casos previstos na Legislação vigente.
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em :
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[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de L eg isla Ç ão + Justi ça e Reda Ç ão, no uso
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2011
Autor: Vereador Acyr Hoftmann.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação
de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 70/2011.
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de suas Prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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7? ACYR HOFFMANN
uhissão de Legislação, Justica e Redação
SÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Comis
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: ( 41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann. :
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação
de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
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Casa de Leis, designa o Vereador Lá é! Lu): » pata |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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ustiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LES
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
f JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 006/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
006/2011 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, cujo objeto é a declaração de
utilidade pública da Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação preenche os requisitos legais, estando inscrita no CNPJ
09.571.082/0001-07.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores não recebem remuneração, exercendo, portanto, seus mandatos
de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de abril de 20141.
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Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná g
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 006/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
p
Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
006/2011 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, cujo objeto é a declaração de
utilidade pública da Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos. t
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 09.571.082/0001-07 e teve o inicio
de suas atividades em 29 de julho de 2007, perfazendo, assim, mais de um ano
de funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril
de 1991.
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ESTADO DO PARANÁ
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores não recebem remuneração, exercendo, portanto, seus mandatos
de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de abril de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Moradores do
Bairro Jardim Cidade Nova.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova, inscrita no CNPJ nº
09.571.082/0001-07.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal
cem pr 13 de abril de 2011.
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2583, DE 13 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade
Nova.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
a Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade Nova, inscrita no CNPJ Nº
09.571.082/0001-07.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em/3 de Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR