MunicípiO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 190 Lapa, 27 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 046/2011, que
dispõe sobre retificação de artigo da Lei nº 2575, de 07.04.11, que trata
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
do César Fiates a
Prefeitô Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo Nº: 411 12011
Nesta 04/05/2011 - 16:25
Responsável INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2575, de 07.04.11, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão equipado com
carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 120.000,00
TOTAL. .us cessa sais gumes pu eotoo cmo é eai é ESEC E TES EH E Cid à Si o mui R$ 120.000,00"
Leia-se:
“Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão equipado com
carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 117.600,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 2.400,00 —
TOTAL .... e trereerereeenerenen on nerenaneenanennconana scan racananeereneranas R$ 120.000,00”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Ea
EstaDO DO PARANÁ Soo past?
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 26.04.11 ... 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2575, de 07.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em pd de Abril de 2011.
Paulo César Fiates ds
Prefe ito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa retificar a Lei nº 2575, de 07 de Abril de
2011, a qual solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,
visando a aquisição de um caminhão equipado com carroceria baú destinado
a Secretaria de Agricultura de nosso Município.
A referida retificação torna-se necessária devido a um equívoco de
digitação das rubricas relativas a Equipamentos e Material Permanente, como
colocado na Lei já sancionada.
Esclareço que o valor total, como observado, não sofrerá alterações.
Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão,
espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2011.
Paulo César | elis Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrADO DO PARANÁ Par
LEINº 2575, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse
nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão
equipado com carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú;
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 120.000,00
TOTAL A Des dl DAR RO a APPO NDES do a cao dRiaa O R$ 120.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse com a Caixa nº 335.776-
DO eis donde Sao rio bre Sab quis RS Da o Said R$ 117.600,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.072 — Manutenção da Secretaria
297:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente ... R$ 2.400,00
SECRI EE que eme DO cota SERRO gs pb Ro ia Dai e E R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici
2011.
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 -Lapa- PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2011
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ;/ 7
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO .
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em.
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº
substituição ao autor do mesmo.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMANN |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 046/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / |
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Á COMISSÃO DE
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO E |
0) Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 3 |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em É 5/05/20
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
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Á COMISSÃO DE
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Economia, Finanças e Orçamento, em
| O Presidente da Comissão de Economia, Fina nças e (0) rçamento,no
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
| de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
| no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia” -/; 7
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E E
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , pata
compor à referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
WIL
MAR JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Economia, E =inanças e Or
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
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E COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ]
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
pssadE JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARECER
- Projeto de Lei nº 046/2011
Sumitá: Retifica dispositivos da Lei nº 2575, «de 07.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero 46/2011,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação de
dispositivos da Lei nº 2575, de 07. 04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
A Lei nº 2575 que pretende-se retificar é uma autorização para
abertura de crédito adicional especial visando a aquisição de um caminhão
equipado com carroceria baú a ser destinado à Secretaria de Agricultura.
Que, referida retificação diz respeito num equívoco ocorrido quando
da digitação das rubricas relativas a equipamento e material permanente como
colocado na lei já sancionada
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
STADO DO PARANÁ
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P ASSESSORIA JURÍDICA
Com relação ao valor do crédito a ser aberto o mesmo não
sofrerá alterações, sendo que a única mudança diz respeito ao fato de que a
abertura do crédito constou erroneamente na rúbrica
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente, no valor de R$
120.000,00, e agora com a referida retificação o credito será aberto nas
rubricas 4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente no valor de
R$ 117.600,00 e rubrica 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 —- Equip. e Mat.
Permanente no valor R$ 2.400,00, no valor total de 120.000,00.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rubricas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto. ;
É o parecer. SM).
Poder Legislativo Municipal em 13 de maio de 2011.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 046/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575, de 07.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
46/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2575, de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial, sendo que referida retificação diz respeito num
equívoco ocorrido quando da digitação das rubricas relativas a equipamento e
material permanente como colocado na lei já sancionada.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rubricas.
E
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2011.
Relator
rJ
A
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 046/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575, de 07.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
46/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2575, de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
Que, referida retificação diz respeito num equívoco ocorrido
quando da digitação das rubricas relativas a equipamento e material
permanente como colocado na lei já sancionada.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 362; E
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO | DO y PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rúbricas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2575, de 07.04.11, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte
Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA, destinado
a aquisição de um caminhão equipado com carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú É
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ...........ttseo R$ 120.000,00
TOTAL ......ccccceeereererereroeresneremneenaesscro cocos aceso acesmanaa nen secenece seen smenrnnesnnesando R$ 120.000,00”
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte
Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA, destinado
a aquisição de um caminhão equipado com carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ...............eteeo R$ 117.600,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente . R$ 2.400,00
TOTAL... R$ 120.000,00”
Art. 2º - Os demais dispositivos. da Lei 2575, de 07.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua pu
Câmara Muni de maio de 2011.
VA JOÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntcípIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2595, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2575 de 07.04.2011,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2575, de 07.04.11, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão equipado com
carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 - Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 120.000,00
TOTAL, ass sesass autica cones reunia enem amnna oucê é REAESR SERES E SSI É CEETEG É des é eis R$ 120.000,00”
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), destinado ao Contrato de Repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA, destinado a aquisição de um caminhão equipado com
carroceria baú, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.009 — Aquisição Caminhão Baú
4.4.90.52.00.00.00.00.1845 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 117.600,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente ....... R$ 2.400,00
TOTAL. cos scene entao enero saio oem asia EEE É WAIT ETA é Elena ligação é aro sita ea R$ 120.000,00”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2595, DE 24.05.11 ss 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2575, de 07.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em/24 de Maio de 2011.
Paulo César Fiates Edriati
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR