Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº099 /2011 Lapa, 04 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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paid César ii
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CÂMARA MUNIC PAL DA LAPA
Protocolo Nº 246 1 2011
17/03/2011 - 16:51
“Responsavel: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A
Esrano Do PARANÁ Lda
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
388.800,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Programa de
Valorização do Patrimônio Cultural da lapa, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo 7
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0032.2.098 — Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150 — Obrigações Patronais... R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 — Diárias R$ 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo............... R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Despesas de Transportes e Locomoção..R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 — Serv. de Terc — Pes. Física................... R$ 189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. de Terc — Pes. Jurídica... ...R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. de Terc— Pes. Física...................... R$ 7.776,00
R$ 388.800,00 7
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
- Excesso de Arrecadação do Convênio MJ/SDE/FDD Nº063/2010 com o Ministério da
Justiça fonte de recursos 1150........................... je va vara ga sa vu pa oe R$ 381.024,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria da Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.090 — Manutenção das Atividades Culturais
363: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Serv. de Terc — Pes. Física............. R$ 7.776,00
TOTAL soesseseesessaseesaesesesrranasaaTas sacas asa iss sisasansancas Eondenio dastaamasaiioitoasdpaes R$ 388.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA º
EsraDo DO PARANÁ Lap
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores
o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
O presente projeto visa atender o convênio firmado com o Ministério
da Justiça sob Nº063/2010, e que tem por objeto a Realização do Programa Educativo
Interdisciplinar acerca da Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa.
A justificativa do projeto encontra-se no convênio onde poderá melhor
elucidar o assunto.
Esperando que o mesmo receba aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiat AMA
Prefeito Muntcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA .
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD
CONVÊNIO MJ/SDE/FDD Nº 063/2010
PROCESSO 08012.006612/2010-69
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
— SDE, E O MUNICÍPIO DE LAPA - PR.
A União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
de Direito Econômico — SDE, órgão da Administração Federal Direta a que se referem o art.
19, inciso I, alínea “m”, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992 e art. 2º, inciso II, alínea
“e”, do Anexo 1 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, sediada na Esplanada dos
Ministérios — Edifício Sede do Ministério da Justiça — Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF-sob
o nº 00.394.494/0100-18, doravante denominado (a) CONCEDENTE, neste ato representado
(a) pelo Secretário de Direito Econômico - Interino, Dr. Diego Faleck, portador da Carteira de
Identidade nº 12.242.119-X, CPF/MF nº 265.796.808-22, residente no SHTN Lote 3, Trecho ds
Bloco K, Ap. 101, Brasília/DF, conforme atribuições previstas na Lei nº 9.008, de 21 de março
de 1995, e na Portaria nº 11, de 05 de janeiro de 1996, que aprovou o Regimento Interno do
CFDD e o Município de Lapa - PR, CNPJ 76.020.452/0001-05, doravante denominado (a)
CONVENENTE, neste ato representado (a) pelo (a) seu (a) Prefeito, Sr. Paulo César Fiates
Furiati, portador (a) da Carteira de Identidade nº 890.157-0 SSP/PR, CPF/MF nº 200.849.439-
04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa - PR, CEP: 32.017-900,
resolvem celebrar o presente Convênio nº 749993/2010 gerado pelo Portal de Convênios —
SICONV, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, publicada no D.O.U de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei nº 9.452,
de 20.03.97, na Lei nº 12.017, de 12.08.2009 (LDO), no Decreto nº 6.170, de 25.07.07 e
Decreto 6.428, de 14.04.08, no Decreto nº 93.872, de 25.12.1986, no que couber, bem como na
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008 e alterações e o constante no
Processo nº 08012.006612/2010-69, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o desenvolvimento do projeto
denominado “Realização do Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização
do Patrimônio Cultural da Lapa”, visando o desenvolvimento de um amplo programa
educativo, voltado à consciência da necessidade de preservação, promovendo novas práticas,
sociais de valorização dos bens culturais, democratização e difusão do patrimônio cultural dom
Município de Lapa — PR.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- Constituem obrigações do (a) CONCEDENTE:
do Projeto;
2) transferir os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
3) coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio,
diretamente ou por meio de outro órgão delegado, que desde já o (2) CONVENENTE aceita;
4) examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações do
Plano de Trabalho, vedada a alteração da natureza do objeto pactuado;
5) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos da União alocados
ao Convênio e de contrapartida;
6) prorrogar, de ofício, a vigência do Convênio, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
7) examinar e aprovar a proposta de reformulação do Convênio, desde que
não implique mudança do objeto;
8) dar ciência aa CONVENENTE sobre qualquer situação de irregularidade
relativa à prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou
impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até
trinta dias, contados a partir do evento;
9) dar ciência da assinatura deste CONVÊNIO à Assembléia Legislativa ou
à Câmara Municipal respectiva, no prazo de 10 (dez) dias da celebração do instrumento;
II - Constituem obrigações do (a) CONVENENTE:
1) apresentar documentos comprobatórios ao atendimento das exigências
estabelecidas na Lei nº 12.017, de 12.08.2009, bem como das disposições contidas na Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, para fins de transparência dos recursos
objeto do Convênio;
2) executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do
objeto a que alude este Convênio, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os
custos previstos;
3) efetuar a restituição dos recursos transferidos pelo (a) CONCEDENTE,
atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
3.1 — quando não executado o objeto do Convênio;
3.2 — quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, e
3.3 — quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Convênio;
4) quando o destinatário da transferência for Estado, Distrito Federal ou
Município, entidade a eles vinculada ou entidade particular, os recursos transferidos, enquanto
não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados;
5) recolher à conta do (a) CONCEDENTE o valor correspondente a
rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a
liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do
objeto, ainda que não tenha realizado aplicação:
6) efetuar o recolhimento à conta do (a) CONCEDENTE do valor corrigido |
da contrapartida pactuada quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do /
convênio; th
7) promover procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e
aquisição de materiais, de acordo com as normas legais em vigor, ou a justificativa para sua
dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, se for o caso, nos termos do
artigo 49, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008;
9) apresentar ao CFDD/MJ os relatórios de execução físico-financeira deste
Convênio, compatível com a liberação dos recursos da União, bem como da utilização da
contrapartida, quando exigida, devidamente aprovados pelo órgão fiscalizador delegado;
10) propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o (a)
CONCEDENTE, por meio do CFDD/MIJ, possa realizar as inspeções;
11) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou
social, acaso decorrente da execução do presente Instrumento;
12) requerer, quando necessário, a prorrogação do prazo de execução previsto
no Plano de Trabalho até 20 (vinte) dias antes do seu término;
13) compatibilizar o objeto deste Convênio com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual e federal;
14) aderir ao Programa de Ações Afirmativas, instituído pela Portaria nº
1.156, de 20 de dezembro de 2001, comprometendo-se a envidar todos os esforços
necessários à consecução dos objetivos propostos no Programa Nacional de Direitos
Humanos do Ministério da Justiça.
15) observar as disposições contidas no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal, bem como aquelas consignadas na IN/SECOM-PR nº 31/03, referente às ações
publicitárias atinentes a projetos e obras financiadas com recursos da União, não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
16) apresentar ao CFDD relatório trimestral sobre a execução física e
financeira do convênio, nos termos da Portaria nº 3.746, de 17.12.04, deste Ministério da
Justiça;
17) movimentar os recursos por meio da conta bancária específica para este
convênio;
18) aplicar e gerir os recursos repassados por força deste Instrumento,
inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles
oferecidos em contrapartida, em conformidade do Plano de Trabalho, exclusiva e
tempestivamente no cumprimento do objeto deste Convênio;
19) facilitar a supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE, permitindo-
lhe, inclusive, o acompanhamento “in loco” e fornecendo, sempre que solicitadas, as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à aquisição e destinação
dos equipamentos e materiais de consumo;
20) permitir o livre acesso de servidores dos órgãos do controle intemo do
Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União aos processos, documentos,
informações referentes a este Convênio e aos seus locais de execução;
21) inserir cláusula nos contratos celebrados para a execução deste Convênio
que permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE. bem como dos órgãos de
controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, referentes ao objeto
contratado;
22) zelar pela conservação e manutenção dos bens adquiridos com recursos
deste Convênio;
23) assegurar a qualidade técnica das atividades desenvolvidas no âmbito
deste Convênio;
24) restituir eventual saldo de recursos aa CONCEDENTE, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da »
conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do presente Convênio;
25) incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos
exigidos pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, quando couber.
26) se comprometer, em no máximo 30 (trinta) dias após a conclusão das
as com vegetação nativa, de acordo
Haborado pelo HE entente deste À on E
27) se comprometer a zelar pela preservação das áreas após o seu
cercamento, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, coibindo qualquer tipo de uso irregular
daqueles espaços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Os recursos necessários à execução do objeto deste Convênio equivalem ao
montante de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais) sendo que R$
381.024,00 (trezentos e-oitenta e um mil e vinte e quatro reais) correrão à conta do orçamento
do (a) CONCEDENTE, Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, por meio da Lei nº
12.214, de 26 de janeiro de 2010, e R$ 7.776,00 (sete mil e setecentos e setenta e seis reais)
provenientes da contrapartida do (a) CONVENENTE, conforme abaixo discriminado:
a) Recursos do (a) CONCEDENTE
Programa de Trabalho: 14.422.0697.6067.0001
Unidade Gestora: 200401
Gestão: 00001
Natureza da Despesa: 334041
Fonte de Recursos: 0174300905
Nota de Empenho nº: 2010NE900050 - emitida em 10/11/2010
Valor: R$ 381.024,00 (trezentos e oitenta e um mil e vinte e quatro reais)
b) Recursos do (a) CONVENENTE
Órgão: 09 — Secretaria de Educação
Unidade: 09.02 — Departamento Geral de Educação
Classificação Orçamentária: 12.361.00029.2020
Natureza da Despesa: 339036
Valor: R$ 7.776,00 (sete mil e setecentos e setenta e seis reais) em recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
O (A) CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula
Terceira, em favor do (a) CONVENENTE, na conta específica, vinculada ao Convênio, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0393-0, Conta Corrente nº 0001799, onde serão
movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso em compatibilidade com o Plano de
Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A movimentação dos referidos recursos será
exclusivamente efetuada exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, ou para aplicação no mercado financeiro, vedado suat/.
aplicação em finalidade diversa, ainda que em caráter emergencial. /N
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos deste Convênio, que só poderão
ser utilizados de acordo com a previsão do Plano de Trabalho, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira pública
, federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação
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dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações
serão, obrigatoriamente, computados a crédito do CONVÊNIO, por meio de instrumento
apropriado, e aplicados, exclusivamente, no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas
condições da prestação de contas, e não podendo ser computados como contrapartida do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO - A liberação da importância referida na Cláusula
Terceira, far-se-á na forma estabelecida no cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho apresentado, em parcela única, sendo liberada após a assinatura e a publicação do
presente Convênio.
PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos financeiros desembolsados pela
CONVENENTE, a título de contrapartida, deverão ser depositados na conta específica deste
convênio.
PARÁGRAFO SEXTO - É obrigatória a restituição pela CONVENENTE
de eventual saldo de recursos, ao (a) CONCEDENTE, ou ao Tesouro Nacional, conforme o
caso, na data de sua conclusão ou na extinção deste Convênio.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o
presente Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MJ no prazo, improrrogável,
de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO OITAVO - A liberação das parcelas do CONVÊNIO será
suspensa até a correção das impropriedades e/ou irregularidades verificadas pelo
CONCEDENTE, que notificará, de imediato, o CONVENENTE, a fim de proceder ao
saneamento requerido, apresentar justificativas ou cumprir a obrigação, no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO NONO - As informações prestadas pelo CONVENENTE
serão analisadas no prazo de 10 (dez) dias, cujo descumprimento não implicará a aceitação das
justificativas.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Caso não haja a regularização da pendência no
prazo previsto, o ordenador de despesas da unidade concedente determinará a instauração da
tomada de contas especial do responsável, procedendo ao registro de inadimplência do
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CONVENENTE no Cadastro de Convênio do Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal — SIAFI e no Cadastro Informativo de Crédito Não Quitado - CADIN.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O (A) CONVENENTE, para alcance do objeto pactuado, se obriga a
cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, que passa a integrar este Convênio, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente admitir-se-á ao (a)
CONVENENTE propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciado
pela Secretaria Executiva do CFDD e aprovada pela autoridade competente, vedada, porém, a
mudança do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Integrará o Plano de Trabalho projeto básico,
entendido como tal o conjunto de elementos técnicos que defina os serviços e que possibilite a
estimativa de seu custo.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução
do objeto deste Convênio, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem
gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o (a) CONCEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em todas as ações de divulgação e/ou promocionais relacionadas com o
objeto do presente Convênio será obrigatoriamente destacada a participação do (a)
CONCEDENTE, observado o disposto no $ 1º do artigo 37 da Constituição Federal. Deverá
constar, além de Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, Conselho Federal
Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a logomarca do Governo Federal e do
Programa Fome Zero, conforme definida pelo Ministério da Segurança Alimentar e Combate a
Fome, acrescida da informação “0800.7072003 — www.fomezero.gov.br”.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo e qualquer material produzido, para ser
impresso e/ou para divulgação, deverá ter autorização prévia do Ministério da Justiça e, após
sua publicação, deverão ser destinados 3% (três por cento) de sua edição ao Conselho Federal
Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. / /
/
/
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CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2011, para a execução
do objeto expresso no Plano de Trabalho, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
iante-termo-aditivo-————
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio somente poderá ser alterado mediante
proposta do (a) CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
(a) CONCEDENTE, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término de sua vigência,
sendo vedado o aditamento com intuito de alterar o objeto do presente Instrumento.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É assegurada ao (a) CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade
normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução local do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica facultado ao (a) CONCEDENTE assumir ou
transferir a execução do Convênio, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
Serão glosadas as despesas porventura realizadas com finalidade diversa do
estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e
especialmente:
a) cobrir/efetuar despesas a título de taxa de administração, gerência ou
similar, bem como de contratação de pessoal a qualquer título, exceto de serviços de terceiros,
diretamente vinculados à execução do objeto do Convênio;
b) realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste
Instrumento, ou atribuir-lhe efeitos financeiros retroativos:
c) efetivar despesas com multas, juros ou correção monetárias, decorrentes de
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) efetuar despesas relativas à prestação de serviços de consultoria,
assistência técnica, ou assemelhados, por servidor ou empregado público da Administração
Pública, que pertença, esteja lotado, ou em exercício no quadro funcional de qualquer dos
partícipes ou de qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a Prestação de Contas Final
dos recursos orçamentários e financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de
Contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, que deverá
/
ser constituída dos seguintes documentos, peças técnicas e contábeis: AM
a) relatório detalhado do cumprimento do objeto; ' )
b) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
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|
|
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c) cópia do Plano de Trabalho;
d) cópia do Termo de Convênio, Aditivo(s), e do Plano de Trabalho e suas
alterações, com indicação das respectivas datas de publicação;
e) cópia da puptmeça no Diário Oficial da União, do extrato do Termo de
f) Relatório de Execução Fsiags Pinanpeire, der Saad, lncinsive, a
aplicação da Contrapartida;
g) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação
dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
h) relação de pagamentos efetuados com os recursos repassados pelo
CONCEDENTE e os provenientes da contrapartida do CONVENENTE, bem como dos
provenientes da aplicação financeira;
i) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do
CONCEDENTE, quando for o caso;
j) relação de treinados ou capacitados,quando for o caso;
1) relação dos serviços prestados, quando for o caso;
m) extrato da conta bancária específica, vinculada ao CONVÊNIO, no
período do recebimento da 1º parcela até o último pagamento, contendo toda a movimentação
dos recursos e também a conciliação bancária, quando for o caso;
n) extrato da conta de aplicação financeira, evidenciando todos os
rendimentos auferidos no período;
o) cópia do termo de aceitação provisória ou definitiva da obra, se o
instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia;
p) cópia de contrato firmado com prestadora de serviços e seus aditivos,
quando for o caso;
q) comprovante de recolhimento do saldo de recursos não aplicados, se for o
caso, à conta indicada pelo CONCEDENTE;
r) cópia do despacho de adjudicação e homologação das licitações realizadas,
ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,
quando for o caso.
s) termo de compromisso por meio do qual o convenente obriga-se a manter
os documentos relacionados a este Convênio pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data
em que for aprovada a prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— A prestação de contas final deverá ser
apresentada ao CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do
presente CONVÊNIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento do prazo para a prestação
de contas, previsto no Parágrafo Primeiro desta cláusula obriga o CONCEDENTE à imediata
instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do
SIAFI.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas serão comprovadas mediante
documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e número deste Convênio, bem como com o atesto de
recebimento do material e/ou serviço. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos
em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da |
prestação de contas ou da tomada de contas do Gestor/Convenente pelo Tribunal de Contas pa
União — TCU, relativa ao exercício da concessão.
PARÁGRAFO QUARTO - Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por
cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da alínea “c” da
Cláusula Décima Segunda deste Instrumento, na hipótese da não-remessa do documento no
prazo estipulado na respectiva notificação de cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da
extinção deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
informando o número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença;
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnadas, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não
aplicado na consecução do objeto conveniado, na forma prevista do Plano de Trabalho,
atualizado monetariamente; e
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha havido a
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou evento que o torne material ou formalmente inexeguível e, particularmente, quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro, excetuadas as autorizações
específicas contidas em legislação ou norma federal;
c) falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Físico- |
financeira aprovada pelo órgão competente para tal, e da Prestação de Contas no eh
estabelecido. |
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este Convênio poderá, ainda, ser denunciado
pelos partícipes, observado o aviso prévio de 30 (trinta) dias antes do término da execução
estabelecida no Plano de Trabalho, findos os quais será dada publicidade do ato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo à denúncia ou qualquer das
hipóteses que implique em rescisão deste Convênio, ficam os partícipes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-se-lhe,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos oriundos
deste instrumento e remanescentes na data da conclusão do presente CONVÊNIO serão de
propriedade do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o Convênio, observado o fiel cumprimento
do objeto nele proposto e verificada a necessidade de assegurar a continuidade do projeto na
finalidade prevista, os bens poderão ser doados aa CONVENENTE, por meio de instrumento
específico.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas pela CONVENENTE na execução deste Convênio
serão dirimidas pelo (a) CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE
OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas
como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fac-símile.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As comunicações dirigidas ao
CONVENENTE deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Praça Mirazinha Braga, 87,
Centro, Lapa - PR, CEP: 83.750-000.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As comunicações dirigidas ao (a)
CONCEDENTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Ministério da Justiça, Edifício
Sede, 5º andar, salas 503 e 505, Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF » CEP: 70.064-900.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As alterações de endereços, e-mail, fac-símile
ou telefone, de qualquer das partes, deverão ser imediatamente comunicadas à outra por
escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Instrumento será efetuada, em extrato, no Diário
Oficial da União, que será providenciada pelo Concedente, no prazo de até 20 (vinte) dias a /
contar de sua assinatura, nos termos do art. 33, da Portaria Interministerial nº 127/08 - | j
Pos
|
M
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
- Justiça Federal, Seção Judiciária de Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio, fica eleito o foro da
= “= por mais privilegiado que seja.
E, para validade do que pelos partícipes foi pactuado, firmam este
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Brasília —- DF, aR de Sa age de 2010.
és É
Diego Faleck Paulo Ai Fiates Furiati
Secretário de Direito Econômico Prefeito doMunicípio de Lapa - PR
Interino º |
Testemunhas:
1)
2)
CPF: O 463 - GA 3
A
/ | - 9 sf /) .
PRESS PERO LG
E ESA OIE SS lDE
1| MINISTERIO DA JUSTICA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
041504/2010
DADOS DO CONCEDENTE |
OBJETO:
O presente projeto tem por objeto a realização de programa educativo interdisciplinar acerca da valorização do patrimônio
cultural da Lapa.
JUSTIFICATIVA:
As insistentes depredações que ocorrem no Patrimônio Cultural, até mesmo nas edificações urbanas de inestimável valor,
indicam o quanto é preciso investir na formação do cidadão para a desejável compreensão e valorização do patrimônio cultural,
já que cada ser humano é formador da consciência social, do respeito às construções históricas, aos valores e leis que regulam
as relações dos homens entre si e da natureza. A valorização da cultura depende da formação de sujeitos históricos plenos de
valores humanos com o apego e o respeito aos bens culturais, e dispostos a ajudar no fortalecimento da sociedade em seus
aspectos educacionais, socioeconômicos e culturais. Oportunizar conhecimentos sobre o patrimônio cultural de uma cidade
histórica como a Lapa, possibilita que os seus cidadãos sintam a necessidade de se engajarem na luta contra a passividade e o
descompromisso para com o mundo em que vivem. Necessárias sao as ações educativas concretas para fortalecer os laços de
pertencimento pelos sujeitos históricos a seus bens culturais, despertar a sociedade civil para os valores culturais, a história e a
memória, envolvendo as áreas da cultura, da educação e do turismo. O conhecimento da realidade e dos problemas sociais sao
indispensáveis, mas criar formas de intervenção que possibilitem o convívio mais igualitário e cônscio dos valores de cidadania,
direitos e deveres, através de ações lúcidas, participativas e compromissadas com a valorização dos bens culturais, histórica e
socialmente produzidos. Partindo do amplo entendimento de que cultura é toda forma de produção humana e carrega a história
dos homens, faz-se necessário desencadear uma intensa valorização dos bens culturais através de um processo, com atividades
mediadoras intrínsecas à cultura e ao turismo. Ao envolver a cultura, a educação e o turismo em seus avanços e relações de
trocas mútuas, pode-se encontrar a fundamentação teórica necessária para o entendimento mais aprofundado dos problemas
socioculturais. Através dos conceitos e das ações interdisciplinares, intenciona-se possibilitar a leitura da realidade sustentada
pela reflexão sobre os referentes culturais, bem como, suas formas de expressão e a necessidade permanente de conservação e
preservação dos bens culturais. Este projeto se justifica pela necessidade de se proporcionar uma ampla discussão sobre a
consciência patrimonial, com o provimento de condições materiais e humanas destinadas à organização comunitária, no sentido
de para se desencadear um processo efetivo de reconhecimento e valorização social dos bens socioculturais, em suas
possibilidades de ampliação dos registros da memória cultural. Assim, visa-se a realização de ações coordenadas que
possibilitem à comunidade um espaço de discussão e participação ativa na produção cultural e na prática cotidiana do
reconhecimento de suas origens, seus valores, suas crenças, seus mitos e de suas construções históricas estabelecendo um
diálogo entre o passado, o presente e o futuro.
Para elaborar uma proposta de cunho cultural, adequar seus objetivos, pensar os programas, as ações e as metas a serem
alcançadas por este projeto, necessário se faz compreender a realidade da formaçao social da comunidade a que se destina. 3
OBJETIVOS Geral: Desenvolver um amplo programa educativo interdisciplinar, com professores e a outros interessados,
voltado à consciência da necessidade de preservação, promovendo novas práticas sociais de valorização dos bens culturais,
democratização e difusão do patrimônio cultural do município da Lapa-PR
Específicos: 1-Desenvolver uma discussão aprofundada junto à comunidade para despertar o interesse e o respeito pelo
patrimônio cultural 2-Proporcionar atividades que incentivem a atitudes e participação 3-Enriquecer a difusão do patrimônio
cultural valendo-se das contribuições das artes e das novas tecnologias;4-Promover novas experiências e sistemáticas para
destacar as características especiais dos bens culturais.
AÇÕES E ESTRATÉGIAS As ações e as estratégias estão articuladas em torno de três grandes eixos temáticos: Eixo 1 Artes e
Educação: A produção das artes visuais e sonoras Concepções e metodologia das artes sonoras e visuais.
Experiências Artísticas: Pintura, escultura, Musica, Dança, Artes Cênicas, Fotografia, Cinema (curtas e clipes).
Eixo 2 História, Literatura e Educação A construção da memória sociocultural
Métodos e Técnicas de recuperação do acervo bibliotecário.
Novas abordagens e recursos da produção literária: Memória Viva - História Oral — Leitura de Imagens.
1/14
Urismo c Educação Estudos sobre o Patrimônio Cultural. —
O museu como espaço formativo e informativo: princípios de museologia.
Projetos turísticos inovadores: alternativas para o turismo da Lapa. Experiências com recursos virtuais na organização dos
museus: a produção audiovisual, a ilustração virtual e os recursos tecnológicos.
Os três eixos temáticos nortearão os cursos, oficinas e amostras abertas à comunidade.
FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria Interministerial 127/08, Decreto 6170/07, LRF, LOA e LDO
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA JUSTICA
CONCEDENTE:
30000
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
NOME DO RESPONSÁVEL:
DIEGO FALECK
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
26579680822
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70064-900
Esplanada dos MinistÃOrios - Bloco T - Ed. Sede
2/14
20º Vera
- ij %
2- DADOS DO PROPONENTE Q 8
PRÓPONENTE: A: «pet
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
A PRAÇA MIRAZINHA BRAGA,87
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP:
LAPA PR MUNICIPIO: | 83750-000
DDD/TELEFONE:
41-35478000
EA.:
Administração
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 | GN
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
| ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
3/14
3- DADOS DO INTERVENIENTE
4/14
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 388.800,00
R$ 7.776,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 381.024,00
R$ 7.776,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 29/12/2010
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011
5/14
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificaçã Realizar programa educativo interdisciplinar de valorização do patrimônio Cultural
QUANTIDADE: 1.0
UNIDADE DE unidade
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7127/2011 E
Valor Global:
R$ 388.800,00
Município: LAPA Sigla UF: PR | Código Município: 7657
Endereço: Lapa |cer: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Realizar 02 grandes enventos: 01 de lançamento do
projeto com apresentações artísticas e 01 evento de
encerramento das atividades com exposição dos
produtos realizados durnate os cursos e oficinas.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2.0 R$ 20.400,00 01/03/2011 31/12/2011
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Realizar 12 cursos com enfoque na história da arte,
sociocultural e patrimônio cultural
Término
31/12/2011
Início Previsto:
Quantidade: Valor:
02/03/2011
sy R$ 101.574,10
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Realizar 16 oficinas consubstanciado em 3 eixos: 1:
Artes integradas; Elaboração de maquetes,
Elaboração de projetos multiplicadores. Eixo 2:
Leitura de imagens; História viva; Linguagem
Literária, Ilustração Gráfica e virtual, 3. Elaboração
de projetos turísticos inovadores; Recursos
audiovisuais para o espaço turístico; Interpretação do
patrimônio; Organização de eventos; Elaboração de
projetos multiplicadores;
Quantidade: Valor:
.0 R$ 85.531,96
Início Previsto: Término
03/03/2011 31/12/2011
Etapa/Fase nº:4
Especificação:
Criação de portal eletrônico
Término
31/12/2011
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 R$ 1.600,00 04/03/2011
Etapa/Fase nº:5
Especificação:
Produção de material informativo 50 cartazes e 5000
folders
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
3 +816,00
i
6/14
=
Etapa/Fase nº: 6
pe —
Especificação:
Realização de 80 projetos multiplicadores: estes
serão realizados pelos participantes das oficinas e
aplicados em unidades escolares da rede municipal e
estadual do municipio da Lapa sob a orientação,
acompanhamento e supervisão dos professores
istrutures dos cursos e das oficinas de acordo com as
aréas de conhecimento.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 88.941,96 05/03/2011 31/12/2011
Es
Etapa/Fase nº:7
Especificação:
Realizar 10 amostras intinerantes dos produtos
resultantes dos cursos e das oficinas em diversos
locais da área urbana e rural do município da
Lapa,como Escolas, Bibliotecas, associação de
moradores e outros espaços públicos.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 88.941,98 06/03/2011 31/12/2011 1]
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA JUSTICA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
patrimônio Cultural
DESCRIÇÃO: Realizar programa educativo interdisciplinar de valorização do
R$ 381.024,00
VALOR DO REPASSE: R$ 381.024,00
| PARCELA Nº:1 |
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
| MÊS DESEMBOLSO: Março
ANO:2011 |
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Realizar programa educativo interdisciplinar de valorização do
patrimônio Cultural
VALOR DA META:
R$ 7.776,00
| VALOR DO REPASSE: R$ 7.776,00
PARCELA Nº:1
7/14
8 - BENS E SERVIÇOS
"DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caixa de plástico p/ pintura
pm DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 339030 ”
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
CEP: 83750-000
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Papel colorido, Cartolina,Papier marche, Papel vegetal,Papelao pinho 2mm(placa),Papelao
pinho Imm(placa)
Pincel redondo n. 02,Pincel chato n. 04,Pincel chato n. 08
Pincel chato n. 14,Lápis pastel oleoso, Lápis aquarela
Lapis de cor,Régua de acrilico, Tubo de tinta acrílica
Cola universal, Pasta p/ modelagem 500 gr
Papel texturizado,Papel p/ revestimento, Folha de acetato
Folha capa de PVC,Placa FoanBoard 70x100mm
Placa FoanBoard A4,Placa Foamboard AZ
Godê,Estiletes de madeira (jogo), Espátula plástica
Telas p/ pintura 40x60,Telas p/ pintura 60x90, Telas p/ pintura 80x140,Telas p/ pintura
100x100, Paleta duraplac
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030 4 |
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR [cópico DO MUNICÍPIO: 7657 |MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 | V. UNITÁRIO: R$ 28.678,00 | V.TOTAL: R$ 28.678,00 4
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Xerox
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio à |patoreza DA DESPESA: 339039 ]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
| CEP: 83750-000 ue: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
| UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 22400,00 Tr. UNITÁRIO: R$ 0,15 | V-TOTAL: R$ 3.360,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Encadernações |
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio — [natureza DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA |
[UNIDADE-UN QUANTIDADE: 80,00 IR UNITÁRIO: R$ 5,50 V.TOTAL: R$ 440,00 Z
Es -
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Diárias para equipe de trabalho incluindo alimentação
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339014 /
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa 3
CEP: 83750-000 UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 160,00 | V. UNITÁRIO: R$ 110,00 V.TOTAL: R$ 17.600,00/
8/14
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Encargos Pessoa Física
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339047 - 344043 -
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
| CEP: 83750-000 | UF:PR [cópico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
| UNIDADE: MÊS | QUANTIDADE: 1,00 ] V. UNITÁRIO: R$ 49.191,00 V.TOTAL: R$ 49.191,00 J
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços gráficos cartazes
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339039 y
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 | UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 50,00 | V. UNITÁRIO: R$ 13,20 |yroraL: R$ 660,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Estágiarios
1]
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339036 a!
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: MÊS QUANTIDADE: 11,00 IEZ UNITÁRIO: R$ 1.800,00 V.TOTAL: R$ 19.800,00 4
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviço de Monitores (3)
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039 rá
jExpeneço DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
Ia
CEP: 83750-000 | UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: H | QUANTIDADE: 2760,00 V. UNITÁRIO: R$ 6,00 V.TOTAL: R$ 16.560,00 7
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Instrutores
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039 7
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: H QUANTIDADE: 888,00 Tr. UNITÁRIO: R$ 40,00 V.TOTAL: R$ 35.520,00 4
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviço de terceiro pessoa fisica para desenvolvimento/criação de pagina web para
divulgação das ações do projeto
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339039 Ed
| ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
| CEP: 83750-000 | UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
| UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 1,00 IE UNITÁRIO: R$ 1.600,00 V.TOTAL: R$ 1.600,00 rá 1]
9/14
de Ver,
Ea 4 SM
Vs / A
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 1200 Lanches para os participantes dos cursos e das oficinas (F, R nºg74..
[NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 339039 Ny $
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR [cópico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1200,00 V. UNITÁRIO: R$ 6,00 V.TOTAL: R$ 7.200,00 |
[DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços gráficos folders
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio E NATUREZA DA DESPESA: 339039 7 I
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 | UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 5000,00 ] V. UNITÁRIO: R$ 0,23 V.TOTAL: R$ 1.150,00 /
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Passagem rodoviária para transporte da equipe de trabalho, percurso Curitiba/Lapa e
retorno Lapa/ Curitiba 120 km
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio Jratureza DA DESPESA: 339033
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 | UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 139,00 Jr. UNITÁRIO: R$ 30,00 V.TOTAL: R$ 4.170,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviço de pessoa física para manutenção da página da WEB |
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339036
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: MÊS QUANTIDADE: 11,00 | V. UNITÁRIO: R$ 450,00 | V.TOTAL: R$ 4.950,00 4
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pesquisadores (áreas do turismo, música, artes plásticas, história e geografia)
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339036 Vá
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: H | QUANTIDADE: 720,00 V. UNITÁRIO: R$ 50,00 | V.TOTAL: R$ 36.000,00 /
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Professores
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 339036 /
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 | UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
[UNIDADE:H | QUANTIDADE: 888,00 | V. UNITÁRIO: R$ 60,00 | V-TOTAL: R$ 53.280,00 /
10/14
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Pedagogos IS
[NAYUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio à Jratureza DA DESPESA: 3390367 a t, S/
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
| CEP: 83750-000 UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
| UNIDADE: H QUANTIDADE: 960,00 V. UNITÁRIO: R$ 60,00 V.TOTAL: R$ 57.600,00 / |
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pessoa física artistas para lançamento e encerramento do projeto
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio Jpatureza DA DESPESA: 339036
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
[ UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 | V. UNITÁRIO: R$ 10.200,00 V.TOTAL: R$ 20.400,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviço de pessoa física para elaboração de material multimidia para divulgação do projeto
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339036
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 | UF:PR [cómico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: MÊS | QUANTIDADE: 11,00 | V. UNITÁRIO: R$ 500,00 V.TOTAL: R$ 5.500,00
o |
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Livro de pintura Livro de historia da arte Livro de biblioteca Livro de turismo
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.880,00 | V.TOTAL: R$ 1.880,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Combustível para deslocamento da equipe de trabalho no percurso Curitiba/Lapa/Curitiba
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [narureza DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA. r
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1380,00 IEZ UNITÁRIO: R$ 2,59 V.TOTAL: R$ 3.574,20 /
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Papel colorido,Cartolina,Papier marche,Papel vegetal,Papelao pinho 2mm,Papelao pinho
Imm,Pincel redondo
Pincel chato n. 04, Pincel chato n. 08,Pincel chato n. 14
Pincel chato n. 20,Pincel chato n. 24,Régua de acrilico
Régua metal p/corte,Lápis/borracha/apontador, Tubo de tinta acrílica, Tubo tinta
relevo,Cola universal, Pasta p/ modelagem 500 gr, Estilete p/ papelao,Cavalete de
mesa, Cavalete flipart,Papel p/flipart,Papel texturizado
Papel p/ revestimento, Folha de acetato,Folha capa de PVC
Placa FoanBoard 70x100mm,Placa FoanBoard A4,Placa Foamboard contracontrole,Placa
Foamboard A2,Base de corte manta 60x90
11/14
Estiletes de madeira (jogo)Estilete p/ papelao,Lâminas p/ estilete, Frisador de
papel, Espátula plástica, Paleta duraplac
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
| NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000
| UF: PR 1 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:UN
[QUANTIDADE: 1,00
“| v. UNITÁRIO: R$ 16.566,80 | V.TOTAL: R$ 16.566,80
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Código
Descrição
Total
Recursos Contrapartida Bens e
339033
339036
339047
339014
339030
TOTAL GERAL:
R$ 388.800,00
Passagem rodoviária para
transporte da equipe de
trabalho, percurso
Curitiba/Lapa e retorno
Lapa/ Curitiba 120 km
Serviço de pessoa física
para elaboração de
material multimidia para
divulgação do projeto
Encargos Pessoa Física
Diárias para equipe de
trabalho incluindo
alimentação
Papel
colorido,Cartolina, Papier
marche,Papel
vegetal,Papelao pinho
2mm,Papelao pinho
Imm,Pincel redondo
Pincel chato n. 04, Pincel
chato n. 08,Pincel chato n.
14
Pincel chato n. 20,Pincel
chato n. 24,Régua de
acrilico
Régua metal
p/corte,Lápis/borracha/apo
ntador,Tubo de tinta
acrílica, Tubo tinta
relevo,Cola
universal,Pasta p/
modelagem 500 gr,Estilete
p/ papelao,Cavalete de
mesa, Cavalete
flipart,Papel
R$ 4.170,00
R$ 197.530,00
R$ 49.191,00
R$ 17.600,00
R$ 53.819,00
12/14
R$ 4.170,00 R$ 0,00
R$ 197.530,00
R$ 49.191,00 R$ 0,00
R$ 17.600,00 R$ 0,00
R$ 53.819,00 R$ 0,00
Recursos Contrapartida Bens e
texturizado
Papel p/
revestimento,Folha de
acetato,Folha capa de
PVC
70x100mm,Placa
FoanBoard A4,Placa
Foamboard
contracontrole,Placa
Foamboard A2,Base de
corte manta 60x90
Godê,Tesoura
arte, Tesoura
decorativa,Pasta
modelagem 1.700ml
Estiletes de madeira
(Jogo)Estilete p/
papelao, Lâminas p/
estilete, Frisador de
papel, Espátula
plástica, Paleta duraplac
R$ 66.490,00 R$ 66.490,00 R$ 0,00
Serviços gráficos folders
339039
TOTAL GERAL:
R$ 388.800,00
13/14
[8º
n . fi El
, 10 - DECLARAÇÃO (O sal
- e =
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao a
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Declaração Diárias. JPG
| DESCRIÇÃO: Declaração referente a diárias
NOME: Termo de Posse do Prefeito. JPG
DESCRIÇÃO: Termo de posse responsável legal
==
NOME: Declaração Contrapartida. JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de Contrapartida
NOME: Declaração Capacidade Tecnica. JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica
NOME: Orçamento. JPG
DESCRIÇÃO: Rubrica do Orçamento
NOME: RG.CPF Prefeito. JPG
[ DESCRIÇÃO: Documentos Responsável Legal
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Especial.
| Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
MPR Zee Hotndirs
|
Enré/ 02 0n da |
7 Ze pittaio
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
1) /
Recebi o projeto em Em 1
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Comilio; sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
Á COMISSÃO DE
A
Economia, Finanças e Orçamento, em 18/03/2941.
/
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ae e : |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA e A er a
WI JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
|
'Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 18/03] 011)
a Municipal da Lapa |
O e rr cares carma cms as roms ur cum um
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ho é6.d
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
ACYR HOFFMANN |
ore contos crase came
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
; ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 22/03/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
ACYR HOFFMANN |
Presidente da Comis são de Legislação, Justiça e Re 'daçã ão À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em St ron 1
Relator |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
3 Vero
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)
/
Alameda David Carneiro, sinº Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº142 Lapa, 25 de Março de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de um
equívoco cometido pelo Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da
Fazenda, o Projeto de Lei nº 12, de 03 de Fevereiro de 2011, anteriormente
encaminhado à essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº 099/11.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
áudo “sec o
Prefeito nicipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA |.APA
Protocolo Nº: 292 / 2011
28/03/2011 - 16:55
” Responsável INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
388.800,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Programa de
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer —
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150 — Obrigações Patronais............................. R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 — Diárias ....................... R$ 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo........................ R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Despesas com Locomoção.R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 — Serv. de Terc — Pes. Física...................... R$ 189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. de Terc — Pes. Jurídica.................... R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. de Terc — Pes. Física... R$ 7.776,00
TOTAL...ssessisesresoconidesisisasisreressesiecassocisiaitaserugesiedisiuaneiaansesiisasaieTaiascasasantais R$ 388.800,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
- Excesso de Arrecadação do Convênio MJ/SDE/FDD Nº063/2010 com o Ministério da
Justiça fonte de recursos 1150................ ti R$ 381.024,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria da Cultura e Turismo
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.090 — Manutenção das Atividades Culturais
363: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Serv. de Terc — Pes. Física............. R$ 7.776,00
TOTAL sscstasasrasoiifsisS5SSsi corcenascesoeans V9VOPS ESESA SEUS ERAS ESA SA ESA aAS gs Anes as en ama pe R$ 388.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
dá
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Y E
Nm +
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 012/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
12/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 388.800,00 ( trezentos e oitenta e
oito mil e oitocentos reais), que será utilizado para atender o convênio com o
Ministério .da Justiça sob nº 063/2010 que tem por objeto a realização: do
Programa Educativo Interdisciplinar acerca da valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa.
Que, o objeto do convenio é o desenvolvimento de um
amplo programa educativo, voltado à consciência da necessidade da
preservação, promovendo novas práticas sociais de valorização dos bens
culturais, democratização e difusão do patrimônio cultural do Município.
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(:.2)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem. a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pe
E E :
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(6) E >»
O PARANÁ
ESTADO D
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
'
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do convênio MJ/SDE/FDD nº 063/2010, firmado com o
Ministério da Justiça, fonte de recursos 1150, no valor de R$ 381.024,00 e
cancelamento da dotação orçamentária nº 363:3.3.90.36 00.00.00.00.1000 —
Serviço de terceiros — Pessoa Física, no valor de R$ 7.776,00.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
“Poder Legislativo Municipal em 24 de março de 2011.
Casturina Gôltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Pç) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 012/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
12/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 388.800,00 ( trezentos e oitenta e
oito mil e oitocentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
” que referido crédito será utilizado para atender o convênio com o Ministério da
Justiça sob nº 063/2010 que tem por objeto a realização do Programa
Educativo Interdisciplinar acerca da valorização do Patrimônio Cultural da
Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(7)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ç
Nº N % COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do convênio MJ/SDE/FDD nº 063/2010, firmado com o
Ministério da Justiça, fonte de recursos 1150, no valor de R$ 381.024,00 e
cancelamento da dotação orçamentária nº 363:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 —
Serviço de terceiros — Pessoa Física, no valor de R$ 7.776,00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
arço de 2011.
pa érschmidt
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
€ 0 ASSESSORIA JURÍDICA
%
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 012/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do presente a aprovação do Projeto de
Lei numero 12/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 388.800,00 ( trezentos
e oitenta e oito mil e oitocentos reais), que será utilizado para atender o
convênio com o Ministério da Justiça sob nº 063/2010 que tem por objeto a
realização do Programa Educativo Interdisciplinar acerca da valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: E
“Art. 167 — São vedados;
(..:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
au)
»
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação do convênio MJ/SDE/FDD nº 063/2010, firmado com o
Ministério da Justiça, fonte de recursos 1150, no valor de R$ 381.024,00 e
cancelamento da dotação orçamentária nº 363:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 —
Serviço de terceiros — Pessoa Física, no valor de R$ 7.776,00.
Isto posto, tem-e que o presente projeto atende as normas
jurídicas atinentes à matéria, devendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 28 de março de 2011.
Jonatl rigk-Junior
Asses Jur '
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ef
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
388.800,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Programa de
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa.
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais................i. R$ 49.191,00
3:3.90,14:.00:00:00:00:1150'= Diáxias... aee; cio passepaaaaguraiaddandbica alias entadda sect R$ 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 - Material de Consumo................ R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 - Passagens e Despesas com Locomoção.......R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. de Terc - Pes. Física................... R$ 189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 - Serv. de Terc - Pes. Jurídica....................... R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. de Terc - Pes. Física... R$ 7.776,00
LOTEAL, :etossoalio o ioisca figo iagbsscouços ila arado calota sa ada Die Cias corusda sida sas ianclictagõrs R$ 388.800,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos: :
Excesso de Arrecadação do Convênio MJ/SDE/FDD Nº063/2010 com o Ministério da
Justiça fonte de recursos 1150 R$ 381.024,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 - Secretaria da Cultura e Turismo
14.01 - Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.090 - Manutenção das Atividades Culturais |
363:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. de Terc - Pes. Física.................. R$ 7.776,00
R$ 388.800,00
abril de 2011.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2587, DE 29 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao
Programa de Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte
dotação:
14 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais .................... R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 Diárias.....................s. iii R$17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo.................... R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom.. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. Terc.-Pessoa Física........... R$189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ..... R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Ser. Terc. — Pessoa Física........... R$ 7.776,00
TOTAL... eeees rear eeeee eee eeeeeeeeeeeo R$388.800,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio MJ/SDE/FDD Nº063/2010 com o
Ministério da Justiça fonte de recursos 1150............................ R$381.024,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria da Cultura e Turismo
14.01 . Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.090 Manutenção das Atividades Culturais
363:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. Terc. - P. Física......... R$ 7.776,00
TOTAL... eeeeriieeeeeeeena aaa eeeaeenea R$ 388.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de
2011.
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Phulo César Fiates Furiati
Prefejto Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR