Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 198 Lapa, 29 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 048/2011, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pau cam lia
Prefeito/Muhicipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPA. DA LAPA
Nesta Protocolo Nº: 4:4 / 2011
04/05/2011 - 1 ai
” Responsável “INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ja Município DA LAPA À
% Estanopo Paraná Ta
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
71.515,00 (Setenta e Um Mil, Quinhentos e Quinze Reais), destinado à contratação
de empresa para execução de serviços (mão de obra e materiais) na pista de
Arremate do Parque de Exposições e Eventos, e dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.084 — Parque de Exposições
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações.............. R$ 31.515,00
326: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações. R$ 40.000,00
TOTAL... rtrerereremeerereraearererearerereereereesererearenerarerenearaneers R$ 71.515,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 1000... R$ 31.515,00
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.074 — Manutenção do Departamento
300:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pes.Juríd.....R$ 18.000,00
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 — Indústria e Comércio
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pes.Juríd.....R$ 20.000,00
321: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 2.000,00
TOTALscasassessassszsaasãovssqesoisoesassmannioieceanonsoicanhosounlidisnanedetesiccuasasisiiiaseça R$ 71.515,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de abril de 2011.
Paulo ces, Furiati
ZP Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Cj Município DA LAPA hã | 83
“% Estao Do PARANÁ Lapa
A
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que trata do pedido de autorização para abertura de crédito
adicional especial, destinado à contratação de empresa para execução de serviços
(mão de obra e materiais) na pista de Arremate do Parque de Exposições e
Eventos.
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte à
despesa Obras e Instalações, tendo em vista a manutenção e as melhorias que
serão realizadas neste Parque de Exposições e Eventos.
Informo ainda, que os valores relativos a esta suplementação,
serão efetivados por meio de superávit financeiro da fonte 1000 e o cancelamento
parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de abril de 2011.
Paulo César/Fiates Furiati
Preféit Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
RECEBIMEN To PELA COMISSÃO j
| O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso |
| de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no S!
| 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
1
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
| Je OSÉ FRANCISCO H JOFFMANN
E A E —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 1
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em BS 106 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN ;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURIDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 048/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
48/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 71.515,00 ( setenta e um mil e
quinhentos e quinze reais ) que será utilizado para contratação de empresa
para execução de serviços de fornecimento de material e mão-de-obra na pista
de arremate do Parque de Exposições e Eventos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 1000 e cancelamento parcial da dotação que
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURIDICA
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto. .
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 05 de maio de 2011.
Jona 26 nior
OAB/PR37.437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Á COMISSÃO DE
' Economia, Finanças e Orçamento, em 05
|
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[RECEBIMENTO P PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
| de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
| no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
|
LAPA em Db 05
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 048/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças (=) Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
/2011, em
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº
substituição ao autor do mesmo.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereado E
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WILMAR JOSÉ HO;
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto SÉ Em
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARECER
Projeto de Lei nº 048/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
48/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 71.515,00 ( setenta e um mil e
quinhentos e quinze reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contratação de empresa para execução
de serviços de fornecimento de material e mão-de-obra na pista de arremate do
Parque de Exposições e Eventos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone, Fax: (41) 3622-2536 7
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná E.
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
fa)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 1000 e cancelamento parcial da dotação que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 048/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
48/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por obieto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 71.515,00 ( setenta e um mil e
quinhentos e quinze reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contratação de empresa para execução
de serviços de fornecimento de material e mão-de-obra na pista de arremate do
Parque de Exposições e Eventos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
feoo)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 1000 e cancelamento parcial da dotação que
especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de maio de 2011.
o fe LÃ |
Ó Verdid José bo
Relator
. Leonardi Filho
e able fr
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
distuais David Carmsiro; EirE = Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 050/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
71.515,00 (Setenta e Um Mil, Quinhentos e Quinze Reais), destinado à contratação de
empresa para execução de serviços (mão de obra e materiais) na pista de Arremate do
Parque de Exposições e Eventos, e dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.084 — Parque de Exposições
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações............iiii R$ 31.515,00
326:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações. R$ 40.000,00
TOTAL.......... CPPERERPRE DAN ep o O so TER E PR R$ 71.515,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 1000... R$ 31.515,00
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura 5
20.601.0007.2.074 — Manutenção do Departamento
300:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-Pes. Juríd............ R$ 18.000,00
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 — Indústria e Comércio
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-Pes. Juríd............ R$ 20.000,00
«R$ 2.000,00
LO E 7, N DES RES AR PR SR MP RN REAENT R$ 71.515,00
AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2593, DE 16 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 71.515,00 (Setenta e Um Mil, Quinhentos e Quinze Reais), destinado a
contratação de empresa para execução de serviços (mão de obra e materiais)
na Pista de Arremate do Parque de Exposições e Eventos, e dentro da
seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.084 — Parque de Exposições
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações .................. R$ 31.515,00
326:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 40.000,00
TOTAL, «.cneosenneneesa sds srEESEaEa aa aOnefáio e ada SUE ae 44 COUBE AEEÉR Ee mmme R$ 71.515,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 1000 ............ R$ 31.515,00
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.074 — Manutenção do Departamento
300:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jur.. R$ 18.000,00
12.07 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 — Indústria e Comércio
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jur... R$ 20.000,00
321:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 2.000,00
TOTAL R$ 71.515,00
16 de Maio de 2011
Paulo Césaf Fiates Furiati
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR