materia nº 39/2011

Município DA LAPA
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Ofício nº 156 Lapa, 07 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 039/2011, que altera a
Lei 1910/2005, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment
Pâulo César/Fiates Furiati
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA NUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 425 / 2011
06/05/2011 - 16:55
o;
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA E
EsraDo DO PARANÁ 1,
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: “Altera a Lei 1910/2005, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Os artigos 10, 12, 15 e 31 da Lei Municipal n.º 1910/2005
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.10...
83.º Fica desobrigado a apresentar a relação de pagamentos efetuados a prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas, no exercício anterior, todas as pessoas físicas e jurídicas
que efetuam a declaração através de Livro Eletrônico, os optantes pelo Simples Nacional e
pelo Microempreendedor Individual.
Art. 12— Devem reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza e recolher aos cofres
municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda
Municipal de Lapa, nas atividades descritas no artigo 3º dessa lei, os usuários ora
qualificados como substitutos tributários”:
“Art. 15...
“Parágrafo único —- Quando se tratar de empresas optantes pelo Simples Nacional, a retenção
do imposto na fonte, observará a LC nº 123/2006, suas alterações”.
“Art.31 — Não caberá a retenção do ISS, quando se tratar de contribuinte enquadrado como
Micro Empreendedor Individual - MEI, e quando o contribuinte prestador do serviço, bem É
como as sociedades por eles formadas, estiver(em) sujeito(s) ao pagamento com base fixa,
devendo esta condição ser comprovada”.
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 9.º, artigo 30 e o inciso XXIII do art.12 da
Lei Municipal n.º 1910/2005.
MuntcírIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Art. 3º - Fica incluída a alíquota de 2% no item 7.06 da Lista Anexa, parte
integrante à Lei nº 1910/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de 01 de Janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Abril de 2011.
y
PaulolCésar re Furiati
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei propõe algumas alterações na Lei Municipal n.º
1910/2005, com o objetivo que evitar conflitos tributários no âmbito administrativo e judicial,
assim como evitar transtornos de ordem administrativa dentro da Fiscalização Tributária,
adequando a lei referida com a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Em razão de dispositivos da Lei Municipal nº 1910/2005, que tratam da
retenção do ISS, conflitarem com a LC Federal nº 123/2006, sujeitamos o presente Projeto
de Lei para apreciação.
A Lei do Simples Nacional dispõe que a retenção na fonte do ISS das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será permitida se observado o
disposto no art. 3º da LC nº 116/2003, portanto, sugerimos a revogação do inciso XXIII do
art. 12 da Lei Municipal nº 1910/2005, o qual qualifica como substituto tributário, todo o
tomador de serviço cuja incidência do ISS seja devido ao Município da Lapa.
A redação atual do citado dispositivo tem causado transtornos ao
contribuinte, a sua contabilidade e ao município, visto que estão doutrinados somente à
retenção do ISS das atividades descritas no art. 3º da LC 116/2003, acabam recolhendo o
imposto, o qual, posteriormente ficam sabendo sobre a retenção pela tomadora. Em face
disso, acabam ingressando no município vários protocolos de pedido de restituição, muitas
vezes de valores pequenos, mas que geram desgaste a todos, pois o protocolo precisa ser
instruído com documentos que comprovem o recolhimento em duplicidade, precisa ser
analisado pelo departamento competente, encaminhado à Programação Financeira para
autorização, após à Contabilidade para empenho e liquidação, para finalmente ser
encaminhado à Tesouraria, para depósito dos valores a serem restituídos.
Além do que, conforme disposição legal atual, não há mais
responsabilidade por parte do contribuinte em recolher o ISS, já que tal dispositivo repassa a
obrigatoriedade para o tomador dos serviços, seja pessoa jurídica ou mesmo pessoa física. J
Tal norma compromete a atividade de fiscalização, já que, quem deverá recolher o imposto
será o tomador e não mais o contribuinte, ainda mais quando se trata de pessoa física, ou
tomador sediado em outro município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e.
Ainda sobre o Artigo 12, para não haver dúvidas sobre quais atividades
devem ocorrer a retenção do ISS pelo tomador de serviços, sugerimos nova redação ao
citado artigo, ou inclusão de um parágrafo, mencionando que caberá a retenção na fonte
pelo tomador de serviços ora qualificado como substituto tributário, das atividades descritas
no artigo 3º da Lei Municipal nº 1910/2005.
Tais alterações têm como objeto geral fazer com que a Lei Municipal não
conflite com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, a qual dispõe sobre tratamento
diferenciado e favorecido a todas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo simples nacional.
Sobre o artigo 9º, recomenda-se a revogação deste artigo, haja vista a
obrigatoriedade nele imposta de apresentação do MAISS — Mapa de Apuração do Imposto
Sobre Serviços pelas instituições financeiras, ser dispensada pela Lei nº 2230/2008, a qual
regulamenta o Sistema Livro Eletrônico, através do qual as declarações de movimentação
para fins de apuração do ISS são prestadas via internet.
Em se tratando do artigo 10, tendo em vista que o Município da Lapa não
dispõe de fiscais tributários suficientes para cobrar e analisar tais declarações, face ao
grande volume de documentos, e que tais informações podem ser obtidas através do
Sistema Livro Eletrônico, em declarações de serviços tomados, inclusive através do módulo
de cruzamento de informações (entre o serviço prestado e serviço tomado), sendo ainda
uma medida de consciência ambiental, necessária se faz a mudança legislativa.
Sobre o artigo 15, para fim de evitar conflitos de interpretação quanto a
retenção do ISS, quando se tratar de empresas optantes pelo Simples Nacional,
recomenda-se a inclusão do referido no presente Projeto de Lei.
Sobre o artigo 30 recomenda-se a revogação, pois conflita com a proposta
de alteração do artigo 12.
Recomenda-se também alteração do artigo 31, visto que o mesmo faz
menção ao artigo 30, o qual solicitamos a revogação, bem como faz menção aos itens de
atividades constantes da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, revogado pela LC nº
116/2003. Diante do exposto, sugere-se a redação mencionada no projeto de lei ora
justificado.
Sobre o Item 7.06 da Lista Anexa, parte integrante da Lei nº 1910/2005, a
legislação em vigor não menciona alíquota para a referida atividade tributada pelo ISS.
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Mvunicírio DA LAPA É.
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Portanto, solicita-se a inclusão da alíquota de 2% para a atividade de
“Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.”.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para melhor
trabalho da Fiscalização Tributária nesse Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 2011.
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BOMEFIM OFICIAL — 002 Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA,
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LEI Nº 1910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
considerando as disposições da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003,
SANCIONO a seguinte Lei: E
Art. 19250 Imposto Sobre Serviços de Qual
como fato gerador a prestação de serviços consta
estes não se constituam como atividade preponder
quer Natureza, tem
ntes da lista anexa, ainda que
ante do prestador.
81º-o0 imposto incide ta
mbém sobre o Serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenh
a iniciado no exterior do País.
8 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
Serviços nela mencionados não ficam Sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
É So) imposto de que trata est
Serviços prestados mediante a utilização de bens e
economicamente mediante autorização,
pagamento de tarifa, Preço ou pedágio. pelo
a Lei incide ainda sobre os
serviços públicos explorados
permissão ou concessão, com o”
usuário final do serviço.
84º. A
incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado.
Art. 2º-'0 imposto não incide sobre:
trabalhadores avulsos, dos diretores e me
conselho fiscal de sociedades e fundaçõe
dos gerentes —delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
monetários relativos a Operações de crédito realizadas por instituições
financeiras;
mbros de conselho consultivo ou de
s, bem como, dos sócios-gerentes e
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1.
M OFICIAL — 003 Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único — Não se enquadram no disposto no Inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos | a XXII,
quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
$ 1º do art. 1º desta Lei;
IH — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
ll — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista anexa: : '
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa;
VIl — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa:
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
X — VETADO
XI — VETADO
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
anexa;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa; :
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista
anexa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4258 83750-000 “Tapa - PR
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BOLETIM OFICIAL — 004 Nº 826 8 A
MUNICÍPIO DA LAPA “à
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XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12 exceto o 12.13 da lista anexa;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXIl —- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
”
)
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador devido o imposto ao Município
de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sub-locação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada, devendo
ser reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município deixe de
sediar postos de cobrança de pedágio, considerando rodovia explorada o trecho
limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
| - fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros
Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo para divisão,
distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da arrecadação
incidente sobre os serviços definidos no subitem 22.01 da lista de serviços
vigente.
)
E,
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Il —- o imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
83º - considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º - considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
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-
om SNFTAENPIO BA LABR
pot EstaDO DO PARANÁ
Art. 6º - O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1º —- Os responsáveis a que se refere este artigo estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo,
são responsáveis:
| —- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12,7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
83º - É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do .
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, quer sejam as pessoas físicas e/ou jurídicas que
contratarem formal ou informalmente, - serviços de pessoas físicas e/ou jurídicas
inscritas ou não no cadastro municipal de contribuintes inclusive de outros
domicílios, ficando desta forma como responsáveis diretos pela retenção e
recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
8 4º - Os prestadores de serviços cadastrados ou não no Município,
que realizarem serviços a este, ficarão sujeitos a retenção na fonte, conforme esta
Lei e nas alíquotas correspondentes.
85º - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte original ou cópia
fiel do comprovante de retenção a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo.
Art.7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
8 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes existentes.
8 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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DE DESENVOLVIMEN
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| - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;
Il — descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia
e expressamente contratados.
º
Art.8º - A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 5% (cinco por cento) e a alíquota mínima deste imposto, conforme a
Emenda Constitucional n.º 37 de 12 de Junho de 2002, é de 2% (dois por cento).
Art. 9º - As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar
mensalmente, o MAISS — Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços, até o dia
05 (cinco) do mês subseguente contendo a assinatura do responsável pelo -
preenchimento e do gerente do estabelecimento bancário.
Parágrafo único — O não cumprimento deste artigo no prazo, enseja
a aplicação de multa de 2,5 VRM (Valor de Referência do Município).
X art. 10 - As empresas estabelecidas no município de Lapa,
prestadora de serviços ou não; são obrigadas a apresentar até o final do primeiro
semestre do exercício subsequente relação de pagamentos efetuados a prestadores
de serviços pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior.
8 1º - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da
relação e no caso de conveniência para a administração pode a autoridade
administrativa fundamentadamente prorrogar O prazo previsto para sua entrega em
até 30 (trinta) dias.
8 2º - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de
serviço deve constar obrigatoriamente:
| - nome do prestador de serviço;
| — valor e data do pagamento efetuado;
|Il — numero da nota fiscal ou documento;
IV — numero de inscrição municipal,
V — identificação da empresa e do responsável pelas
informações.
Art. 11 - As instituições de ensino de qualquer grau e natureza
devem manter livro de registro de alunos contendo no mínimo o nome do aluno,
endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único — A disposição do caput também se aplica às
academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 12 - Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer naturezz
e recolher aos cofres municipais independentemente de o prestador de serviço si
a
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BOAETZIM OFICIAL — 007 Nº 826
MúUNICÍPIO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Lapa, os usuários ora qualificados +
como substitutos tributários: A À
| — entidade financeiras e de créditos;
Il — concessionárias de serviços de competência estadual ou
federal;
Ill — concessionárias de veículos;
IV — comercio atacadista de qualquer natureza;
V — estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de
isenção;
VI - industria de construção civil;
Vil-o proprietário de obras da construção civil;
VIII — o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
“subempreitadas;
IX — o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas,
aparelhos ou equipamentos em relação à exploração dos mesmos;
X — cooperativas mistas e de trabalho;
XI — entidades publicas federais, estaduais e municipais,
autarquias e fundações;
XII — correios;
XIII — empresas de comunicação e de telecomunicações,
XIV — empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV — empresas de fornecimento de energia elétrica;
XVI — partidos políticos inclusive suas fundações,
XVII — entidades sindicais; :
XVIII — instituições de educação e de assistência social inclusive
as que gozem de imunidade;
XIX — condomínios residenciais;
XX — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres,
XXI — supermercados;
XXII — distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras
modalidades de jogos.
XXIII — todo tomador de serviço cuja incidência deste imposto
seja o devido ao Município da Lapa.
Art. 13 - A falta de cumprimento do disposto no artigo anterior
implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto
devido.
Art. 14 - A retenção do imposto na fonte independe do tipo de
documento apresentado pelo prestador de serviço, ou ainda, da não apresentação
de qualquer documento.
Art. 15 - O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços.
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IM OFICIAL — 008 Nº 826
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Art. 16 - O contribuinte do imposto que goze de imunidade ou
isenção deve promover sua inscrição na repartição fiscal independentemente de sua
natureza jurídica ou condição profissional.
| — até a data do início de sua atividade;
Il — quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição
da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e
das penalidades cabíveis.
Art. 17 - O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre
que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de
atividade, troca de endereço ou mudança do ramo de atividade.
Parágrafo único - O Município poderá promover de ofício, alterações
cadastrais comprováveis.
Art. 18 - A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada
estabelecimento ou local de atividade.
Art. 19 - O número do cadastro do contribuinte será sequencial e
permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do
contribuinte. Ê
Art. 20 - O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos
consecutivos e não for encontrado em seu domicilio tributário terá seu cadastro
transferido para arquivo pendente.
Parágrafo único — A cessação ou baixa das atividades do
contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser
apurados posteriormente respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição sem
prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis se for o caso.
Art. 21 - O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de
infração não exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas em Lei
vigente.
Art. 22 - A cada reincidência as penalidades e multas previstas nesta
Lei se aplicam progressivamente em dobro.
Art. 23 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente
inferior ao corrente na praça;
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UNICÍPIO DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ill - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco
os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal
de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto.
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia.
VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento.
81º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima,
poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto,
arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos
seguintes parâmetros:
| - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de
serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente
representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da
atividade;
Ill - o somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no
período; ' RR
b)- folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
; c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica,
telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
8 2º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso | do parágrafo “anterior, a autoridade fiscal procederá a
multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo
funcionamento naquele mês.
83º - O mesmo critério estabelecido no inciso | do parágrafo 1º,
poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
84º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos 88 2º e 3º, para. efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as
receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
8 5º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso Il do $ 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das
despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro
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UNICÍPIO DA LA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a
50% (cinquenta por cento).
86º - A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso |l
do 8 1º, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte,
podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou
retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
87º - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos | e Il do
8 1º, a ser considerada nos meses subseguentes ou retroativamente, será
atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal das
Unidades Fiscais Municipal — VRM (Valor de Referência do Município).
Art 24 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de 5,
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços,
nas seguintes hipóteses:
| - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
Il - quando se tratar de prestadores de serviços de precária
organização;
Ill - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os
documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou
volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação
do preço do serviço.
81º - A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste
artigo, poderá instituir sistema de lançamento do imposto, em base fixada por
estimativa da receita de serviços. =
82º - Para cálculo do imposto, tomará por base o somatório das
despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de
efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no
período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica,
telefone,
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
Art. 25 - Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no
município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 A
g]
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lv. BOLETIM OFICIAL — 011 Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
E
STADO DO PARANÁ
ada DERA TORA
DE DESENVOLVIMENTC
desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o
imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
Parágrafo único - No caso das construções administradas por
pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado
em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido
em Lei vigente. :
Art. 26 - O imposto será pago:
| - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado em
parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou, sem desconto, em até 3
(três) parcelas sucessivas desde que as mesmas não sejam inferior ao estabelecido
em Lei vigente.
b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro:
Il - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 23,
com vencimento no ultimo dia do mês a que se refere;
Ill - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até
o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até o décimo dia do mês seguinte ao de sua
apuração.
8 1º - Na hipótese do inciso Il deste artigo, ambos sujeito ativo e
passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a
estimativa para o período, a devolução pelo recolhimento indevido ou sua,
compensação mediante requerimento, em razão de prestação de serviços
insuficiente para alcançar o imposto estimado.
8 2º - Na hipótese do inciso || (estimativa fiscal), quando o início de
atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o
número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
8 3º - Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no
prazo de 20 (Vinte) dias contados da notificação.
Art. 27 - O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor
lançado expresso em Unidade Fiscal Municipal - VRM, ou por outro indexador
nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal, convertidos para a moeda
corrente para pagamento nos vencimentos previstos e constantes nas guias de
recolhimento.
Art. 28 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada.
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ALA —
BOLETIM OFICIAL A 012 Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
pi p EstraDo DO PARANÁ
a aro vara
Art. 29 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços ou
aqueles a que a Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
ão contribuintes os que prestem serviços com
Parágrafo único - Não s
avulsos, os diretores e membro consultivo ou
vínculo empregatício, os trabalhadores
fiscal de sociedades.
Art. 30 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
|— as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços sujeitos à
incidência do imposto, de contribuinte estabelecido no município ou fora dele, e que
comprove ou não estar regularmente inscrito no cadastro de prestadores de serviços
de qualquer natureza,
| - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do
Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades
de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à
incidência do imposto, dentro do que estabelece os incisos | deste artigo.
se às exigências desta Lei as pessoas
Parágrafo único - Aplica-
e gozem de imunidade
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às qu
tributária ou que possuam Lei específica de isenção.
Art. 31 - O disposto nos incisos 1, Il do art. 30, não se aplica:
| - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao
pagamento com base fixa, prevista no art. 9,91º e as sociedades civis por
eles formadas previstas no 8 3º do mesmo artigo, referidos nos itens 1, 4,8,
25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, constante da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nº
406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº
56 de 15 de dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar Federal nº
116/2003 e descritos nesta Lei devendo esta condição ser comprovada.
Art. 32 - O imposto devido por substituição tributária deverá ser
retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do substituto tributário,
à fazenda municipal, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, O disposto no
inciso III, do art. 26, através do “Documento de Arrecadação Municipal”.
Art. 33 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados,
registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do
ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte, por substituição tributária, tendo
como documento hábil O “Recibo de Retenção na Fonte — RRF”.
DRFFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-3000 - Fax (41) 3622-4262 - 83750
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IM OFICHAL É 013 Nº 826
UNICIPIO DA LAPA
EstAaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
E DE DESENVOLVIMENTO
Art. 34 - A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido fora
do prazo estabelecido no art. 26, sujeitará o infrator às penalidades previstas em Lei
vigente.
Art. 35 - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância
retida, será considerado apropriação indébita.
Art. 36 — Fica com nova redação o artigo 37 da Lei 649/76, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art37- O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza
do serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços
vigentes à época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das
j previstas, sobre o preço do serviço, ou de
importâncias fixas ou variáveis, tudo de conformidade com a referida Lista de
Serviços e o contido nesta Lei.” (NR)
Art. 37 — Fica com nova redação o Artigo 41 da Lei 649/76, bem
como seu parágrafo único, acrescentando-se o parágrafo segundo como segue:
diversas incidências e as alíquotas estabelecidas.” (NR)
$1º- O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os
diversos serviços, da alíquota mais elevada. (NR)
$2º- O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas
diferentes ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços
Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)
Art. 38 — Fica com nova redação o Artigo 51 da Lei 649/76 que
passa a vigorar. com o seguinte:
“Art 51 - O lançamento do imposto será feito com base na guia
preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo com o
previsto na Lista de Serviços vigente.” (NR)
) Art. 39 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua
publicação, revogando:
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BOMEFIM OFICIAL — 014 Nº 826
MUNICÍPIO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
O UMA NOVA NR
DE DESENVOLVIMENTC (
1. os artigos 29, 33, 35, 36, 40 e 43 da Lei Municipal n.º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
Il. o artigo 30 e suas alíneas “ar “bp”, “c” e “d” (esta última inserida !
pela Lei 1645/02), bem como O seu parágrafo único, da Lei Municipal n. º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
III. o artigo 31 e todos seus acessórios da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976, alterados pelas Leis 943/87, 1645/02, e 1678/02.
IV. o artigo 34, seus incisos | e Il, bem como o seu parágrafo único,
da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976. |
V. o artigo 38 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de 30 i
de Dezembro de 1976.
VI. o artigo 39, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b”,
“e” ed” e o seu parágrafo segundo da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de
1976.
VII. o artigo 42, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”, “b” e
“c" e o seu parágrafo segundo com as alíneas “a”, “b”, “c" e “d" da Lei Municipal n. º
649 de 30 de Dezembro de 1976.
vIll.o artigo 44 com suas alíneas “a”, “b”, “O, “de “e” da Lei
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
IX. o artigo 48 com seus parágrafos 4º e 2º da Lei Municipal n. º 649
de 30 de Dezembro de 1976.
X.o artigo 50, incluindo seu inciso | e o inciso Il este com suas
alíneas “a” e “b” da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
XI. o artigo 55 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de 30
de Dezembro de 1976.
xIl. a Lei 943 de 31 de Dezembro de 1987. I
xIll. a Lei 1645 de 01 de Outubro de 2002.
XIV. a Leinº 1678, de 27.12.2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de
A
Prefeito Municipal
2005.
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MUN OFICIAL — 015 Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
ã LAPA
a EMA NOVA HISTÓRIA
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005 ER
Item | Sub Descrição do Item
LC | Item
116 Mensal | Anual
L 1 Serviços de informática e congêneres Ê
1 | 01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1 | 02 | Programação. 2% |
1 | 03 | Processamento de dados e congêneres. 2%
1 04 | Elaboração de programas de computadores, | 2%
inclusive de jogos eletrônicos.
1 05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de 2%
a programas de computação. |
06 | Assessoria e consultoria em informática. 2% .
à | 07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 2%
a configuração e manutenção de programas de
l computação e bancos de dados.
j) 08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização 2%
de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
a 2 01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 2% |
| qualquer natureza. J
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de
à direito de uso e congêneres.
3 | 01 | (VETADO)
À 3 | 02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de | 2%
| propaganda.
3 | 03 | Exploração de salões de festas, centro de 2%
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
h congêneres, para realização de eventos ou negócios
h de qualquer natureza. =
t 3 | 04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de 2%
h * | passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
[) não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
A condutos de qualquer natureza. L
3 05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 2%
] estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e
| congêneres.
) 4 | 01 | Medicina e biomedicina. é [3% 120% |
j 4 | 02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 3% 120%
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
) * | ressonância magnética, radiologia, tomografia e
| congêneres.
4 03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 2%
) manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres. “|
4 | 04 [Instrumentação cirúrgica. 2% |
4 | 05 |Acupuntura. 2%
4 | 06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% 50%
4 | 07 | Serviços farmacêuticos. 2% 1
4 08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 50%
4 09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao 2%
tratamento físico, orgânico e mental.
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ANO-XLIV BPLETIM OFICIAL - 0167 . Nº 826
? UNICÍPIO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
E Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 02
4 10 | Nutrição. 2% 120%
4 | 11 [Obstetrícia. 2% 50% |
4 12 | Odontologia. a 120%
4 13 | Ortóptica. | 2% 50%
4 | 14 |Próteses sob encomenda. 2% 50%
4 15 | Psicanálise. - L 120% |
4 16 | Psicologia. r 120%
4 17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 2%
e congêneres.
4 18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres.
4 19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 2%
e congêneres.
4 | 20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
1 materiais biológicos de qualquer espécie.
4 21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento n! 2%
móvel e congêneres. á
4 | 22 |Planos de medicina de grupo ou individual e “2%
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4 23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de 2%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres. y 1
“5 | 01 |Medicina veterinária e zootecnia. 2% 120%
5 | 02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € 2%
q congêneres, na área veterinária.
S) 03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 | 04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres. =|
5 | 05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5 | 06 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
; materiais biológicos de qualquer espécie.
5 (07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2%
móvel e congêneres.
(5) 08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 2% Si
alojamento e congêneres. L
5 | 09 |Planos de atendimento e assistência médico- 2%
veterinária.
i 6 | Serviços de cuidados pessoais, estética, E
É atividades físicas e congêneres. : J + 1
| 6 01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e - 20%
| congêneres. Il
| 6 “| 02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e - 20%
| “| congêneres. E|
6 | 03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
| 6 | 04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 3%
demais atividades físicas.
6 | 05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 12% 4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fex (41) 3622-4252 - 8
Parte Integrante da Lei nº 191
IV
LETIM OFICIAL — 017
UÚNICÍIPIO DA
EstaDO DO PARANÁ
O, de 01 de Dezembro de 2005.
º 826
LAPA
. 03
ee
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
Saneamento e congêneres.
7/01
el Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
2%
120%
7 02
(geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
Deduz
material
aplicado
Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
| projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2%
Demolição.
2% É
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
Deduz
material
aplicado
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
%
TÁ 07
Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de
pisos e congêneres.
2%
7 08
Calafetação.
2%
f 09
Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
Incineração
2%
3%
TE[cÃO
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Limpeza, manutenção e conservação de chaminés
2%
3%
Decoração e jardinagem, inclusive corte é poda de
árvores.
2%
Fá 12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 1
2%
7 13
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização
e congêneres.
2%
(VETADO)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LETIM OFICIAL - 018 Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
PA
Den Pes
AN y: EsTADO DO PARANÁ
SS
Parte Integrante da Leinº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 04
7 [15 | (VETADO) ]
7 16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, 2%
| [adubação e congêneres. is J 1
FR A Escoramento, contenção de encostas € serviços 2%
congêneres.
Tt 18 | Limpeza € dragagem de rios, portos, canais, baías, 3% |
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. L -
A 19 Acompanhamento e fiscalização da execução de 2%
—pobras de engenharia, arquitetura € urbanismo. ee L |
20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 2%
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
FAR RE) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 7 2% + é
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com à
exploração € explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais. UE No ad)
TÁ 22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens € 2%
congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
+ | grau ou natureza. a
8 01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 2%
superior.
8 | 02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 2%
educacional, avaliação de conhecimentos de
dt qualquer natureza. |
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres. +
9 01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 2%
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres,
ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação € gorjeta, quando
—+
dos
incluído no preço da-diária, fica sujeito ao Imposto
A Sobre Serviços).
02 Agenciamento, organização, promoção, 2%
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens €
congêneres. Es
9 | 03 | Guias de turismo. 2% 50%
10 Serviços de intermediação e congêneres. Já LE
10 | 01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de , previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer. Ii
di
10 | 02
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750
NEON OFICIAL — 019 Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
ini
é Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. «.. 05
10 | 03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
direitos de propriedade industrial, artística ou
IE literária. ;
sé 10 | 04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
* | contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
E] franquia (franchising) e de faturização (factoring).
E) 10 | 05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
» itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
]) âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
* | quaisquer meios.
E 10 | 06 | Agenciamento marítimo. 2%
10 | 07 | Agenciamento de notícias. 2%
10 | 08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, 2%
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios. ,
10 | 09 Representação de qualquer natureza, inclusive 2%
comercial. |
10 | 10 | Distribuição de bens de terceiros. 2%
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11 | 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
é 11 | 02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 2%
[SA | pessoas. L
11 | 03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
é 11 | 04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, 2%
É arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
É congêneres.
12 | 01 | Espetáculos teatrais. 2% 20%
) 12 | 02 | Exibições cinematográficas. 2% 20%
12 | 03 | Espetáculos circenses. | 2% 20%
1) 12 | 04 |Programas de auditório. 2% 20%
É 12 | 05 | Parques de diversões, centros de lazer e 2% 20%
congêneres.
12 | 06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 2% 20%
12 | 07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 2% 20%
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 | 08 |Feiras, exposições, congressos e congêneres. | e 2%, 20%
12 | 09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% 20%
12 | 10 | Corridas e competições de animais. 2% 20%
12 | 11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 2% 20%
intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12 | 12 | Execução de música | 2% 20%
7) 12 | 13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
b danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
FÃ recitais, festivais e congêneres.
12 | 14 | Fornecimento de música para ambientes fechados 5%
» ou não, mediante transmissão por qualquer
processo. ] o
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de
TIM OFICIAL — 020
Nº 826
UNICÍPIO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
2005.
.. 06
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
12
15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
2%
20%
12
16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
2%
20%
17
Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
2%
20%
43 — Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia. E
01
(VETADO)
02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres
2%
O SS E
03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, r
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
2%
congêneres.
04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
-
2%
13
13
05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia
2%
Serviços relativos a bens de terceiros.
14
14
01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga €
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
[14
02
Assistência técnica.
2%
14 | 03
Recondicionamento de motores (exceto peças e
artes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2%
14
14
05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
2%
14
(o)
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
6
2%
07
Colocação de molduras e congêneres.
2%
14
14
08
Encadernação, gravação € douração de livros,
2%
revistas e congêneres.
20%
)
14
09
Alfaiataria e costura, quando O material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
2%
14
10
Tinturaria e lavanderia.
2%
14
“1
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
ça
2%
Funilaria e lanternagem.
E
14
14
13
Carpintaria e serralheria.
2%,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax
(41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa -
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
MENTES DE Las
EstraDo DO PARANÁ
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15
01
Administração de consórcio,
Administração de fundos quaisquer, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
2%
5%
15
02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5%
03
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
de bens e equipamentos em geral.
5%
04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
5%
15
05
| Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15
06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
5%
15
07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
5%
15
08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ny)
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
LETIM OFICIAL — 022
UÚNICIPIO DA
EsraDO DO PARANÁ
LAPA
º 826
.. 08
15
09
[Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15
10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
5%
15
11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de |
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15
12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5%
15
13
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15
14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15
15
Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
15
16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
5%
15
17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
5%
15
18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
E)
E)
9200000002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fex (41) 3622-4252 - 83750+
,
À
Y
—— =
ny
De OFICIAL — 023 Nº 826
UNICÍIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ...09
16 | 01 [Serviços de transporte de natureza municipal. | 2% 20%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo,
pluríilico, contábil, comercial e congêneres.
17 | 01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 2%
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
L cadastro e similares.
17 | 02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 2% I
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17 | 03 | Planejamento, coordenação, programação ou 2%
organização técnica, financeira ou administrativa.
17 | 04 [Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 2%
| de mão-de-obra. |
17 | 05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 2%
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
| pelo prestador de serviço.
17 | 06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 2%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e
| demais materiais publicitários.
17 | 07 | (Vetado)
17 | 08 | Franquia (franchising). 2%
17 | 09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises 2%
técnicas. E. ue
17 | 10 | Planejamento, organização e administração de 3%
feiras, exposições, Congressos e congêneres.
17 | 11 | Organização de festas e recepções, bufê (exceto o 2%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
A] 12 Administração em geral, inclusive de bens e 2%
negócios de terceiros. |
7 | 13 |Leilão e congêneres. [2%
17 | 14 | Advocacia. - 120%
17 | 15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
[17 | 16 | Auditoria. - 80%
17 | 17 | Análise de Organização e Métodos. [12%
17 | 18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2% |
17 | 19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e - 80%
auxiliares. IH
17 | 20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. . L 120%
17 | 21 |Estatística. - 120%
17 | 22 |Cobrança em geral. (exceto Instituições Financeiras) 2%
142,28 [ Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 5%
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 -
A Iv MU OFICIAL — 024 Nº 826
UÚNICIPIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
E Parte Integrante da Lei nº 191 O, de 01 de Dezembro de 2005. 10
24 Apresentação de palestras, conferências, seminários 2%
e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
| congêneres.
01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a 2%
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e !
| gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes )
demais produtos de loteria, bingos, cartões, |
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de Sh
capitalização e congêneres.
01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 5%
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de 2%
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística
e congêneres.
02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 2%
movimentação de Passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logistica e congêneres.
TT] PJ
te)
03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 2%
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres. L
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais. lá
01 | Serviços de registros públicos, cartorários e 2%
notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
é
E
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e
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e
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5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 fápa - PR
+,
AAA AES:
DU DDDDD
BQLETIM OFICIAL — 025
UNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Nº 040
E id na UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
E |
22
01
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ouem — normas oficiais.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual,
| desenho industrial e congêneres.
23
01
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
2%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24
01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
2%
25
Serviços funerários.
25
01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
3%
25
02
Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
2%
25
03
Planos ou convênio funerários.
2%
25
04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26
01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
2%
27
Serviços de assistência social.
27
01
Serviços de assistência social.
120%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
28
01
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
2%
29
Serviços de biblioteconomia.
29
[01
Serviços de biblioteconomia.
2%
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30
01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2%,
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31
01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
2%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000,Áápa -
UN OFICIAL — 026
UNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Nº 826
a a NOA STO Q
DE DESENVOLVIMENIC
(
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005. ... 12 4
32 [ Serviços de desenhos técnicos. o |
32 | 01 | Serviços de desenhos técnicos. 2% |
33 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres. é
33 | 01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 2% 20% ]
| despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives 4
e congêneres. ]
34 | 01 | Serviços de investigações particulares, detetives e 2% (
congêneres, .
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, (
jornalismo e relações públicas. (
35 | 01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, - | 120% S
jornalismo e relações públicas. a!
36 Serviços de meteorologia. |
36 | 01 | Serviços de meteorologia. 2%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e (
manequins. (
37 | 01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%
38 Serviços de museologia. q
38 | 01 | Serviços de museologia. 2% |
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39 | 01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 2% !
material for fornecido pelo tomador do serviço). (
40 Serviços relativos a obras de arte sob (
encomenda.
40 | 01 | Obras de arte sob encomenda. 2% 4
|
(
'
(
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 2005. 4
(
1
l
Ls ae. q
el Batista (
Prefeito Municipal (
EE O E E e a a O VS CR a 1 A ET a e a ie rr re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 4
HETIM CIAL— 004 Nº 969
MUNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2375, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, nos termos que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, as atividades de bilhar, boliche e diversões
eletrônicas ou não, constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de
2009.
<
Paulo confio Furiati
Prefeito Municipal .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
»
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2510, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.
Súmula: Altera o item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da Lei
Municipal 1910/2005.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOCU,eeu,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º — A redação do item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da Lei
Municipal 1910/2005 passará a ser a seguinte:
22] Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais. ; º
221 001 Serviços de registros públicos, 400%
cartorários e notariais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 2010.
CASTURINA COLÍZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
“é | RO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido !
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em, Vain , . ”,
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WILMAR JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
irmegecerses cena em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
' PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secegtaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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WILMAR JOSÉ HORNING |
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0, ES mm
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING =
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA 7/28 1DOrm à ) |
HOFFMANN |
Presideite da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ;
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , pata |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
44:48
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Em 10, 05p0n
ACYR HOFFMANN
Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em 7/0) /Ô 2/2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOsÉ FRANCISCO H. OFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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Projeto de Lei nº 039/2011
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e da outras providencias
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
099 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por “objeto a
alteração da Lei 1910/2005 e da outras providencias.
De acordo com a justificativa apresentada e anexada ao
referido Projeto, o Executivo Municipal demonstra que as alterações na lei ora
proposta tem por objetivo evitar conflitos tributários no âmbito administrativo e
judicial, bem como evitar transtornos de ordem administrativa dentro da
fiscalização tributária, adequando a lei referida com a lei complementar federal
nº 123/2006, visto que a Lei Municipal nº 1910/2005, que trata da retenção do
ISS conflita com a referida Lei Federal.
ge Solicitou-se ainda a inclusão da alíquota de 2% para a
atividade de colocação e instalação de tapetes, carpetes assoalho, cortinas,
revestimentos de paredes, vidro, divisórias, placas de gesso e congêneres com
material fornecido pelo tomador do serviço:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
Quanto a competência do Executivo Municipal de legislar
sobre matéria tributária a mesma é inconteste.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum Óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2011.
Jonath Kyá nior
OAB/ 437
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Projeto de Lei nº 039/2011
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e da outras providencias
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
099 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração da Lei 1910/2005 e da outras providencias.
De acordo com a justificativa apresentada e anexada ao
referidg Projeto, o Executivo Municipal demonstra que as alterações na lei ora
proposta tem por objetivo evitar conflitos tributários no âmbito administrativo e
judicial, bem como evitar transtornos de ordem administrativa dentro da
fiscalização tributária, adequando a lei referida com a lei complementar federal
nº 123/2006, visto que a Lei Municipal nº 1910/2005, que trata da retenção do
ISS conflita com a referida Lei Federal.
Explica ainda que a Lei do Simples Nacional dispõe que a
retenção na fonte do ISS das microempresas e empresas de pequeno porte
somente será permitida se observado o disposto no artigo 3º da LC nº
116/2003, portanto, sugerimos a revogação do inciso XXIII do artigo 12 da Lei
Municipal nº 1910/2005, o qual qualifica como substituto tributário, todo o
tomador do serviço cuja.incidência do ISS seja devido ao Município da Lapa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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ESTADO DO PARANÁ
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Com relação ao artigo 12 é sugerido nova redação
mencionando que caberá a retenção na fonte pelo tomador de serviços ora
qualificado como substituto tributário, das atividades descritas no artigo 3º da
Lei Municipal nº 1910/2005.
Sobre o artigo 9º recomenda-se a revogação deste haja
vista a obrigatoriedade nele imposta de apresentação da MAISS - Mapa de
Apuração do Imposto Sobre Serviços pelas Instituições Financeiras, ser
dispensada pela Lei nº 2230/2008, a qual regulamenta o Sistema Livro
Eletrônico, através do qual as declarações de movimentação para fins de
apuração do ISS são prestadas via internet.
No que diz respeito ao-artigo 10, o Município não dispõe
de fiscais tributários suficientes para cobrar e analisar tais declarações, face ao
grande volume de documentos, e que tais informações podem ser obtidas
através do sistema livro eletrônico, em declarações de serviços tomados,
inclusive através do módulo de cruzamento de informações entre o serviço
prestado e serviço tomado.
No artigo 15, a mudança é para evitar conflito de
interpretação, recomendando ainda a revogação do artigo 30 pelo fato de que o
mesmo conflita com a proposta de alteração do artigo 12.
Por fim, solicitou-se a inclusão da alíquota de 2% para a
atividade de colocação e instalação de tapetes, carpetes assoalho, cortinas,
revestimentos de paredes, vidro, divisórias, placas de gesso e congêneres com
material fornecido pelo tomador do serviço.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: 41) 3622.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
. Poder Legislativo Municipal em 20 de maio de 2011.
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PARECER
Projeto de Lei nº 039/2011
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e da outras providencias
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
099 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração da Lei 1910/2005 e da outras providencias.
De acordo com a justificativa apresentada e anexada ao
referido Projeto, o Executivo Municipal demonstra que as alterações na lei ora
proposta tem por objetivo evitar conflitos tributários no âmbito administrativo e
judicial, bem como evitar transtornos de ordem administrativa dentro da
fiscalização tributária, adequando a lei referida com a lei complementar federal
nº 123/2006, visto que a Lei Municipal nº 1910/2005, que trata da retenção do
ISS conflita com a referida Lei Federal.
Explica ainda que a Lei do Simples Nacional dispõe que a
retenção na fonte do ISS das microempresas e empresas de pequeno porte
somente será permitida se observado o disposto no artigo 3º da LC nº
116/2003, portanto, sugerimos a revogação do inciso XXIII do artigo 12 da Lei
Municipal nº 1910/2005, o qual qualifica como substituto tributário, todo o
tomador do serviço cuja incidência do ISS seja devido ao Município da Lapa.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Com relação ao artigo 12 é sugerido nova redação
mencionando que caberá a retenção na fonte pelo tomador de serviços ora
qualificado como substituto tributário, das atividades descritas no artigo 3º da
Lei Municipal nº 1910/2005.
Sobre o artigo 9º recomenda-se a revogação deste haja
vista a obrigatoriedade nele imposta de apresentação da MAISS - Mapa de
Apuração do Imposto Sobre Serviços pelas Instituições Financeiras, ser
dispensada pela Lei nº 2230/2008, a qual regulamenta o Sistema Livro
Eletrônico, através do qual as declarações de movimentação para fins de
apuração do ISS são prestadas via internet.
No que diz respeito ao artigo 10, o Município não dispõe
de fiscais tributários suficientes para cobrar e analisar tais declarações, face ao
grande volume de documentos, e que tais informações podem ser obtidas
através do sistema livro eletrônico, em declarações de serviços tomados,
inclusive através do módulo de cruzamento de informações entre o serviço
prestado e serviço tomado.
No artigo 15, a mudança é para evitar conflito de
interpretação, recomendando ainda a revogação do artigo 30 pelo fato de que o
mesmo conflita com a proposta de alteração do artigo 12.
Por fim, solicitou-se a inclusão da alíquota de 2% para a
atividade de colocação e instalação de tapetes, carpetes assoalho, cortinas,
revestimentos de paredes, vidro, divisórias, placas de gesso e congêneres com
material fornecido pelo tomador do serviço.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de maio de 2011.
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
E Eee Rx
CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Membro
, Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 054/2011 :
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera a Lei 1910/2005, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
Art. 1º - Os artigos 10, 12, 15 e 31 da Lei Municipal nº. 1910/2005
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10...
$ 3º. Fica desobrigado a apresentar a relação de pagamentos efetuados a prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas, no exercício anterior, todas as pessoas físicas e jurídicas
que efetuam a declaração através de Livro Eletrônico, os optantes pelo Simples Nacional e
pelo Microempreendedor Individual.
Art. 12 — Devem reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza e recolher aos cofres
municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda
Municipal de Lapa, nas atividades descritas no artigo 3º dessa lei, os usuários ora
qualificados co mo substitutos tributários”.
PA 19;
“Parágrafo único — Quando se tratar de empresas optantes pelo Simples Nacional, a retenção
do imposto na fonte, observará a LC nº 123/2006, suas alterações”.
“Art. 31 — Não caberá a retenção do ISS, quando se tratar de contribuinte enquadrado como
Micro Empreendedor Individual — MEI, e quando o contribuinte prestador do serviço, bem
como as sociedades por eles formadas, estiver(em) sujeito(s) ao pagamento com base fixa,
devendo esta condição ser comprovada”.
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 9º, artigo 30 e o inciso XXIII do art. 12 da
Lei Municipal nº 1910/2005.
Art. 3º - Fica incluída a alíquota de 2% no item 7.06 da Lista Anexa, parte
integrante à Lei nº 1910/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir a de 01 de janeiro de
2012.
m 25 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fo elFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Nm Município DA LAPA
fo EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2599, DE 27 DE MAIO DE 2011
Súmula: “Altera a Lei 1910/2005, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 10, 12, 15 e 31 da Lei Municipal n.º 1910/2005
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1O...
$3.º Fica desobrigado a apresentar a relação de pagamentos efetuados a prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas, no exercício anterior, todas as pessoas físicas e jurídicas
que efetuam a declaração através de Livro Eletrônico, os optantes pelo Simples Nacional e
pelo Microempreendedor Individual.
Art. 12— Devem reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza e recolher aos cofres
municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda
Municipal de Lapa, nas atividades descritas no artigo 3º dessa lei, os usuários ora
qualificados como substitutos tributários”:
“Art. 15...
“Parágrafo único - Quando se tratar de empresas optantes pelo Simples Nacional, a retenção
do imposto na fonte, observará a LC nº 123/2006, suas alterações”.
“Art.31 — Não caberá a retenção do ISS, quando se tratar de contribuinte enquadrado como
Micro Empreendedor Individual — MEI, e quando o contribuinte prestador do serviço, bem
como as sociedades por eles formadas, estiver(em) sujeito(s) ao pagamento com base fixa,
devendo esta condição ser comprovada”.
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 9.º, artigo 30 e o inciso XXIII do art.12 da
Lei Municipal n.º 1910/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2599, DE 27.05.11 «.. 02
Art. 3º - Fica incluída a alíquota de 2% no item 7.06 da Lista Anexa, parte
integrante à Lei nº 1910/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de 01 de Janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2011.
/
)
Paulo César Fi Ay
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR