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materia nº 47/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaRetifica dispositivos da Lei n° 2576 de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
native_id3296

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-17 Aprovado — 1ª Discussão em 17 de maio de 2011 (aprovado). 2ª Discussão em 17 de maio de 2011 (aprovado). Sancionado em 24 de maio de 2011. Publicado em 31/05/2011, Boletim Oficial nº1025. Obs: Ausente o vereador Élio Narlok Wesolovski. Dispensado o interstício à requerimento verbal do vereador Wilmar Horning.

Documents (1)

texto original #

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na)
Município DA LAPA Gol
Estado DO PARANÁ a pues”
Ofício nº 191 Lapa, 27 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 047/2011, que
dispõe sobre retificação de artigo da Lei nº 2576, de 07.04.11, que trata
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
”.
N Fá
alilo César Fiafés Flriati
Prefeito ai
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo Nº: 41%! 2011
04/05/2011 - 13.26
É
Exmo. Sr. cm
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Sr çã
EstaDO DO PARANÁ NS,
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2576, de 07.04.11, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
Cingúenta Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA,
destinado à aquisição de uma motoniveladora, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 - Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente... R$ 450. 000,00
TOTAL qxssos ste sogsstsnioos ixo nes na ia oca e A E EEE EG ESSE E aaa ema e R$ 450.000,00”
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
Cingúenta Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA,
destinado à aquisição de uma motoniveladora, dentro da seguinte dotação:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 - Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente... R$ 390.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente... R$ 60.000,00 *
TOTAL uarsicucara e iamaasasadéo sesmes enea ceuuo sumo est VOTRE EA ETTA ESG Eae R$ 450.000,00”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA (Fam não
EstTADO DO PARANÁ Go met”
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 26.04.11 um 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2576, de 07.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de na em eo de Abril de 2011.
Paulo César Fa es &
Prefeito Murici
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa retificar a Lei nº 2576, de 07 de Abril de
2011, a qual solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,
com vistas ao contrato de repasse da Caixa de nº 332.649-49/2010, para
aquisição de uma motoniveladora destinada a Secretaria de Agricultura.
A referida retificação torna-se necessária devido a um equívoco de
digitação das rubricas relativas a Equipamentos e Material Permanente, como
colocado na Lei já sancionada.
Esclareço que o valor total, como observado, não sofrerá alterações.
Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão,
espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2011.
a
| yX
Paulo César Fiateg Furiati
Prefeito vai ia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
> [8 8e Voz Mg
Município DA LAPA Fong
Estado DO PARANÁ Gs)
“ANOL BOLETR
LEI Nº 2576, DE O7 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado ao contrato
de repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma
motoniveladora, dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4 90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente... R$ 450.000,00
(0 2 pd SEA Ga RR PO Ara TO lo PR AAA DR RS R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do contrato de repasse da Caixa nº 332.649-
49/2010 = Fonte 644 sos l, qo emos A Canha cao Sb sara A oi apo edicao o sd R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da rubrica Alienação de Imóveis na Vila Barcelona
api EPE 1 Sie DA O de Da E PN DE PTS a pla das DO ego ba dp onlbov alas a R$ 60.000,00
TOTAL se e rei SEI USO COCA desaba E oa NBR à atoa est a R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.
Forca! Múfilcirio DA LAPA PAO
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EstTaDO DO PARANÁ No
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047/2011
Autor: Executivo Municipal ;
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
[ SunstiTUIÇÃO D DE MEMBRO —
| O Presidente da Cómissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
| É a
|! Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
| Designo para Felatãe sobee a mi a matéria o cio Ve
| AR Ae a
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| Em [ELO MF Ave 7 ue
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LMAR JOSÉ HORN. G |
Pres lente da ( C omissão de E iconomia, Finanças e Orames nto |
úni tóruit?
Recebi o projeto em DZ /2011
— (Relator |
Na COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 047/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
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Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
|
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[ RecEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
WILMAR JOSÉ HORKING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
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| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
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| — JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 05/0
| RECEBIMEN TO-PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de L e g isla Ç ão, Justi ça e Reda çã O, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pará que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis —
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Presidente
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de credito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
[ SuBsTITUIÇÃO DE MEMBRO
: O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça Ê Redação em
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
| compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em |
| substituição ao autor do mesmo.
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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EmÓSIOS jm
[ RECEBIMENTO DO RELATOR
| Von
| Recebi o projeto em b /N=/201
Relator |
[ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
| JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
DD ————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576, de 07.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero 47/2011,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação de
dispositivos da Lei nº 2576, de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
A Lei nº 2576 que pretende-se retificar é uma autorização para
abertura de crédito adicional especial visando a aquisição de uma
Motoniveladora a ser destinada à Secretaria de Agricultura.
Que, referida retificação diz respeito num equivoco ocorrido quando
da digitação das rubricas relativas a equipamento e material permanente como
colocado na lei já sancionada
Alameda David Carneiro, Urca Caixa P Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536 '
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ASSESSORIA JURÍDICA
Com relação ao valor do crédito a ser aberto o mesmo não
sofrerá alterações, sendo que a única mudança diz respeito ao fato de que a
abertura do crédito constou erroneamente na rubrica
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Mat. Permanente, no valor de R$
450.000,00, e agora com a referida retificação o credito será aberto nas
rubricas 4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente no valor
de R$ 390.000,00 e rubrica 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material
Permanente no valor R$ 60.000,00, no valor total de R$ 450.000,00.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
" demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rubricas.
)
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as mormas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 13 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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2) A » COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576, de 07.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
47/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2576, de 07.04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial, sendo que referida retificação diz respeito num
equivoco ocorrido quando da digitação das rubricas relativas a equipamento e
material permanente como colocado na lei já sancionada.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rubricas.
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[6) & > COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2011.
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Relator /
João/C. Leonardi Filho
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Casturina Coftz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576, de 07.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial. :
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
47/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2576, de 07.04.201 1, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
N
Que, referida retificação diz respeito num equívoco ocorrido
quando da digitação das rubricas relativas a equipamento e material
permanente como colocado na lei já sancionada.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rúbricas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná.
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"ESTADO DO PARANÁ Eu
PROJETO DE LEI Nº 053/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2576, de 07.04.11, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
£Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
Cingiienta Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 332.649.
49/2010/MAPA/CAIXA, destinado à aquisição de uma motoniveladora, dentro da seguinte
dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora !
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Mat. Permanente... R$ 450.000,00
ROTA DE cedo dois mninivt age ale mobis anedires emas R$ 450.000,00”
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
Cinquenta Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 332.649-
49/2010/MAPA/CAIXA, destinado a aquisição de uma motoniveladora, dentro da seguinte
dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição Motoniveladora
-4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Mat. Permanente... R$ 390.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente ... R$ 60.000,00
TOTAL R$ 450.000,00”
rt. 2º - Os demais dispositivos da Lei 2576, de 07.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados. :
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua pubHtação.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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au Município DA LAPA
fo Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2596, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2576 de 07.04.2011,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2576, de 07.04.11, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
Cingúenta Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 332. 649-49/201 O/MAPA/CAIXA,
destinado à aquisição de uma motoniveladora, dentro da seguinte dotação:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 - Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente... R$ 450. 000,00
TOTAL em reino corar e seres eee cesta R$ 450.000,00”
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e
Cingúenta Mil Reais), destinado ao contrato de repasse nº 332. 649-49/2010/MAPA/CAIXA,
destinado à aquisição de uma motoniveladora, dentro da seguinte dotação:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 - Departamento de Agricultura
20.601.0043.1.010 — Aquisição de Motoniveladora
4.4.90.52.00.00.00.00.1844 — Equip. e Material Permanente... R$ 390. 000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente.... R$ 60.000,00
AL irreais erre R$ 450.000,00”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2596, DE 24.05.11 . 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº
2576, de 07.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art 3º
- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 24 de Maio de 2011.
refeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR

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