materia nº 28/2011

nb cap fi
Ofício nº 101
Senhor Presidente:
Município DA LAPA E a
EstADO DO PARANÁ E
Lapa, 04 de Março de 2011.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/2011, que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 642, de 29 de Novembro de 1976, e dá outras
providências.
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Mu icipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 209 / 2011
04/03/2011 - 15:30
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
& Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
fg
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 04 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de
Novembro de 1976, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 642, de
29 de Novembro de 1976, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Estação Rodoviária Municipal será administrada
diretamente pelo Município ou indiretamente pela Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 642, de 29 de Novembro de 1976.
Art. 3º - Fica transferida a administração do Centro de Artesanato
“Aloísio Magalhães” para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA.
Art. 4º - As transferências serão devidamente regulamentadas por Ato
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Eventuais passivos existentes na época da transferência da
administração da Estação Rodoviária Municipal e do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” permanecerão sendo responsabilidade do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da La , 04 de Março de 2011.
” |
Es |
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 04 DE MARÇO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 28, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 642, de 29
de Novembro de 1976, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 642, de 29 de Novembro de
1976, foi criada a Estação Rodoviária Municipal, dispondo que essa seria
administrada diretamente pelo Município.
A necessidade do presente Projeto de Lei é que se melhore
a gestão tanto da Estação Rodoviária quanto do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” (Casa Vermelha) buscando maior eficiência através da descentralização
de ambas as atividades.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Março de
Paulo César FidtesFuriati
Prefeito Unicipal
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XVI. edil BOLETIM OFICIAL Soa past” NR 255
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE“ SERVIÇOS URBANOS
“ U. 0,3 DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
.
ERP ARS)
.
PROGRAMA: URBANISMO |
SUB FROGRANA:' ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DOTAÇÃO: 0601, 10580212.14
3.0,0,0 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 — Transferoncias Correntes
3.2.3.0 — Transforoncia do Assistoncia o Providência Social
3.2.3.3 — Salário ELA os ci ton asi prt es os doencas edicao NE, G& 5.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE. EDUCAÇÃO E CULTURA
U. 0.: DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
- FUNÇÃO: EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
SUB PROGRAMA: ENSINO REGUIAR
Am DOTAÇÃO: 0801. 08430212,20
6.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1,0,0 — Dospesas de Custoio
3.1.1,0 - Pessoal é
3.1.1.1 —- Possoal Givii
º Ol. Vencimentos 'q vantagens TiXAS cre sesserco sor accrgosrescsosa Crê 12.000,00
Art, 3º — Esta Loi cntrará cm vigor na data do sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
Edifício da Profoi tura Municipal da Lapa, cm .30 de novembro do 1976,=
“(a)/Tosó Ronato-Lipski (a) Josó Ribas
“+ *“ Secretário ; ) Profeito Municipal
É AORCRCROR-ECR-ECRKARR-R-K-E-E RREO ae
LEI Nº 642
Súmula: Dispõo sobre a criação da Estação
Rodoviária Municipal e dá outras pro
vidências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou o cus Profoito Municipal
sanciono a soguinto Lei: E ;
Art. 1º - Fioa criada a Estação Rodoviária Municipal da Lapa.
; Arte 2º — À Estação Rodoviária objetiva a contralização das linhas municipais
(o) as intermunicipais.do transporto coletivo rodoviário, que tôm ou venham a tor esta
oidado como, ponto do partida, do “chagada ou oscala intormediária,
: Único — Excotuam-so daconibtma PeyçO a que aludo oste artigo, as linhas cx
clusivamonte urbanas, ;
: Arte 3º — À Estação Rodoviária sorá administrada dirotamonto pelo Município a
travós do um escritório contral, dirigido por um Administrador nomoado Pelo Profeito,
' Único -.0 cargo de Administrador será de provimento em comissão,
Arte 4º - Fica autorizada a- cobrança ao público, do wma tarifa do utilização
da Estação Rodoviária, medianto talão a sor anexado às passagens,
& Único — Caberá ao Profoito Municipal, atravóz do decreto, fixar o atualizar
essa tarifa, levando em conta os custos do manutonção da Estação Rodoviária,
Arte 5º — Fica, ainda, o Prefoito Municipal autorizado a fixar o a atualizar,
atravóz de 'decroto, a tabela do. Preços dos soguintos Sorviços da Estação Rodoviárias
; PN DODO DMA 9 0) 9)
EMO VOLVO UV DSO UU. ”
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ANO XVI BOLETIM OFICIAL (£1s. 4) Neat A 5º 255
I —-; guarda-volumes; y
II - instalações sanitárias; Ê
III - carregadores;
IV —- uso das plataformas da Estação Rodoviária polas emprosas do trans
porto colotivo, para estacionamento do sous veículos. eta
Art. 6º - Os sorviços do carrogador da Estação Rodoviária sorão dosomponhados |
por profissionais autônomos, mediante permissão da Prefeitura Municipal o rogistro na
administração da Estação Rodoviária,
Art. 7º — À ocupação das lojas comerciais o bilhotorias no recinto da Estação
Rodoviária, será foita modianto concossão do Município atravós de concurrôncia pública
o com prova do oxistôncia do capital para a exploração do ramo,
& Único - Na abortura das propostas de concurrência pública, além de outros
membros designados polo Profoito Municipal, dovorão participar 3 (três) vorcadoros.
Art. 8º - Os concossionários, son prejuizo do oútras disposiçõos contratuais,
obrigamn-so as
I - obedocor as leis e rogulamontos vigontos, bom como acatar normas,
ordens o docisões emanadas das autoridados municipais;
II - manter suas dopondências om porfoito estado do higione o conserva
çãos reio
III - rogistrar sou nomo, bom como o do seus propostos o empregados na
- administração da Estação Rodoviária;
IV - usar do urbanidado e rospeito com o público om gorals
V - indicar do forma bom visívol o proço das morcadorias a vendas
VI — obodocor ao horário do funcionamonto fixado polo Profoito Munici-
: pal.
Art. 9º — Por infração ao disposto na prosonto Loi, om sou rogulamento ou nos
contratos do concossão podorão sor impostas multas, obodoecidos os limitos do 10 a 100%
sobro o, Padrão Tributário Municipal (PIM).
Art. 10 - O funcionamonto da Estação Rodoviária obodecorá o regulamento a ser
expodido polo Podor Exocutivo, no prazo do 60 (sossonta) dias contados da publicação dos
ta Lei,
Art. 11 —- Esta Loi ontrará om vigor na data do sua publicação, rovogadas as
disposições om contrário.
Edifício da Profoitura Municipal da Lapa, em 30 do novonbro do 1976,
(a) Josó Ronato Lipski (a) Josó Ribas
Socrotário Profoito Municipal
XORCK-RAR-ROK-R-ROK-RK-X-R-E-R-R-R-K-K-R-R-X NINE KO N-K-R-R-R--E-E-R=R- =
IEI Nº 643
Súmula: Cria o cargo do Administrador da Es-
tação Rodoviária Municipal da Lapa,
fixando seus voncimontos o dá outims
providoncias.
A Cânara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou o ou, Profoito Municipal
sanciono a soguinto Lois :
Art. 1º -Fica criado o cargo on comissão de Administrador da Estação Rodoviá
ria Municipal da Lapa, símbolo CC-02, com os vencimentos mensais do Crk 2.400,00,
Ê Art. 2º — As dosposas docorrontos dosta Ici, correrão por conta da dotação
orçampntária próprias )
Arte 3º - Esta Loi ontrará om vigor na data do sua publicação, rovogadas as
disposiçãos cm contrários : .
Edifício da Profcitura Municipal da Lapa, om 30 do novembro do 1976.-
(a) Josô Ronato Lipski é : (a) Josó Ribas
SS pica 4%
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(5) >
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 Novembro de
1976, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em ie
(FAL AFONSO |
Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e/Redação, no uso |
|
|
|
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / /1/2/20n
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
TT [[][|[|[WIWIVWDIV]TITT Ei = ===
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
| Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 Novembro de
1976, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SEARA DE MEMBRO
conformidade com o que determina o Artigo 20, Er 3º, do Regimento Interno desta | |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Prá 102 /20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2103 pon
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alaminda David Cameiro; sinº - liga Postal 04 - Poralfam (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2011.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de
1976, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
028 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976, e
dá outras providencias.
De acordo com o Projeto em questão, tem-se que o mesmo
tem por objetivo delegar a COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da
Lapa, poderes para administrar a Rodoviária Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 UV
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, esta Comissão antes da emissão de parecer,
requer à Presidência desta Casa de Leis que seja oficiado ao Presidente da
COMLAPA, solicitando a presença do mesmo neste Poder Legislativo, às
14.00hs do dia 18/03/2011, para que junto com esta Comissão possa ser
melhor discutido o assunto referente ao Projeto em questão.
Poder Legislativo Municipal em 14 de março de 2011.
membro
erto Hammerschmidt
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Lapa — Pr., 11 de março de 2011.
Ofício nº. 72/2011
Assunto: Solicitação
Prezado Senhor:
Venho pelo presente, conforme parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação desta Casa solicitar que Vossa Excelência compareça
nesta Casa no dia 18/03/2011, às 14:00 horas para prestar melhores esclarecimentos a
respeito do Projeto de Lei nº 28/2011, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 642,
de 29 de novembro de 1976, e dá outras providências.
Certos que contar com sua compreensão e colaboração, renovo
protestos de estima e consideração.
Atenciosamnte Ê,
Se”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 75 / 2011
USD - o:
Ao Exmo. Sr. das Z »
ARTHUR BAPTISTA SERA JUNIOR
DD. Presidente da COMLAPA
Lapa - Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 028/2011
Sumula:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976,
e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
028/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
de dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976, e dá outras
providências, sendo que se pretende através do presente mudar a
administração da Rodoviária diretamente para o Município ou indiretamente
para a COMLAPA ( Companhia de Desenvolvimento da Lapa ), bem como
transfere também a administração do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” para a referida Companhia.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que a necessidade da presente Lei é para melhorar a gestão dos serviços
públicos, buscando maior eficiência através da descentralização de tais
atividades. >
Primeiramente, cumpre-se registrar que o artigo 30 da
Constituição Federal de 1988 estabelece nos incisos | e V as atribuições aos
municípios de “legislar sobre assuntos de interesse local” e “organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local”,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
A Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA é
uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, criada
pela Lei Municipal nº 1388, de 12.12.97. Integra a Administração Pública
Indireta do município e tem seus objetivos estabelecidos no art. 1º da referida
lei.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
“Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2011
Sumula:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976,
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
028/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
de dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976, e dá outras
providências.
Que, pretende-se através da presente mudar a
administração da Rodoviária diretamente para o Município ou indiretamente
para a COMLAPA ( Companhia de Desenvolvimento da Lapa ), bem como
transfere também a administração do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” para a referida Companhia.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que a necessidade da presente Lei é para melhorar a gestão dos serviços
públicos, buscando maior eficiência através da descentralização de tais
atividades.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO | PARANÁ
Primeiramente, cumpre-se registrar que o artigo 30 da
Constituição Federal de 1988 estabelece nos incisos | e V as atribuições aos
municípios de “legislar sobre assuntos de interesse local” e “organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local”.
A Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA é
uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, criada
pela Lei Municipal nº 1388, de 12.12.97. Integra a Administração Pública
Indireta do município e tem seus objetivos estabelecidos no art. 1º da referida
lei.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Ac] /Hoftmamn
Relátor
Carlos Albe: ammerschmidt
Membro
,
AMBIO,
embro
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 19 de abril de 2011
Conforme determinação do Presidente desta Casa
de Leis na Sessão do dia 19 de abril de 2011 fica anexada a Ata da Reunião da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação entre a Companhia de Desenvolvimento da Lapa- COMLAPA
Ê£ os Lojistas da Rodoviária da Lapa — PR, juntamente com o Estatuto Social como parte
integrante da justificativa do Projeto 028/2011.
MARA era A ES F ERREIRA
Diretora Geral
EEE E E E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná .
LAPA
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETIVOS E DURAÇÃO
ARTIGO 1º - A Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA,
constituída com base na Lei Municipal Nº 1388 de 12 de Dezembro de
1997, doravante denominada simplesmente COMLAPA, é uma sociedade
de economia mista, com capital aprovado pelo diploma legal supra-referido,
e reger-se-á por este Estatuto Social, pela Lei 6.404/76, que dispõe sobre as
companhias por ações e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.
ARTIGO 2º - A COMLAPA tem sede e foro na cidade da Lapa, à Rua
Eufrásio Cortes, nº 228, Centro, Lapa, Paraná, podendo, a critério de seus
órgãos administrativos, criar e/ ou organizar filiais e empresas subsidiárias
ou coligadas.
ARTIGO 3º - A COMLAPA funcionará por tempo indeterminado, iniciando
suas atividades a partir de 03 de maio de 1999.
ARTIGO 4º - A COMLAPA tem por objetivos:
I - Implantar, promover € gerenciar os Parques e/ou Áreas Industriais
criados ou que vierem a ser criados no Município;
II - Implementar ações que assegurem O fomento dos setores produtivos do
município, através da execução de atividades de atração, incentivo à criação,
preservação e ampliação de empreendimentos, bem como da implantação de
programas e projetos de estímulo à atividade econômica, de acordo com à
política municipal, em consonância com a política estadual e demais órgãos
ou entidades de qualquer esfera de governo, que venham a participar e
colaborar com os interesses da COMLAPA,;
II - Gerir mecanismos de natureza física, financeira é institucional que lhe
forem atribuídos; Y
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ps:
s
Par
(5 st)
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA. no
LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fis.02
IV - Exercer, em articulação com a Secretaria do Desenvolvimento
"Econômico e do Turismo, atividades que visem a promoção do Município,
proporcionando o seu desenvolvimento econômico;
V - Prestar apoio tecnológico e proporcionar estímulos de natureza física e
financeira à à a à indústria, ao comércio, ; âOS prestadores de serviço e às e às empresas
de eia e médio porte integrados a ao Parque Industrial,
Gibi e à orientação à associação de classes empresariais na condução
de seus interesses perante o Município;
VII - Adquirir e alienar por compra e venda, locar, arrendar, construir,
ampliar, ceder em comodato ou doar bens imóveis, bem como propor ao
Poder Executivo Municipal a desapropriação de imóveis a seu favor;
VIII - Auxiliar na medida do possível na divulgação de produtos artesanais e
aqueles definidos como de pequena produção indi industrial, inseridos em |
programas ogramas coordenados pela S Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
do Turismo e Conselho Municipal do Trabalho.
8 1º - Para a consecução de seus objetivos, a COMLAPA poderá exercer os -
oderes que lhe forem dele s pelo Poder Executivo Municipal, com
autonomia para planejar, disciplinar, fiscalizar e explorar a operação de
SonomIa para pianejar, Wssprair, Mscalizar é explorar a operação de -
serviços municipais de utilidade pública, inclusive desapropriação de
imóveis dentro dos limites do Parque e/ou Área Industrial.
8 2º A COMLAPA poderá, sem prejuízo de seus objetivos fundamentais,
operar como entidade de execução da política de fomento ou exercer outras
atividades que visem direta ou indiretamente promover o desenvolvimento
econômico-social, obter novos recursos e oferecer parâmetros para o
estabelecimento e implementação de um tema de “Qualidade para Indústria,
Comércio e Serviços”, visando aumento de produtividade, competitividade e
oportunidade de mercados, podendo, para tal fim, alterar seu Estatuto e/ou
denominação social, por decisão da Assembléia Geral.
8 3º - A COMLAPA poderá, de acordo com sua capacidade financeira,
ampliar e/ou aperfeiçoar a infra-estrutura existente nas áreas destinadas a
ocupação econômica.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA,
o | =
ESTATUTO SOCIAL
Fis.03
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
ARTIGO 5º - Os recursos da COMLAPA poderão ser aplicados em garantia
de empréstimos e financiamentos contraídos especialmente para a realização
de suas finalidades.
ARTIGO 6º - Para a manutenção de suas atividades, a COMLAPA poderá
contar com os seguintes recursos:
a) doações, contribuições, auxílios ou subvenções de entidades públicas
ou privadas;
b) remuneração por serviços prestados;
c) receitas oriundas de convênios, acordos e outros ajustes;
- d) dotações orçamentárias;
e) produto da venda ou alienação de bens integrantes de seu patrimônio;
f) rendas eventuais.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES
ARTIGO 7º - O Capital Social da COMLAPA é de R$ 1.000,00 (Hum mil
reais) divididos em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas no valor
nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada.
8 1º - A COMLAPA, por decisão de seu Conselho de Administração
poderá emitir títulos múltiplos de ações.
$2º - As ações ou títulos múltiplos serão autenticados pela assinatura de
dois diretores ou por outra forma permitida em Lei.
VA
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E) i
Dea
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO Se
LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fis.04
ARTIGO 8º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da
Assembléia Geral.
ARTIGO 9º - Nos aumentos de Capital, será obrigatória a participação
majoritária do Município da Lapa, mediante subscrição direta do Tesouro
Municipal ou de entidades de administração direta ou indireta sob seu
controle, respeitado quando for o caso, o direito de preferência.
ARTIGO 10º - A transferência de ações far-se-á na forma da Lei, mediante
termo lavrado em livro próprio.
PARÁGRAFO ÚNICO- Nenhuma transferência de ações poderá, em
nenhuma hipótese, reduzir a menos de 51% (cinquenta e um por cento) do
Capital as ações nominativas com direito a voto, pertencentes ao Município
da Lapa.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS
ARTIGO 11º - São órgãos da COMLAPA:
I Assembléia Geral;
W- Conselho de Administração;
NI- Diretoria Executiva;
IV- Conselho Fiscal.
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO Des
LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fis.05
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 12º - A Assembléia Geral é o órgão superior de deliberação da
COMLAPA sendo constituída pela reunião de acionistas, convocada e
instalada na forma da Lei e do Estatuto, quer seja ordinária ou
extraordinária.
ARTIGO 13º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os
negócios relativos ao objetivo da COMLAPA e para tomar decisões de sua
competência privativa, estabelecidas em Lei e em especial :
1 - Reformar o Estatuto Social;
IH - Eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
NI - Tomar, anualmente, as contas da Diretoria Executiva, examinar,
discutir e votar as demonstrações financeiras da COMLAPA;
IV - Fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração,
do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, observadas as disposições
legais;
V - Deliberar sobre os assuntos propostos pelo Conselho de Administração,
ou pelo Conselho Fiscal, observadas as disposições legais e eggs
pertinentes.
ARTIGO 14º - A Assembléia Geral de acionistas reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por ano, até o dia 30 de abril, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
8 1º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de
Administração, ou seu substituto legal, que indicará, entre os presentes, uma
pessoa que atuará como Secretário, compondo, dessa forma, a mesa diretiva
dos trabalhos.
$ 2º - A convocação, instalação e funcionamento da Assembléia Geral, bem
como a representação dos acionistas obedecerão às normas legais
pertinentes.
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LAPA
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ESTATUTO SOCIAL
Fls.06
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 15º - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação,
orientação e consulta da COMLAPA.
m3º AGE ARTIGO 16º - O Conselho de Administração será composto de 03 (três)
sda a membros, sendo que 01 (hum) deles será (Obrigatoriamente) o Prefeito
O BRIGATORIC- ; ce
DADE DE SER Municipal da Lapa.
—o 8 1º - Os membros efetivos a que se refere o caput deste artigo serão
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sm eup al eleitos para um mandato de 03 (três anos, podendo ser reeleitos, sendo
nem NBT Pp Pp
nemet” w DE 7) Teservado ao membro nato — Prefeito Municipal da Lapa — a permanência no
o Cond” oro | Colegiado enquanto detentor do cargo público nominado;
api! 52º "- Em caso de vacância de cargo de qualquer dos membros do
Conselho de Administração, os demais membros do Conselho nomearão
substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral.
8 3º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela
Assembléia Geral, a qual fixará suas remunerações na forma da legislação
aplicável. ,
8 4º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de
Administração, compete à Diretoria convocar Assembléia Geral, no prazo
de 30 (trinta) dias, para eleição dos substitutos, para o complemento do
mandato.
ARTIGO 17º - O Conselho de Administração será presidido pelo membro
indicado pelo acionista majoritário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas ausências e impedimentos do Presidente do
Conselho, este será substituído por qualquer um dos outros conselheiros, por
ele indicado. Y
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LAPA
ESTATUTO SOCIAL
. Fis.07
ARTIGO 18º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse
em seus cargos mediante termo lavrado em livro próprio.
ARTIGO 19º - Os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão ao
menos uma vez por trimestre, e, extraordinariamente sempre que for
convocado por seu Presidente e somente deliberará com a presença mínima
de 2/3 (dois terços) de seus membros, lavrando-se ata em livro próprio.
$ 1º - O Conselho deliberará sobre propostas formalmente justificadas que
lhes forem feitas pela Diretoria da COMLAPA, pelo Presidente do Conselho
ou qualquer de seus membros.
8 2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos
membros presentes e registradas em ata, cabendo ao seu Presidente voto
comum e, quando necessário, o voto de qualidade.
ARTIGO 20º - Ao Conselho de Administração compete:
I - Fixar a orientação geral dos negócios da COMLAPA;
Il | - Eleger ou destituir os membros da Diretoria Executiva, observadas
as determinações legais e regulamentares;
HI | - Examinar e manifestar-se sobre as contas da Diretoria Executiva e
sobre o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras,
acompanhadas do parecer dos auditores externos, bem como a proposta de
distribuição de lucros e dividendos, antes de submetidos à apreciação do
Conselho Fiscal;
IV - Convocar Assembléia Geral, nos casos previstos em Lei;
V - Fixar limites à Diretoria Executiva com relação a operações de
crédito, financeiras, aquisição e alienação de bens imóveis, móveis é
semoventes da COMLAPA, acima dos quais haverá necessidade de
anuência do Conselho de Administração;
VI - Apreciar e aprovar o programa de investimentos a ser executado
pela COMLAPA , bem como, suas atualizações;
VII - Decidir sobre as normas básicas de organização da COMLAPA Ê
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA"
LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fis.08
VII - Deliberar sobre a concessão de garantias hipotecárias para
empréstimos e financiamentos em nome da COMLAPA;
IX - Deliberar sobre a celebração de contratos de consultoria;
X - Interpretar os casos omissos no Estatuto “ad referendum” da
Assembléia Geral, quando for o caso;
XI - Examinar e encaminhar anualmente à Câmara Municipal e ao
Prefeito da Lapa, relatório da Gestão da COMLAPA;
XII - Manifestar-se previamente sobre matérias a serem submetidas à
Assembléia Geral dos acionistas;
XI - Manifestar-se sobre a criação e/ou organização de filiais e empresas
subsidiárias ou coligadas, e propor sua formalização à deliberação da
Assembléia Geral de acionistas;
XIV - Eleger ou destituir membros Diretores indicados para filiais e
empresas subsidiárias ou coligadas da COMLAPA, que vierem a ser
organizadas.
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 21º - A COMLAPA será administrada por uma Diretoria
composta de 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente e 01
(um) Diretor Administrativo e Financeiro. ERR UE
8 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, para um
mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, sendo o Diretor-Presidente
indicado pelo acionista majoritário,
8 2º - Quando ocorrer a ausência ou impedimento temporário do Diretor
Presidente, este será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro.
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA. 267
LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fls.09
8 3º - No caso de vaga, renúncia, afastamento ou impedimento definitivo de
um dos Diretores, o Conselho de Administração elegerá novo diretor, que
permanecerá no cargo pelo tempo que faltar para o cumprimento do
mandato do substituído, podendo ser reeleito.
+ ARTIGO 22º - Não podem ser membros da Diretoria Executiva os que
> tiverem, no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal, parente
Pá consangiíneo até o 3º Grau.
ARTIGO 23º - Cada Diretor garantirá a sua gestão com a caução de 02
(duas) ações da COMLAPA antes da investidura no cargo.
8 1º - Qualquer acionista poderá prestar caução por um ou mais Diretores. 4”
8 2º - A investidura nos cargos da Diretoria Executiva dar-se-á mediante
termo lavrado em Livro próprio, assinado pelos Diretores eleitos e também
pelos membros do Conselho de Administração que os elegeram.
ARTIGO 24º - A Diretoria Executiva reunir-se-á, pelo menos, uma vez ao
mês.
ARTIGO 25º - À Diretoria incumbe:
I - Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração, o
Plano de Ação da COMLAPA, bem como a fixação dos critérios de
prioridades de aplicações de recursos e investimentos e todos os demais atos
que devam ser por aquele Colegiado aprovados;
ol - Deliberar sobre todas as operações ativas da COMLAPA,
obedecido o disposto neste Estatuto;
II '- Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis,
bem como operações de crédito e financeiras da COMLAPA, até o limite
fixado pelo Conselho de Administração e, além deste limite em caso de
urgência, deliberar “ad referendum” do Conselho de Administração:
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO D
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ESTATUTO SOCIAL
Fls. 10
IV - Apresentar, periodicamente, ao Conselho de Administração, bem
como ao Conselho Fiscal, relatórios, boletins estatísticos, balanços e
demonstrações financeiras que permitam o acompanhamento das atividades
da COMLAPA;
V - Tomar as providências para a fiel observância deste Estatuto, das
deliberações do Conselho de Administração, das Assembléias Gerais e
demais obrigações; |.
VI - Praticar todos os atos inerentes à gestão administrativa da
COMLAPA, que não sejam de competência exclusiva do Conselho de
Administração, por força de Lei ou por este Estatuto;
VII - Elaborar um sistema de delegação de poderes para a prática de atos
de Administração Ordinária, fixando os níveis de atribuição decisória;
VII - Autorizar contribuições ou doações para fins culturais, técnicos e
científicos, diretamente relacionados com atividade da COMLAPA.
ARTIGO 26º - A movimentação de numerário e valores da COMLAPA e de
outros sob responsabilidade da mesma, bem como a assinatura de contratos,
serão realizados por dois Diretores, ou por um Diretor e um Procurador ou
ainda, por dois Procuradores devidamente constituídos pela empresa,
ficando a outorga de representação condicionada à anuência do Conselho de
Administração.
ARTIGO 27º - As deliberações da Diretoria serão sempre definidas pela
maioria de seus membros, e constarão de votos fundamentados, lavradas em
livro próprio, cabendo ao Diretor-Presidente voto comum e, quando
necessário, o de qualidade.
ARTIGO 28º - A Diretoria instituirá e observará um critério de seleção para
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ESTATUTO SOCIAL
Fls.11
ARTIGO 29º - A prestação de contas anual da Diretoria será elaborada de
acordo com as disposições legais que regem a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação de contas da Diretoria, com a
manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal,
deverá ser submetida à Assembléia Geral.
ARTIGO 30º - Compete ao Diretor-Presidente:
I - Exercer as funções de comando e supervisão em todos os níveis da
Administração e decidir sobre os assuntos pertinentes;
H | - Representar a COMLAPA, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, perante outras empresas, os acionistas e o público em geral, podendo,
para tais fins, nomear procuradores, prepostos ou mandatários, sem prejuízo
do disposto no artigo 26 deste Estatuto;
HI '- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e, na ausência dos
membros do Conselho de Administração ou de outro representante do
acionista majoritário devidamente constituído, as Assembléias e demais
reuniões;
IV - Nomear, contratar, promover, transferir, licenciar, punir e demitir
os funcionários de acordo com as Normas de Administração de Pessoal da
COMLAPA, ouvida a Diretoria, quando se tratar de Assessores e Chefes de
Departamento;
V' | - Orientar, promover, coordenar e propor à Diretoria a contratação
de estudos econômicos de interesse do desenvolvimento do Município da
Lapa, dentro da área de atuação da COMLAPA;
VI - Coordenar as ações de execução da política de fomento ou atração
de investimentos, supervisionando os trabalhos de “marketing” e de apoio
institucional;
VII - “Coordenar a participação da COMLAPA em feiras, congressos,
seminários, missões empresariais no país e no exterior, de interesse para O
desenvolvimento do Município da Lapa;
VII - Coordenar a contratação de consultorias, acompanhar os projetos
sob sua responsabilidade e propor à Diretoria a celebração de convênios
com os órgãos ligados ao processo de desenvolvimento; Y À
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ESTATUTO SOCIAL
Fls.12
IX - Decidir nos casos omissos e praticar atos de urgência “ad
referendum” da Diretoria ;
X — - Manter programas de relações públicas de alto nível;
XI - Apreciar, periodicamente, os relatórios de atividades e de
estatísticas dos órgãos da COMLAPA, acompanhando e verificando se os
objetivos estão sendo atingidos;
XII - Assinar, em conjunto com o outro Diretor, títulos, contratos,
obrigações e quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade
da COMLAPA;
XII - Exercer outras atribuições estabelecidas em comum acordo com o
Diretor Administrativo e Financeiro;
XIV - Adotar medidas de caráter financeiro-administrativas, necessárias
ao desenvolvimento da COMLAPA.
ARTIGO 31º - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - Coordenar e supervisionar a realização de investimentos, com
aplicação de recursos próprios e de terceiros, e empreendimentos que visem
a dotação ou aperfeiçoamento da infra-estrutura nas áreas de interesse da
COMLAPA;
IH | - Conduzir e controlar as operações financeiras e propor à Diretoria
medidas que julgar convenientes;
HI | - Coordenar e elaborar programações financeiras da COMLAPA e
administrar sua execução e revisões;
IV - Supervisionar os serviços de auditoria financeira, econômica e
administrativa da COMLAPA e administrar sua execução e revisões;
V | - Supervisionar o levantamento de balanços e balancetes da
COMLAPA;
VI | - Coordenar e supervisionar as atividades administrativas de apoio
de recursos humanos, como a Gestão do Patrimônio da COMLAPA ;
VI - Assinar, em conjunto com o outro Diretor ou procurador
(legalmente constituído), títulos, contratos, obrigações, e outros documentos
que envolvam a responsabilidade da COMLAPA; k
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ESTATUTO SOCIAL
Fis. 13
VII - Inspecionar os trabalhos de apoio às empresas já instaladas no
Município da Lapa, nas áreas de responsabilidade da COMLAPA.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 32º - A COMLAPA terá um Conselho Fiscal em funcionamento
permanente, composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos
suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser
reeleitos.
ARTIGO 33º - O Conselho Fiscal funcionará com as atribuições, deveres e
responsabilidades definidas em Lei.
ARTIGO 34º - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente ou quando
convocado pela direção da COMLAPA.
ARTIGO 35º - Nas ausências e impedimentos dos membros efetivos do
Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes na ordem em ape figurarem
na Assembléia Geral em que foram eleitos.
ARTIGO 36º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada
pela Assembléia Geral, nos termos da Lei.
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CAPÍTULO V
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ESTATUTO SOCIAL
Fls. 14
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
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ARTIGO 37º - O exercício social terá a duração de 01 (um) ano,
coincidindo com o ano civil, tendo seu término em 31 de Dezembro.
ARTIGO 38º - No fim de cada exercício social proceder-se-á ao
levantamento de balanço patrimonial e demonstrações financeiras, sem
prejuízo dos balancetes que serão mensalmente levantados.
ARTIGO 39º - Do resultado anual, serão feitas deduções, na seguinte
ordem: RO Ss RR
I - Prejuízos acumulados;
H '- Provisão para imposto sobre a renda;
ARTIGO 40º - Do lucro líquido anual, deduzir-se-ão:
I - 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até que
alcance o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Capital Social,
H | - 1% (um por cento) do lucro líquido apresentado, para pagamento
de dividendos aos acionistas, ou, a Assembléia poderá deliberar sobre a
retenção de todo o lucro líquido anual, conforme $ 3º do Artigo 202 da Lei
6.404/76, caso não haja oposição de nenhum acionista presente.
81º - Havendo saldo, feitas as deduções acima, caberá à Assembléia
Geral autorizar a destinação do lucro líquido do exercício.
ARTIGO 41º - Os dividendos serão pagos, no máximo, até 60 (sessenta)
dias da data de sua destinação em Assembléia Geral. ;
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LAPA
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Fls.15
ARTIGO 42º - A pretensão ao recebimento dos dividendos não reclamados
pelo acionista prescreverá no prazo de 03 (três) anos, a contar do momento
em que se tomarem exigíveis, revertendo, nesta hipótese, em favor da
COMLAPA.
CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA
ARTIGO 43º - Obedecida a legislação aplicável, incumbe à Assembléia
Geral determinar o modo de liquidação, dissolução e extinção da
COMLAPA, dispondo sobre as providências que, para tanto, se fizerem
necessárias.
ARTIGO 44º - Em caso de liquidação da COMLAPA, o seu acervo
reverterá ao Patrimônio do Município da Lapa, depois de liquidado o
passivo existente e reembolsado o valor das ações dos demais acionistas,
inclusive a participação que tiverem em reservas livres.
CAPÍTULO VII À
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LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fis. 16
ARTIGO 45º - A organização da COMLAPA obedecerá as Normas Básicas
de Organização aprovadas pelo Conselho de Administração, que definirão a
estrutura geral da mesma e, em termos gerais, as atribuições de cada
unidade, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle
necessários ao funcionamento da COMLAPA.
ARTIGO 46º - Os mandatos dos Conselheiros serão considerados vencidos
nas Assembléias Gerais Ordinárias, correspondentes ao último ano de
mandato.
ARTIGO 47º - Os serviços técnicos especializados serão desempenhados
sempre com expressa autonomia, sob a responsabilidade de profissional
devidamente habilitado e registrado no Conselho Profissional competente.
ARTIGO 48º - O regime jurídico dos empregados da COMLAPA é o da
Consolidação da Leis de Trabalho -CLT.
ARTIGO 49º - Os membros da Diretoria e os ocupantes dos Cargos de
confiança da COMLAPA deverão apresentar ao Conselho de
Administração, por ocasião do início e término de seus mandatos na mesma,
as respectivas declarações de bens.
LAPA-PR, 25 DE MARÇO DE 1999 q?
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ESTATUTO SOCIAL
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ENTRE A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMLAPA E OS LOJISTAS DA
RODOVIÁRIA DA LAPA-PR.
Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e onze, às quatorze horas, reuniu-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal da Lapa-Pr, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — Comlapa e os Lojistas da Rodoviária da
Lapa. Estavam presentes os Vereadores Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx,
Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, Wilmar
José Horning, o Presidente da Comlapa Arthur Batista Sera Junior e os lojistas senhores Joaquim
Rocha e Sebastião Ferreira. Inicialmente foi colocado em deliberação o assunto ao qual se
propunha a reunião, referente ao Projeto de Lei nº 28/11, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 642, de 29 de novembro de 1976. Com a palavra o senhor Arthur disse que,
nessa parte eles não têm culpa, porque o proprietário, no caso a Prefeitura, nunca foi lá renovar
contrato ou dizer que não pode fazer isso ou aquilo, se vão subir para tal índice ou não, e desde
1976 não foi feito isso, cada Prefeito que entrou não fez nada, apenas foi feita a rodoviária e
pronto. O senhor Joaquim disse que, o último registro feito, foi em uma reunião no tempo do
senhor Dawagi. O Presidente João Renato disse que, foi na época do senhor Joacir, é só fazer
as corítas, e dará dezesseis anos. O senhor Joaquim disse que, está consciente de tudo isso,
lógico que estão de acordo, e o problema é que essa resposta tem que existir. e quanto a isso não
tem nem o que discutir, e hoje está em um ponto estratégico que é o terminal rodoviário, o qual
precisa de ajustes, mas o medo é de perder o ponto, o aluguel é barato e está em dia com os
tributos federais. O Presidente João Renato disse que, esse debate precisa ser organizado,
porque o objetivo da Câmara é colocar o senhor Arthur de frente com os interessados, e o que for
conversado vai ser decidido. O senhor Joaquim disse que, o mais interessante para a Comlapa
hoje é melhor do que licitação, e está aberto para negociações e quer estar dentro da Lei em
todos os sentidos. O Presidente João Renato disse que, em relação ao que foi colocado aqui, o
que a Comlapa tem a dizer a respeito. Com a palavra o senhor Arthur Baptista Sera Junior
disse que, a Comlapa assumindo a rodoviária, ela vai passar a ter uma administração, porque até
hoje não teve, e prova disso é que ela está caindo, está feia e horrível. O Vereador Acyr
Hoffmann disse que, foi aprovado um Projeto liberando uma verba para a reforma da rodoviária.
O Presidente João Renato confirmou que foi uma verba de quinhentos mil e outra de
novecentos mil reais, deu mais de um milhão de reais no total. Continuando o senhor Arthur
Baptista Sera Junior disse que, quem usa as salas da rodoviária tem regras a serem respeitadas,
porque têm certas salas com vidros quebrados e cortinas rasgadas, e se a pessoa é o inquilino
da sala, ela é a responsável pela manutenção da mesma, mas não existe esse cuidado com a
rodoviária, tanto que o Tribunal de Contas está cobrando da Prefeitura os aluguéis atrasados
e o porquê de estarem defasados, d os anos de 2007 e 2008, e deveria existir uma conta
especifica onde tudo o que fosse arrecadado fosse revertido em melhorias, teria que ter
normas para ocupar uma sala e não pode acontecer de uma pessoa passar de uma sala pra
outra sem nenhum - documento, por exemplo, tem um rapaz lá que abriu uma lanchonete e
depois fez uma Lan House dentro da lanchonete, fez dois furos no vidro como se fosse
dele, não tem alvará, não tem nada, então a rodoviária hoje é uma terra sem dono e
sem lei, mas quem está lá há mais de Quinze anos tem seus direitos. O Vereador Acyr
Alameda David Carneiro, s/nº - Chixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 £ Ee
Site: www.camaralapa.pr.gowpr - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná NA A
Hoffmann indagou se quem já está lá, não vai abrir licitação. O Presidente João Renato
perguntou ao senhor Arthur Sera se não vai ser aberta licitação, como é que vão fazer para
regularizar eles. Continuando o senhor Arthur Baptista Sera Junior disse que, vai chamar um
por um e fazer um contrato novo, individualmente, por exemplo, faz por gestão, quando outro
Prefeito entrar faz de novo, acha isso o correto, e o que a Comlapa quer é dar uma organizada na
rodoviária, e não tirar ninguém de lá. O Presidente João Renato disse que pode fazer por mais
prazo se fizer licitação, aí pode fazer por vinte anos. E tomou a liberdade de convidá-los para que
saibam que tem que fazer, e todos falam que a rodoviária está uma porcaria, como se fosse
obrigação da Prefeitura consertar, e pode até ser, mas a partir do momento que foi alugado para o
senhor Joaquim, é ele que deve cuidar da loja, porque no contrato está escrito que o imóvel deve
ser devolvido nas mesmas condições que o encontrou, se quebrou um vidro hoje é o inquilino
que deve arrumar. É certo que há coisas fora da rodoviária como uma goteira, mas essa das
cortinas rasgadas, por éxemplo, é de responsabilidade do inquilino. É por isso que a Câmara quer
que essas pessoas sejam parceiros nessa decisão, porque se não fizerem isso, o próximo Prefeito
vai chegar e fazer a licitação da rodoviária, e aí não depende dos Vereadores. O senhor
Joaquim disse que, não dá para fazer uma coisa paliativa, com um valor pré-determinado, e tem
que exigir um meio legal para fazer uma coisa duradoura, porque com essa transparência de hoje,
tem que ser o mais correto possível. O senhor Arthur Baptista Sera Junior disse que, vai ficar
bom assim, porque se a rodoviária ficar bem organizada e arrumadinha, e se continuar lá porque
nunca se sabe, é claro que vão querer que os inquilinos fiquem lá, mas o que não pode é
continuar do jeito que está. O Vereador Acyr Hoffmann indagou se esse contrato pode prever
que na próxima administração a preferência seria deles, por meio de alguma cláusula. O senhor
Arthur Baptista Sera Junior disse que é possível sim. O Vereador Carlos Hammerschmidt
perguntou se como ela está hoje, se pertence ao Município, e se o Município não pode fazer
locação direta, e se tem que ser licitação, e se a Comlapa pode fazer locação direta. O senhor
Arthur Baptista Sera Junior disse que, a Compala pode fazer locação direta. O Presidente
João Renato disse que a Comlapa é uma empresa de economia mista, pseuda, porque cinquenta
por cento do capital deve ser obrigatoriamente do Poder Público, e quem manda é o sócio
majoritário. É uma forma, não de burlar, mas de colocar uma cortina de fumaça nesse buraco,
porque hoje, se o Ministério Público chegar e pedir para a Prefeitura cópia do contrato da cessão
do imóvel “a”, não tem, e no outro dia o Prefeito Paulo Furiati vai estar “fudido”, porque ele não
tem autoridade jurídica para dar o lugar, e está falando do Furiati porque é ele quem responde
pela Prefeitura hoje, mas se pegar quando foi assinado o contrato lá atrás, nem era dele. E se for
passado para a Comlapa, corre-se o risco, por exemplo, de daqui a dois anos o senhor Élio ser o
Presidente da mesma, e dizer que o aluguel não é mais duzentos e oitenta e quer agora dois mil e
oitocentos, e diz isso para um futuro. O senhor Arthur Baptista Sera Junior disse que, não vai
ser assim porque o senhor Élio seria nomeado pelo Prefeito. O Presidente João Renato disse
que, é por isso que está dizendo, porque hoje há um acordo, agora no futuro não se sabe quem
vai ser, mas do jeito que está, vai ocorrer um problema de aumento exacerbado do valor, porém
por outro lado teriam estabilidade jurídica para litigar a Juízo, dizendo que paga dois mil e
oitocentos e não quer sair do imóvel, porque a partir do momento em que o futuro Presidente da
Comlapa tirar o senhor Joaquim de lá e dar para outra pessoa colocar uma tabacaria lá, não
poderá fazer porque não tem amparo no Código de Direito Civil. poderia pegar o imóvel para
outras coisas, mas não para colocar outra tabacaria, porque aí haveria o direito a preferência, ou
seja, teria que ser outro ramo e ainda justificável. Então é preciso pensar, se querem a segurança
ixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
«Gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneir
Site: www.camara
jurídica ou ficar nessa insegurança com a rodoviária em péssimas condições. O senhor Arthur
Baptista Sera Junior disse que, a Comlapa vai ser parceira dos inquilinos da rodoviária, porque
se criou um clima de terror lá, de que a Comlapa iria entrar e acabar com tudo, iria entrar com
licitação e tirar todo mundo, e todos ficaram apreensivos, mas não é nada disso, e a Comlapa vai
assumir para ter uma gestão melhor e administrar à rodoviária. E a parte superior da rodoviária
virou um almoxarifado, uma coisa horrível de ver, na plataforma de embarque tem uma
lanchonete de uma senhora que está totalmente irregular, não pode haver lanchonete na
plataforma de embarque, então teria que- achar outro lugar para essa lanchonete, o
estacionamento dos ônibus está afundando, então são essas coisas que a Comlapa vai ver, e não
criar um terror, e todos sabem que os aluguéis precisam ser reajustados, a Expresso Maringá
paga quatrocentos reais por duas salas, e a taxa de embarque não tem um controle, ninguém sabe
quantas pessoas sobem por dia. O Vereador Wilmar Horning indagou se já foi pensado na
possibilidade da Prefeitura ter de entregar a rodoviária, porque se tiver que entregar, esse vai ser
o maior problema. O Presidente João Renato disse que, o maior problema não é esse, e sim é
pegar esses um milhão e poucos que estão autorizando, e gastar na rodoviária. Mas se a
rodoviária tiver que sair dali, terá que pagar um milhão e oitocentos mil reais para a família
Dietrich, e a reforma da rodoviária está estimada em mais de um milhão de reais, então são dois
milhões e oitocentos mil reais, a Prefeitura não tem, e ninguém vai pagar isso porque não vale, e
não está dizendo que não vale no termo do valor imobiliário, mas para a rodoviária não vale
porque não tem espaço ali. Então esses dois milhões e meio de reais teria que ser colocado em
outro imóvel, só que se fizerem isso a administração da rodoviária caberá a Comlapa, ela vai
administrar outro, então essa questão é pacifica de resolver, agora a questão a ser vista entre
Câmara, Comlapa e Prefeitura, é o gasto desses um milhão de reais aplicados em uma coisa que
não se sabe o que vai acontecer, só que, se passarem a rodoviária para a Comlapa, vai ter que vir
novo Projeto de Lei pedindo a autorização para fazer uma incorporação de capital social da
Comlapa, e vão ter que discutir isso aqui. Então o ponto maior é essa discussão do reajuste do
aluguel, onde a Comlapa está dizendo que vai ter esse reajuste e que vai dar a segurança jurídica
a todos com a Comlapa. O senhor Arthur Baptista Sera Junior disse que, todos podem ficar
sossegados porque não é nada daquilo que ouviram falar, vai ter um reajuste porque tem que ter,
e não vão tirar ninguém de lá, mas tem coisas que precisam ser arrumadas, e vão arrumar a
rodoviária deixar bonita, e todos sabem que tem gente lá com aluguel de oitenta e sete atrasados
sete a oito meses. O Presidente João Renato disse que, isso a Comlapa vai ter condições de
controlar, e indagou sobre o valor da receita liquida da rodoviária hoje. O senhor Arthur
Baptista Sera Junior disse que, líquido ela não tem, tem apenas o bruto que são sete mil e
poucos. O Presidente João Renato perguntou se o senhor Arthur já tem algum cálculo ou
percentual máximo a ser usado de aumento lá. O senhor Arthur Baptista Sera Junior disse
que, ainda não tem, e quem vai fazer isso é o senhor Salvador Meira que é o Contador da
Comlapa, e isso vai ser feito com base na Lei, e não sabe qual vai ser o reajuste aplicado, mas na
rodoviária não pode ter sala que pague um aluguel menor do que um salário mínimo, porque é
ponto comercial, pode estar errado, mas como é que pode pagar quatrocentos reais por duas
salas, isso não existe. O Presidente João Renato disse que, como é que vão oferecer uma boa
estrutura, com banheiros e tudo mais, com uma arrecadação dessas. E para a Comlapa
administrar a rodoviária com oito mil reais, não paga nem os funcionários, é por isso que os
Vereadores conversaram bastante, e se os lojistas quiserem que fique como está, o senhor Arthur
que desculpe, mas vai ficar como está, e será que isso é o ideal, aí chega o próximo Prefeito e faz
Alameda David Carneir:
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licitação das lojas sem precisar de ninguém para fazer isso. Então é por isso que estão
conversando com os lojistas para verem que não estão contra eles, e sim estão tentando resolver
um problema para ajudá-los, agora se quiserem que fique nessa anarquia, pois que fique. E vai
acontecer o que aconteceu com os ônibus do interior, quando o ex-prefeito Miguel Batista quis
resolver o problema e teve o senhor Lourival e a Ditur que não quiseram, então é preciso pensar
sobre essa insegurança e ver se amanhã ou depois, será que terão um local para trabalhar. Então a
idéia é arrecadar, e de oito vai para dezesseis mil ou mais, agora esse dezesseis mil vai ser
gerenciado na rodoviária, e terão que pegar o estatuto da Comlapa e ver bem certo isso, porque
hoje há uma receita bruta, tirando água e luz, de menos de seis mil reais, acontece que, esses seis
mil reais vem para a Prefeitura e reverte lá para a rodoviária dez mil de funcionários e algumas
outras coisas, e para implementar a rodoviária não tem nada, e cada dia vai ficar pior.
Finalizando, então, se for autorizada, a Comlapa vai assumir a rodoviária, vão ser chamados,
individualmente, todos os lojistas, e a preferência são eles, o aluguel vai ser feito de acordo com
o máximo que a legislação manda e não inferior a um salário mínimo, isso é afirmado pelo
senhor Arthur, Presidente da Comlapa, que não será diferente disso. O Presidente João Renato
deixou livre a palavra para quem quisesse fazer alguma consideração. O Vereador Élio Narlok
Wesolowski disse que, depois quer se interar mais com os lojistas, e acredita que é preciso sim
chegar a um consenso para ver o que é melhor para todos, porque já faz muito tempo que está
assim e não é da noite para o dia que as coisas vão se resolver, vai ser por etapas, e também tem
que ver se esse dinheiro vai ser realmente aplicado lá. O senhor Arthur Baptista Sera Junior
disse que, cada coisa vai ter uma conta especifica, porque senão vai tudo num caixa só e não se
revertem os benefícios. O Vereador Élio Narlok Wesolowski indagou se a Comlapa não tem a
participação dos lojistas para deferir ações, e poderia ter um Conselho de lojistas para ajudar a
administrar. O senhor Joaquim disse que já pensou em fazer uma associação dos lojistas com
CNPJ e tudo, para brigar por muitas coisas, porque ali não existe muita união entre os lojistas. O
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, seria bom ter um Conselho atuando junto para
deferir o que os lojistas precisam, porque aí vão pagar mais, mas também vão poder exigir um
pouco mais da Comlapa, é uma coisa a se pensar. O Vereador Wilmar Horning perguntou
sobre o prazo do Juiz. O Presidente João Renato disse que, ainda não podem discutir uma coisa
futura, está na mão do Juiz, e fala todo dia com o Procurador para pedir vistas desse processo, e
diz o Procurador que esse processo tem um metro e meio de altura de papel, então tem que pedir
vistas do processo e não vai ser executado enquanto a Prefeitura não tiver visto o processo para
recorrer, e tão logo o Juiz libere, isso será visto, mas não tem como pagarem um milhão e
oitocentos mil reais, não vale isso para a rodoviária. Em 1974 foi desapropriado pelo Prefeito da
época José Ribas, e era da família Dietrich a qual agora está recorrendo na Justiça, e já saiu a
sentença para pagar um milhão e oitocentos mil reais, e ninguém sabe de onde saiu esse um
milhão e oitocentos, e por isso a Prefeitura pediu vistas desse processo, e existem rumores de
que, o senhor José Ribas desapropriou e depositou “X” na conta da família Dietrich, e dizem que
ele depositou por exemplo o valor da metade da rodoviária, então se ele depositou na metade,
esse imóvel não é um milhão e oitocentos, ele vale três milhões e seiscentos, mas isso não existe.
Então isso é mais uma coisa que precisam analisar, e só vão fazer isso na hora que for liberado o
processo pelo Juiz, outra coisa é uma parte do terreno da rodoviária que vai até o muro do
Banco Bradesco, o qual foi comprado da senhora Ana Balbina Gomes e pago, então não tem
nada haver com a família Dietrich, e há rumores que esse terreno também está na indenização,
mas semana que vem irá até o Juiz ver o que ele sentenciou, e ser for sentenciado só aquele
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pedaço vai ser um milhão e oitocentos, aí vão colocar uma cerca naquele pedaço e entregar o
resto para a família, porque com dois milhões e meio de reais dá para fazer uma super rodoviária,
e hoje, falando estrategicamente, essa rodoviária não tem nexo de estar ali. O senhor Arthur
Baptista Sera Junior disse que, não vão atropelar ninguém dali, porque isso moralmente e
legalmente não é correto, e terão que arrumar um índice para ir reajustando o aluguel. O
Presidente João Renato disse que, ficou bem clara a posição da Comlapa, o que ela quer, e
finalizando a reunião, agradece a presença e esclarecimentos do senhor Arthur Baptista Sera
Junior e dos lojistas presentes, e num segundo momento voltarão a conversar com os lojistas, e
nesse caso foram designados os Vereadores Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt e
Casturina Coltz Bosch Hendrikx para falarem em nome da Câmara, então o Projeto vai para o
Plenário na terça-feira subsequente para ser aprovado ou rejeitado, e nesse meio tempo os
interessados vão conversar entre eles, e após isso poderão marcar outra reunião. E uma coisa
interessante que o senhor Arthur falou foi que, a Comlapa vai ser amiga dos lojistas, e a Câmara
vai ser fiscal da Comlapa, quanto a isso não há dúvidas, pois aquilo que foi dito nesta reunião
pelo Presidente da Comlapa perante os lojistas e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da
Câmara, vai ser respeitada. O senhor Arthur Baptista Sera Junior disse que, isso vai ser bom
para os lojistas, para a Comlapa e para quem usa a rodoviária, porque no estado que está, se
alguém do governo for fazer uma vistoria lá, a rodoviária fecha, porque está horrível. O
Presidente João Renato disse que, certo dia estava lá na rodoviária e o chamaram para ver o
problema no banheiro, sinceramente, estava horrível, e se diss: e aquilo é banheiro, estão
ofendendo a própria inteligência, agora, para resolver isso éfreciso uma organização, e espera
que o Presidente da Comlapa escolha bem o administradorí e não sgja uma pessoa que vá lá para
a para constar, eu Marilda
elos presentes assinada.
ua potreed?
le dos Valmet Lomotro
desses
“Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de Novembro
de 1976, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 642, de 29
de Novembro de 1976, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - À Estação Rodoviária Municipal será administrada diretamente
pelo Município ou indiretamente pela Companhia de Desenvolvimento da Lapa
— COMLAPA.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 642, de 29 de Novembro de 1976. é
Art. 3º - Fica transferida a administração do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.
Art. 4º - As transferências serão devidamente regulamentadas por Ato do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Eventuais passivos existentes na época da transferência da
administração da Estação Rodoviária Municipal e do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” permanecerão sendo responsabilidade do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal
fm 20 de abril de 2011.
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rés:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2585, DE 20 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de
Novembro de 1976, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 642, de
29 de Novembro de 1976, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Estação Rodoviária Municipal será administrada
diretamente pelo Município ou indiretamente pela Companhia de
Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 642, de 29 de Novembro de 1976.
Art. 3º - Fica transferida a administração do Centro de Artesanato
“Aloísio Magalhães” para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.
Art. 4º - As transferências serão devidamente regulamentadas por Ato
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Eventuais passivos existentes na época da transferência da
administração da Estação Rodoviária Municipal e do Centro de Artesanato “Aloísio
Magalhães” permanecerão sendo responsabilidade do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, €m 20 de Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR