GABINETE DO VEREADOR ACYR'HOFFMANN
ç
q
>»
ne
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI 05/2011
O Vereador que a presente subscreve/usando de suas
prerrogativas legais e regimentais vem apresentar à deliberação do Plenário do
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o presente
ANTEPRONJETO DE LEI que assim reza; -
Súmula: Institui, no âmbito do Município da
Lapa, a Política Municipal de Segurança .
Alimentar e Nutricional, conforme especifica
e adota outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 320 / 2011
06/04/2011 - 09:59 =
Responsável: INE
Art. 1º: Fica Instituido o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância Erandia “de decisão, de
caráter permanente e deliberativo.
Art. 2º: Compete ao Conselho, em atendimento à política de desenvolvimento rural
municipal:
| — Estabelecer princípios e diretrizes aos programas Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional;
Il — Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração pública no
que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional;
Ill — Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação de
políticas, planos, programas: e ações, voltadas à Segurança Alimentar e
Nutricional da população.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal eva Fone/Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º: A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional obedecerá aos
seguintes princípios:
| - Articulação na implantação de programas sociais ligados a alimentação;
Il — Participação efetiva e apoio da sociedade civil organizada, na execução e
acompanhamento das ações de Segurança Alimentar;
HI — Incentivo no patrocínio de estudos que fundamentam as propostas ligadas a
Segurança Alimentar;
IV — Fortalecimento no recebimento de subsídios para o Município, através de
projetos ligados ao conjunto de políticas de Segurança Alimentar, envolvendo
agricultura e abastecimento, políticas de estoque, merenda escolar entre outros;
V — Articulação de maneira ampla das questões de Segurança Alimentar, servindo
como Fórum de debate que deve subsidiar a ação do poder público municipal,
nessas questões; f
VI — Validação de projetos de cunho social local, através de convênios com os
seguintes Ministérios: MAPA (Ministério da | Agricultura, Pecuária e
Abastecimento); MDS (Ministério do Desenvolvimento Social); MDA (Ministério do
Desenvolvimento Agrário); MS (Ministério da Saúde); MEC (Ministério da
Educação) entre outros, visando à melhoria de situações relacionadas à
Segurança Alimentar no Município;
VII - Apoio do Comitê Gestor às famílias que estão fora da rede de proteção social
existentes no município, acompanhamento efetivo e monitoramento eficaz da
evolução socioeconômica das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, e
fiscalização permanente da aplicação dos recursos na alimentação e incentivo à
produção local de alimentos;
VIII — Contribuir para a melhor mobilização da sociedade civil e poder público
municipal, visando à organização e a construção das diretrizes gerais e ações
políticas de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
IX — Preservar a autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
X — Primar pela transparência dos programas, das ações e dos recursos
envolvidos, bem como o critério para a sua concessão.
Art. 4º: O COMSEA é um órgão de caráter paritário, e será composto por 16
(dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 08 (oito)
representantes do Poder Público e Autarquia Estadual, e 08 (oito) da Sociedade
Civil organizada, totalizando 32 (trinta e dois) conselheiros entre titulares e
suplentes, sendo um representante de cada entidade, dispostos da seguinte
forma:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
IC (
4 o
Rr
«q
a
(o)
Representantes do Poder Público e Autarquia Estadual:
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; ;
- Secretaria de Saúde e Ação Social;
- Secretaria de Educação; -
- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; »
- Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos;
- Secretaria da Fazenda;
- Poder Legislativo Municipal;
- EMATER-Lapa.
Representantes da Sociedade Civil:
- Pastoral da Criança;
- "Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- Cooperativa Agroindustrial da Lapa — Coopersuí;
- ALACOVEC;
- AGROALVES;
- APPA.
Art. 5º: A diretoria do Conselho será eleita entre e pelos conselheiros.
Art. 6º: Os membros do COMSEA terão mandato de 02 (dois) anos e seu
exercício será gratuito, considerado como prestação de serviços relevantes ao
Município, podendo ser reconduzidos.
Art. 7º: O Conselho de Segurança Alimentar, se reunirá sempre que for
necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento de maioria absoluta de
seus membros.
Art. 8º: Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonbfEa: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
eo
ESTADO DO PARANÁ
%
a
>
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
a
>
ESTADO DO PARANÁ.
Justificativa - CMDR — Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional
Com a aprovação da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que
criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN com
vistas em assegurar o direito humano à alimentação, formulando' políticas,
planos, programas e ações com vistas a garantir a alimentação de qualidade e
em quantidade adequadas, além de assegurar um direito fundamental do ser
humano assegurado pela Constituição Federal, devendo o poder público
respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar o
desempenho dos mecanismos ligados à segurança alimentar levando em conta
as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais, se faz
necessária a criação de um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, para analisar, planejar, controlar, avaliar e fiscalizar programas
oriundos das esferas de poder municipal, estadual e federal que dependem de
pareceres emitidos pelo referido Conselho, necessários para referendar as
políticas empregadas pelo poder público, com vistas a atender às demandas
locais da população.
Esse Conselho será composto paritariamente, ou seja, seus membros
serão escolhidos entre servidores governamentais (Poder Público) e
representantes da sociedade civil (Sociedade Civil), indicados pelo respectivo
setor a qual pertence e aprovados pela Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
A criação do COMSEA — Conselho Municipal de Segurança Alimentar &
Nutricional acompanhará os modelos existentes na grande maioria dos
municípios do Paraná, ficando vinculado aos conselhos estadual e federal,
auxiliando o poder público e a sociedade civil na formulação e gerenciamento
das políticas empregadas no'município.
Lapa, 04 de março de sei.
EEE DT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a Política Mi unicipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica e adota outras
providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
,,
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em o610412641,)
ÉAL AFONSO |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a próposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02-(dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no %, |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
! LAPA em DÊ UV som 1
—— eme
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov. .br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica e adota outras
providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / (2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador oral Lear ad » para |
compor a referida Comissão, na tramitação di nteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo. ;
Designo para relatar sobre a matéria o > V ereador
a Ít rage Almino
TR HOFFMA
ssão de | egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em . / /2011
Rela tor |
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
: CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica c adota outras
providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2011.
Apresentado em Expediente do Di: / /2011.
[remetente
|
Á COMISSÃO DE
| Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar |
Social e Ecologia em 06/04/2011.
Ê
JOÁ OREN Ada AFONSO |
Presidente da Câmara Munic cipal da Lapa
[RE CEBIMENTO PELA “COMISSÃO
Ko Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecol og ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis. ]
Presidente da Comissão de Sutde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
|
|
|
| LAPA eml2/0450n1
|
“Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WiLMAR JosÉ HORNING
DI] ————————=========—=——=——=—=———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LET Nº 05/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica e adota outras
providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, |
Bem Estar Social e Ecolog ia em conformidade com o que determina |
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
* tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o MELENcioE
tuilmeLilo) Hoan: ns
Em Ld/0 4/2011
ara apt |
omissão de Saúde, Fdncação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia .
RECEBIMENTO DO RELAT
Recebi o projeto em / 2
Relator |
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA |
PRESIDENTE — ELIO NARLOK WESOLOWSKI |
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSE HORNT
Alashiida David raio ojnP'- Gala Postal 04 - POnMa: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná .
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a
Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme especifica e adota outras providencias
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 05/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto
a Instituição no Município do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, para o debate e discussão sobre os assuntos
referentes à alimentação, visando melhorar a qualidade de vida da
população, visando a criação de estratégias para garantir a alimentação
de qualidade e em quantidades necessárias, alem de assegurar este
direito previsto em nossa Constituição Federal.
h,
és
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
Y ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
%
q
“P
ESTADO DO PARANÁ g É
DD] =] >= ——=—————
Quanto à analise afeta à esta Comissão, diz o inciso
HI, do artigo 49 de nosso Regimento Interno que:
Art. 49 — A analise das proposições compete
(..:)
Hl — à Comissão de Educação, Saúde, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de ensino, ao
patrimônio histórico, cultural e natural, à ciência, às artes, à saúde
pública, à assistência social, ao esporte e lazer, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, ao controle da poluição ambiental e
proteção de mananciais.
Como.se vê, o Anteprojeto de Lei em questão atende
às normas referentes à saúde pública, afeta à competência desta
Comissão, razão pela qual esta é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2011.
74 cido lho GA
“ RELATOR
LOK WESOLOWSKI
RESIDENTE
Ele E)
FRANCISC
MEMBRO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a qUNICIP4
e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A » 4 Ro E4)
g à
É, ç
à
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme especifica e adota outras providencias
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 05/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto
a Instituição no Município do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Em sede de justificativa, o autor do projeto demonstra
que tal iniciativa se faz necessária para o debate e discussão sobre os
assuntos referentes à alimentação, visando melhorar a qualidade de vida
da população, visando a criação de estratégias para garantir a
alimentação de qualidade e em quantidades necessárias, alem de
assegurar este direito previsto em nossa Constituição Federal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 79 - O Municipio deverá organizar a sua administração e
exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Art. 136 — O Município, em ação integrada e conjunta com a União,
o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar à todos os direitos relativos à
saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação
para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher,
da criança, do adolescente, do idoso, bem como da conservação do meio
ambiente.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal e abril de 2011.
Carlos Al
E Relato
7 4 xa )
MBA Ein” SA
Membro /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A UNICI
Ed dy é P, to ASSESSORIA JURÍDICA
BESSA
s
q
EA
U 5 k |
À : ERA
ESTADO DO PARANÁ —
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme especifica e adota outras providencias
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 05/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, o qual tem por objeto
a Instituição no Município do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, sendo que o autor do projeto demonstra que tal
iniciativa se faz necessária para o debate e discussão sobre os assuntos
referentes à alimentação, visando melhorar a qualidade de vida da
população, visando a criação de estratégias para garantir a alimentação
de qualidade e em quantidades necessárias, alem de assegurar este
direito previsto em nossa Constituição Federal.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
Art. 79 - O Municipio deverá organizar a sua administração
e exercer suas atividades dentro de um processo de
planejamento permanente.
Art. 136 — O Município, em ação integrada e conjunta com
a União, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar
à todos os direitos relativos à saúde, alimentação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
TES dierás: DO PARANÁ
Tr (o) TE à Cu EN de cul proteç
da família, da mulher, da criança, do adolescente, do
idoso, bem como da conservação do meio ambiente.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei em questão
atende as normas jurídicas relativas à matéria, razão pela qual o mesmo pode
ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2011.
Jonatl una
Asses rídi
DDD [DDD] ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ :
DD] ====———==——————
EMENDA MODIFICATIVA
Anteprojeto de Lei nº 05/2011
A Comissão que esta subscreve, com fulcro no art.
121, IV, do Regimento Interno. do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 05/2011, conforme segue:
Sumula: Institui, no âmbito do Município da Lapa,
a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, conforme especifica e dá outras
providencias.
Art. 1º. Fica modificado o art. 1º do anteprojeto de Lei em Epígrafe, o qual passa a ter
a seguinte redação;
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no
Município da Lapa, Estado do Paraná, instancia participativa de decisão, de caráter
permanente e consultivo”
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 387 / 2011
26/04/2011 - É
SS. sv
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO SABE
Ç mein dr
2 É
as CETTE as Pp
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2011
Autor: Acyr Hoffmann
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme
especifica e adota outras providências.
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância participativa de decisão,
de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento alimentar municipal:
; | — Estabelecer princípios e diretrizes aos programas Municipais de
z Segurança Alimentar e Nutricional;
IH — Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração
pública no que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional:
HI — Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação
de políticas, planos, programas e ações, voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional
da população.
Art. 3º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
obedecerá aos seguintes princípios:
| - Articulação na implantação de programas sociais ligados a alimentação;
IH — Participação efetiva e apoio da sociedade civil organizada, na execução e
acompanhamento das ações de Segurança Alimentar:
HI — Incentivo no patrocínio de estudos que fundamentam as propostas ligadas a
Segurança Alimentar;
IV — Fortalecimento no recebimento de subsídios para o Município, através de
projetos ligados ao conjunto de políticas de Segurança Alimentar. envolvendo
agricultura e abastecimento. políticas de estoque, merenda escolar entre outros:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
V — Articulação de maneira ampla das questões de Segurança Alimentar, servindo
como Fórum de debate que deve subsidiar a ação do poder público municipal, nessas
questões;
VI — Validação de projetos de cunho social local, através de convênios com os
seguintes Ministérios: MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);
MDS (Ministério do Desenvolvimento Social); MDA (Ministério do Desenvolvimento
Agrário): MS (Ministério da Saúde): MEC (Ministério da Educação) entre outros,
visando à melhoria de situações relacionadas à Segurança Alimentar no Município;
VII - Apoio do Comitê Gestor às famílias que estão fora da rede de proteção social
existentes no município, acompanhamento efetivo e monitoramento eficaz da evolução
socioeconômica das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, e fiscalização
permanente da aplicação dos recursos na alimentação e incentivo à produção local de
alimentos;
VIII — Contribuir para a melhor mobilização da sociedade civil e poder público
municipal, visando à organização e a construção das diretrizes gerais e ações políticas
de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
IX — Preservar a autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
X — Primar pela transparência dos programas, das ações e dos recursos envolvidos,
bem como o critério para a sua concessão.
Art. 4º- O COMSEA é um órgão de caráter paritário, e será composto por
l6 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 08 (oito)
representantes do Poder Público e Autarquia Estadual, e 08 (oito) da Sociedade Civil
organizada, totalizando 32 (trinta e dois) conselheiros entre titulares e suplentes, sendo
um representante de cada entidade, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquia Estadual:
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
- Secretaria de Saúde e Ação Social;
- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
- Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras Públicas:
- Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos:
- Secretaria da Fazenda;
- Poder Legislativo Municipal;
- EMATER - Lapa.
Representantes da Sociedade Civil:
- Pastoral da Criança:
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- Cooperativa Agroindustrial da Lapa - Coopersuí:
- ALACOVEC;
- AGROALVES;
- APPA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362 ê 536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
ç
a
>
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - A diretoria do Conselho será eleita entre é pelos conselheiros.
Art. 6º- Os membros do COMSEA terão mandato de 02 (dois) anos e seu
exercício será gratuito, considerado como prestação de serviços relevantes ao
Município, podendo ser reconduzidos.
Art. 7º - O Conselho de Segurança Alimentar, se reunirá sempre que for
necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do
seu substituto legal ou a requerimento de maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em fi de abril de 2011.
o
ACY, FFMANN
Presidente
O HAMMERSCHMIDT
Membro
Membro
[1 TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 045/2011
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a
Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, conforme especifica e adota outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância participativa de
decisão, de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural municipal:
I — Estabelecer princípios e diretrizes aos programas Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional;
H — Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração pública no
que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional;
HI — Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação de
políticas, planos, programas e ações, voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional da
população.
Art. 3º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
obedecerá aos seguintes princípios:
I- Articulação na implantação de programas sociais ligados a alimentação;
II — Participação efetiva e apoio da sociedade civil organizada, na execução e
acompanhamento das ações de Segurança Alimentar;
HI — Incentivo no patrocínio de estudos que fundamentam as propostas ligadas
a Segurança Alimentar;
IV — Fortalecimento no recebimento de subsídios para o Município, através de
projetos ligados ao conjunto de políticas de Segurança Alimentar, envolvendo
agricultura e abastecimento, políticas de estoque, merenda escolar entre outros;
V — Articulação de maneira ampla das questões de Segurança Alimentar,
servindo como Fórum de debate que deve subsidiar a ação do poder público municipal
nessas questões;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
q
>
ESTADO DO PARANÁ
VI — Validação de projetos de cunho social local, através de convênios com os
seguintes Ministérios: MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);
MDS (Ministério do Desenvolvimento Social); MDA (Ministério do Desenvolvimento
Agrário); MS (Ministério da Saúde); MEC (Ministério da Educação) entre outros,
visando à melhoria de situações relacionadas à Segurança Alimentar no Município:
VII — Apoio do Comitê Gestor às famílias que estão fora da rede de proteção
social existentes no município, acompanhamento efetivo e monitoramento eficaz da
evolução socioeconômica das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, e
fiscalização permanente da aplicação dos recursos na alimentação e incentivo à
produção local de alimentos;
VIH — Contribuir para a melhor mobilização da sociedade civil e poder público
municipal, visando à organização e a construção das diretrizes gerais e ações políticas
de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
IX — Preservar a autonomia e respeito à dignidade das pessoas:
X — Primar pela transparência dos programas, das ações e dos recursos
envolvidos, bem como o critério para a sua concessão.
Art. 4º - O COMSEA é um órgão de caráter paritário, e será composto
por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 08 (oito)
representantes do Poder Público e Autarquia Estadual, e 08 (oito) da Sociedade Civil
organizada, totalizando 32 (trinta e dois) conselheiros entre titulares e suplentes, sendo
um representante de cada entidade, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquia Estadual:
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
- Secretaria de Saúde e Ação Social;
- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
- Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras Públicas;
- Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos;
- Secretaria da Fazenda;
- Poder Legislativo Municipal;
- EMATER - Lapa.
Representantes da Sociedade Civil:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- Cooperativa Agroindustrial da Lapa — Coopersuí;
- ALACOVEC;
- AGROALVES;
- APPA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: ed re SR 83.750-000 - Paraná
es Co
Y
%
a]
>»
a
&
s
«q
[6]
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - A diretoria do Conselho será eleita entre e pelos conselheiros.
Art. 6º - Os membros do COMSEA terão mandato de 02 (dois) anos e
seu exercício será gratuito, considerado como prestação de serviços relevantes ao
Município, podendo ser reconduzidos.
4rt. 7º - O Conselho de Segurança Alimentar, se reunirá sempre que for
necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do
seu substituto legal ou a requerimento de maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
LMAR JOSÉ HORNI
1º Secretário
Dic
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2597, DE 24 DE MAIO DE 2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a
Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, conforme especifica e adota
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância
participativa de decisão, de caráter permanente e consultivo.
Art. 2º - Compete ao Conselho, em atendimento à política de
desenvolvimento rural municipal:
| — Estabelecer princípios e diretrizes aos programas Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional;
Il — Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração
pública no que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional;
ll — Assegurar a participação da sociedade civil organizada na
formulação de políticas, planos, programas e ações, voltadas à Segurança
Alimentar e Nutricional da população.
Art. 3º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional obedecerá aos seguintes princípios:
| - Articulação na implantação de programas sociais ligados a
alimentação;
Il — Participação efetiva e apoio da sociedade civil organizada, na
execução e acompanhamento das ações de Segurança Alimentar;
HI — Incentivo no patrocínio de estudos que fundamentam as
propostas ligadas a Segurança Alimentar;
IV — Fortalecimento no recebimento de subsídios para o Município,
através de projetos ligados ao conjunto de políticas de Segurança Alimentar,
envolvendo agricultura e abastecimento, políticas de estoque, merenda
escolar entre outros;
V — Articulação de maneira ampla das questões de Segurança
Alimentar, servindo como Fórum de debate que deve subsidiar a ação do
poder público municipal, nessas questões;
VI — Validação de projetos de cunho social local, através de
convênios com os seguintes Ministérios: MAPA (Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); MDS (Ministério do Desenvolvimento Social);
MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário); MS (Ministério da Saúde);
MEC (Ministério da Educação) entre outros, visando à melhoria de situações
relacionadas à Segurança Alimentar no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2597, DE 24.05.11 ... 02
VII — Apoio do Comitê Gestor às famílias que estão fora da rede de
proteção social existentes no município, acompanhamento efetivo e
monitoramento eficaz da evolução socioeconômica das famílias beneficiárias
do Programa Bolsa Família, e fiscalização permanente da aplicação dos
recursos na alimentação e incentivo à produção local de alimentos;
VIII — Contribuir para a melhor mobilização da sociedade civil e poder
público municipal, visando à organização e a construção das diretrizes gerais
e ações políticas de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
IX — Preservar a autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
X — Primar pela transparência dos programas, das ações e dos
recursos envolvidos, bem como o critério para a sua concessão.
Art. 4º - O COMSEA é um órgão de caráter paritário, e será
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo 08 (oito) representantes do Poder Público e Autarquia Estadual, e 08
(oito) da Sociedade Civil organizada, totalizando 32 (trinta e dois)
conselheiros entre titulares e suplentes, sendo um representante de cada
entidade, dispostos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público e Autarquia Estadual:
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
- Secretaria de Saúde e Ação Social;
- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
- Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras Públicas;
- Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos;
- Secretaria da Fazenda;
- Poder Legislativo Municipal;
- EMATER - Lapa.
Representantes da Sociedade Civil:
- Pastoral da Criança;
- Sindicato Rural da Lapa;
= Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus;
- Cooperativa Agroindustrial da Lapa —- Coopersuí;
- ALACOVEC;
- AGROALVES;
- APPA.
Art. 5º - A diretoria do Conselho será eleita entre e pelos
conselheiros.
Art. 6º - Os membros do COMSEA terão mandato de 02 (dois)
anos e seu exercício será gratuito, considerado como prestação de serviços
relevantes ao Município, podendo ser reconduzidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2597, DE 24.05.11 .. 03
Art. 7º - O Conselho de Segurança Alimentar, se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu sub
stituto legal ou a requerimento de
maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de
2011.
c
Paulo tesar Fi Am
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR