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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 12011 Protocolo Nº: 390 / 2011
26/04/2011 - 16:49
Responsável: INE
O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação dos Agricultores Rurais da
Comunidade de Floresta São João.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação
dos Agricultores Rurais da Comunidade de Floresta São João, inscrita no
CNPJ nº 13.553.842/0001-12.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal em 26 de abril de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 «
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E A COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Carlos Alb mmerschmidt
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E E
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ESTADO Do PARANÁ
JUSTIFICATIVA: A Associação beneficiada constitui-se de entidade social sem
fins lucrativos, cujo objetivo é proporcionar a busca de melhorias da qualidade
de vida dos cidadãos envolvidos e, assim agindo, com a declaração de
utilidade pública, a Associação passará a ser reconhecida como prestadora de
serviços à comunidade, podendo pleitear verbas referentes aos programas de
auxilio à instituições sociais, bem como solicitar a redução de tarifas públicas
referentes às taxas de água e luz, já que desenvolve atividade de interesse
público.e de integração social.
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Poder Legislativo Mupicipa/ém-26 de abril de 2011.
Carlos Alberto Hammerschmidt
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO |
DAS ASSOCIAÇÕES E SEUS FINS
Art. 1º - Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade de Floresta São João —
AARCFSJ, pessoa jurídica de natureza civil, associação beneficente sem fins
lucrativos, é constituída por número ilimitado de pessoas maiores de 16 (dezesseis)
anos de idade, sem distinção de sexo, raça, cor ou religião, e que gozem de ilibado
conceito perante a comunidade, cuja admissão obedecerá aos preceitos deste
Estatuto, tem por finalidade proporcionar a difusão do civismo, cultura e
desenvolvimento sócio econômico.
Art. 2º - A Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade de Floresta São João,
tem sua sede, foro e administração no Município da Lapa, Estado do Paraná, com
duração por prazo indeterminado.
Art. 3º - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação, os
organizadores da primeira diretoria e os signatários da ata da reunião realizada nú
dia da eleição da diretoria e que contribuíram assiduamente com a Associação.
Art. 4º - A Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade de Floresta São João,
tem como primeiro objetivo a difusão do civismo, cidadania, inclusão social,
desenvolvimentos da postura critica e parceira entre comunidade e demais órgãos
para aprimoramento e desenvolvimento de uma sociedade empreendedora e com
iniciativas keneficentes a ambos, comunidade e demais órgãos envolvidos e deverá
praticá-las através de reunião de caráter cultural, religioso, científico, de
aperfeiçoamento, notadamente o desenvolvimento da comunidade em relação a
atividade de desenvolvimento econômico, social e de entretenimento, com a
comunidade em geral.
vAR ES
Parágrafo único: Para a consecução de seus fins a Associação, poderá promover
encontros, palestras, conferencias de interesse social, cientifico e cultural, firmar
convênio, acordos ou contratos, com entidades públicas e particulares, além de
praticar todos os atos necessários a apresentação da comunidade, em atendimento
aos seus interesses e objetivos, podendo para tal criar meios de desenvolvimento e
das relações comercial relativas aos interesses da comunidade.
A
Art. 5º - Para a plena realização de sua nobre objetiva e finalidade poderá fundar e
adquirir ou receber em forma de doação ou outra modalidade de contrato, de outras
instituições, moveis e imóveis, bem como celebrar convênios e parcerias com outras
entidades ou empresas, mantendo organizados e relacionados todos os seus bens e
patrimônios.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
SEÇÃO | - DOS ASSOCIADOS
A
ART. 6º - A Associação é constituída por pessoas físicas em números ilimitado, as
quais incumbe a administração, manutenção, respeito aos seus princípios basilares
e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro — as pessoas físicas, sem distinção de raça, credo e sexo, são
distribuídas nas seguintes categorias:
e Beneméritos: os que prestam a Associação serviços considerados
inestimáveis.
e Benfeitores: os que prestam a Associação serviços : considerados relévântes.
e Colaboradores / Honorários: os que contribuem esqnomicamento em c caráter
eventual com a Associação. É
e Contribuinte / Fundadores: os que contribugm coin a A esnEiáGão, na forma
fixáda pela Assembléia Geral.
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Parágrafo segundo: os títulos de benemerência e honorários serão concedidos
pela Diretoria, mediante proposta de um sócio Contribuinte / Fundador, com
exposição fundamentada dos serviços prestados pelo indicado a sociedade;
Parágrafo terceiro: só terão direito de votar e serem votados os sócios
contribuintes.
Art. 7º - A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação de proposta a
Diretoria.
Parágrafo único: para ser sócio da Associação, O proposto devera ser maior de
16 (dezesseis) anos de idade e estar em pleno gozo dos seus direitos e gozar de
A
boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II
DOS DEVERES DOS SÓCIOS CONTRIBUINTES / FUNDADORES
Art. 8º - São deveres de todos os sócios Contribuintes / Fundadores:
e Comparecer as Assembléias Gerais, salvo justo impedimento; as reuniões
dos Conselhos, quando de algum deles fizer parte;
e Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados;
e Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos
emanados da Associação.
e Profhover, por todos os meios a seu alcance, O engrandecimento da
Associação;
e Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu;
e Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados aos patrimônios
da Associação, ressalvados os casos fortuitos ou. ” Mp maior
Art. 9º - São diretos de todos os sócios Contribuintes / Fugindo Eh
e Votar e ser votado, ressalvados os impedimentos côrisiguinados neste
Estatuto; ade o eita pa
e Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem
como aos interesses da Associação;
e Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para
participarem dos eventos da Associação.
A
Art. 10º - Serão excluídos da Associação:
e Os que solicitarem;
e Os que, pelos atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados
inconvenientes a Associação após deliberação da Assembléia Geral,
e Os que deixarem de cumprir com as obrigações assumidas, ressalvados os
casos fortuitos ou força maior;
e Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação,
promovendo a desarmonia entre seus participantes e a comunidade.
Art. 11º - Da exclusão cabe recurso, de efeitos meramente devolutivos, junto a
Assembléia geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, da data da comunicação da
decisão, podendo, a exercícios do contraditório, promover a sua defesa,
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pessoalmente ou por procurador.
Art. 12º - Os sócios Contribuintes / Fundadores, não respondem, solidária ou
subsdiarimanete, pelas obrigações contraídas pela Associação, mesmo que
autorizadas pela Assembléia Geral.
CAPITULO II
SEÇÃO |
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR DA...
ORGANIZAÇÃO GERAL: ::.::
*t
Art. 13º - A direção e administração são constituídas dos seguintes drgãos aliretivos:
e Assembléia geral;
e Conselho fiscal;
e Conselho da administração
Parágrafo primeiro: o mandato dos membros do conselho fiscal e do conselho de
administração será de três (03) anos, permitindo sua reeleição no mesmo cargo até
duas vezes, com a renovação de no mínimo um terço de seus membros;
Parágrafo segundo: os imembros dos órgãos de administração e conselhos da
Associação deverão ser maiores de 16 (dezesseis) anos de idade e exercerão seus
mandatos gratuitamente, [sendo considerados relevantes os serviços prestados,
vedados a percepção de'remuneração a qualquer titulo.
Art. 14º - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um
todo, sendo vedada a discussão de deliberação sobre assuntos que venham a
favorecer indiscriminadamente grupo ou facção de associados.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15º - A Assembléia geral é o órgão de soberania máxima, de caráter normativo e
deliberativo, de ultima instancia e reunir-se-á ordinariamente à direção do Presidente
do Conselho e Administração ou seu substituto:
e No mês de janeiro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios
da administração e demonstração financeira a serem apresentados pelo
Conselho de Administração, após analise e parecer do Conselho Fiscal.
e A cada três (03) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse do Conselho
Fiscal e da Administração, podendo ser realizada no mesmo dia e hora da
assembléia prevista para janeiro, acima citada.
Parágrafo único: para as deliberações da Assembléia: geral, os 'sóbios não
poderão se fazer representar por procurador; ado ça
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Art. 16º - A Assembléia geral ordinária e extraordinária será instalada, em
primeira onvocação, com a presença mínima de um terço dos associados com
direito a voto, e em segundo convocação, 15 (quinze) minuto após, com qualquer
número de associados.
Parágrafo primeiro: a Assembléia geral somente poderá deliberar sobre matéria
constante da ordem do dia.
Ar. 17º - A convocação da Assembléia geral será feita pelos meios de
comunicações com antecedência de 10 (dez) dias, sendo os editais afixados em
local público.
Art. 18º - As deliberações da assembléia geral serão tomadas sempre por
maioria simples de votantes, cabendo, no caso de empate, aos presidentes da
assembléia, o voto de desempate.
Art. 19º - As Assembléias serão convocadas pelo presidente do Conselho de
Administração a pedido dos sócios Contribuintes / Fundadores, em
correspondência assinada pela maioria deles, obrigando — se o presidente do
conselho de administração pela convocação da assembléia.
Parágrafo único: se no prazo de 15 (quinze) dias o Presidente do Conselho de
Administração não convocar a Assembléia solicitada pela maioria dos sócios
Contribuintes / Fundadores, caberá a convocação ao sócio Contribuinte /
Fundador mais velho que assinou a carta / pedido de solicitação
Art. 20º - O sistema de votação seja por aclamação, nominal ou secreto será
escolhidt na assembléia pela maioria simples. e rr a
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SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 21º - O conselho fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de
auditoria e de assessoramento a assembléia geral, é constituído por três (03)
A
membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pelas
Assembléias gerais, dentre os integrantes do quadro social.
Art. 22º - Compete ao conselho fiscal:
e Examinar semestralmente os livros da escrituração e dos documentos
comprobatórios apresentados pelo Conselho de Administração.
e Emitir parecer por escrito sobre os balancetes e demonstrações
financeiras.
e Exercer os poderes de auditorias, e se julgar necessário contratar auditoria
externa.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23º - Ao conselho de administração compete:
Administrar os bens da associação, promover seu desenvolvimento e a
realização dos fins consignados neste estatuto;
Solicitar a convocação da Assembléia geral'e do gongelha, isca) quando
Eid seno
E
necessário e na forma prescrita neste estatuto, * E
e
Designar substituir para os cargos nomeados erhavaciidgaraso Ee
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Deliberar sobre aquisição, obras, e serviços, MEMándo é os dispositivos
EE ap Paco fatia
estatutários; as Spas pp eder
Apresentar a Assembléia geral o relatório anual da associação acompanhado
do balanço geral e demonstrações financeiras, com parecer do conselho
fiscal.
e Criar, quando necessário um corpo de voluntario e departamento com a
finalidade de exercer atividades comunitárias de interesse da associação e
definidas em regulamento ou regime próprio e aprovado pela assembléia
geral;
Cooperar com organismos públicos e privados.
Parágrafo único: o conselho de administração, para decisões, deverá estar reunido
com a presença de maioria simples de seus membros, os quais decidirão por
maioria simples das diretorias presentes, sendo as decisões obrigatoriamente
registradas em livro próprio.
Art. 24º - Perderá o direito ao cargo de membro do Conselho de Administração que
faltar a cinco (05) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, desde que
advertindo, por correspondências, após a quarta (04) falta.
A
Art. 25º - Compete ao presidente:
Art. 26º - Compete ao Vice Presidente:
e Representar a Associação em juízo ou fora dele, em suas relações com
terceiros, podendo constituir procurador, quando necessário;
e Convocar e presidir as reuniões do conselho da Assembléia geral,
dirigindo seus trabalhos,
e Assinar juntamente com o tesoureiro a movimentação financeira,
autorizações e outros documentos, devendo as despesas ser autorizadas
por escrito;
e Promover todos os atos necessários a administração da associação;
e Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais
esportivos, culturais para os quais for convidada a Associação.
na
Substituir o presidente em seus impedimentos “É 1%
no atos à ele
is
inerente;
Colaborar de maneira extensiva com os; demais. diretore
, quando lhe
solicitado auxilio.
Art. 27º - Compete ao primeiro tesoureiro:
e Ter sob sua guarda a responsabilidade numerária e documentos que
representam valores da Associação;
e Superintender à arrecadação de quaisquer contribuições ou divida;
e Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os
valores e títulos e documentos, bem como manter os registros financeiros em
dia e drganizados;
e Fornecer ao presidente, ao conselho fiscal e a Assembléia geral, todas as
informações que dispuser;
e Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem, após ter
procedido ao pagamento de todas as contas e despesas autorizadas e
contabilizadas;
e Assinar com o presidente os cheques e papéis de crédito;
e Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios.
Art. 28º - Compete ao primeiro secretário:
e Os serviços gerais do secretário;
e A organização histórica da associação, mantendo em arquivos organizados
todos os papéis de interesse da Associação,
A
e O registro da Associação nos órgãos competentes.
Art. 29º - Compete ao diretor cultural e social:
e Otrabalho de marketing e relações pública da assobjação
e A organização de eventos sociais, culturais e técnicas-des formações e
informação promovidos pela associação ou que qeté associação. tome
a Winsip dos
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parte; à
e Incentivar a formação de grupos de estudos e de participações, que possam
representar auxilio a comunidade.
Art. 30º - Compete ao diretor de patrimônio:
e Zelar pelas obras e patrimônio da associação;
e Acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que envolver a
associação, fiscalizando de forma a garantir a execução do projeto.
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Art. 31º - Compete ao segundo secretário e segundo tesoureiro, substituir seus
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pares em todas as suas atividades em suas faltas, colaborando de modo
ostensivo com todos os membros do conselho, quando solicitado.
Art. 32º - Todos os membros do conselho de administração, do conselho fiscal e
da assembléia da associação são solidariamente responsáveis.
CAPITULO III
SEÇÃO ÚNICA
DO PATRIMONIO, DA RECEITA E DA DESPESA
ART. 33º - O patrimônio da associação constitui-se:
e De seus bens móveis, imóveis, e semoventes;
e Dos legados, doações, e aquisições que lhe for incorporado;
e Dos títulos e valores de quaisquer naturezas;
e Dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido
definida.
Art. 34º - A receita da associação dos sócios:
e Das emtiia dos sócios;
Art. 35º - A receita resultante de atividades ses Associação será
integralmente destinada a manutenção e ao desempenho de suas finalidades, no
território nacional, constituído-se em expediente da secretaria e tesouraria; salários e
vantagens de empregados e gastos com a manutenção e demais encargos
assumidos para o desenvolvimento das atividades da Associação.
CAPITULO IV
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAIS
Art. 36º - O presente estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos
conselhos ou ainda por metade dos sócios Contribuintes / Fundadores, aprovação
da Assembléia geral, para esse fim especialmente convocada.
Art. 37º - A associação somente poderá ser extinta por decisão da assembléia geral
extraordinária, especialmente convocada para esse único fim
Parágrafo único: nessa Assembléia se nomeara uma comissão liquidatária, que em
nova Assembléia geral extraordinária, emitirá parecer conclusivo a respeito da
inventário, cuja distinção deverá ser em favor da comunidade ou como bem decidir e
destinar a Assembléia para esse fim convocada.
Art. 38º - Este estatuto foi originalmente aprovado em Assembléia geral.
Art. 39º - o presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação revogada
as disposições em contrário.
Art. 40º - O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada em 22
de agosto de 2009.
5,
SE em Avi
MEMBROS DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE FLORESTA SÃO JOÃO
- AACESJ
JOARÉS LECH ALBANSKI - PRESIDENTE
“SUELI DE FÁTIMA MULLER ALBANSKI — SECRETARIA
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
| Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
| PROTOCOLO Nº 0017959
| Kelly Cristina
| a sa Escreve
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLIC,
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
OuIBHO Ev9mND
E: ASSINATURA DO TITULAR
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
VALIDA EM TCDD O E
SRT 4.125.895 4 E
SUELI CE FATIMA MULLER ALBQNSKE
FILIAÇÃO a
ANTONIO MULLER :
HELENA HOFFMAN MULLER.
NATURALIDADE '
LAPA/PR 25/02/1966
C.cas Rpm il
MO
556.229.179-72 PASER LOU Sob escumico mu
CURITIBA - PR Parpenna po aaa
Ata nº | Constitutiva da Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade de Floyé
João.
Reuniram-se no barracão da capela de São João Batista no dia 22 de agosto dk
16 horas, para a Assembléia Geral Constitutiva da Associação dos Agricultores |
Floresta São João, sendo os agricultores residentes nesta comunidade situada nà ad
principal, s/n, à cinquenta quilômetros da cidade da lapa — Paraná, para discutirem assuntos
referentes à Constituição da referida Associação.
Em relação ao Estatuto, foi apresentado aos interessados, discutido. analisado e
aprovado. Quanto aos integrantes da associação, também ficou decidido que Joares Lech
Albanske portador do CPF 470.328.719-68, será Presidente da Associação, pelo periodo de
dois anos e os fundadores contribuintes serão: Vice Presidente - Claudinei de Lourdes
Ferreira. Tesoureiro — Leonel Vieira Sampaio. Vice Tesoureiro - Antonio Carlos Bueno
Ferreira. Secretária — Sueli de Fátima Miiller Albanske. Vice secretário - Mateus José Portes
Ferreira. Conselheiro Fiscal — Lucio Varchaki e Sergio Neri Grechaki Iancoski. Sem mais
nada a constatar, eu, Sueli de Fátima Miiller Albanski, secretária desta Associação, lavro a
presente ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes: Sueli de Fátima Miiller
Albanske, Joares Lech Albanske, Mateus José Portes Ferreira, Sergio Renato Varchach.
Lucio Varchaki. Sergio N G lancoski, Adilson de Jesus H. Miller Claudinci de Lourdes
Ferreira João Mario B Ferreira Lucio Varchaki Antonio Carlos Bueno Ferreira iconel Vieira
Sampaio
e) ” my) ; j
“Sul
(2 Joares Lech Albanske eli de Fátima Miller Albanske
Presidente Secretária
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS —
[e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0017958
REGISTRÁQNº 0001531
“e Estado de Paraná
o PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA ic É
ode S” Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado Nat”
Certidão Número
52
Data de Emissão
26/04/2011
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: Assoc. dos Agric. Rurais da Comunidade de Floresta São João
CPF/CNPJ: 13.553.842/0001-12
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas. É
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976.
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
B5SYDJ9Y20008590
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www .lapa,pr.gov.br
Hora: 16:43:20
Certidão Internet http://www receita fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/...
-
BATE
Receita Federal aégi E
À KA “p CERTIDÃO CONJUNTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE FLORESTA SAO
JOAO
CNPJ: 13.553.842/0001-12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN)
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita fazenda .gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
SR >=
Certidão emitida com base na Portaria court Dorunço nº 3, de 02/05/2007
Emitida às 16:09:09 do dia 26/04/2011 <hora e data de Brasília>
Válida até 23/10/2011. a
Código de controle da certidão: DC79.5A82.266E.DE08
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Atualize sua página Politica de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone - 146 Ouvidoria
Idel 26/04/2011 16:09
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://w ww arinternet.pr.gov.br/outros/ d negativaZ.asp?eUser=...
-
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7473617-80
Certidão fornecida para o CNPJ: 13.553.842/0001-12
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 25/06/2011 - Fornecimento Gratuito
Po? Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7473617-80
Emitida Eletronicamente via Internet
26/04/2011 - 16:11:45
â Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Idel 26/04/2011 16:11
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://www receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CN jreva...
à , 2a SE Véro
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDIC
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATADE ABERTUR
SRS AZDOO TS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ BnSDoTá A
MATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE FLORESTA SAO JOAO —
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
EST DA FLORESTA SAO JOAO
CEP BAIRRO/DISTRITO
83.750-000 FLORESTA SAO JOAO
RO COMPLEMENTO
SIN
E
Ni
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
meimna
DATADA
rara
TTUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 26/4/2011 às 15:51:38 (data e hora de Brasília).
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Idel 26/04/2011 15:51
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ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 23/2011
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
perante a Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser
realizada em data de 26/04/2011 o Anteprojeto de Lei referente a declaração
de utilidade pública da Associação de Agricultores Rurais da Comunidade de
Floresta São João.
é osé Ffancisco Ho
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ereador DR
Vilmar S2$BV
Vereador
Casturina Colfz Bosch a
-6é E Vereadora
Éli Ok Wesolowski
Vereador
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 391 / 2011
26/04/2011 - 16:56
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Responsável: INI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-
Ref. Inclusão do Anteprojeto de Lei nº 08/2011 na Ordem do Dia de 26/04/2011.
Eu, JOÃO RENATO LEAL AFONSO, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal da Lapa, no uso de minhas atribuições legais
e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Municipio e no Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho através do presente dar atendimento ao
requerimento dos senhores Vereadores protocolado sob nº 391/2011,
determinando que seja incluído o Anteprojeto de Lei nº 08/2011, referente à
declaração de Utilidade Pública da Associação dos Agricultores Rurais da
Comunidade de Floresta São João, na Ordem do Dia da Sessão a ser
realizada em data de 26/04/2011.
Lapa, 26 de abril de 2011
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 044/2011
Autores: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Agricultura, Pecuária (e
Abastecimento.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal,
a Associação dos Agricultores Rurais da
Comunidade de Floresta São João.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade de Floresta São João, inscrita no
CNPJ nº 13.553.842/0001-12.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municip
j , JOÃO
A SÉ HO Al
1º Secretário
a Lapà, em 27 de abril de 2011.
)
ONSO
esidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2588, DE 29 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade de
Floresta São João.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
a Associação dos Agricultores Rurais da Comunidade de Floresta São João,
inscrita no CNPJ Nº 13.553.842/0001-12.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2011.
j í Ed
Palilo cosa Furiati
Prefeito /Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR