Município DA LAPA
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EstaDO DO PARANÁ sê )
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Ofício nº 164 Lapa, 12 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2011, que
acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de
1997, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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C/MARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 335 / 2017
12/04/2011 - 15:04
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
AS
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1388, de 12 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de
12 de Dezembro de 1997, os incisos XIl a XXIII, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 1º-...
XIl - Limpeza das vias públicas, abrangendo ruas, avenidas, praças,
parques, feiras livres e espelho d'água de lagoas;
XIII - Coleta domiciliar de lixo;
XIV - Coleta seletiva, com inclusão de ecopontos, ecopneus e
ecodepósitos; e Centrais de Separação de Recicláveis (CRS);
XV - Limpeza e higienização de hospitais;
XVI - Limpeza de mobiliário urbano;
XVII - Coleta e a destinação adequada de todos os resíduos produzidos
em unidades de saúde localizadas no Município;
XVIII - Remoção gratuita de entulho de obras, galhadas e bens
inservíveis;
XIX - Transferência, tratamento e disposição final do lixo;
XX — Limpeza interna e externa de escolas municipais;
XXI — Prestação de serviços municipais;
XXIl — Prestação de Serviços Especiais;
XXIII - Atendimento emergencial à cidade, vinte quatro horas por dia.”
(NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA =
EstADO DO PARANÁ qo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 42, que “Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei
Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de 1997, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de
1997, foi criada a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA — COMLAPA,
uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado,
com sede e foro neste Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
A necessidade do presente Projeto de Lei é que se melhore
a gestão dos serviços públicos elencados no seu artigo 1º, buscando maior
eficiência através da descentralização de tais atividades.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de
2011.
a
Paúl César Fiatés Furiati
refeito Municipal
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DAx
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ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETIVOS E DURAÇÃO
ARTIGO 1º - A Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA,
constituída com base na Lei Municipal Nº 1388 de 12 de Dezembro de
1997, doravante denominada simplesmente COMLAPA, é uma sociedade
de economia mista, com capital aprovado pelo diploma legal supra-referido,
e reger-se-á por este Estatuto Social, pela Lei 6.404/76, que dispõe sobre as
companhias por ações e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.
ARTIGO 2º - A COMLAPA tem sede e foro na cidade da Lapa, à Rua
Eufrásio Cortes, nº 228, Centro, Lapa, Paraná, podendo, a critério de seus
órgãos administrativos, criar e/ ou organizar filiais e empresas subsidiárias
ou coligadas.
ARTIGO 3º - A COMLAPA funcionará por tempo indeterminado, iniciando
suas atividades a partir de 03 de maio de 1999.
ARTIGO 4º - A COMLAPA tem por objetivos:
I - Implantar, promover e gerenciar os Parques e/ou Áreas Industriais
criados ou que vierem a ser criados no Município;
- - Implementar ações que assegurem o fomento dos setores produtivos do
município, através da execução de atividades de atração, incentivo à criação,
preservação e ampliação de empreendimentos, bem como da implantação de
programas e projetos de estímulo à atividade econômica, de acordo com a
política municipal, em consonância com a política estadual e demais órgãos
ou entidades de qualquer esfera de govemo, que venham a participar e
colaborar com os interesses da COMLAPA;
II - Gerir mecanismos de natureza física, financeira e institucional que lhe
forem atribuídos;
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LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fis.02
IV - Exercer, em articulação com a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, atividades que visem a promoção do Município,
proporcionando o seu desenvolvimento econômico;
V - Prestar apoio tecnológico e proporcionar estímulos de natureza fisica e
financeira à à indústria, ao comércio, aos prestadores de serviço e às. empresas
de pequeno e médio porte integrados 2 ao Parque Industrial,
VI - Promover medidas relativas à geração de empregos, proteção ao meio
ambiente e à orientação à associação de classes empresariais na condução
de seus interesses perante o Município;
VII - Adquirir e alienar por compra e venda, locar, arrendar, construir,
ampliar, ceder em comodato ou doar bens imóveis, bem como propor ao
Poder Executivo Municipal a desapropriação de imóveis a seu favor;
VII - Auxiliar na medida do possível na divulgação de produtos artesanais e
aqueles definidos tamo de pequena produção indi industrial, inseridos | em.
do Turismo e e Municipal do Trabalho.
$ 1º - Para a consecução de seus objetivos, a COMLAPA poderá exercer os
oderes que lhe forem dele s pelo Poder Executivo Municipal, com
autonomia para planejar, disciplinar, fiscalizar e explorar a operação de
serviços municipais de utilidade pública, inclusive desapropriação de
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3 2º A COMLAPA poderá, sem prejuízo de seus objetivos fundamentais,
operar como entidade de execução da política de fomento ou exercer outras
atividades que visem direta ou indiretamente promover o desenvolvimento
econômico-social, obter novos recursos e oferecer parâmetros para o
estabelecimento e implementação de um tema de “Qualidade para Indústria,
Comércio e Serviços”, visando aumento de produtividade, competitividade e
oportunidade de mercados, podendo, para tal fim, alterar seu Estatuto e/ou
denominação social, por decisão da Assembléia Geral.
8 3º - A COMLAPA poderá, de acordo com sua capacidade financeira,
ampliar e/ou aperfeiçoar a infra-estrutura existente nas áreas destinadas a
ocupação econômica. 4
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LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fis.03
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS
ARTIGO 5º - Os recursos da COMLAPA poderão ser aplicados em garantia
de empréstimos e financiamentos contraídos especialmente para a realização
de suas finalidades.
ARTIGO 6º - Para a manutenção de suas atividades, a COMLAPA poderá
contar com os seguintes recursos:
a) doações, contribuições, auxílios ou subvenções de entidades públicas
ou privadas;
b) remuneração por serviços prestados;
c) receitas oriundas de convênios, acordos e outros ajustes;
- d) dotações orçamentárias; .
“o produto da venda ou alienação de bens integrantes de seu patrimônio;
f) rendas eventuais.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES
ARTIGO 7º - O Capital Social da COMLAPA é de R$ 1.000,00 (Hum mil
reais) divididos em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas no valor
nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada.
$ 1º - A COMLAPA, por decisão de seu Conselho de Administração
poderá emitir títulos múltiplos de ações.
$2º - As ações ou títulos múltiplos serão autenticados pela assinatura de
dois diretores ou por outra forma permitida em Les. Y
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ESTATUTO SOCIAL
Fls.04
ARTIGO 8º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da
Assembléia Geral.
ARTIGO 9º - Nos aumentos de Capital, será obrigatória a participação
majoritária do Município da Lapa, mediante subscrição direta do Tesouro
Municipal ou de entidades de administração direta ou indireta sob seu
controle, respeitado quando for o caso, o direito de preferência.
ARTIGO 10º - A transferência de ações far-se-á na forma da Lei, mediante
termo lavrado em livro próprio.
PARÁGRAFO ÚNICO- Nenhuma transferência de ações poderá, em
nenhuma hipótese, reduzir a menos de 51% (cinquenta e um por cento) do
Capital as ações nominativas com direito a voto, pertencentes ao Município
da Lapa.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS
ARTIGO 11º - São órgãos da COMLAPA:
E Assembléia Geral;
HW- Conselho de Administração;
W- Diretoria Executiva;
IV- Conselho Fiscal.
SEÇÃO I I E
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ESTATUTO SOCIAL
Fis.05
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 12º - A Assembléia Geral é o órgão superior de deliberação da
COMLAPA sendo constituída pela reunião de acionistas, convocada e
instalada na forma da Lei e do Estatuto, quer seja ordinária ou
extraordinária.
ARTIGO 13º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os
negócios relativos ao objetivo da COMLAPA e para tomar decisões de sua
competência privativa, estabelecidas em Lei e em especial :
I - Reformar o Estatuto Social;
NH - Eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
II - Tomar, anualmente, as contas da Diretoria Executiva, examinar,
discutir e votar as demonstrações financeiras da COMLAPA;
IV - Fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração,
do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, observadas as disposições
legais;
V - Deliberar sobre os assuntos propostos pelo Conselho de Administração,
ou pelo Conselho Fiscal, observadas as disposições legais e regulamentares
pertinentes.
ARTIGO 14º - A Assembléia Geral de acionistas reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por ano, até o dia 30 de abril, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
$ 1º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de
Administração, ou seu substituto legal, que indicará, entre os presentes, uma
pessoa que atuará como Secretário, compondo, dessa forma, a mesa diretiva
dos trabalhos.
$ 2º - A convocação, instalação e funcionamento da Assembléia Geral, bem
como a representação dos acionistas obedecerão às normas legais
pertinentes. g
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LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fls.06
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 15º - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação,
28/03/ 200 orientação e consulta da COMLAPA.
ip o ” EA GE ARTIGO 16º - O Conselho de Administração será composto de 03 (três)
membr os, sendo que 0 1 ( hum deles ser á (obrigatoriamente ) t I igator tamente jo Prefeito
TORI :E- )
2ADg De SER Municipal da Lapa.
> PREPOTO 8 1º - Os membros efetivos a que se refere o caput deste artigo serão
nome al HATE eleitos para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, sendo
nem O »E 7) Teservado ao membro nato — Prefeito Municipal da Lapa — a permanência no
po Cof er? | Colegiado enquanto detentor do cargo público nominado;
NiST 5 2º”- Em caso de vacância de cargo de qualquer dos membros do
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Conselho de Administração, os demais membros do Conselho nomearão
substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral.
8 3º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela
Assembléia Geral, a qual fixará suas remunerações na forma da legislação
aplicável.
8 4º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de
Administração, compete à Diretoria convocar Assembléia Geral, no prazo
de 30 (trinta) dias, para eleição dos substitutos. para o complemento do
mandato.
ARTIGO 17º - O Conselho de Administração será presidido pelo membro
indicado pelo acionista majoritário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas ausências e impedimentos do Presidente do
Conselho, este será substituído por qualquer um dos outros conselheiros, por
ele indicado. Y
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ESTATUTO SOCIAL
Fls.07
ARTIGO 18º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse
em seus cargos mediante termo lavrado em livro próprio.
ARTIGO 19º - Os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão ao
menos uma vez por trimestre, e, extraordinariamente sempre que for
convocado por seu Presidente e somente deliberará com a presença mínima
de 2/3 (dois terços) de seus membros, lavrando-se ata em livro próprio.
8 1º - O Conselho deliberará sobre propostas formalmente justificadas que
lhes forem feitas pela Diretoria da COMLAPA, pelo Presidente do Conselho
ou qualquer de seus membros.
8 2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos
membros presentes e registradas em ata, cabendo ao seu Presidente voto
comum e, quando necessário, o voto de qualidade.
ARTIGO 20º - Ao Conselho de Administração compete:
I - Fixar a orientação geral dos negócios da COMLAPA;
IH '- Eleger ou destituir os membros da Diretoria Executiva, observadas
as determinações legais e regulamentares;
NI | - Examinar e manifestar-se sobre as contas da Diretoria Executiva e
sobre o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras,
acompanhadas do parecer dos auditores externos, bem como a proposta de
distribuição de lucros e dividendos, antes de submetidos à apreciação do
Conselho Fiscal;
IV - Convocar Assembléia Geral, nos casos previstos em Lei;
V - Fixar limites à Diretoria Executiva com relação a operações de
crédito, financeiras, aquisição e alienação de bens imóveis, móveis e
semoventes da COMLAPA, acima dos quais haverá necessidade de
anuência do Conselho de Administração;
VI - Apreciar e aprovar o programa de investimentos a ser executado
pela COMLAPA , bem como, suas atualizações;
VII - Decidir sobre as normas básicas de organização da COMER E
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ESTATUTO SOCIAL
Fis.08
VII - Deliberar sobre a concessão de garantias hipotecárias para
empréstimos e financiamentos em nome da COMLAPA:
IX | - Deliberar sobre a celebração de contratos de consultoria:
X - Interpretar os casos omissos no Estatuto “ad referendum” da
Assembléia Geral, quando for o caso;
XI - Examinar e encaminhar anualmente à Câmara Municipal e ao
Prefeito da Lapa, relatório da Gestão da COMLAPA;
XI - Manifestar-se previamente sobre matérias a serem submetidas à
Assembléia Geral dos acionistas;
XII - Manifestar-se sobre a criação e/ou organização de filiais e empresas
subsidiárias ou coligadas, e propor sua formalização à deliberação da
Assembléia Geral de acionistas;
XIV - Eleger ou destituir membros Diretores indicados para filiais e
empresas subsidiárias ou coligadas da COMLAPA, que vierem a ser
organizadas.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 21º - A COMLAPA será administrada por uma Diretoria
composta de 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente e 0]
(um) Diretor Adinisbativos Fininceiro E e
8 1º- Os Diretores eleitos pelo Conselho de Administração, para um
mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, sendo o Diretor-Presidente
indicado pelo acionista majoritário.
$2º- do ocorrer a ausência ou impedimento temporário do Diretor
Presidente, este será substituído pelo Diretor Administrativo € Financeiro,
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA,
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ESTATUTO SOCIAL
FIs.09
83º - No caso de vaga, renúncia, afastamento ou impedimento definitivo de
um dos Diretores, o Conselho de Administração elegerá novo diretor, que
permanecerá no cargo pelo tempo que faltar para o cumprimento do
mandato do substituído, podendo ser reeleito.
ARTIGO 22º - Não podem ser membros da Diretoria Executiva os que
tiverem, no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal, parente
consangiiíneo até o 3º Grau.
ARTIGO 23º - Cada Diretor garantirá a sua gestão com a caução de 02
(duas) ações da COMLAPA antes da investidura no cargo.
$ 1º - Qualquer acionista poderá prestar caução por um ou mais Diretores.
8 2º - A investidura nos cargos da Diretoria Executiva dar-se-á mediante
termo lavrado em Livro próprio, assinado pelos Diretores eleitos e também
pelos membros do Conselho de Administração que os elegeram.
ARTIGO 24º - A Diretoria Executiva reunir-se-á, pelo menos, uma vez ao
A CCC meme
mês.
ARTIGO 25º - À Diretoria incumbe:
I - Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração, o
Plano de Ação da COMLAPA, bem como a fixação dos critérios de
prioridades de aplicações de recursos e investimentos e todos os demais atos
que devam ser por aquele Colegiado aprovados;
H | - Deliberar sobre todas as operações ativas da COMLAPA,
obedecido o disposto neste Estatuto;
HI - - Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis,
bem como operações de crédito e financeiras da COMLAPA, até o limite
fixado pelo Conselho de Administração e, além deste limite em caso de
urgência, deliberar “ad referendum” do Conselho de Administração;
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA».
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ESTATUTO SOCIAL
FIs.10
IV - Apresentar, periodicamente, ao Conselho de Administração, bem
como ao Conselho Fiscal, relatórios, boletins estatísticos, balanços e
demonstrações financeiras que permitam o acompanhamento das atividades
da COMLAPA;
V - Tomar as providências para a fiel observância deste Estatuto, das
deliberações do Conselho de Administração, das Assembléias Gerais e
demais obrigações;
VI - Praticar todos os atos inerentes à gestão administrativa da
COMLAPA, que não sejam de competência exclusiva do Conselho de
Administração, por força de Lei ou por este Estatuto;
VII - Elaborar um sistema de delegação de poderes para a prática de atos
de Administração Ordinária, fixando os níveis de atribuição decisória;
VII - Autorizar contribuições ou doações para fins culturais, técnicos e
científicos, diretamente relacionados com atividade da COMLAPA.
ARTIGO 26º - A movimentação de numerário e valores da COMLAPA e de
outros sob responsabilidade da mesma, bem como a assinatura de contratos,
serão realizados por dois Diretores, ou por um Diretor e um Procurador ou
ainda, por dois Procuradores devidamente constituídos pela empresa,
ficando a outorga de representação condicionada à anuência do Conselho de
Administração.
ARTIGO 27º - As deliberações da Diretoria serão sempre definidas pela
maioria de seus membros, e constarão de votos fundamentados, lavradas em
livro próprio, cabendo ao Diretor-Presidente voto comum e, quando
necessário, o de qualidade.
ARTIGO 28º - A Diretoria instituirá e observará um critério de seleção para
a admissão de pessoal, plano de classificação de cargos e funções de acesso,
níveis de remuneração, quadros, carreiras e regulamentos disciplinares.
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ESTATUTO SOCIAL
Fls.11
ARTIGO 29º - A prestação de contas anual da Diretoria será elaborada de
acordo com as disposições legais que regem a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação de contas da Diretoria, com a
manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal,
deverá ser submetida à Assembléia Geral.
ARTIGO 30º - Compete ao Diretor-Presidente:
I - Exercer as funções de comando e supervisão em todos os níveis da
Administração e decidir sobre os assuntos pertinentes;
H | - Representar a COMLAPA, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, perante outras empresas, os acionistas e o público em geral, podendo,
para tais fins, nomear procuradores, prepostos ou mandatários, sem prejuízo
do disposto no artigo 26 deste Estatuto;
HW | - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e, na ausência dos
membros do Conselho de Administração ou de outro representante do
acionista majoritário devidamente constituído, as Assembléias e demais
reuniões;
IV - Nomear, contratar, promover, transferir, licenciar, punir e demitir
os funcionários de acordo com as Normas de Administração de Pessoal da
COMLAPA, ouvida a Diretoria, quando se tratar de Assessores e Chefes de
Departamento;
V' - Orientar, promover, coordenar e propor à Diretoria a contratação
de estudos econômicos de interesse do desenvolvimento do Município da
Lapa, dentro da área de atuação da COMLAPA;
VI - Coordenar as ações de execução da política de fomento ou atração
de investimentos, supervisionando os trabalhos de “marketing” e de apoio
institucional;
VII - Coordenar a participação da COMLAPA em feiras, congressos,
seminários, missões empresariais no país e no exterior, de interesse para o
desenvolvimento do Município da Lapa;
VII - Coordenar a contratação de consultorias, acompanhar os projetos
sob sua responsabilidade e propor à Diretoria a celebração de convênios
com os órgãos ligados ao processo de desenvolvimento; Y
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO Dire
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ESTATUTO SOCIAL
Fls.12
IX - Decidir nos casos omissos e praticar atos de urgência “ad
referendum” da Diretoria ;
X — - Manter programas de relações públicas de alto nível;
XI - Apreciar, periodicamente, os relatórios de atividades e de
estatísticas dos órgãos da COMLAPA, acompanhando e verificando se os
objetivos estão sendo atingidos;
XII - Assinar, em conjunto com o outro Diretor, títulos, contratos,
obrigações e quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade
da COMLAPA;
XII - Exercer outras atribuições estabelecidas em comum acordo com o
Diretor Administrativo e Financeiro;
XIV - Adotar medidas de caráter financeiro-administrativas, necessárias
ao desenvolvimento da COMLAPA.
ARTIGO 31º - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - Coordenar e supervisionar a realização de investimentos, com
aplicação de recursos próprios e de terceiros, e empreendimentos que visem
a dotação ou aperfeiçoamento da infra-estrutura nas áreas de interesse da
COMLAPA;
H | - Conduzir e controlar as operações financeiras e propor à Diretoria
medidas que julgar convenientes;
HI | - Coordenar e elaborar programações financeiras da COMLAPA e
administrar sua execução e revisões;
IV - Supervisionar os serviços de auditoria financeira, econômica é
administrativa da COMLAPA e administrar sua execução e revisões;
V - Supervisionar o levantamento de balanços e balancetes da
COMLAPA;
VI | -- Coordenar e supervisionar as atividades administrativas de apoio
de recursos humanos, como a Gestão do Patrimônio da COMLAPA ;
VIL - Assinar, em conjunto com o outro Diretor ou procurador
(legalmente constituído), títulos, contratos, obrigações, e outros documentos
que envolvam a responsabilidade da COMLAPA; BY |
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ESTATUTO SOCIAL
RiSaIS
VI - Inspecionar os trabalhos de apoio às empresas já instaladas no
Município da Lapa, nas áreas de responsabilidade da COMLAPA.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 32º - A COMLAPA terá um Conselho Fiscal em funcionamento
permanente, composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos
suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser
reeleitos.
ARTIGO 33º - O Conselho Fiscal funcionará com as atribuições, deveres e
responsabilidades definidas em Lei.
ARTIGO 34º - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente ou quando
convocado pela direção da COMLAPA.
ARTIGO 35º - Nas ausências e impedimentos dos membros éfetivos do
Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes na ordem em que figurarem
na Assembléia Geral em que foram eleitos.
ARTIGO 36º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada
pela Assembléia Geral, nos termos da Lei.
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CAPÍTULO V /7
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ESTATUTO SOCIAL
Fls. 14
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ARTIGO 37º - O exercício social terá a duração de 01 (um) ano,
coincidindo com o ano civil, tendo seu término em 31 de Dezembro.
ARTIGO 38º - No fim de cada exercício social proceder-se-á ao
levantamento de balanço patrimonial e demonstrações financeiras, sem
prejuízo dos balancetes que serão mensalmente levantados.
ARTIGO 39º . Do resultado anual, serão feitas deduções, na seguinte
ordem: NET ER o qo asas RR as
I - Prejuízos acumulados;
H | - Provisão para imposto sobre a renda;
ARTIGO 40º - Do lucro líquido anual, deduzir-se-ão:
I - 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até que
alcance o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Capital Social,
H - 1% (um por cento) do lucro líquido apresentado, para pagamento
de dividendos aos acionistas, ou, a Assembléia poderá deliberar sobre a
retenção de todo o lucro líquido anual, conforme 8 3º do Artigo 202 da Lei
6.404/76, caso não haja oposição de nenhum acionista presente.
$1º - Havendo saldo, feitas as deduções acima, caberá à Assembléia
Geral autorizar a destinação do lucro líquido do exercício.
ARTIGO 41º - Os dividendos serão pagos, no máximo, até 60 (sessenta)
dias da data de sua destinação em Assembléia Geral.
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LAPA
ESTATUTO SOCIAL
Fls.15
ARTIGO 42º - A pretensão ao recebimento dos dividendos não reclamados
pelo acionista prescreverá no prazo de 03 (três) anos, a contar do momento
em que se tornarem exigíveis, revertendo, nesta hipótese, em favor da
COMLAPA.
CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA
ARTIGO 43º - Obedecida a legislação aplicável, incumbe à Assembléia
Geral determinar o modo de liquidação, dissolução e extinção da
COMLAPA, dispondo sobre as providências que, para tanto, se fizerem
necessárias.
ARTIGO 44º - Em caso de liquidação da COMLAPA, o seu acervo
reverterá ao Patrimônio do Município da Lapa, depois de liquidado o
passivo existente e reembolsado o valor das ações dos demais acionistas,
inclusive a participação que tiverem em reservas livres.
CAPÍTULO VII )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ESTATUTO SOCIAL
Fis. 16
ARTIGO 45º - A organização da COMLAPA obedecerá as Normas Básicas
de Organização aprovadas pelo Conselho de Administração, que definirão a
estrutura geral da mesma e, em termos gerais, as atribuições de cada
unidade, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle
necessários ao funcionamento da COMLAPA.
ARTIGO 46º - Os mandatos dos Conselheiros serão considerados vencidos
nas Assembléias Gerais Ordinárias, correspondentes ao último ano de
mandato.
ARTIGO 47º - Os serviços técnicos especializados serão desempenhados
sempre com expressa autonomia, sob a responsabilidade de profissional
devidamente habilitado e registrado no Conselho Profissional competente.
ARTIGO 48º - O regime jurídico dos empregados da COMLAPA é o da
Consolidação da Leis de Trabalho -CLT.
ARTIGO 49º - Os membros da Diretoria e os ocupantes dos cargos de
confiança da COMLAPA deverão apresentar ao Conselho de
Administração, por ocasião do início e término de seus mandatos na mesma,
as respectivas declarações de bens.
LAPA-PR, 25 DE MARÇO DE 1999 q?
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DAS,
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ESTATUTO SOCIAL
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MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 42/2011
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de
12 de Dezembro de 1997, e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia Pe J0AS:
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Legislação, Justiça e Redação, em 12/0
O Presidente da Comissão de Lá g isla Ç ão , Ju stiç ae Re da [o ão | no uso
prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima cit: ada ciente de
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que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. / EPs /
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ACYR HOFEMANN
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“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN :
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 42/2011
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de
12 de Dezembro de 1997, e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | [2004
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Ju stiça e Red ação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em 1
substituição ao autor do mesmo. !
ACYR HOFFMANN |
te Legislação, Justiça e Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR AA
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Recebi o projeto em /2 Je V /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Projeto de Lei nº 042/2011
Sumula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de
dezembro de 1997, e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
042/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o acréscimo
de dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de
1997, visando acrescentar artigos diz respeito à COMLAPA ( Companhia de
Desenvolvimento da Lapa ), sendo que mencionado acréscimo diz afeta ao
aumento de competências da Companhia em comento, estabelecendo para
esta competência para prestar diversos serviços públicos.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que a necessidade da presente Lei é para melhorar a gestão dos serviços
públicos, buscando maior eficiência através da descentralização de tais
atividades.
Primeiramente, cumpre-se registrar que o artigo 30 da
Constituição Federal de 1988 estabelece nos incisos | e V as atribuições aos
municípios de “legislar sobre assuntos de interesse local” e “organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local!
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A Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA é
uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, criada
pela Lei Municipal nº 1388, de 12.12.97. Integra a Administração Pública
Indireta do município e tem seus objetivos estabelecidos no art. 1º da referida
lei.
A Lei nº 6.404, de 15/12/1976, dispõe em seu art. 237
que:
“Art, 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os
empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a
sua constituição.”
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro!, as sociedades
de economia mista, gozam, dentre outras, das seguintes características: (i)
possuem personalidade jurídica de direito privado; (ii) têm a sua criação e
extinção autorizadas por lei; (iii) sujeitam-se ao controle estatal; (iv) são
afetadas por uma derrogação parcial do regime de direito privado por normas
de direito público; (v) vinculam-se aos fins definidos na lei que as instituiu.
A quinta característica antes referida: (v) vinculação aos fins
definidos na lei que autorizou a sua criação, segundo Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, cuida-se de “traço comum a todas as entidades da Administração
Indireta e que diz respeito ao princípio da especialização e ao próprio princípio
da legalidade; se a lei as criou, fixou-lhes determinado objetivo, destinou-lhes
um patrimônio afetado a esse objetivo, não pode a entidade, por sua própria
vontade, usar esse patrimônio para atender a finalidade diversa"?. É
também por conta dessa característica que se reconhece a existência de um
vasto poder de controle exercido pelo ente criador sobre as empresas estatais:
arantir a rigorosa observância dos objetivos que justificaram a sua constituição,
! DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Idem, p. 446.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas,
2010. p. 449.
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2011.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 042/2011
Sumula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de
dezembro de 1997, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
042/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o acréscimo
de dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de
1997.
Que, a Lei que pretende-se acrescentar artigos diz respeito
à COMLAPA ( Companhia de Desenvolvimento da Lapa ), sendo que
mencionado acréscimo diz respeito ao aumento de competências da
Companhia em comento, estabelecendo para esta competência para prestar
diversos serviços públicos.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que a necessidade da presente Lei é para melhorar a gestão dos serviços
públicos, buscando maior eficiência através da descentralização de tais
atividades.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Primeiramente, cumpre-se registrar que o artigo 30 da
Constituição Federal de 1988 estabelece nos incisos | e V as atribuições aos
municípios de “legislar sobre assuntos de interesse local" e “organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local”.
Desta forma, o Município da Lapa pode implementar a limpeza
pública, que é um dos principais serviços de interesse local na medida em que
sua implementação interfere na qualidade de vida da população, haja vista os
efeitos maléficos que podem ocasionar a falta desse serviço em todo o meio
ambiente, e principalmente na saúde humana. Ou seja, se trata de um serviço
de relevante interesse público e sanitário.
A Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA é
uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, criada
pela Lei Municipal nº 1388, de 12.12.97. Integra a Administração Pública
Indireta do município e tem seus objetivos estabelecidos no art. 1º da referida
lei.
A Lei nº 6.404, de 15/12/1976, dispõe em seu art. 237
que:
“Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os
empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a
sua constituição.”
As sociedades de economia mista, tal como a COMLAPA,
não são criadas como uma empresa privada qualquer, para perseguir
quaisquer objetivos. Elas são instituídas pelo Poder Público com um
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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escopo bem definido na lei que autorizou a sua criação: exercer de
forma descentralizada competências que incumbem à entidade de
direito público que as criou.
A COMLAPA foi criada justamente para executar,
planejar, implantar e gerenciar serviços públicos pertinentes à política
de desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores comercial,
industrial e de serviços, de turismo e de artesanato do Município,
auxiliando o Município da Lapa nessa atividade. A sua razão de ser
reside, portanto, em auxiliar o ente que a instituiu. Como consequência
disso, suas finalidades estão intimamente ligadas aos objetivos do
Governo Municipal, pois a ambas as entidades interessa a adequada e
eficiente prestação de tais serviços, e a consequente promoção do
desenvolvimento econômico e social da Lapa e de seus habitantes.
Por fim, cumpre-se notar que os serviços de limpeza
de vias públicas urbanas não consta do rol de competência delineados
no art. 1º, da Lei Municipal nº 1388/1997, bem como não se trata de
uma atividade correlata com as ali consignadas, razão pela qual não se
pode concluir que pelo seu enquadramento no inciso XI, da referida Lei,
razão pela qual se esta fazendo o acréscimo requerido pelo referido
Projeto de Lei.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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É o parecer.
unicipal em 15 de abril de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 042/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388,
de 12 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da lei Municipal nº 1388, de 12
de Dezembro de 1997, os incisos XII a XXIII, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º -...
XII — Limpeza das vias públicas, abrangendo ruas, avenidas, praças, parques,
feiras livres e espelho d'água de lagoas;
XIII — Coleta domiciliar de lixo;
XIV — Coleta seletiva, com inclusão de ecopontos, ecopneus e ecodepósitos; e
Centrais de Separação de Recicláveis (CRS);
XV — Limpeza e higienação de hospitais;
XVI — Limpeza de mobiliário urbano;
XVII — Coleta e a destinação adequada de todos os resíduos produzidos em
unidade de saúde localizadas no Município;
XVIII — Remoção gratuita de entulho de obras, galhadas e bens inservíveis;
XIX — transferência, tratamento e disposição final do lixo;
XX — Limpeza interna e externa de escolas municipais;
XXI — Prestação de serviços municipais;
XXII — Prestação de Serviços Especiais;
XXIII — Atendimento emergencial à cidade, vinte quatro horas por dia.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 1388, de 12 de Dezembro de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sa pio de abril de 2011.
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JOÃO E o
Câmara Municipal
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
À Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2584, DE 20 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1388, de 12 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de
12 de Dezembro de 1997, os incisos XIl a XXIII, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º-...
XII - Limpeza das vias públicas, abrangendo ruas, avenidas, praças,
parques, feiras livres e espelho d'água de lagoas;
XIII - Coleta domiciliar de lixo;
XIV - Coleta seletiva, com inclusão de ecopontos, ecopneus e
ecodepósitos; e Centrais de Separação de Recicláveis (CRS);
XV - Limpeza e higienização de hospitais;
XVI - Limpeza de mobiliário urbano;
XVII - Coleta e a destinação adequada de todos os resíduos produzidos
em unidades de saúde localizadas no Município;
XVII! - Remoção gratuita de entulho de obras, galhadas e bens
inservíveis;
XIX - Transferência, tratamento e disposição final do lixo;
XX— Limpeza interna e externa de escolas municipais;
XXI — Prestação de serviços municipais;
XXII — Prestação de Serviços Especiais;
XXIII - Atendimento emergencial à cidade, vinte quatro horas por dia.”
(NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 ÍTel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR