| Vereador que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
nantais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI;
SÚMULA:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Cria o Programa Municipal de Prevenção
Protocolo Nº: 325 / 2011 $' o ale a
07/04/2011 - 15:27 contra o uso indevido de Drogas ilícitas,
Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e
Responsável: INE
Ssponséro AIDS a ser implantado no âmbito das
instituições de ensino do Município de Lapa.
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção Contra o Uso
Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)
e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino localizadas no
município de Lapa-PR, tanto na zona rural tanto quanto na zona urbana.
Art.2º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, assegurando-se por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, assim
como de seus familiares, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Art.3º É obrigação da família, da sociedade, do Poder Público e das
instituições de ensino assegurar aos estudantes, crianças e adolescentes, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde, mediante a
implantação e ou implementação de política pública voltada à informação, à
orientação e à conscientização sobre os riscos do uso indevido de drogas, sobre
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os riscos de obtenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, bem
como sobre os efeitos danosos que essas doenças causam à criança, ao
adolescente, à família e à sociedade.
Art.4º São princípios que orientam o Programa Municipal de Prevenção
contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e AIDS.
I-o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente
quanto a sua autonomia e a sua liberdade;
IH — o respeito à diversidade e às especificações populacionais existentes;
HI — a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania dos
indivíduos, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de
drogas e outros comportamentos correlacionados, bem como a aquisição, por
contágio, de doenças sexualmente transmissíveis;
IV — a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Município, as
Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a importância da
participação social nas atividades do programa;
V — o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados
com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu
tráfico ilícito;
VI — articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes
Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do programa;
Art. 5º. A implantação do Programa é obrigatória em toda a rede
municipal de ensino.
Parágrafo 1º. Esta lei orienta e sugere a implantação do programa também
nas escolas particulares de ensino fundamental e médio e nas escolas estaduais
localizadas no município de Lapa.
Parágrafo 2º. A implantação do programa em toda a rede de ensino seja
no ensino público ou privado, na educação infantil, no ensino fundamenta) e
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médio é de fundamental importância e condição para a eficácia do programa e
atingindo as metas pretendidas, que é a redução da dependência química e da
disseminação das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da AIDS no
âmbito do município.
Art. 6º. Constituem atividades de prevenção ao uso indevido de drogas e
ao contágio de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, aquelas direcionadas
para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o
fortalecimento dos fatores de proteção.
Art. 7º. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas, bem como
da aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS
devem observar aos seguintes princípios e diretrizes.
I— o reconhecimento de que o uso indevido de drogas e a aquisição por
contágio de doenças sexualmente transmissíveis são fatores de interferência na
qualidade de vida do indivíduo, da família e nas suas relações com a
comunidade à qual pertence;
H - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em
relação ao uso indevido de drogas e ao relacionamento afetivo-sexual
responsável;
HI - a difusão de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às
especificidades sócio-culturais dos diversos segmentos da sociedade, bem como
das diferentes drogas utilizadas e seus efeitos danosos ao organismo;
IV — o compartilhamento de responsabilidade e colaboração mútua entre
as instituições de ensino do setor público e privado, bem como dos diversos
segmentos da sociedade, mediante troca de informações, cooperação no
treinamento e capacitação de profissionais, por meio de estabelecimento de
parcerias;
V - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como
forma de orientar as ações educativas e preventivas;
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VI - o reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da
redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza
preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da
população, levando em consideração as suas necessidades específicas;
VII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em
atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a
usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;
IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas,
profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da
qualidade de vida;
X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da
prevenção do uso indevido de drogas e aquisição, por contágio, de doenças
sexualmente transmissíveis para os profissionais da educação;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido
de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes
Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas e a doenças
sexualmente transmissíveis;
Art. 8º. Caberá ao Município de Lapa, com a participação conjunta com os
Órgãos Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência Social e as Instituições
de Ensino do Município, implantar o programa, mediante a implementação das
seguintes ações:
I— Elaboração de Projeto;
IH — Palestras;
II — Oficinas;
IV — Eventos de âmbito municipal;
V — Treinamento dos profissionais da educação para operar o programa;
VI - Estabelecimento de parcerias, onde haja o envolvimento dos Órgãos
Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência Social com os
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ESTADO DO PARANÁ
estabelecimentos de ensino do município, associações de bairros, Conselhos
Municipais e demais entidades representativas da comunidade;
VII — Inclusão e ou aperfeiçoamento nos currículos escolares de
conhecimentos sobre prevenção do uso de drogas e aquisição, por contágio, de
doenças sexualmente transmissíveis, adequados à faixa etária dos alunos;
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência em-06 de abril de 20011.
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JUSTIFICATIVA
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela
Lei Federal nº. 8069, de 13 de julho de 1990 nos artigos 70, 71e 75.
Considerando que o avanço do consumo de drogas lícitas e ilícitas,
tem gerado graves consequências à saúde física e psicológica das crianças e
adolescentes, bem como sérios comprometimentos à família, aos jovens e a
sociedade.
Considerando que as escolas são alvos constantes de traficantes e
pessoas inescrupulosas para o comércio de drogas e entorpecentes e que a
falta de esclarecimentos e informações inerentes ao assunto, podem
acarretar o envolvimento de inocentes.
Considerando que a prevenção inicia-se a partir da família,
passando pela informação/educação dos pais, os quais não devem estar
limitados somente ao tema da dependência das drogas, pois os pais podem
realizar um trabalho importante por meio do exemplo pessoal, buscando um
clima de comunicação na família, utilizando a negociação na resolução dos
conflitos familiares, atuando pelo crescimento pessoal dos filhos,
controlando e orientando sua educação, buscando e passando informações,
ocupando-se de seu lazer, participando de campanhas de prevenção na
comunidade, educando o jovem para a responsabilidade e acompanhando o
seu rendimento escolar.
Considerando que a escola possui idoneidade institucional
suficiente para um trabalho educacional eficaz com fins de prevenção ao
consumo de drogas lícitas e ilícitas, redução de danos, DST e AIDS e com
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acompanhamento pedagógico, através da intervenção comportamental-
educativa e preventiva.
Pelos motivos acima citados, e tantos outros que ainda poderíamos
citar, é que se Justifica o presente anteprojeto de lei, o qual não tem como
objetivo o extermínio do uso e consumo de drogas em nosso município, o
mesmo visa tão somente vir a somar com projetos desenvolvido em nossa
comunidade neste tema e também criar e ampliar mecanismos de
prevenção e formação, quanto ao uso de drogas lícitas e ilícitas, para
minimizar as repercussões negativas, do ponto de vista familiar e social,
através da criação da obrigatoriedade da realização de palestras e oficinas
de prevenção às drogas lícitas e ilícitas, redução de danos, DST e AIDS nas
escolas da rede pública e privada, visando à prevenção do consumo de
1 entorpecentes, através da prestação de informações e de um trabalho
conjunto com a comunidade, pedagogicamente orientado e com grande
alcance social.
Gabinete da Presidência € abril de 20011.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO.
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso |
* de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2011
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra O uso indevido
de drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis ( DST) e AIDS a
ser implantado no ambito das instituições de ensino do Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/04/2011.
. Apresentado em Expediente do Dia. | FMOILL.
À COMISSÃO DE
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 3
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. EE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Câmeiro s/nº - Caixa Postal 04 3
ia b - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 580000 - Eae
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2011
Autor: João Renato Leal Afonso .
Súmula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra O uso indevido
de drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis ( DST ) e AIDS a
ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ./ 4/2011.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
1 O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
substituição ao autor do mesmo.
! conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
| Casa de Leis, designa o Vereador » para |
| compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de-Lei nº. '/2011, em!
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: Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
“PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2011
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o -uso indevido
de drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis ( DST) e AIDS a
ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/04/2011.
esentado em Expediente do Dia Pat AA Via t A
Á COMISSÃO DE :
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 07/04/2011.
|O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
' Bem Estar Social e Ecolo g ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
| RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias |
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
A OK WESOLOWSKIT |
Presidente da Comissão de Saúde, Tiducação, Cultura, |
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia |
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| COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, EsPORTE, BEM
| -— ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
; Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido
de drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis ( DST) e AIDS a
ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia fe-L2041.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, |
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador |
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, para compor a referida Comissão, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
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1 Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia |
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[ RECEBIMENTO DO RELATOR
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ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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WILMAR JOSÉ HORNING
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Anteprojeto de Lei nº 007/2011
Sumula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de
Drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser
implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Lapa.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto
de Lei numero 007/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso,
o qual tem por objeto a criação do Programa Municipal de Prevenção
contra o uso indevido de Drogas ilícitas, Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições
de ensino do Município de Lapa, cujo objeto é criar mecanismos de
prevenção e formação, quanto ao uso de drogas lícitas e ilícitas e redução
de danos, DST e AIDS nas escolas da rede pública e privada.
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica em seu artigo
137 que; “ a saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e econômicas que
visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e outros agravos e o ts,
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua
promoção, proteção, recuperação e reabilitação”.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2011.
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Anteprojeto de Lei nº 007/2011
Sumula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de
Drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser
implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Lapa.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 007/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a criação do Programa Municipal de Prevenção contra o uso
indevido de Drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e
AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de
Lapa.
A titulo de justificativa, o autor demonstra que o
programa visa criar mecanismos de prevenção e formação, quanto ao uso
de drogas lícitas e ilícitas, para minimizar as repercussões negativas, do
ponto de vista familiar e social, através da criação da obrigatoriedade da
realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas lícitas e ilícitas,
redução de danos, DST e AIDS nas escolas da rede pública e privada,
visando à prevenção do consumo de entorpecentes, através da prestação
de informações e de um trabalho conjunto com a comunidade,
pedagogicamente orientado e com grande alcance social.
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica em seu artigo 137
que; “ a saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do Município,
garantindo através de medidas políticas, sociais e econômicas que visem a
prevenção, redução, eliminação de doenças e outros agravos e o acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação”.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2011
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Anteprojeto de Lei nº 007/2011
Sumula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso indevido de
Drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS a ser
implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de Lapa.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 007/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a criação do Programa Municipal de Prevenção contra o uso
indevido de Drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e
AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino do Município de
Lapa.
A titulo de justificativa, o autor demonstra que o
programa visa criar mecanismos de prevenção e formação, quanto ao uso
de drogas lícitas e ilícitas, para minimizar as repercussões negativas, do
ponto de vista familiar e social, através da criação da obrigatoriedade da
realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas lícitas e ilícitas,
redução de danos, DST e AIDS nas escolas da rede pública e privada,
visando à prevenção do consumo de entorpecentes, através da prestação
de informações e de um trabalho conjunto com a comunidade,
pedagogicamente orientado e com grande alcance social.
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ESTADO DO PARANÁ
No artigo 4º do anteprojeto esta estabelecido os
princípios que norteiam o mesmo, sendo eles:
Art.4º São princípios que orientam o Programa Municipal
de Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS.
| — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade;
l — o respeito à diversidade e às especificações populacionais
existentes;
ll — a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania dos
indivíduos, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de
drogas e outros comportamentos correlacionados, bem como a aquisição, por
contágio, de doenças sexualmente transmissíveis;
IV — a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Município,
as Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a importância da
participação social nas atividades do programa;
V — o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados
com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu
tráfico ilícito;
VI — articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes
Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do programa;
* Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica em seu artigo 137
que; “ a saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do Município,
garantindo através de medidas políticas, sociais e econômicas que visem a
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ESTADO DO PARANÁ
prevenção, redução, eliminação de doenças e outros agravos e o acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação”.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ -
PROJETO DE LEI Nº 048/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Cria o Programa Municipal de Prevenção contra o uso
indevido de Drogas ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis
(DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de
ensino do Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção Contra o
Uso Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)
e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de ensino localizadas no município
de Lapa-PR, tanto na zona rural tanto quanto na zona urbana.
Art. 2º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental,
assim como de seus familiares, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º - É obrigação da família, da sociedade, do Poder Público e das
instituições de ensino assegurar aos estudantes, crianças e adolescentes, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde, mediante a implantação e ou
implementação: de política pública voltada à informação, à orientação e à
conscientização sobre os riscos do uso indevido de drogas, sobre os riscos de obtenção
de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, bem como sobre os efeitos
danosos que essas doenças causam à criança, ao adolescente, à família e à sociedade.
Art. 4º - São princípios que orientam o Programa Municipal de Prevenção
contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)
e AIDS.
I — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente
quanto a sua autonomia e a sua liberdade;
Il — o respeito à diversidade e às especificações populacionais existentes;
HI — a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania dos indivíduos,
reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros
comportamentos correlacionados, bem como a aquisição, por contágio, de doenças sexualmente
transmissíveis;
IV — a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Município, as
Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a importância da participação social-nas
atividades do programa; cd
V — o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com
o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
VI — articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Pod
Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do programa.
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Art. 5º - A implantação do Programa é obrigatória em toda a rede municipal
de ensino.
Parágrafo 1º - Esta lei orienta e sugere a implantação do programa também
nas escolas particulares de ensino fundamental e médio e nas escolas estaduais localizadas no
município de Lapa.
Parágrafo 2º - A implantação do programa em toda a rede de ensino seja no
ensino público ou privado, na educação infantil, no ensino fundamental e médio é de
fundamental importância e condição para a eficácia do programa e atingindo as metas
pretendidas, que é a redução da dependência química e da disseminação das doenças
sexualmente transmissíveis (DST) e da AIDS no âmbito do município.
Art. 6º - Constituem atividades de prevenção ao uso indevido de drogas e ao
contágio de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, aquelas direcionadas para a redução
dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de
proteção.
Art.7º - As atividades de prevenção do uso indevido de drogas, bem como da
aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS devem observar
aos seguintes princípios e diretrizes:
I — o reconhecimento de que o uso indevido de drogas e a aquisição por
contágio de doenças sexualmente transmissíveis são fatores de interferência na qualidade de
vida do indivíduo, da família e nas suas relações com a comunidade à qual pertence;
IH — o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em
relação ao uso indevido de drogas e ao relacionamento afetivo-sexual responsável;
HI — a difusão de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às
especificidades sócio-culturais dos diversos segmentos da sociedade, bem como das diferentes
drogas utilizadas e seus efeitos danosos ao organismo;
IV — o compartilhamento de responsabilidade e colaboração mútua entre as
instituições de ensino do setor público e privado, bem como dos diversos segmentos da
sociedade, mediante troca de informações, cooperação no treinamento e capacitação de
profissionais, por meio de estabelecimento de parcerias;
V — a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como
forma de orientar as ações educativas e preventivas; 2
VI — o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução
de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da
definição dos objetivos a serem alcançados;
VII — o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da
população, levando em consideração as suas necessidades específicas;
VIII — a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades
de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas
e respectivos familiares;
IX — o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas,
profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;
X — o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da
prevenção do uso indevido de drogas e aquisição, por contágio, de doenças sexualmente
transmissíveis para os profissionais da educação;
XI — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de
drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares
Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas e a doenças sexualmente transmissíveis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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Art.8º - Caberá ao Município de Lapa, com a participação conjunta com os
Órgãos Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência Social e as Instituições de Ensino do
Município, implantar o programa, mediante a implementação das seguintes ações:
I — Elaboração de Projeto;
I — Palestras;
HI — Oficinas;
IV — Eventos de âmbito municipal;
V — Treinamento dos profissionais da educação para operar o programa:
VI — Estabelecimento de parcerias, onde haja o envolvimento dos Órgãos
Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência Social com os estabelecimentos de ensino
do município, associações de bairros, Conselhos Municipais e demais entidades representativas
da comunidade;
VIH — Inclusão e ou aperfeiçoamento nos currículos escolares de
conhecimentos sobre prevenção do uso de drogas. e aquisição, por contágio, de doenças
sexualmente transmissíveis, adequados à faixa etária dos alunos.
Art.9 º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias,
contados da data de sua publicação. : F
Art.10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da ER dis maio de 2011.
: Vi ff. JOÃO
1º Secretário ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2598, DE 24 DE MAIO DE 2011
Súmula: Cria o Programa Municipal de Prevenção
contra o uso indevido de Drogas ilícitas,
Doenças Sexualmente Transmissíveis
(DST) e AIDS a ser implantado no âmbito
das instituições de ensino do Município de
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção
Contra o Uso Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de
ensino localizadas no município de Lapa-PR, tanto na zona rural tanto quanto
na zona urbana.
Art. 2º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua
saúde física e mental, assim como de seus familiares, e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º - É obrigação da família, da sociedade, do Poder
Público e das instituições de ensino assegurar aos estudantes, crianças e
adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à
saúde, mediante a implantação e ou implementação de política pública
voltada à informação, à orientação e à conscientização sobre os riscos do
uso indevido de drogas, sobre os riscos de obtenção de doenças
sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, bem como sobre os efeitos
danosos que essas doenças causam à criança, ao adolescente, à família e à
sociedade.
Art. 4º - São princípios que orientam o Programa Municipal de
Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS.
| — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade;
Il — o respeito à diversidade e às especificações populacionais
existentes;
Il — a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania
dos indivíduos, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso
indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados, bem como a
aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-AN00 - Fav (41) 899.4989 -Razsn ana tamo no
Muntcípio DA LAPA
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LEI Nº 2598, DE 24.05.11 « 02
IV — a promoção da responsabilidade compartilhada entre o
Município, as Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a
importância da participação social nas atividades do programa;
V -— o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores
correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não
autorizada e o seu tráfico ilícito;
VI — articulação com os órgãos do Ministério Público e dos
Poderes Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do
programa.
Art. 5º - A implantação do Programa é obrigatória em toda a
rede municipal de ensino.
8 1º - Esta lei orienta e sugere a implantação do programa
também nas escolas particulares de ensino fundamental e médio e nas
escolas estaduais localizadas no município de Lapa.
82º - A implantação do programa em toda a rede de ensino
seja no ensino público ou privado, na educação infantil, no ensino
fundamental e médio é de fundamental importância e condição para a
eficácia do programa e atingindo as metas pretendidas, que é a redução da
dependência química e da disseminação das doenças sexualmente
transmissíveis (DST) e da AIDS no âmbito do município.
Art. 6º - Constituem atividades de prevenção ao uso indevido
de drogas e ao contágio de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS,
aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e
para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
Art.7º - As atividades de prevenção do uso indevido de
drogas, bem como da aquisição, por contágio, de doenças sexualmente
transmissíveis (DST) e AIDS devem observar aos seguintes princípios e
diretrizes:
| — o reconhecimento de que o uso indevido de drogas e a
aquisição por contágio de doenças sexualmente transmissíveis são fatores de
interferência na qualidade de vida do indivíduo, da família e nas suas
relações com a comunidade à qual pertence;
ll — o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade
individual em relação ao uso indevido de drogas e ao relacionamento afetivo-
sexual responsável;
ll — a difusão de estratégias preventivas diferenciadas e
adequadas às especificidades sócio-culturais dos diversos segmentos da
sociedade, bem como das diferentes drogas utilizadas e seus efeitos danosos
ao organismo;
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IV — o compartilhamento de responsabilidade e colaboração
mútua entre as instituições de ensino do setor público e privado, bem como
dos diversos segmentos da sociedade, mediante troca de informações,
cooperação no treinamento e capacitação de profissionais, por meio de
estabelecimento de parcerias;
V — a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação
científica como forma de orientar as ações educativas e preventivas;
VI — o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso”
e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de
natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
VIl — o tratamento especial dirigido às parcelas mais
vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades
específicas;
Mill — a articulação entre os serviços e organizações que
atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de
atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;
IX — o investimento em alternativas esportivas, culturais,
artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de
melhoria da qualidade de vida;
X — o estabelecimento de políticas de formação continuada na
área da prevenção do uso indevido de drogas e aquisição, por contágio, de
doenças sexualmente transmissíveis para os profissionais da educação;
XI — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do
uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado,
alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos
relacionados a drogas e a doenças sexualmente transmissíveis.
Art.8º - Caberá ao Município de Lapa, com a participação
conjunta com os Órgãos Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência
Social e as Instituições de Ensino do Município, implantar o programa,
mediante a implementação das seguintes ações:
| - Elaboração de Projeto;
Il — Palestras;
HI — Oficinas;
IV — Eventos de âmbito municipal;
V — Treinamento dos profissionais da educação para operar o
programa;
VI — Estabelecimento de parcerias, onde haja o envolvimento
dos Órgãos Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência Social com os
estabelecimentos de ensino do município, associações de bairros, Conselhos
Municipais e demais entidades representativas da comunidade;
VII — Inclusão e ou aperfeiçoamento nos currículos escolares
de conhecimentos sobre prevenção do uso de drogas e aquisição, por
contágio, de doenças sexualmente transmissíveis, adequados à faixa etária
dos alunos.
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Art.9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
120 dias, contados da data de sua publicação.
Art.10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2011.
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Pre
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