Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 176/2011 Lapa, 19 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2011 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Contrato de Repasse seguirá
através do Ofício nº 175, de 19.04.11, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 380 / 2011
20/04/2011 - 16:29
” Responsável INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (31) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1.
RR: Município DA LAPA
rnid RA EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 113.424,98 (Centro e Treze Mil,
Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 —- Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.011 — Execução de Recuperação e Readequação de Estradas Vicinais no Município da
Lapa
4.4.90.51.00.00.00.00.1846 — Obras e Instalações..................... cereais R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1846 — Indenizações e Restituições.... ass R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 5.924,98
R$ 113.424,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 846:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 846.. ...R$ 107.500,00
R$ 107.500,00
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e ii ..R$ 5.924,98
R$ 5.924,98
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de abril de 2011.
Paulo César Fjates Furiati
s
Í A Município DA LAPA |
Ed
a” EsraDO DO PARANÁ apa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044 DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município
da Lapa, objetivando a Execução de Ações de Apoio ao Desenvolvimento do Setor
Agropecuário.
Neste projeto propus dotação orçamentária para obras e instalações, sendo
com recursos vinculados ao Convênio e a Contrapartida do Município. Foi proposto também
Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após processo licitatório
apresentam redução de valores e são vedadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, a sua utilização para ampliação de metas e ainda eventuais
rendimentos de aplicação na fonte específica, conforme descrito na cláusula oitava, item 8.7,
que segue em anexo.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do
Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — MAPA e o Município de Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de abril de 2011.
P.
”
ca 25-13/2010 | MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICIPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.0348725-13/2010
Nº Convênio SICONV 754099
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSPIPR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2716, fis 125, em 15/04/2009,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
H - CONTRATADO — Município da Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de Recuperação e Readequação de estradas vicinais, no Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2.1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega documentação pelo
CONTRATADO: 1) Apresentação de Projeto Básico constituido por desenhos, riais descritivos,
especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos ne: ios e suficientes à
precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo as Normas Técnic: À legislação vigente,
elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade dequado tratamento
ambiental do empreendimento; 2) Titularidade da área de intervenção; 3) Manif go favorável do órgão
ambiental/Instituto das águas do Paraná.
348.725-13
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1-DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
e/pu profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010.
j) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Co! o £0 nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Ge
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAI.
348.725-13
CAIXA
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade;
ções solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua
implementação;
r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
Ss) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
ou
E)
9,
El
E)
»
[7]
g
E
»
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com O cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.924 98 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO cestinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta Sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condfcionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da Última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação f pel
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
348.725-13
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060560037H170041
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), (444042), Nota de Empenho nº 2010NE902796, emitida em
30/12/10.
7.2 - À eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração cireta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
- a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa ca estabelecida
neste Instrumento, f
exclusivamente, na Caixa
estê Contrato de Repasse.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, únic:
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647029-4,vinculad
ta/de poupança se o prazo
anceira de curto prazo ou
Nização estiver prevista para
Ir 4
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cad
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaç
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a si
prazo menor que um mês.
348.725-13
CAL,
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogével de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estavelecido no item
8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas | e com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão déxe Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promovef 3 fisgalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualg
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua pá
que venha a ocorrer.
348.725-13
CAIXA
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1 - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
erá obrigatoriamente
licação dos recursos,
liberação dos recursos
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Regass
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o obj de,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão
financeiros.
348.725-13
CAIXA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 28 de fevereiro
de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa - PR.
ereço: Caixa Econômica
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
280, 11º andar, CEP:
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ/PR, Rua Conselheiro Layrin
80.060-100, Curitiba/PR.
348.725-13
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expyessa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Curitiba, 31 de dezembro de 2010.
Assinatura da contratante Assimatura do contrat:
Nome : JORGE KALACHE FILHO Nome: RAULO CES.
CPF: 222.533.439-00 CPF: 200.849.43!
Testemunhas ——
Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: 871.862.099-04
348.725-13 8 A
MINIST. DA AGRICUL, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
021197/2010
OBJETO:
Recuperação e readequação de estradas vicinais.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor
agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na
área rural, cerca de 17.768 habitantes, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande
maioria pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço e fumo. O índice
de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente ao ano de 2008 (IBGE). Esse projeto vem de encontro com a
necessidade do agricultor familiar que luta para permanecer no meio rural, que trabalha para proporcionar uma vida digna a si
próprio e à sua família, que encontra dificuldades em transportar sua produção até o centro de consumo, pois o município de
Lapa, possui cerca de 3.500 (três mil e quinhentos) quilômetros de estradas rurais, sendo que algumas comunidades situam-se a
mais de 60 (sessenta) quilômetros do centro da cidade. Todas as estradas que dão acesso ao interior da cidade não possui
asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois escoa a produção agricola, sendo grande a movimentação
de caminhões e máquinas agrícolas. Quando as condições do tempo são favoráveis as estradas permanecem em boas condições,
mas quando é período de chuvas é dificil manter as estradas em condições trafegáveis. pois devido ao grande tráfego de
caminhões e máquinas pesadas alguns locais ficam intransitáves, prejudicando com isto os agricultores e sua produção, como
também dificultando o acesso dos próprios moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Este projeto
prevê a readequação de estradas vicinais com revestimento primário e drenagem, através da construção de bueiros, visando
reduzir a manutenção da estrada com motoniveladora e, principalmente possibilitar a trafegabilidade com qualquer condição
atmosférica, pois a região é uma área de produção agrícola, apresnetado 60 familas de agricultores, 10 fruticultores, 07
avicultores e ainda pecuaristas de corte.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CIDADE:
LAPA
Administração
Pública Municipal
MUNICÍPIO:
7657
83750-000
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
COMA CORRENTE:
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
218
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 103.424,98
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.924,98
Valor
VALOR DOS REPASSES:
“| R$ 97.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.924,98
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
31/12/2010
28/02/2012
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2012
4/18
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificaçã Recuperação e readequação de estradas vicinais com drenagem, preenchimento de
valas, construção de bueiros com tubos de concreto armado e cabeceiras em concreto
ciclópico com abas laterais, retaludamento, preparo do leito e remoção de materiais,
escarificação regularização do leito com revestimento primário (pedregulho de rio) e
compactação com rolo vibratório.
UNIDADE DE
QUANTIDADE: 6.0
Término Previsto:
31/10/2011
Início Previsto:
01/04/2011
Valor:
R$ 103.424,98
Valor Global:
R$ 103.424,98
Município: LAPA
Sigla UF: PR Código Município: 7657
CEP: 83750-000
Endereço: Estrada da Lagoa Gorda.
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Recuperação e readequação de estradas vicinais com
drenagem, preenchimento de valas, construção de
bueiros com tubos de concreto armado e cabeceiras
em concreto ciclópico com abas laterais,
retaludamento, preparo do leito e remoção de
materiais, escarificação regularização do leito com
revestimento primário (pedregulho de rio) e
compactação com rolo vibratório.
21600.0 R$ 103.424,98 01/04/2011 31/10/2011
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO:2011
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Recuperação e readequação de estradas vicinais com drenagem, R$ 97.500,00
preenchimento de valas, construção de bueiros com tubos de
concreto armado e cabeceiras em concreto ciclópico com abas
laterais, retaludamento, preparo do leito e remoção de materiais,
escarificação regularização do leito com revestimento primário
(pedregulho de rio) e compactação com rolo vibratório.
— VALOR DO REPASSE: R$ 97.500,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO:2011
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Recuperação e readequação de estradas vicinais com drenagem, R$ 5.924,98
preenchimento de valas, construção de bueiros com tubos de
concreto armado e cabeceiras em concreto ciclópico com abas
laterais, retaludamento, preparo do leito e remoção de
materiais, escarificação regularização do leito com revestimento
primário (pedregulho de rio) e compactação com rolo vibratório.
VALOR DO REPASSE: R$ 5.924,98 PARCELA Nº:1
6/18
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Recuperação e readequação de estradas vicinais com drenagem, preenchimento de valas,
construção de bueiros com tubos de concreto armado e cabeceiras em concreto ciclópico
com abas laterais, retaludamento, preparo do leito e remoção de materiais, escarificação
regularização do leito com revestimento primário (pedregulho de rio) e compactação com
rolo vibratório.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Estrada da Lagoa Gorda.
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:KM QUANTIDADE: 6,00 V. UNITÁRIO: R$ 17.237,50 V.TOTAL: R$ 103.425,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
Recuperação e R$ 103.424,98 R$ 103.424,98
readequação de estradas
vicinais com drenagem,
preenchimento de valas,
construção de bueiros com
tubos de concreto armado
e cabeceiras em concreto
ciclópico com abas
laterais, retaludamento,
preparo do leito e remoção
de materiais, escarificação
regularização do leito com
revestimento primário
(pedregulho de rio) e
compactação com rolo
vibratório.
TOTAL GERAL:
R$ 103.424,98
7/8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao .
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Declaração Conselho de Agropecuária - Estrada Lagoa Gorda. pdf
DESCRIÇÃO: Declaração do Conselho Municipal de Agropecuária
NOME: Estrada Lagoa Gorda jpg
DESCRIÇÃO: LOCALIZAÇÃO ESTRADA DA LAGOA GORDA MUNICÍPIO DA LAPA/PR
NOME: bocas de bueiros,jpg
DESCRIÇÃO: BOCAS DE BUEIROS
NOME: declaração.jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO
NOME: DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
NOME: DECLARAÇÃO DE DISP. DE CONTRAP. jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia Ped
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em pura
ca la Câmara rir da Lupa
r ri ein a rs sm mr ermemstram cmmmemenss mera tim menos
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBF. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe-relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA mZd, Om l
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN' ro.
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Samolco, sinº - Caixa Postal 04 - Vorieitax (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
«
vast
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ff
SUBSTITUIÇÃO DI: MEMBRO —
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
|
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
| Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — AU em
substituição ao autor do mesmo.
|
!
Designo par ra relatar sobe: a matéria O V ercador
077277:4.— preta
|
| 0 0G mn
RECEBIMENTO DEZ LATOR
Recebi o projeto asa ES é O l
|
|
[ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO O PARANÁ
ET] —————===—————
PROJETO DE LEI Nº 44/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
RE Do CRC RR N
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 25/08/2011,
|
|
|
L
Presidente da Câfrara Municpal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
| 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 2F104Y 100n PA
Ceu
ACYR HOFFMANN
pc
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
| José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ]
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº . /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
[ Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Lv
|
| Em CF gurm
ê ACYR HOFFMANN
Lfesidente da Comissão de Legislação, Justica e Redução
| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em 27/04 jon 1 3 l :
b é ssa = o bai o E a
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
E JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
as meme quad RE end RS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
€ ASSESSORIA JURÍDICA
ã
>»
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 044/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
44/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 113.424,98 ( cento e treze mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos ), que será
utilizado para apoio ao desenvolvimento ao setor agropecuário, em especial
para recuperação e readequação de estradas vicinais ( Estrada da Lagoa
Gorda ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
v- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Y ASSESSORIA JURÍDICA
ç
a)
»
Á
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 486 e cancelamento parcial da dotação que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de maio de 2011.
Jonat tric ior
OAB/P 437 y
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
= e
> . º a
ESTADO DO PARANÁCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 044/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
44/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 113.424,98 ( cento e treze mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos ).
Que, pelo plano de trabalho anexado tem-se o crédito a ser
autorizado será utilizado para recuperação e readequação de estradas vicinais
( Estrada da Lagoa Gorda ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ToMiISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
>»
e CEE a
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 486 e cancelamento parcial da dotação que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo uinicipal em 04 de maio de 2011.
CR Mi
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sp. pars?
Y
(COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO (S
a
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 044/2011
Sumula: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
dh
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
44/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 113.424,98 ( cento e treze mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para apoio ao desenvolvimento ao setor
agropecuário. Que, pelo plano de trabalho anexado tem-se o crédito a ser
autorizado será utilizado para recuperação e readequação de estradas vicinais
( Estrada da Lagoa Gorda ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 486 e cancelamento parcial da dotação que
»
especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2011.
V/17:5 bas
6 AS Horninig
Relator
. Leonardi Filho
— ge dal y
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
[E TT Enio | e E =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DN
É ro naai EA
sa
a pa?
ESTADO DO PARANÁ
DD] J]J]]J]D]DD o EE E E ————
PROJETO DE LEI Nº 049/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
113.424,98 (Cento e Treze Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Oito
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.011 — Execução de Recuperação e Readequação de Estradas Vicinais no
Município da Lapa
4.4.90.51.00.00.00.00.1846 — Obras e Instalações...........iiiii R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1846 — Indenizações e Restituições..........i R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 5. 924,98
TOTAL....cecossoscs dssesasaccssa eeceseren cortados soseocosesssoses ensustosensáso cases uaamutsa casaca «R$ 113.424,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 846:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 846.............. R$ 107.500,00
TOTAL............ REP A WTenenesondesesuis edrsuccasgnsane pes seas asas saem ana esaasacinasêçõs R$ 107.500,00
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no
artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.... R$ 5. 924,98
TOTAL. encessorepreesentas Meserncimvalusadoso attonsenae cessa çassoasoadostóaso CE ORE TEL R$ 5.924,98
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua ad
à ici aio de 2011.
JOSÉ Adi id
L dE
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
We
LEI Nº 2592, DE 16 DE MAIO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 113.424,98 (Cento e Treze Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e
Noventa e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.011 — Execução de Recuperação e Readequação de Estradas
Vicinais no Município da Lapa
4.4.90.51.00.00.00.00.1846-Obras e Instalações... R$ 97.500,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1846-Indenizações e Restituições .......... R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações ............... « R$ 5.924,98
TOTAL eia R$113.424,98
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da Fonte
846:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 846 .. R$ 107.500,00
TOTAL comeacesssaneses a negao re era e R$ 107.500,00
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado
no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.085 — Obras Públicas
336.4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............. R$ 5.924,98
RSA NER O rc R$ 5.924,98
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de
2011.
Pluto César Fiatés uriati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)/3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR