Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
| Ofício nº 089 /2011 Lapa, 02 de Março de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ge
di
"a
C .
Haulo Cés es Furiati
Pre
o Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 202 / 2011
04/03/2011 - 15:19
Resgonsável: IN=
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Contrato de Repasse nº 0329379-
26/2010, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo representado
pela Caixa Econômica Federal e o município da Lapa - Pr, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.008 — Construção de Centro de Resgate de Tradições Tropeiras
4.4.90.51.00.00.00.00.1843 — Obras e Instalações...............es R$ 195.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
TOTAL sssesesas ensessasesesaorores rasos anstas ofdaie cnsidoaa dt mo centaca a cias ndo aaa vas a Ea ai a R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1843 na seguinte conta bancária................ R$ 195.000,00
Caixa Econômica Federal nº 006.00647026-0
TOTAL... sin irao incas Er a ar ce cn sas en pues demo severas R$ 195.000,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 — Indústria e Comércio
322: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica..R$ 5.000,00
TOTAL... eee aeee atear cera ra nene nene renan R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de fevereiro de 2011.
sar Fiates Furiati
Preféito Municipal
MunicíPiIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
pt uid
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender as despesas com a Construção de Centro Cultural de Resgate das
Tradições Tropeiras.
O montante firmado para tal é de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sendo R$
195.000,00 o valor do repasse e R$ 5.000,00 a título de contrapartida.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do
Plano de Trabalho e Cópia do Contrato de Repasse nº 0329379-26/2010 do Ministério do
Turismo e o Município da Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de fevereiro de 2011.
o
«Paulo César Fi
[ PrefeitoMunicipal
dá
.
329.379-26
CONTRATO DE REPASSE Nº 032937
26/2010 | MINISTÉRIO DO TURISMO CAIXA”
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE
FINALIDADES TURÍSTICAS.
Processo nº 2694.0329379-26/2010
Nº Convênio SICONV 742259
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério do Turismo e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes,
desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSPIPR, CPF nº
222.533.439-00, residente e domiciliado na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-
110, Curitiba, Paraná, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no
livro 2718, fls 125, em 15/04/09, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
|! - CONTRATADO - MUNICÍPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de construção de centro cultural de resgate das tradições tropeiras. no Município da LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas
as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários
para execução da obra, de forma a evitar alterações ou adequações durante a elaboração do projeto e a realização das
obras; b) Documentação de comprovação de titularidade das áreas de intervenção: c) Licenciamento ambiental prévio.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação”
y 7
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES / É / >
/ / ,
a obrigações das partes:
rá
329.379-26
CAIXA
-—3,1-DA CONTRATANTE (e E ass ces a
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
j) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
I) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades armpresananão ogm sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimeniçõa os recdi frsos;
p) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão forne; v [od pao rare A
»
é
“+
329.379-26
gistrar-as = na ani ia VE/COU nº 127, de. 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua
implementação;
r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível. f
ray cados nos respectivos
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de r
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010.
329.379-26
-As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 23695116610V00041
R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), (444041), Nota de Empenho nº 2010NE901341, emitida em
27/06/10.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a títuio de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
!l- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647026-0 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês. /
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recurgos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de áplicação/previstas nesta Cláusula. :
PS
mm
(548 Verao
ns (A
, 2
Q a
329.379-26
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, caso de £ua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer. j
Sg
. pr
Lena - pat É
)
329.379-26
Ál ÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO na E
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quaria, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, ce enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
/
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de R nussa será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o cr o de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspen ão da liberação dos recursos
financeiros. ( Cf
' f A
JÁ y
fs
k;
/
f
329.379-26
CAIXA
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/12/2011,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/ICGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
1.119.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça
Mirazinha Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
1.2 19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º
andar, 80.060-100, Curitiba, Paraná. f >
cera
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de. inauguração conforme modelo fornecido.
.
329.379-26
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FOR
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
steslg pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
ra que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
E, por estarem assim j t
testemunhas, que gsSina
Curitiba, 23/11/2910. /
. add Ar
Assinatura do Opntratante Assinatika do contratado 4”
Nome: Jorge Kalache Filf Eu Nome: Paulo Cesar Flates Furiati
CPF: 222.533.4: CPF: 200.849.439- 4
Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: 871.862.099-04
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÉNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
063550/2010
OBJETO:
Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras
JUSTIFICATIVA:
A cidade histórica da Lapa possui 2.093,59 Km2 de extensão e ocupa a colocação de 5º maior território do Estado do Paraná.
Localiza-se a uma altitude de 908 metros acima do nível do mar, na região sudeste do Estado do Paraná, Planalto Meridional,
com clima subtropical,Mesotérmico Brando. A população estimada é de 43.000 habitantes. Sua principal atividade econômica é
a agricultura, com espaço para o desenvolvimento industrial e de atividades comerciais, devido ao seu parque industrial em
amplo desenvolvimento. Mais da metade de sua população se concentra no meio urbano, mas a Lapa possui grande parte da sua
população localizada em comunidades rurais interligadas por aproximadamente 3.000 km de estradas.
A Lapa é reconhecida nacionalmente como cidade histórica por conta da preservação de seus bens culturais materiais e
imaterias. Cenário de dois grandes eventos da história do país se destaca por ter sido palco do episódico Cerco da Lapa,
ocorrido em 1894 na Revolução Federalista. E pela consolidação geoeconômica que lhe confere a titularidade de uma das
principais cidades de pouso, do Caminho das Tropas.
A lapa faz parte do caminho das tropas trajeto realizado pelos tropeiros no início do século XIX onde cavaleiros partindo do
Rio Grande do Sul atravessavam Santa Catarina e Paraná até atingirem o destino em São Paulo. Neste percurso os tropeiros
faziam comércio de mercadorias e de animais e realizavam paradas estratégicas em vilarejos, que através dos anos se tornaram
as primeiras cidades dos Estados. Considerada a grandeza da ação desbravadora dos tropeiros, a tradição é mantida em cidades
originárias do percurso e repassada para as gerações futuras. O que promove cunho histórico e cultural relevantes. No
equipamento proposto pretende-se resgatar, resguardar e recontar a todos a história dos Tropeiros que desbravaram caminhos,
que
deram origem a cidade da Lapa. A história do Tropeirismo na região é muito relevante e ainda está inscrita na formação cultural
dos munícipes, hoje descrita no Inventário Nacional de Referêncioas Culturais, editado pelo IPHAN no ano de 2006. Em
relação ao desenvolvimento turístico a soma das características já existentes na cidade conferem a Lapa valor histórico e
cultural que representa alto potencial turístico. O Centro Histórico é tombado em nivel Estadual e Federal, mantendo integro
um perímetro de 235 imóveis, 14 quarteirões. Os espaços mais visitados são a Igreja Matriz, Theatro São João, Casa Lacerda,
Casa de Câmara e Cadeia (museu das armas), Casa da Memória, Museu Histórico e Casa Vermelha (hoje abriga o acervo do
Museu dos Tropeiros), ainda painéis, como o de Poty Lazzarotto, erguido em homenagem aos tropeiros. Ainda como ponto de
visitação o Parque de Proteção Ambiental, Parque do Monge, figura consagrada regionalmente como curandeiro e milagreiro. O
arranjo do equipamento neste segmento específico de história e cultura vem de encontro e corresponde a demanda e expectativa
percebida junto a população, da viabilização de um espaço reservado à promoção de eventos,
1/8
ervo do museu dos Tropeiros, resgate da cultura e tradição. Contemplando:
recepção, preservação do aci
« Acervo do museu dos tropeiros resgate dos objetos preservados que se encontram divididos entre os demais aparelhos
culturais da cidade. Realização de exposições
« Realização de oficinas para ensinar o ofício do velho seleiro por meio da confecção de indumentária típica e artigos de selaria
produzidos em couro. * Hospedagem para o encontro de Tropeiros para os grupos de outros municípios e estados. * Resgate da
culinária típica dos tropeiros,como o café tropeiro feito direto com o pó na água quente, onde se coloca um tição de brasa que
assenta O
pó no fundo da chaleira, paçoca de charque e amendoim entre outros. * Programações realizadas conforme calendário de
eventos previamente organizado.Proposta referente a emenda parlamentar nº 25570023, do Deputado Angelo Vanhoni - PT/PR.
A população da Lapa é de 42.933 hab, a cidade da Lapa fica a 69 Km de Curitiba capital do Estado. Os pontos turísticos são:
Praça General Carneiro, Theatro São João, Prefeitura Municipal, Rua do Cotovelo, Panteon dos Heroes, Casa Lacerda, Museu
de Armas, Casa de Câmara e Cadeia, Museu Histórico, Santuário de São Benedito, Casa dos Cavalinhos, Memorial Ney Braga,
Gruta do Mong
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07 4
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO TURISMO
CONCEDENTE:
54000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CIDADE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES |
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900
218
2 - DADOS DO PROPONENTE
BROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
UF: CÓDIGO
PR
7657
MUNICÍPIO:
DDD/TELEFONE:
41-35478000
EA.:
Administração
Pública Municipal
CEP:
83750-000
20084943904
BANCO: AGÊNCIA:
RRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 EMO CO ro
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
3/8
m
&
4
q
=
4
m
>
x
a
[o
£
K
fo)
[e
[2]
jo)
Q
<
a
a
4/18
.
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
As
Es
VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano | Valor
e | R$ 195.000,00.
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 23/11/2010
FIM DE VIGÊNCIA: | 30/12/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: | 2011
5/8
5 - PLANO DE TRABALHO
' Meta nº: 1
Especificaçã Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras
QUANTIDADE: 1.0
| UNIDADE DE unidade
Término Previsto:
31/12/2011
Início Previsto:
31/12/2010
Valor:
R$ 200.000,00
Valor Global:
R$ 200.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Passa Dois, Rua A s/nº, Parque Industrial da Lapa. CEP: 83750-000
| EtapalFase nº: 1
Especificação:
Construção de Centro Cultural de resgate das
tradições tropeiras.
Quantidade: [ Valor: Início Previsto: Término
1.0 | R$ 200.000,00 31/12/2010 31/12/2011
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras R$ 195.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 195.000,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras R$ 5.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00 PARCELA Nº:1
6/8
8 - BENS E SERVIÇOS
ns =
Escrição DO BEM/SERVIÇO: Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Passa Dois, Rua A s/nº, Parque Industrial da Lapa.
CEP: 83750-000
DO MUNICÍPIO: 7657
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Código Descrição Total [Recursos [Contrapartida Bens e
449051 Construção de Centro R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00
Cultural de resgate das
tradições tropeiras
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL: |
718
10 - DECLARAÇÃO
T
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Tropeiros pág2[1].JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de interesse turístico
NOME: certidão de propriedade[1].JPG
DESCRIÇÃO: Certidão de Propriedade
NOME: Tropeiros págl[1).JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de interesse turístico
NOME: Oficio Deputado[1).JPG
DESCRIÇÃO: Ofício indicação de emenda parlamentar
LIJLI LAST
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional E. special
Protocolado na SEE tada no Dia 04/03/2011.
Apresentado « em 1 Expediente do Dia, Tê 4!
4 COMISSÃO DE
|
EEoaNa, Finanças e Orçamento, em a
[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
1 O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA PAGA
COMISSÃO DE ECONOMIA, , FINANÇAS E ORÇAMEN o
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
“Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
CRURATIAVIÇÃO DE MEMBRO: o 2s so SS
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo %, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis; designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº = 2/2041, -€m
substituição ao autor do mesmo.
| Designo para relatar sobre a matéria o Verê
|
|
Ero / /201 1
RECEBIMENTO DO RE LAT OR
Recebi o projeto ll, É /2011
|
Relator
| “COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO ]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
= rr tas aee ts vcs ar ra mr maes msm
'Á COMISSÃO DE
ÍRECE
|
perda ni o mA Justiça € Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição 4 acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
|
|
| LAPA em ADI
|
|
ACYR HOFFMANN
fidente da Comissão de Legislação, Justica e Redação |
[na rei eee e im ei e are xt rms
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
]
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
psi
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta i
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /20, em |
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
“go
| Em MP pm
mem
ACYR HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em / ZA 2/2001 1
|
|
—— PE e E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO de e Vara
4 É
ç
a)
>
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
IDA
Quott ja
Projeto de Lei nº 017/2011 alo? 4
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
17/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais)
para atender as despesas oriundas do Contrato de Repasse nº 0329379-
26/2010, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para Construção de Centro Cultural de
Resgate das Tradições Tropeiras, conforme contrato de repasse nº 0329379-
26/2010, firmado com o Ministério do Turismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 É a
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO
DO PARAN
>
Á
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 1843 na conta bancária 006.00647026-0 da Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil
reais ) e o cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
"j
8) DS p
ESTADO DO PARANÁ
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
2011.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de
Irnar José Hornin
(liso,
EEE etaifo
Casturina Coftz Bosch Hendrikx
Membro Ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Yy PAS de Ven
q / x %
ç (En “$i
ad g!
e) a?
ESTADO DO PARANÁ pd
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
17/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para Construção de Centro Cultural de
Resgate das Tradições Tropeiras, conforme contrato de repasse nº 0329379-
26/2010, firmado com o Ministério do Turismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(on)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o E
2”:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Yy E
%
a]
q
ESTADO DO PARANÁ
DD I]]]]XXXXD==.=—=—=—.=—=—=>=—.—————
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 1843 na conta bancária 006.00647026-0 da Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil
reais ) e o cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Nuno! em 16-de março de
2011.
Carlos Alberto Hammerschmidt
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2011
Sumula: Dispõe sobre a pad de Crédito Adicional
Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
17/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais)
que será utilizado para Construção de Centro Cultural de Resgate das
Tradições Tropeiras, conforme contrato de repasse nº 0329379-26/2010,
firmado com o Ministério do Turismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: j
“Art. 167 — São vedados;
fa)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. Ss
Alâmetia David alitgiro, sine - Caixa P Postal 04 - FoneiFax: (41): 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da Fonte 1843 na conta bancária 006.00647026-0 da Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil
reais.) e o cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
esta apto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 31 de março de
2011.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ad das a
Municírio DA LAPA Ir45.
EstaDo DO Paraná Lapa
Ofício nº 185 /2011 y ; Lapa/PR 23 de abril de 2011.
Assunto: Retificação do Plano de Trabalho da Construção do Centro dos Tropeiros
Sirvo-me do presente, para encaminhar cópia do Memorial Descritivo da Obra de
construção do Centro dos Tropeiros da Lapa, que foi apresentado como 10 m2 a obra terá
dimensão de 338,28 m2 conforme memorial descritivo apresentado.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovo votos de estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
A:
Paurto F. FURIATI
Prefeita Municipal
26/04/2011 - 09:36
T Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RR
[E rn BA
Oie
a
cesso?
PREFEITURA MUNICIPAL DALAPA | fa VM
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA. La
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: CENTRO DOS TROPEIROS
LOCAL: Parque de Exposições “Granja Velha'
ÁREA: 338,28 m?
1- SERVIÇOS PRELIMINARES:
Y” Será instalada placa da obra na dimensão de 2,0 x 3,00 m, conforme modelo
fornecido pela Prefeitura Municipal.
” O terreno será limpo e regularizado para locação da obra e se dará conforme
projeto arquitetônico.
2 - INFRAESTRUTURA:
” Escavações manuais de terra, conforme projeto.
”. Formas de madeira compensada resinada, de 1º, com e=12 mm.
Y”. Ferragem estrutural.
” Ferragem para estribos.
” Execução de vigas baldrame, em concreto armado, com dimensões de 15 x
30 cm; armada com 3 CA-50 3/8" e estribos de CA-60 4,2mm a cada 15cm,
fck=20,00 MPA; inclusive formas de madeira.
”. Execução de blocos de concreto armado 80x80x50 cm.
Y” Execução de estacas brocas de 20 cm de diâmetro com profundidade mínima
de 3,00 m; armada com 3 CA50 %º, estribos de 4,2mm a cada 20 cm,
fck=15,00 MPA.
” Execução de pintura impermeabilizante com resina epóxi alcatrão.
” Aplicação de fita alcatroada.
Y” A infraestrutura e estrutura deverão obedecer ao projeto e ser executada com
as melhores técnicas, respeitando a NBR 14931/2004, NBR 6118/2003 e
NBR 6122/1996. ?
3 — ESTRUTURA:
” Execução de pilares -em concreto armado, conforme projeto estrutural;
fck=20,00 MPA, nas dimensões de 0,20 x 0,30 m e 0,25x0,30 m; armado com
4 CA-50 3/8” e estribos de CA-60 4,2 mm a cada 15 cm; inclusive formas em
madeira.
”. Execução de viga da cobertura, em concreto armado, com dimensões de 20 x
15 cm; armada com 3 CA-50 3/8" e estribos de CA-60 4,2mm a cada 15cm,
fck=20,00 MPA; inclusive formas de madeira.
Y A infraestrutura e estrutura deverão obedecer ao projeto e ser executada com
as melhores técnicas, respeitando a NBR 14931/2004, NBR 6118/2003 e
NBR 6122/1996.
4-AL
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
VENARIA:
Alvenaria de fechamento com tijolos de 06 furos, espessura da parede 15 cm:
conforme projeto arquitetônico.
Y” Todas as superfícies receberão revestimento composto por chapisco e
emboço.
” O chapisco deve ser executado com argamassa de cimento e areia no traço
1:3, com espessura de 5 mm.
” O emboço, com argamassa mista de cimento, cal e areia, no traço 1:4:12,
com espessura de 20 mm.
Y” Execução das divisórias em madeira de primeira, conforme locação em
projeto.
Y” Fornecimento e instalação de azulejos nos banheiros: tipo popular, 20x20 cm;
em cor a ser definida pela Contratante.
” A execução da alvenaria deverá obedecer a NBR 8545/1984.
5-PISO:
Y” Execução de aterro apiloado em camadas de 30m; e lastro em brita apiloada
com e=3 cm.
” Aplicação de lastro em concreto simples, traço 1:3:6 + 260 Kg de cimento,
com aditivo impermeabilizante, lançado na e=5 cm.
” Regularização de piso.
” Execução de laje pré-moldada.
Y Execução de assoalho em Angelim, incluindo a escada; conforme projeto.
Y”. Execução de viga de suporte do assoalho e escada; conforme projeto.
Y. Colocação de piso cerâmico nos sanitários: conforme indicado.
6 — COBERTURA:
Y/
TÁ
Y
Y
Ná
Execução de estrutura em tesouras, madeira de cambará ou itaúba de
primeira para cobertura em telhas de cerâmica.
Cobertura em telha cerâmica tipo francesa, de 12 qualidade, inclusive
emboçamento das extremidades.
Cumeeiras em barro, de 1º qualidade, inclusive emboçamento.
Rufo em chapa nº 26, em ferro galvanizado.
Forro lambri em madeira de 1º qualidade, com entarugamento e meia-cana.
7 - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA:
Y
Vá
/
Vá
/
Vá
Tubulação PVC água 25 mm.
Tubulação PVC esgoto 50 mm.
Execução de ligação com a rede de água existente: padrão SANEPAR.
Execução de ligação com a fossa existente, diâmetro de 100 mm.
Caixa d' água em poliuretano, capacidade 500 litros, com conexões e
ligações.
Caixa de gordura, locada conforme projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
Caixa de passagem 30x30x50cm, em alvenaria com tampa em concreto
armado, locada conforme projeto.
Execução de pontos de água, executado em tubos de PVC de primeira linha,
conforme projeto.
Execução de pontos de esgoto para lavatório e para vaso sanitário, com
respiro; executado com tubos e conexões de PVC de 1º linha.
Fornecimento e instalação de registro de gaveta com canopla e registro de
pressão, locados conforme projeto.
Execução de ponto de ralo sifonado em PVC 1º linha.
A instalação hidrossanitária deverá obedecer ao projeto e às normas vigentes
(NBR 5626/1998 e NBR 8160/1 999) e à regulamentação da concessionária.
8 — INSTALAÇÃO ELÉTRICA:
Vá
Vá
Instalação de luminárias fluorescentes 2 x 40 W, de embutir; completas,
conforme projeto.
Serão executados pontos de tomada 2P + T, com eletrodutos em PVC
reforçado e condutores em cobre isolado com PVC 750 V, 6,00 mm? e 10,00
mm?. Locados conforme projeto.
Serão executados pontos de luz no teto com eletrodutos em PVC reforçado e
condutores em cobre isolado com PVC 750 V, 4,00 mm? e 6,00 mm.
Serão executados pontos de interruptor, com eletrodutos em PVC reforçado e
condutores em cobre isolado com PVC 750 V, 4,00 mm? e 6,00 mm? Locados
conforme projeto.
Deverá ser realizada ligação definitiva de luz trifásica de 150 A, conforme
padrão COPEL.
Instalação de quadro de distribuição em ferro galvanizado para 5 disjuntores
para até 5 espaços.
Fornecimento e instalação de eletrodutos.
Toda a instalação deverá obedecer às normas vigentes (NBR 5410/2004) e
regulamentações da concessionária de energia.
9 — ESQUADRIAS E VIDROS:
Y
Y
Vá
Fornecimento e colocação de janela em madeira — 1,60x1,50 m, de abrir,
venezianas; conforme indicação em projeto.
Fornecimento e colocação de janela em madeira — 0,50x0,50 m, tipo
guilhotina; conforme indicação em projeto.
Fornecimento e colocação de janela em madeira — 1,60x2,00 m, de abrir,
venezianas; conforme indicação em projeto.
Fornecimento e colocação de janela em madeira — 0,80x1,50 m, de abrir,
venezianas; conforme indicação em projeto.
Fornecimento e colocação de portas de madeira, externa, nas dimensões
3,00 x 2,10m, de abrir, duas folhas, completas (com caixilhos, ferragens e
fechaduras).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
Y” Fornecimento e colocação de portas de madeira, externa, nas dimensões
0,80 x 2,10m, de abrir, completas (com caixilhos, ferragens e fechaduras).
Y” Fornecimento e colocação de portas de madeira, externa, nas dimensões
2,50 x 2,10m, de abrir, duas folhas, completas (com caixilhos, ferragens e
fechaduras).
Y” Fornecimento e colocação de portas de madeira, externa, nas dimensões
0,60 x 2,10m, de abrir, completas (com caixilhos, ferragens e fechaduras).
Y” Vidros lisos e=3 mm; conforme indicação em projeto.
Y Vidros martelados nos banheiros, conforme indicação em projeto.
10 — PINTURA:
Y. Pintura em verniz nas esquadrias de madeira, duas demãos.
11 — LOUÇAS E METAIS:
Y” Fornecimento e instalação de lavatório com coluna, em louça branca; de
primeira linha. Conforme indicação da Contratante.
Y” Fornecimento e instalação de bacia sanitária de primeira linha, em louça
branca, sifonada, com caixa suspensa: conforme projeto.
Y”. Fornecimento e instalação de chuveiro elétrico de alta pressão, 220 v; locado
conforme projeto.
” Fornecimento e instalação de torneira de PVC, de primeira linha; locadas
conforme projeto.
Y” Fornecimento e instalação de papeleira em louça branca, de primeira linha:
assentada com cimento colante; locada conforme projeto.
12 — LIMPEZA DA OBRA:
Y Toda a obra será entregue limpa e os entulhos serão retirados e receberão o
encaminhamento necessário.
OBS. 01: A empresa deverá zelar pela segurança dos funcionários e transeuntes,
obedecendo à legislação no que se refere à segurança no local de trabalho e
obedecendo a NBR 7678/1983, ou a norma em vigor quando da realização dos
trabalhos.
OBS. 02: A empresa deverá manter o diário de obra para acompanhamento dos
trabalhos, conforme modelo fornecido pela Prefeitura Municipal, o qual deverá ser
entregue juntamente com o restante da documentação de cada medição realizada.
OBS. 03: Quando do término da obra, será realizada uma vistoria dos fiscais
juntamente com o Responsável Técnico da empresa contratada, para o recebimento
da obra.
Lapa, 18 de Outubro de 2010
(77/0000
Eng. Civil CREA 99.360- D/PR
Ep
ERON CRRãO À
Decreto nº 14.791, do 10809
PA
% FS
e FINS BE,
ha] 4 »/
>» Da. pas
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Contrato de
Repasse nº 0329379-26/2010, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa-Pr, dentro
da seguinte dotação: -
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 - Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.008 - Construção de Centro de Resgate de Tradições Tropeiras
4.4.90.51.00.00.00.00.1843 - Obras e Instalações...............iiis R$ 195.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações.. «R$ 5.000,00
TOTAL ms gor eee ee eh seia aeadios HE ciEE, RIO Srniitdosaesas puras asa MERDA R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1843 na seguinte conta bancária.......... R$ 195.000,00
Caixa Econômica Federal nº 006.00647026-0
OLA foi sad pur portao ct la Ms DORES cris ppa RarebagÓA Pam âuo estao sido R$ 195.000,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 - Indústria e Comércio
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica....R$ 5.000,00
TOTAL: coro tiitod dotado SET uai radeon ao Ed effort et He R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua public,
da
tá, EAL AFONSO
nte
Câmara Munici a, em 04 de maio de 2011.
Mltades
1º Secretário (
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E Município DA LAPA
fo EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2590, DE 06 DE MAIO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender as despesas oriundas do
Contrato de Repasse nº 0329379-26/2010, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município da Lapa-Pr, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 - Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.008- Construção de Centro de Resgate de Tradições Tropeiras
4.4.90.51.00.00.00.00.1843 - Obras e Instalações................... R$ 195.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações.................... R$ 5.000,00
TOTAL scsssessaseeseeereereopemmnoperas EREEESENSE A 0E O AEE veres ci eai R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1843 na seguinte conta bancária, Caixa
Econômica Federal nº 006.00647026-0 R$ 195.000,00
TOTAL .sssensasensa e ese crecenesmmramamameemead eos R$ 195.000,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 - Indústria e Comércio
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Out.Serv.Terc.Pes.Jurídica...R$ 5.000,00
TOTAL... R$ 5.000,00
2011.
Paulo César Fiafês Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)8547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR