materia nº 41/2011

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Estado do Paraná CA,
Ofício nº 160 Lapa, 11 de Abril de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 041/2011, que
autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂNARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Frotocolo Nº: 427 / 2011
JOÃO RENATO LEAL AFONSO 06/05/2011 =:17700,
DD. Presidente da Câmara Municipal eme fi VAN
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 11 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.239.705/0001-80, entidade declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 1817, de 09.11.2004, os seguintes
equipamentos agrícolas:
|- Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4;
|l - Arado Subsolador Hidráulico marca JAN modelo JMHS — 7 de 7
hastes, com desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02;
Ill - Arado Reversível marca Baldan modelo ARH - 03x28, com
reversão mecânica com 3 discos de 28”, série 023451001001;
IV - Grade Niveladora de Arrasto marca Baldan modelo SPR-32x20,
com 32 discos de 20” com mancais à gracha, série 023432001001;
V:- Grade Aradora Mecânica marca Baldan modelo GRP-14x26, com
pneus 6.00x16 para transporte, série 020947003002;
Vi - Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN modelo Rotter 180 TD
II, com transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70, série 01ROD1O;
VIL - “Plantadeira Adubadeira Hidráulica — marca VENCE tudo
Modelo AS-11500, com 05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos
duplos, série O7A — 543;
VIII - Distribuidor de calcário e fertilizante marca MAPEL módulo DC
700 hidráulico com capacidade de 700 kg, com pneus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (1) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 11.04.11 102
8 1º - A doação em questão será efetivada através de Escritura
Pública de Doação devidamente registrada em cartório.
82º — Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de
Repasse nº 0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Abril de 2011
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 041, DE 11 DE ABRIL DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa a doação de equipamentos agrícolas
adquiridos através do Contrato de Repasse nº 0145177-89/2002/MAPA, celebrado
entre este Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
incorporados ao Patrimônio Municipal após a devida prestação de contas em tal
contrato de repasse.
A entidade beneficiada foi declarada de utilidade pública pela Lei nº
1817, de 09.11.2004, e tem por finalidade institucional a associação da conjunção de
esforços, a articulação de objetivos e harmonia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por reunir, incentivar e organizar os moradores
associados para lutarem em defesa de seus interesses coletivos e em defesa da
entidade e de seus associados, unindo forças para conquistas populares de saúde e
educação, moradia, saneamento básico, água, luz entre outros, infra-estruturas
básicas e necessárias para o integral desenvolvimento do ser humano.
A pretensão da doação ora pretendida justifica-se pelo fato destes
equipamentos já estarem em posse da associação desde 2003 onde foram
guardados, cuidados e mantidos em perfeitas condições de uso e manutenção.
Durante esses anos a associação formou um caixa que vai permitir o
gerenciamento com as futuras manutenções que, pela depreciação dos
equipamentos, serão mais frequentes. A doação permitirá ainda que os
equipamentos à medida que vão sofrendo depreciação pelo uso, possam ser
utilizados como parte do pagamento na troca por outros novos.
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Outro motivo é de ordem social, pois, durante estes anos de uso os
equipamentos beneficiaram 60 (sessenta) famílias de produtores da agricultura
familiar que não têm condições financeiras para adquirirem equipamentos
mecanizados para formarem suas lavouras e usarem de outras técnicas que
permitam o aumento da produção.
O uso destes equipamentos interferiu de maneira positiva na
qualidade de vida de todas estas famílias e evitou que muitas deixassem a zona
rural em busca de emprego na cidade. Hoje todas estas famílias estão dependentes
destes equipamentos para continuar na sua atividade agrícola, pois venderam seus
equipamentos de tração animal para fazer o uso exclusivamente da patrulha rural,
por aperfeiçoar a mão de obra e também por agilizar seu trabalho.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Abril de 2011
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LEI Nº 1817, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
0) Súmula: Fica declarada de utilidade pública a
4. 4H -O4 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
E PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E
: 2 BARRA DOS MELLOS, sem fins lucrativos,
eco sediada no Município da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob nº
05.239.705/0001-80, tendo sua sede na Estrada Municipal de Mato Preto Km 26,
neste Município.
Parágrafo único — A Associação acima referida fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de
2004.
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NATUREZA DA OPERAÇÃO CFOoP. INSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIB. INSCR. ESTADUAL Pe
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NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ (CPF. «4 DATA DA EMISSÃO
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA =-2009007 76.020.452/0001-05 09/01/2003 *
ENDEREÇO BAIRRO CEP DATA DA SAIDA ENTRADA
RACA MIRAZINHA BRAGA, 87 | 83750-000 09/01/2003
MUNICIPIO FONE / FAX UF. INSCR. ESTADUAL HORA DA SAIDA
| 17:04
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56,100,00 12,00
00000000000TLB TRATOR AGRICOLA MARCA MASSEY. FERGUSON MODELO 02 UN 1.00 56,100.00
MF 283/4 ADVANCED, COM MOTOR PERKINS À DIESEL
DE 04 CILINDROS DE 86 CV, CAMBIO DE 08 VELOC,
EQUIP. COM TOLDO, FAROIS AUX; COMANDO SIMPLES
PESOS DIANTEIROS E TRASEIROS, COM RODAGEM ,
DIANTEIRA 12.4X24 E TRASEIRA 18,4K30. : :
ANO DE FABRICACAO: 2002 - MODELO: 2003
MOTOR: SCBB09B639282H
SERIE: 2834127684
BASE DE CALCULO ISS ALIQUOTA VALOR DO ISS INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR DOS SERVICOS
0.00 0.00 0.00 2189-0 0.00
DE CALCULO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALC. DO SUBST. TAIBUTARIO VALOR DO ICMS SUBST. VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
32,723.13 3,926.78 0.00 0.00 56,100.00
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSORIAS VALOR TOTAL DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0.00 0,00 0.00 0.00 56, 100.00
RAZÃO SOCIAL DO TRANSPORTADOR FRETE POR CONTA [7] PLACA VEICULO CNPJ -CPF
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ENDEREÇO MUNICIPIO INSCR. ESTADUAL
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QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERO PESO BAUTO PESO LIQUIDO
1.00 TRATOR ABRICOLA MASSEY FERGUSON | 040398 0 0
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DATA DO RECEBIMENTO CERTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
Nº
H01/2003
167130
SERIE 1
NOTA FISCAL
E nsuriaa UR ÚNIO. QUANTIDADE
10000000600OGHiá ARADO SUBSOLADOR ET
MODELO JMHS-7 DE*07 HASTES
HATICO PARA PROTECAO, com
LARGURA DE TRABALHO" DE 2,
ANO DE FABRICACAO: 2002 *
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
21890.
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SÉRIE 1
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3) 557-1179 (43) 557-1358 E
Cumimigada Dbaavia BR tis cam 9 Done: Tá tau Ea Ea (dn) 4.2558 75.637.900/0001-43 DATA LIMITE PARA
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FILIAL: EMO LARGO he EUA Km 25 Ne 206 ViNova CEP 83607-000 ral (41) 292-5051 EMISSÃO
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VENDA CONTRA APREVPRADÃS! 00/00/00
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TABELA À - ORIGEM OA MERCADORIA |
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Nº 156002
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NOTA FISCAL
DATA DO RECEBIMENTO CERTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
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SERIE 1
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FILIAL: WENCESLAU BRAZIPR = Alameda emas Ribas ME) Fone EAR 1152 ENPI REMETENTE
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CAMPO LARGO/PR - Rod. BR 277 -Km 225 2506 - Vi Nova CEP 83607-000 - Fone/Fax: (41) 292-5051 EMISSÃO
NATUREZA DA OPERAÇÃO INSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIB. INSCA. ESTADUAL
00/00/00
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DE 28". ANO DE FABRICACAO: 2002
SERIE :023451001001
REF. CARTA CONVITE NR'048/200)
” BASE DE CALCULO ISS ALÍQUOTA VALOR DO ISS 7 VALOR DOS SERVIÇOS
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DATA DO RECEBIMENTO CERTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
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FILIAL: WENCESLAU BRAZ/PR - Alameda Manuel Ribas. 122 - Fone: (43) 528-1152 im ENPI o REMETENTE
FILIAL: ARAPOTUPR - Rodovia Parigot de Souza. km 243 - Fone: (43) 557-1179 - Fax: (43) 557-1358
FILIAL: CURITIBA/PR - Rodovia BR 116 - km 10 - a ER SA8- 1331 - Fax: a ias as DATA LIMITE PARA
. FILIAL: LAPA/PR - Rua Atonso Hammierschm - Fone: (41) 6 75.637.900/0001-43
FILIAL: CAMPOLARGO/PR - Rod. BR 277 - Km 22,5 - Nº 2506 - ViNeva CER Egor 00: FoneiFax: fa EMISSÃO
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MODELO SPR 32420", COM 32 DISÊOS DE “MM CON E
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ANO DE FABRICACAO: 2002
SERIE :023432001001
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MODELO GRP 14X26*, COM 14 DISCOS DE: 2)
COM MANCAIS À RAIA, COM PNEUS b. pulo Pp
TRANSPORTE.
ANO DE FABRICACAO: 2002
SERIE :020947003002 :
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MODELO ROTTER 180 TD II, COM TRANSNI:
COM RODA GUIA, LARGURA DE CORTE 1,70 NTS.:
ANO DE FABRICACAO: 2002
SERIE: OSRODIO
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1.00. 2,190,00 2,190.00 12,00
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TABELA À 7 ORIGEM DA MERCADORIA
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STRANGEIRA - ADOUIRIDA MERC. INTERNO
TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS.
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RECEBI(EMOS) DE PARANATRATOR LTDA., OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DESTA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NOTA FISCAL
DATA DO RECEBIMENTO CERTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
Nº
SERIE 1
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NOTA FISCAL ed
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DESTINATÁRIO /
REMETENTE
PARANATRATOR LTDA.
MATRIZ: ROO. PR 151 - km 155-C. P. 119 - FONE: (042) 232-4477 - FAX: (042) 232-1127 - CEP 84165-970 - CASTRO - PR
FILIAL WENCESLAU BRAZ/PR - Alameda Manuel Aibas. 122 - Fone. (43) 528-1152 pe CNPJ.
FILIAL PES Pdona Pan a E Pg ri so ETR SAB TG É pa as DATA LIMITE PARA
FILIAL: AM OBAIBA = Rodovia ER 116 km 10 - Fone: (á at
Cita: CABAIEM O aus Risnão Hamnlecsenmisi, SINCE fones (ár) odeio 75.637.900/0001-43
FILIAL: CAMPOLARGOPA Rod. BA 277 - Km 22.5 - Nº 2506 - Vila CER 80607.000 FoneiFax: at) pao. 5051 EMISSÃO
INSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIB. INSCR ESTADUAL
20200616-70 00/00/00
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—PETVP AR DA OPERAÇÃO
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MUNICÍPIO — = ANSGF. ESTADUAL
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PLANTADEIRA ADUBADEIRA HIDRAULICA “NOVA? MARCA oz à 10,500,00 10,500,00 12.00
JENCE TUDO MODELO SA-11500, COM 05-LINHAS PARA
SOJA E 03 LINHAS PARA MILHO, COM DISCO DE CORTE
DE 16º, COM SULCADOR E DISCOS. DUPLOS:
ANO DE FABRICACAO: 2002
SERIESOTA - 543
usos
BE. CARTA CONVITE NR 048/2002 - PHL.
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BASE DE CÁLCULO ISS
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INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR DOS SERVIÇOS
2189-0
BASE DE CALCULO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALC DO SUBST. TRIBUTÁRIO VALOR DO ICMS SUBST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO VALOR TOTAL col VALOR TOTALDA NOT rn
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FAZÃO SOCIAL DO TRANSPORTADOR FRETE POR CONTA UF CNPJ -CPF
EMITENTE [P>
2- DESTINATÁRIO
- ENDEREÇO Ro UF INSCA ESTADUAL
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ESPECIE [ = MARCA NÚMERO. | | PESO BRUTO PESO LIQUIDO
SENTE ToLy 480 R
NACIONAL
ANGEIRA - IMP, DIRETA
NGEIRA - ADQUIRIDA MERC. INTERNO
TABELA 5 - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
- Nº DE CONTROL!
DO FORMULÁRI
15600
OU NÃO TRIBUTADA
PENSÃO OU DIFERIMEI
JBRADO ANTERIORMENTE
[pecenicios) DE PARANATRATOR LTDA., OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DESTA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO | NOTA FISCA
QATA DQ RECEBIMENTO CERTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR L
[5 Nº
de Vea
Prefeitura Municipal de Lapa: md)
Estado do Paraná Nom 7”
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS
O Município de Lapa pessoa jurídica de Direito Público, com
sede na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Praça
Mirazinha Braga nº87, inscrita no CNPJ nº76.020.452/0001-05
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar
Fiates Furiati, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro
lado a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e
Barra dos Mellos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº05.239.705/0001-80, com sede localizada a BR
476 Rodovia do Xisto, Estrada do Mato Preto km 26, no distrito
do Butiá, Município de Lapa, neste ato representada pelo seu
Presidente Sr. Milton José Briedz, portador do CIRG
nº13/R-620.038 e CPF nº296.190.509-59, doravante
denominado ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o presente
Convênio, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os convenientes, tendo por
finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do Município de Lapa, para a
realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação, curva de
nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua lavoura
com consequente aumento de produção. Visa-se também, a viabilização, através da
%
Patrulha Agrícola Mecanizada, colocada à disposição de pequenos produtores, da:
- Permanência destes pequenos produtores, no campo;
- Melhor organização dos produtores em associações, ou cooperativas;
- Maior produção e renda nas atividades agropecuárias.
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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Prefeitura Municipal de Lapa(
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
a)
b)
c)
Meio Ambiente:
Ceder os equipamentos (anexo 1) a serem empregados nos serviços decorrentes
deste Convênio;
Oferecer suporte técnico com designação de funcionários, para início e
implantação da Patrulha Agrícola Mecanizada e acompanhamento do Projeto no
Município;
Acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades relacionadas a Patrulha Agrícola
Mecanizada;
II - Caberá a Associação:
a)
b)
c)
d
e)
f)
—
—
9
h)
Responsabilizar-se pela guarda dos equipamentos da Patrulha Agrícola
Mecanizada - PAM (anexo 1), respondendo por todas as despesas decorrentes
da utilização e manutenção dos mesmos;
Promover a adequada manutenção dos equipamentos, utilizando-se para tanto,
apenas dos serviços autorizados, os quais deverão ter aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
O pagamento do seguro anual do trator descrito no Anexo I deste Convênio
Fazer serviços agrícolas somente no Município da Lapa;
Atender associados e não associados da área de ação da associação;
Verificar para que o preço da hora trabalhada do trator não ultrapasse 50%
(cinquenta por cento) do preço cobrado por particulares;
A responsabilidade em relação ao operador do trator;
Revisão anual e manutenção do trator constante do Anexo I deste Convênio;
Obrigatoriedade de inserir-se nos programas de manejo de solo, estabelecidos
em âmbito municipal, estadual e federal.
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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j) Contratar operadores, dos equipamentos, devidamente habilitados e
qualificados, bem como outros empregados, quando necessário,
responsabilizando-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços realizados,
inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
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a
Responsabilizar-se pelos valores sob sua guarda, provenientes dos serviços
realizados, inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
|) Tomar providências para que em toda e qualquer publicidade referente a
Patrulha Agrícola Mecanizada conste a indicação, com destaque, do presente
Convênio;
m) Efetuar prestação de contas trimestralmente, a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, contendo o seguinte:
e Relação dos produtores atendidos com resposta ao número de horas
trabalhadas.
e Balancete financeiro e patrimonial.
e Fotocópia da relação de empregados admitidos e desligados, guias de
recolhimento do FGTS e INSS e Folha de pagamento;
n) Devolver ao Município os equipamentos utilizados, em perfeito estado de
Na
funcionamento e manutenção, ao final da vigência deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os critérios de atendimento dos produtores interessados na prestação dos serviços,
objeto deste Convênio, bem como a fixação de preços a serem cobrados, serão
definidos conjuntamente pela Associação e pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 3
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa: !6*)
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CONVÊNIO ...04
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura
deste, podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo Aditivo, se não
for denunciado ou rescindido por conveniência administrativa ou por
inadimplência das partes cooperantes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por iniciativa de quaisquer das partes,
mediante comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Caso haja rescisão do presente Termo por quaisquer das partes, deverá a
Associação efetuar o pagamento das eventuais pendências, antes da efetivação da
rescisão;
Ocorrendo eventual rescisão, não haverá qualquer espécie de indenização por parte
do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá, mediante Termo Aditivo próprio e por acordo mútuo entre
os convenientes, ter suas condições alteradas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer da aplicação do
presente instrumento, serão resolvidas cordialmente entre os convenientes,
ficando, contido, eleito o foro da Comarca de Lapa Paraná , para dirimir questões
que não possam ser solucionadas entre partes. à
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CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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Prefeitura Municipal de Lapafsgê
Estado do Paraná Gana”
CONVÊNIO ...05
DT
E, por estarem assim ajustadas as partes firmam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só fim, na presença de 02
(duas) testemunhas que também o assinam.
Lapa - PR, 20 de fevereiro de 2009.
Ed
PAULO CESAR KIATES F ATI MILTON JOSE BRI
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E BARRA DOS
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS
ANEXO 1
1. Trator Agrícola Marca Massey Ferguson Modelo 283 4X4;
2. Arado Subsolador Hidráulico, Marca JAN Modelo JMHS - 7, de 7 hastes, com
desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02;
3. Arado Reversível Marca Baldan Modelo ARH-03X28, com reversão mecânica
com 3 discos de 28”, Série 023451001001;
4. Grade Niveladora de Arasto Marca Baldan Modelo SPR-32X20, com 32 discos de
20” com mancais à gracha; Série 023432001001;
S. Grade Aradora Mecânica Marca Baldan Modelo GRP-14X26, com pneus 6.00X16
para transporte, Série 020947003002;
6. Roçadeira Agrícola Hidráulica Marca JAN Modelo Rotter 180 TD II, com
transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70m, Série 01RODIO;
7. Plantadeira Adubadeira Hidráulica - Marca VENCE tudo, Modelo AS-11500, com
05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos duplos, Série O7A-
543;
8. Distribuidor de calcário e fertilizantes marca MAPEL módulo DC 700 hidráulico
com capacidade de 700kg, com pneus.
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PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS
MELLOS
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Gas VON
EPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E x os )
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO dá
C.l. N.º 13/11 Lapa - PR, 03 de fevereiro de 2.011.
DE: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Obras.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico possui em comodato com a Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos os seguintes equipamentos:
1. Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4;
2. Arado Subsolador Hidráulico marca JAN modelo JMHS — 7 de 7 hastes,
com desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02;
3. Arado Reversível marca Baldan modelo ARH - 03x28, com reversão
mecânica com 3 discos de 28”, série 023451001001;
4. Grade Niveladora de Arasto marca Baldan modelo SPR-32x20, com 32
discos de 20” com mancais à gracha, série 023432001001;
5. Grade Aradora Mecânica marca Baldan modelo GRP-14x26, com pneus
6.00x16 para transporte, série 020947003002:
6. Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN modelo Rotter 180 TD Il, com
transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70, série 01ROD40:
7. “Plantadeira Adubadeira Hidráulica —- marca VENCE tudo Modelo AS-
11500, com 05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos duplos,
série O7A — 543;
8. Distribuidor de calcário e fertilizante marca MAPEL módulo DC 700
hidráulico com capacidade de 700 kg, com pneus.
Para que este Processo seja iniciado, a Associação necessita de uma declaração
de que estes equipamentos não são de interesse desta secretaria.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente
Ç
Paulino Séhimalski
Diretor do Departamento de Agricultura
DECLARAÇÃO
Lapa, 03 de fevereiro de 2011.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico, detentora do patrimônio dos equipamentos componentes da patrulha
mecanizada repassada por meio de convênio desde o ano de 2003 para a
Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, vem
expressar publicamente que não tem interesse nestes equipamentos para uso da
secretaria, não vendo também a viabilidade em repassar os mesmos para outra
associação devido ao tempo de uso e necessidade de manutenção destes
equipamentos, sendo favorável à doação definitiva destes bens para a associação
beneficiada pelo convênio.
Atenciosamente
idal Leonardi Paulino Schimalski
etretário Municipal Diretor do Departamento de Agricultura
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Rua 13 de maio, 1015 - Centro - Lapa - PR -CEP 83.750-000- Tel./Fax: 41-39] ] 1098
03x28 com 03 disco de 28” em bom estado
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32x20 com 32 discos de 20” em
bom estado de Conservação, apenas com desgaste na Pintura.
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8- Distribuidor de calcário e fertilizante MAPEL DC 700 em bom estado. com
Pouco uso, mas Com pintura danificada e Presença de pontos com ferrugem.
Paulino Schimalsk
Diretor do Departamento de Agricultura
DECRETO Nº 16862, DE 16 DE MARÇO DE 2011
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com fundamento
no que dispõe a Lei nº 8666, de 21 -06.93, no seu artigo 17, inciso IL “a?
* Considerando o contido no Comunicado Interno nº 045/11, do
Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios, da Secretaria
Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial, integrada pelos
senhores:
PAULINO SCHIMALSKI
ACIR ANTONIO KRAINSKI PINTO
MAURÍCIO BENEDITO DE A. BERGHAUSER
JUREMA FURIATTI CARNEIRO
BENEDITO DAS GRAÇAS PINTO
para sob a presidência do Primeiro nomeado proceder a avaliação dos seguintes
equipamentos agrícolas:
- Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4 —
Patrimônio nº 1064;
- Arado Subsolador Hidráulico marca JAN modelo JMHS - 7 de 7
hastes, com desarme automático para Proteção, série A-NR 00IMS35/02 — Patrimônio
nº 1041;
- Arado Reversível marca Baldan modelo ARH - 03x28, com reversão
mecânica com 3 discos de 28”, série 023451001001 — Patrimônio nº 1040;
- Grade Niveladora de Arrasto marca Baldan modelo SPR-32x20.
com 32 discos de 20” com mancais à gracha, série 023432001001 — Patrimônio nº
1051;
- Grade Aradora Mecânica marca Baldan modelo GRP-14x26, com
pneus 6.00x16 para transporte, série 020947003002 — Patrimônio nº 1052;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622.4259 83750-000 - Lapa - PR
7» MUNICÍPIO DA LAPA Ea
EstTADO DO PARANÁ “es
DECRETO Nº 16862, DE 16.03.11 «02
- Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN modelo Rotter 180 TD II,
com transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70, série O1RODIO —
Patrimônio nº 1053;
- Plantadeira Adubadeira Hidráulica - marca VENCE tudo Modelo
AS-11500, com 05 linhas, disco de corte de 16”. com sulcador e discos duplos, série
O7A — 543 — Patrimônio nº 1050;
- Distribuidor de calcário e fertilizante marca MAPEL módulo DC
700 hidráulico com capacidade de 700 kg, com pneus — Patrimônio nº 1066.
Parágrafo único - Deverá a comissão estabelecer um preço mínimo
para venda, por item, do material.
Art. 2º - A referida Comissão terá o prazo de 30 dias, a contar da
publicação deste Decreto, para emitir o Laudo de Avaliação dos referidos bens.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de 2011.
/
5)
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 837 750-000 - Lapa - PR
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Considerando o contido no DECRETO nº 16862 de 16 de março de 2011, reuniram-se
no dia 29 de março de 2011 na Sala de Licitações da Secretaria de Planejamento deste
município os membros da comissão especial presidida pelo servidor Paulino Schimalski
e composta pelos membros: Acir Antônio Krainski Pinto, Mauricio Benedito de A.
Berghauser, Jurema Furiatti Carneiro e Benedito das Graças Pinto, designados a
proceder a avaliação dos seguintes equipamentos agrícolas:
- Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4- patrimônio nº 1064.
Avaliado em 50.000,00 (cinquenta mil reais)
- Arado subsolador Hidráulico marca JAN com sete hastes — patrimônio 1041.
Avaliado em 2.000,00 (dois mil reais)
-Arado Reversível marca Baldan ARH — 03x28 - patrimônio 1040.
Avaliado em 1.000,00 (mil reais)
- Grade Niveladora de Arrasto marca Baldan SPR — 32x20 — patrimônio 1051.
Avaliado em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
- Grade Aradora Mecânica marca Baldan GRP — 14x26 — patrimônio 1052.
Avaliado em 3.000,00 (três mil rais)
- Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN — Rotter 18 DT Il — patrimônio 1053
Avaliada em 2.000,00 (dois mil reais)
-Plantadeira e Adubadora Hidráulica marca Vence Tudo AS 11500 — patrimônio 1050
Avaliada em 5.000,00 (cinco mil reais)
- Distribuidor de calcário e fertilizante marca MEPEL — DC 700 — patrimônio 1066
Avaliação em 500,00 (quinhentos reais).
Totalizando um valor de 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme pesquisa de
preços realizada com empresas do ramo através de telefone, internet e levando em
consideração o estado de conservação dos referidos equipamentos, houve consenso
desta comissão pelos valores acima citados.
Lapa, 30 de março de 2011.
Paulino cin
Agi Antônio Krainski Pinto
enedito das Graças Pinto
deitana tira / Abal A
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Jurema Fútiatti Carneiro Ed Mguricio' Benedito de A. Berghauser
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo à doar bens e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/05/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em aa à À
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pa
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011,
ce 1 ca tm
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Mi Pee all
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Oramento
Designo para relatar sobre a mat
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto lO Om 1
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Comissão DE Economia, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR José HORNING
CASTURINA COLTZ BoscH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
ov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Site: Www.camaralapa.pr.g
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R ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
e 1 e e mm
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no N
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DS pon
ACYR HOFFMANN |
Presidente da C “omissão de Legislação, Justiça e Redução
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACyR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
P47707 os
Em 7 G vos rm
/ [ Y ACYR HOFFMANN
Presidente da Cómissão de 1. egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e 09, 1
Relator |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JusTIçA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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>
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 041/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
041/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Autorização ao Poder Executivo a doar para a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, inscrita no CNPJ nº
05.239.705/0001-80, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal
nº 1817/2004 diversos equipamentos agrícolas conforme discriminados nos
incisos do artigo 1º do presente Projeto,
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que referidos
equipamentos já estão de posse, da Associação beneficiada desde o ano de
2003, onde foram guardados, cuidados e mantidos em perfeitas condições de
uso e manutenção, sendo utilizado pela referida associação para benefício da
mesma
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a
5
Á ASSESSORIA JURÍDICA
Que, anexou-se no Projeto cópia de declaração da Secretaria
de Agricultura favorável a doação para referida Associação.
" Pela análise destes documentos, tem-se que não há nenhuma
pendência que impeça a confecção da referida doação, juntando ainda referida
associação suas certidões negativas.
Em assim sendo, não existe nenhum óbice à apreciação pelo
Douto Plenário do presente Projeto de Lei.
É o parecer. SMJ.
Lapa, 13 de maio de 2011.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDIO
(] DATA DE ABERTURA
13/05/2002
UMERO DE INSCRIÇÃO
EEE COMPROVANTE REINER E DE SITUAÇÃ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E BARRA DOS MELLOS
|
-
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE BUTIA E BARRA DOS MELLOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO E
TOCRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
BR 476 RODOVIA DO XISTO SIN EST MATO PRETO KM 26
CEF BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 BUTIA LAPA PR
DASTRA | [DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/05/2002
| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa-SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no-dia 06/10/2004 às 08:33:19 (data e hora de Brasília).
http /hwyww. receita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 06/10/04
DIRETORIA
PRESIDENTE
MILTON JOSÉ BRIEDS
VICE-PRESIDENTE
SERGIO DE PAULA
SECRETÁRIA
ENIR MARIA MAURER
22 SECRETÁRIA
MARIA BERNADETE GUENZE LEVANDOSKI
TESOUREIRO
BEATRIZ PICKSSUIS
2º TESOUREIRO
CARLOS MAURER
CONSELHO FISCAL
CASSEMIRO RODRIGUES
ANTONIO LEVANDOSKI
SILVIO DE PAULA
SUPLENTES:
JOSÉ ALVES FERNANDES
JACIRA VEIGA
4%
MINUTA DE ESTATUTO
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos, é uma sociedade civil sem fins lucrativos,
sendo constituída por tempo indeterminado, com atuação junto as
comunidades de Butiá e Barra dos Mellos, com sede e foro do
Município de Lapa, Estado de Paraná, e será regida pelo prata
Estatuto.
Seção II
DA FINALIDADE
Art. 2º - Constituem finalidade especificada Associação a
conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de
procedimentos, o que a caracteriza principalmente por:
a) Reunir, incentivar e organizar os moradores associados para
lutarem em defesa de seus interesses coletivos;
b) Lutar pela defesa dos interesses da entidade e de seus
associados;
c) Lutar pela construção da Reforma Rural e Agrária como um
todo, unindo forças para conquistas populares de saúde,
educação, moradia, saneamento básico, água, luz, entre outras
infra-estruturas básicas e necessárias para o integral
desenvolvimento do ser humano;
gde Va Veras
d) Lutar pela conquista da Cidadania plena, combatendo toda e À n Fa
qualquer forma de violação dos direitos humanos, contra
qualquer forma de discriminação e pré-conceito ;
e) Atuar em defesa da criança, adolescente e idoso, buscando
auxiliar e desenvolver programas de desenvolvimento dos
mesmos;
f) Unir-se a outras entidades e movimentos em defesa dos
direitos de cidadania e na luta PEA construção da Reforma
Rural e Agrária;
Representar | os associados perante autoridades
administrativas, legislativas ou judiciárias, podendo para
tanto, propor em nome próprio, medidas judiciais necessárias
à defesa dos interesses de seus associados;
foje)
Nasa
h) Realizar publicação, veiculação e distribuição de jornais e
boletins, bem como outras cartilhas e informativos de seu
interesse.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - À Unidade Executora compõe-se de:
L Assembléia Geral;
HW. Diretoria;
HI. Conselho Fiscal;
Seção II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos
associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as
disposições deste Estatuto.
Parágrafo Unico - A Assembléia poderá ser convocada pelo
presidente e presidida pelo mesmo .
Art. 5º - Cabe a Assembléia Geral:
L | Fundar a Unidade Executora;
Il. * Eleger e dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
WI Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
&1º- Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de
24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
% 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria
simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta)
minutos da primeira convocação.
Art. 6º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e
presidida pelo presidente da Associação ., com o mínimo de 5 (cinco)
dias de antecedência.
$1º-A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou
segundo o prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação,
com a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
& 2º - As deliberações das Assembléias Gerais serão aprovadas por
metade mais um dos sócios presentes.
& 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos |:
seguintes assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano
de Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício
tindo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal,
podendo também preencher cargos vagos.
Art. 7º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo
Presidente da Associação, por 2/3 dos membros do Conselho Fiscal e
ou por 1/3 dos associados. à
4 1º- A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente
da Associação.
4 2 - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela
maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos
30 (trinta) minutos da primeira convocação.
& 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela e;
c) Alterar o Estatuto;
d) Destituir a diretoria, quando for o caso.
Seção HI
DA DIRETORIA
Art. 8º. - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da
Associação de moradores.
Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembléia Geral
Ordinária, para um mandato de (2) anos, mediante chapas registradas
com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconhecida uma(S
vez por igual período.
Art. 9º. - À Diretoria terá a seguinte composição:
I. Presidente;
H. Vice-Presidente;
HI. Secretário
IV. 2º Secretário;
V. Tesoureiro
VI. 2º Tesoureiro.
Art. 10 - O exercício dos cargos de direção não serão
remunerados.
Art. 11 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não
haja substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser
marcada) eleger um Substituto.
Art. 12 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída
por decisão da Assembléia Geral, quando constatado cdesvirtuamento
de suas funções.
Art, 13 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de
Aplicação de Recursos da Associação;
I. | - encaminhar ao Conselhos Fiscal o balanço e o relatório,
antes de submetê-los à apreciação cla Assembléia Geral,
WI. - exercer as demais atribuições decorrentes de outros
dispositivos deste Estatuto e as que lhe venham a ser
legalmente conferidas;
IV. - decidir os casos omissos;
V. - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias
Gerais.
Art. 14 - Compete ao Presidente:
I. - convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
RE
nd .
À a
| o
sá
se
II.
HI.
VI.
VII.
VHL.
- representar a entidade em juízo e foradels o co AS
- administrar, juntamente com O Tesoureiro e em
consonância com o Estatuto, os recursos financeiros da
entidade;
- ler e tomar as providências cabíveis quanto à
correspondência recebida e expedida;
- promover o entrosamento entre os membros da Diretoria,
a fim de que as funções sejam desempenhadas
satisfatoriamente;
- exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou
que venham a ser exercidas pela Diretoria;
— administrar a Associação. e divulgar as suas finalidades;
apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente:
1.
IL.
- auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
— assumir as funções do Presidente quanto este estiver
impedido de exercê-las.
Art. 16 - Compete ao Secretário:
A
JH.
HI.
IV.
V.
VI.
VII.
- elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas,
ofícios, comunicados, convocações etc.;
- ler as atas das reuniões e assembléias;
- assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
- manter organizada e arquivada a documentação
expedida e recebida;
- conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
- elaborar, juntamente com os demais membros da
Diretoria, o relatório anual.
- Manter organizado e atualizado o livro dos sócios
moradores.
Art. 17 - Compete ao 2º Secretário:
Ip
HI.
- Auxiliar o Secretário nas funções pertinentes ao cargo;
- Assumir as funções do Secretário em caso estiver
impedido de exercê-las. é
ap
Art. 18 - Compete ao Tesoureiro:
II.
HI.
IV.
- assumir a responsabilidade da movimentação financeira
(entrada e saída de valores);
- assinar, juntamente com O Presidente, os cheques, recibos
e balancetes;
- prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e
ao Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral,
aos associados;
- manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem
rasuras.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 19 - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização
da Associação. Será constituído por (3) membros efetivos e (
suplentes.
2)
41º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia
Geral Ordinária, após a eleição da Diretoria.
4 2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros,
escolhidos por seus pares na primeira reunião.
Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal:
H.
HI.
IV.
- fiscalizar as ações e a movimentação financeira da
Associação, entradas, saídas e aplicações de recursos,
emitido pareceres para posterior apreciação da Assembléia
Geral;
- examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a
prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, e
emitir parecer; ,
- solicitar à Diretoria sempre que se tizer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e
despesa;
- apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da
Associação retardar por mais de um Mês a sua convocação
e convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre qu
ocorrem motivos graves € urgentes;
Art. 21 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo HI
DOS SÓCIOS - DIREITOS E DEVERES
Seção 1
DOS SÓCIOS
Art. 22 - O quadro social de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos, é ilimitado, desde que comprovadamente
sejam residentes na área de atuação da Associação.
Seção II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 23 - Constituem direitos dos Sócios:
lia - utilizar-se de todos os serviços da associação e participar
de suas atividades e promoções;
Il. —- participar das atividades associativa;
WI - votar e ser votado;
IV. - solicitar em Assembléia Gera esclarecimentos à respeito
da utilização dos recursos financeiros da Associação e dos
atos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V. —- apresentar pessoas da comunidade para ampliação do
quadro de sócios.
Art. 24 - Constituem deveres dos sócios:
JH.
JJ.
IV.
V.
VI.
- conhecer o Estatuto da Associação;
- participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas e acatar suas determinações;
- cooperar, de acordo com as suas possibilidade, para a
constituição do fundo financeiro da Associação;
- colaborar na realização das atividades da Associação;
- Participar dos atos , mobilizações é atividades em que à
Associação esteja envolvida;
Defender os interesses dos trabalhadores associados é
moradores em geral;
Zelar pelo bom nome da Associação;
DAS REUNIÕES
Art. 25 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo
Presidente no mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da
Diretoria e do Conselhos Fiscal
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 26 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho
Fiscal dar-se-ão dois meses antes do término do mandato, a diretoria
em exercício convocará Assembléia geral onde será organizada o
processo de eleição de nova diretoria, fixando da data da eleição, os
prazos para inscrição das chapas concorrentes; fixação do local para
centralização de informações sobre o processo eleitoral.
Art. 27 - Para o processo de eleição e na apuração dos votos,
deverão participar preferencialmente uma comissão de moradores que
não sejam candidatos.
Art. 28 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2)
anos, permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 29 - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em
prazo hábil para garantir nova composição da Associação de no
mínimo 2 meses respeitando-se o prazo da administração anterior.
Art. 30 - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão ânterior ou em até 30 dias após.
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção 1
DOS RECURSOS
Art. 31 - Os meios e recursos para atender os objetivos da
Associação serão obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios
c) doações
d) promoções
Art. 32 - Os recursos financeiros da Associação serão depositados
em conta a ser mantida em estabelecimento bancário oficial do
Município, efetuando-se a movimentação por meio de cheques
nominais assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção
DA APLICAÇÃO
, 1n
Ú
Art. 33 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o |O
plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pela Diretoria e
Conselho Fiscal.
Art. 34 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da Associação.
Capítulo VI
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção 1
DA INTERVENÇÃO
Art. 35 - Pela indevida aplicação de renda, responderão
solidariamente os membros da Diretoria que houverem autorizado a
despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 36 - Quando as atividades da Associação contrariamente as
tinalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente
poderá haver intervenção, mediante solicitação do Conselho Fiscal às
autoridades competentes.
Seção
DA DISSOLUÇÃO
Art. 37 - A dissolução da entidade poderá ser resolvida por
Assembléia Geral, mediante decisão por unanimidade de seus
associados
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da Associação o destino de
seu patrimônio respeitados os compromissos existentes, será
deliberado por Assembléia Geral.
)
Capítulo VII
Seção 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - Os sócios não respondem pelas obrigações da
Associação;
Art. 39 - São sócios os fundadores da Associação são as pessoas
que participaram da reunião de fundação cujos nomes constam da
respectiva ata.
Art. 40 - À Associação não distribuirá lucros sob nenhuma forma
ou pretexto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de
acordo com a decisão da Diretoria.
Art. 41 - A Associação constituíra um fundo de reserva para
situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela
Diretoria em Assembléia.
Art. 42 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato
da Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 43 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa - Paraná.
Lapa-Pr
MILTON JOSÉ BRIEDS ENIR MARIA MAURER
PRESIDENTE
“REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
LAPA - PARANÁ
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Apresentado no horágio ecra! ER sob n.º déN APA CARTÍSIO OE REGIS
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IRIANA RIBEIRO DOS SANTOS
ESCKEVENT E DO OFÍCIO
Nº AAII3SG
ai pedi DOS "SANTOS
ESCREVENTE DO OFÍCIO
Ata da Assembléia Geral para a formação da Associação de
Moradores. Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dois
às quinze horas, reuniram cs moradores das localidades de
Campina Vermelha, Butiá e Barra dos Mellos ( não compareceu
nenhum morador da Barra dos Mellos), para discussão para
formação de uma associação ce Moradores. A referida reunião
aconteceu na Escola Ney Braga. O assunto discutido Foi o
seguinte: Formação da associação de moradores. Aprovação do
Estatuto. Eleição para formação da diretoria. Foi lido,
conversado sobre um modelo de Estatuto que mais é adequado a
nossa comunidade r e teve aprovação de todos. Não houve
necessidade de eleição, porque foi escolhido entre os
participantes os membros de livre e espontânea vontade da
diretoria a associação. A associação de moradores ficou
denominada: Associação de moradores e produtores rurais de
Butiá. e Barra dos Mellos. A diretoria da associação de
moradores ficou composta da seguinte forma: Presidente:
Milton JJ. Brieds; Vice-Presidente: Sérgio ce Paula; 1
Secretária: Enir Maria Maurer; 2º Secretária: Marli Bernadete
Guenze Levandoski; 1” tesoureiro: Beatriz echssuis; 2
tesoureiro: Carlos Maurer. O Conselho fiscal ficou assim
representado: 1º Casemiro Rodrigues; 2º Antônio Levandoski; 3º
Silvio de Paula. Suplentes: José Alves Fernandes; Jacira
Veiga. Nada mais havendo a constar em Enir Maria Maurer
Secretária da Associação de Moradores do Butiá - Campina
Vermelha e Barra dos Mellos, lavrei a presente ata, que
depois de lida será assinada por mim e pelo presidente da
Associação e demais associados. Milton José Brieds; Enir
Maria Maurer; Beatriz Pichssius; Maria Izabel Lopes; Maria da
Graça Cordeiro Rodrigues; Angelita L. Fernandes; Rosalia Apa.
Lopes Bueno; Jacira Apa. Veiga; Marli Bernadete Guinzer
Levandoski; Maria P. Brieds; Valdeci Lopes; Maria Olinda A.
Fernandes; João Cles; Casimiro Rodrigues; Antonio Levandoski;
João Emidio Cotoviz; Mauro Ribeiro; Silvio de Paula; Alziro
Ferreira da Veiga (analfabeto) Adriana Aparecida Ribeiro;
Benedito Ferreira; Paulo de Almeida Jepson; Jorge A.
Pikssies; Miguel Guerber; Francisco Gaberdo; Wilson Wagner;
Geraldo Sabatke; José Pedro Afonso Cordeiro; José Lourenço
Pikssies; Jose Carlos A. Fernandes; Osvaldo Rodrigues; João
Palhano; Sergio Agustinho Bueno; Carlos M. Maurer; Alcides
Maurer; Raul de M. Mello; Amilton Lopes; Sérgio de Paula;
Lau PE gi José Zamglin e Waldomiro J. Veiga Junior.
fo, Ly AN ren Maria Mou
Milton JosétBrieds Enir Maria Maurer
Presidente Secretária
Valé chmidt) —'advogado
“GISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
LAPA - PARANÁ ———— ni À
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Aos quinze dias do mês de março de dois mil e oito reuniram-se a diretoria juntamente com
os associados para prestações de conta de dois mil e sete que ficou assim distribuido: Receita
de prestações de serviço R$ 5.495,00, Receita de aplicação e rentabilidade financeira R$
1.258,14, perfazendo um total de R$ 6.753,14, despezas operacionais de utilidades e serviços
profissionais R$ 908,76, despezas com trator R$ 180,00, despezas com combustíveis R$
2.586,10. perfazendo um total de R$ 2.766,10, despezas de imposto de renda sobre as
aplicações R$ 134,61 ,despezas bancárias R$ 144,00, despezas com CPMF R$ 19,48 num
total de 163,48, total das despesas R$3.973,05, (super) lucro total de 2007 R$ 2.780,09.
sendo aprovado pela assembleia e (com) (assoc.) parecer favorável do Conselho Fiscal.
Continuando os assuntos foi feito apresentação da Chapa para a eleição da nova diretoria que
ficou assim composta,:para Presidente Milton José Briedis, Vice-Presiente Jorge Álvares
Pickssius, 1º Tesoureiro Antonio Gabardo Sobrinho e 2º Tesoureiro Antonio de Andrade
Gabardo, Secretária Beatriz Pickssius e 2a Secretária Danielle Aparecida Maurer suplente da
Diretoria Elida Faccin, Conselho Fiscal Ademir dos Anjos e João Acir dos Anjos, José Carlos
Sabatke e José Maurer Sobrinho. Não Havendo outra chapa concorrente fica eleita por
unanimidade a chapa nomeada pelo atual Presidente Mario Cerezer Faccin. Assuntos gerais:
Discussão sobre a utilização do trator na Comunidade e o termo de rescisão da patrulha
agrícola que o Sr Prefeito municipal pede devolução da mesma por motivo ainda
desconhecido desconhecido pela associação O qual gerou grande descontentamento pela
assembleia presente, pois o Sr Prefeito não está cumprindo com o termo de convenio que
vencerá em 31 de dezembro de 2008, a associação e os moradores sentem-se prejudicados
porque cumpriram as exigencias do prefeito quanto ao pagamento do seguro do trator pago
com recursos da associação. Nada mais havendo a constar eu Beatriz lavrei a presente ata que
depois de lida será assinada por mim e pelos demais presentes Beatriz Pickssius, Milton José
Briedis, Maria Cerezer Faccin, Maria Pierina Briedis, Miriam Faccin, Zilá Alves dos Anjos.
Elida Briedis Faccin, Ademir dos Anjos, José Maurer Sobrinho, José Carlos Sabatke, Antonio
de Andrade Gabardo, João Acir dos Anjos, Antonio Gabardo Sobrinho, Waldomiro Soares da
Wega Junior, Everaldo Alves dos Anjos, José Eduardo Sabatke, Jorge Álvares Pickssius, Luiz
Mendes Maurer, Enir Maria Maurer, Teresa de Andrade Gabardo, Thais Loise Maurer,
Danielle Aparecida Maurer Gabardo.
Milton José Briedis-Presidente Beatriz Picksstus- Secretária
É REGISTRO PE PESSOAS JURÍDICAS
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[4] & PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado
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Certidão Número
66
Data de Emissão
17/05/2011
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butia e Barra
CPF/CNPJ 05.239.705/0001-80
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é válida para O número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever € cobrar as dividas que vierem a ser apuradas. É
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos.e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Faze nda
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976.
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE-CONTROLE DA CERTIDÃO
AGEU6AHO20004060
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www .lape.pr.gov.br
Hora: 09:43:36
EXIZE
MINISTÉRIO DA FAZEND
procuradoria-Geral da Fa: zenda Nacional
Secretaria da Receita Federai do Brasii
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05/2007
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
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A CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 050082011-14001090
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE
BUTIA E
CNPJ: 05.239.705/0001 -80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar € inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a iniscrições em Dívida Ativa da União
(DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz € válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço
<http:/Awww receita fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de janeiro de 2010.
Emitida em 13/05/2011.
Válida até 09/11/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura OU emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05239705/0001-80
Razão Social: ASSOC MORADORES E PROD RURAIS BUTIA E BARRA DOS MELLOS
Endereço: ROD RODOVIA DO XISTO BR 476 S/N EST MATO PRETO KM26 /
BUTIA / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/05/2011 a 11/06/2011
Certificação Número: 2011051314350909414200
Informação obtida em 13/05/2011, às 15:24:20.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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O » COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS a - Part
ESTADO DO PARANÁ E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 041/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 041/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Autorização ao Poder Executivo a doar para a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, inscrita no CNPJ nº
05.239.705/0001-80, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal
nº 1817/2004 diversos equipamentos agricolas conforme discriminados nos
incisos do artigo 1º do presente Projeto.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica
que referidos equipamentos já estão de posse da Associação beneficiada
desde o ano de 2003, onde foram guardados, cuidados e mantidos em
perfeitas condições de uso e manutenção, sendo que a doação permitirá ainda
que os equipamentos à medida que vão sofrendo depreciação pelo uso,
possam ser utilizados como parte de pagamento na troca por outros novos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Que, anexou-se no Projeto cópia de declaração da
Secretaria de Agricultura favorável a doação para referida Associação.
Pela análise destes documentos, tem-se que não há
nenhuma pendência que impeça a confecção da referida doação
Em assim sendo, esta Comissão é favorável ao
presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Lapa, 13 de maio de 2011.
ZA etica Me
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro :
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 041/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 041/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Autorização ao Poder Executivo a doar para a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, inscrita no CNPJ nº
05.239.705/0001-80, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal
nº 1817/2004 diversos equipamentos agrícolas conforme discriminados nos
incisos do artigo 1º do presente Projeto.
Que, referidos bens foram adquiridos através do
contrato de repasse nº 0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre O Município e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que a referida doação
será efetivada através de escritura pública de doação devidamente registrada
em Cartório.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica
que referidos equipamentos já estão de posse da Associação beneficiada
desde o ano de 2003, onde foram, guardados, cuidados e mantidos em
perfeitas condições de uso e manutenção, sendo que a doação permitirá ainda
que os equipamentos à medida que vão sofrendo depreciação pelo uso,
possam ser utilizados como parte de pagamento na troca por outros novos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- o. . a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA - paçó
E REDAÇÃO
Por fim, disromelia ainda que o uso destes
equipamentos vem beneficiando 60 ( sessenta ) famílias de produtores da
agricultura familiar.
Que, anexou-se no Projeto cópia de declaração da
Secretaria de Agricultura favorável a doação para referida Associação.
Pela análise destes documentos, tem-se que não há
nenhuma pendência que impeça a confecção da referida doação
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei
Orgânica que:
O Municipio, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de”
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando
o uso se destinar ao concessionário de serviço
público ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.”
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ,
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ESTADO DO PARANÁ E REDAÇÃO
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Em assim sendo, não há no presente Projeto
qualquer irregularidade de ordem jurídicalegal que possa impedir sua
apreciação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, razão pela qual esta
comissão é favorável ao presente Projeto.
É o parecer.
Tários Albérto Hammerschmidt
4 Relator
dor Ferran
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.239.705/0001-80, entidade declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 1817, de 09.1 1.2004, os seguintes equipamentos agrícolas:
| Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4:
Il — Arado Subsolador Hidráulico marca JAN modelo JMHS — 7 de 7
hastes, com desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02:
HI — Arado Reversível marca Baldan modelo ARH — 03x28, com reversão
mecânica com 3 discos de 28”, série 023451001001;
IV — Grade Niveladora de Arrasto marca Baldan modelo SPR-32x20, com
32 discos de 20” com mancais à gracha, série 023432001001:
V- Grade Aradora Mecânica marca Baldan modelo GRP-14x26, com
pneus 6.00x16 para transporte, série 020947003002:
VI — Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN modelo Rotter 180 TD II,
com transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70, série OIRODIO:
VII — “Plantadeira Adubadeira Hidráulica —-marca VENCE tudo Modelo
AS-11500, com 05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos duplos, série O7A —
543;
VII — Distribuidor de calcário e fertilizante marca MAPEL módulo DC
700 hidráulico com capacidade de 700 kg, com pneus.
1º - A doação em questão será efetivada através de Escritura Pública de
Doação devidamente registrada em cartório.
$2º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de Repasse nº
0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio Municipal após a devida
prestação de contas em tal contrato de repasse.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pubHcação
Câmara MunicipalÃa Lapa, 18 de maio de 2011.
JOÃ L MÉONSO
ORKING
1º Setretário ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 --Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Do
LEI Nº 2594, DE 24 DE MAIO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.239.705/0001 -80, entidade declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 1817, de 091 1.2004, os seguintes
equipamentos agrícolas:
| - Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4;
Il - Arado Subsolador Hidráulico marca JAN modelo JMHS — 7 de 7
hastes, com desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02;
Ill - Arado Reversível marca Baldan modelo ARH - 03x28, com
reversão mecânica com 3 discos de 28”, série 023451001001:
IV - Grade Niveladora de Arrasto marca Baldan modelo SPR-32x20,
com 32 discos de 20” com mancais à gracha, série 023432001001;
V - Grade Aradora Mecânica marca Baldan modelo GRP-14x26, com
pneus 6.00x16 para transporte, série 020947003002;
VI - Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN modelo Rotter 180 TD
Il, com transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70, série 01RODA1O;
VII - “Plantadeira Adubadeira Hidráulica — marca VENCE tudo
Modelo AS-11500, com 05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos
duplos, série O7A — 543;
VIII - Distribuidor de calcário e fertilizante marca MAPEL módulo DC
700 hidráulico com capacidade de 700 kg, com pneus.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2594, DE 24.05.11 « 02
S1-A doação em questão será efetivada através de Escritura
Pública de Doação devidamente registrada em cartório.
82º — Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de
Repasse nº 0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR