MunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 173/2011 Lapa, 15 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 377 / 2011
20/04/2011 - 16:21
“Responsável: NE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
”
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PROJETO DE LEI Nº 043 DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.045,90 (Doze Mil, Quarenta e Cinco Reais
e Noventa Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 - Assessoria Especial de Coord. e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.91.36.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — P. FÍSICA............. R$ 4.015,30
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
3.3.91.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA R$ 8.030,60
TOTAL ..nese paessonersniissnesssiatenmmssiiaasanemasa es) ioseciciEnanrEinsecasainisisiinanetiscaiiessatiamrostaamstada «R$ 12.045,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 - Assessoria Especial de Coord. e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
17: 3.1.90.16.00.00.00.00.1000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil..................... R$ 4.015,30
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
177: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.. ..R$ 8.030,60
«R$ 12.045,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de abril de 2011.
Prefeito Municipal
de Município DA LAPA
[ EstADO DO PARANÁ
A epond.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 043 DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à readequação das
dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para esta dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas com a contratação de estagiários para
as diversas Secretarias desta Prefeitura.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de abril de 2011.
bom Fi Furiati
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 43/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
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dlenté da Câmara Muyhicipal da Lapa |
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O Presidente da Comissão de Legislação, a) ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
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| que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
| 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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ACYR HOFFMANN
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[ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
| José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 43/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
mam mo rms cen ce er ee e e re e me am cr a ri ea em
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador - » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
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| substituição ao autor do mesmo. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 43/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente dosbia ff
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 43/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia): /
SUBSTITUIÇÃO. DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº “o Co/DOM1: em
substituição ao autor do mesmo.
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Recebi o projeto em
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PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 043/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
043/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.045,90 ( doze mil, quarenta
e cinco reais e noventa centavos ), explicando ainda que o presente auxílio
destina-se para contratação de estagiários para a Administração Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURIDICA 08 V.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria especial de Coordenação e apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do prefeito
17:3.1.90.16.00.00.00.00.1000 — Outras desp. variáveis. P.Civil RS 4.015,30
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
177:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 80030,60
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 043/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
43/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.045,90 ( doze mil, quarenta e
cinco reais e noventa centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011, em especial para a contratação
de estagiários.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Ant. 167 — São vedados;
(.:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem -a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Cáixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO O PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especificam.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Mrjcipátem 02 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 043/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
43/2011, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.045,90 ( doze mil, quarenta e
cinco reais e noventa centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011, em especial para a contratação
de estagiários.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
(s)
V> a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especificam.
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“? COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2011.
— ESG da As A
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.045,90 (Doze Mil, Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coord. e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.91.36.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA...... R$ 4.015,30
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
3.3.91.36.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA...... R$ 8.030,60
TOTAL.... R$ 12.045,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coord. e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
17:3.1.90.16.00.00.00.00.1000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil....R$ 4.015,30
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
177:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 8.030,60
ROTA soe ciero rh cone Frodocoticosderednos doutos esvitoaad ereceresorctreeresosconcnesa sosmnnsasesenasa R$ 12.045,90
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AR JOSÉ HORN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2591, DE 06 DE MAIO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 12.045,90 (Doze mil, quarenta e cinco reais e noventa centavos), dentro
da seguinte dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.91.36.00.00.00.00.1000- OUTROS SERV.DE TERC.-P.FÍSICA...R$ 4.015,30
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-O0UTROS SERV.DE TERC.-P.FÍSICA....R$ 8.030,60
TOTAL... R$ 12.045,90
Art.2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 —- Manutenção do Gabinete do Prefeito
17:3.1.90.16.00.00.00.00.1000-Outras Desp.Variáveis-Pess.Civil....R$ 4.015,30
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
177:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações
TOTAL
diam veemena ss saga vo R$ 8.030,60
R$ 12.045,90
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR