Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 157 Lapa, 07 de Abril de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 040/2011, que altera
os itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Municipal sob n.º 1910/2005, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ,
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo Nº: 426 / 2011
06/05/2011 - 16:57
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Súmula: “Altera os itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa
da Lei Municipal sob n.º 1910/2005, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica modificada a alíquota de 2% para 5% do item 7.02 e
item 7.05 da Lista Anexa a Lei Municipal sob n.º 1910/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, o de Abril de 2011
Prefeito Municipal
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Município DA LAPA (Eonção
EstADO DO PARANÁ o,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 07 DE ABRIL DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem por objetivo de evitar conflitos tributários no
âmbito administrativo e judicial em decorrência de cobrança de ISS sobre
Construção Civil, retirando da base de cálculo o material aplicado na Construção.
Argumentamos que o ISS só deveria ser retido nos valores de mão-
de-obra e não no valor global da nota fiscal.
Por muito tempo as administrações públicas municipais usaram o
entendimento do STJ, que ainda permanece, sobre a base de cálculo em construção
civil incidir sobre o preço total de serviço, não permitindo a dedução de materiais
empregados na obra na incidência do ISSQN:
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO.
CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. As
empresas do ramo da construção civil são contribuintes do ISS, não
sendo admitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante
referente às sub-empreitadas e aos materiais utilizados pela construtora.
(Precedentes: REsp 974.265/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, DJ 26/08/2009; REsp 976.605/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 02/04/2009; AgRg no REsp
1002693/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ Y
07/04/2008; AgRg no Ag 830.095/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2007; REsp 622.385/MG, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 28/06/2006; REsp 577.356/MG,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2004). 2. In
casu, o Tribunal de origem consignou que: “É bem verdade que o item
7.02 da Lei Complementar nº 116/03 contém a exceção: (“exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS”). Todavia,
tal exceção exclui a incidência do imposto municipal desde que a
hipótese seja de fornecimento de concreto sólido, sob a forma de
lajotas, vigas, postes ou outros pré-moldados, do que não se tem notícia
nos autos. Portanto, tratando-se de prestação de serviços previstos no
item 7.02, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº
116/03, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
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EsraDO DO PARANÁ
Natureza (ISSQN) será, conforme o disposto no art. 7º, da Lei
Complementar em comento, tão-somente o preço do serviço, excluídos,
portanto, os materiais fornecidos, sejam eles de produção própria
(sujeitos ao ICMS) ou adquiridos de terceiros, sob pena de haver dupla
tributação o que é constitucionalmente vedado.” (fis. 275 e ss.) 3.
Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1189255/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe
18/08/2010)
TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS - BASE DE CÁLCULO -
DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido
de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo
admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais
utilizados e às subempreitadas. Precedentes. 2. Recurso especial não
provido. (REsp 976605 / SP, relatora Ministra Eliana Calmon, publicação
em 02/04/2009).
Entretanto, quando observamos o critério material da hipótese de
incidência do ISS ser de "prestar serviço", devemos argumentar que a base de
cálculo deve ter relação direta com esse critério, ou seja, deve ter correlação com o
valor do serviço, considerado como um fazer, um prestar, uma obrigação de fazer
que exige um esforço humano.
O Ministro do STF Celso de Mello, em voto no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 116.121/SP reafirmou que:
“A Constituição, quando atribui competência impositiva ao Município
para tributar serviços de qualquer natureza, não compreendidos na
competência das outras pessoas políticas, exige que só se alcancem,
mediante incidência do ISS, os atos e fatos que se possam qualificar,
juridicamente, como serviços”.
Quando o artigo 8º da Lei Complementar 116/2003 determina que a
base de cálculo seja o preço do serviço, este preço deve se referir ao valor da
obrigação de fazer.
Contudo, quando a prestação de serviço de construção civil envolve
o fornecimento de materiais, as administrações municipais vêm tributando com o ISS
o valor total da nota fiscal, incluindo os materiais fornecidos e o preço do serviço
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realizado na base de cálculo do imposto.
Assim, não podemos aceitar esse fato, pois sob o foco do
fornecimento de materiais (obrigação de dar) não há subsunção à hipótese de
incidência do ISS.
Percebe-se, portanto, a evidente afronta ao princípio da igualdade, na
medida em que se chega a situações discrepantes em que dois sujeitos prestam
serviços idênticos, contudo, aquele que fornece os materiais é mais onerado que
aquele que apenas realizou puramente o serviço, pelo simples fato de ao final do
serviço receber o ressarcimento das despesas ocorridas.
Também é desrespeitado o princípio da capacidade contributiva,
tendo em vista que o ressarcimento dos valores pagos a título de reembolso das
despesas com aquisição de materiais empregados para a construção da obra não
revelam expressão de riqueza, pois não representa um acréscimo patrimonial,
indispensável para a legitimação da tributação. Há capacidade contributiva do
prestador de serviço, nessa situação apenas para o valor pago pelo serviço
(obrigação de fazer) prestado.
Assim, não se pode confundir a remuneração por um serviço
prestado com o mero reembolso por despesas incorridas, pois isso levaria à
modificação total do conceito de serviço (obrigação de fazer) com o conceito de
fornecimento de materiais (obrigação de dar), numa dissonância discrepante com o
critério material da hipótese de incidência do ISS.
Portanto, a base de cálculo do ISS incidente sobre prestações de
serviço com fornecimento dos materiais deve ser o preço do serviço feito, que
empregou esforço humano e constitui uma obrigação de fazer, excluindo-se o valor
dos materiais, por serem estranhos ao critério material da hipótese de incidência.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal têm entendido:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EMPRESAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 9º, 8 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N.
406/68: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO
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NO
CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, 8 1º, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário
interposto com base no art. 102, inc. Ill, alínea a, da Constituição da
República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"ISS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS
UTILIZADOS NA | CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBTRAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. | -
Consoante jurisprudência desta Corte, as empresas do ramo da
construção civil são contribuintes do ISS, pelo que não se admite
subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente às
subempreitadas e aos materiais utilizados pela construtora.
Precedentes: REsp nº 911.158/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de
27/11/08; REsp nº 828.879/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de
31/08/06; REsp nº 779.515/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
03/08/06 e REsp nº 577.356/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
30/05/04. | - A verificação da existência de suposta violação a preceitos
constitucionais não pode ser realizada por esta Corte, competindo essa
análise exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado ao STJ fazê-
la, mesmo para fins de prequestionamento. Precedente: EAREsp nº
464.559/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/04. HI - Agravo
regimental improvido" (fl. 267). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a
quo teria contrariados os arts. 59, 146, inc. Ill e alínea a, e 156, inc. IV, da
Constituição da República. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal
"reconheceu o direito do setor de construção civil nacional em deduzir,
na Base de Cálculo do imposto, os materiais fornecidos com os serviços
prestados, na exata aplicação do autorizado, expressa e literalmente,
pelas disposições do art. 7º, $ 2º, inciso |, da Lei Complementar n. 116,
de 31 de julho de 2003" (fl. 294). Apreciada a matéria trazida na espécie,
DECIDO. 3. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a
parte recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso
extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da
questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a
aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, 8 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal — com a redação
determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 - esta se presume
"quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante". 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal .
Federal firmou-se no sentido de que é possível as em resas de
construção civil deduzir o valor dos materiais e subem reitadas no
cálculo do preço do serviço. O Supremo Tribunal Federal firmou, ainda,
o entendimento no sentido de que o art. 9º, 8 2º, alíneas a e b, do
Decreto-Lei n. 406/68 é compatível com a Constituição da República de
1988. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "EMENTA:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS
TRIBUTADAS. ART. 9º, 8 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O
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Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela
Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns.
236.604 e 220.323. 2.0 disposto no art. 9º, 8 2º, alínea b, do Decreto-Lei
n. 406/68 não contraria a Constituição da República. 3. Recurso
extraordinário não conhecido" (RE 262.598, de que fui Redatora do
acórdão, Primeira Turma, DJ 28.9.2007). E: "CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9, 82%, ae b.|.
- Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço
do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, 82º, a e b: dispositivos recebidos pela
CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, 8 2º, cuidam da base de cálculo do
ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, HI, art.
34, ADCT/88, art. 150, Il e 145, $ 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso,
Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1004. II. - RE conhecido e provido. Agravo
improvido" (RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma,
DJ 29.11.2002). Nesse sentido, em casos análogos, foram proferidas as
seguintes decisões monocráticas: RE 548.522, Rel. Min. Carlos Britto, DJ
12.2.2008, trânsito em julgado em 25.2.2008; RE 525.479, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 16.10.2007, trânsito em julgado em 26.10.2007; e RE 518.276,
Rel. Min. Eros Grau, DJ 9.3.2007, trânsito em julgado em 21.3.2007. 5.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo
exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, $ 1º-A, do
Código de Processo Civil e art. 21, 8 2º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), ficam invertidos os ônus da sucumbência.
Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal está julgando com
REPERCUSSÃO GERAL, aceitando a dedução dos gastos com materiais
empregados na construção civil:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS — ISS. DEFINIÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS
EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, 82º,b,
DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 603497 RG, Relator(a): Min. MIN. ELLEN GRACIE, julgado em
04/02/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL- 2
02400-08 PP-01639 )
1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência
do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão
assim decidiu: “ TRIBUTÁRIO — ISS — CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE
CÁLCULO — MATERIAL EMPREGADO — DEDUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE .
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de
cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de
construção civil, não pode haver a subtração do material empregado
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para efeito de definição da base de cálculo. Precedentes de Corte.
Agravo regimental improvido.” 2. Este Tribunal, no julgamento do RE
603.497, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão
geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser
aplicados. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade
da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na
construção civil. Cito os seguintes julgados: RE 262.598, red. para o
acórdão Min. Cármen Lúcia, 1º Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR,
rel. Min. Gilmar Mendes, 2º Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel.
Min. Eros Grau, 2º Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min.
Carlos Britto, 1º Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1º Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min.
Carlos Velloso, 2º Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE
602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2009. O acórdão recorrido
divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, com fundamento no art.
557, 8 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário.
Restabeleço os ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido
de ingresso como “amicus curiae” formulado pela Confederação
Nacional dos Municípios - CNM (Petição STF 42.520/2010 — fis. 524-541),
bem como o recurso interposto pela Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF (fis. 505-
521), em face da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de
2010. Ministra Ellen Gracie Relatora
(RE 603497, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 18/08/2010,
publicado em DJe-172 DIVULG 15/09/2010 PUBLIC 16/09/2010)
Portanto, para não ocorrer perda de receita proveniente de ISSQN
devido a dedução de material usado em construção, propomos o aumento da
alíquota dos itens 7.02 e 7.05 para 5%, conforme disposto no projeto de lei em
comento.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
para evitar conflitos tributários de ordem administrativa e judicial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 07 de Abril de 2011.
Pb César Fiátes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
=
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
| geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2%
120%
02
| prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de Poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
EL
2%
Deduz
material
aplicado
03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
| para trabalhos de engenharia.
2%
eo
04
Demolição.
2%
05
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
2%
Deduz
material
aplicado |
06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
%
07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres.
2%
di
08
Calafetação.
2%
09
Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
Incineração
2%
3%
10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Limpeza, manutenção e conservação de chaminés
2%
3%
a
[ Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores. /
2%
Ra
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2%
13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
14
(VETADO)
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S USB Ss
| RECEBIMENTO PELA Comissão
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera itens 7.02 7.05 da Lista Anexa da Lei
Municipal sob nº
1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em Isiah.
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA 14/24 /2011
e rem mis cm + meet me mem
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2011
Autor: Executivo Municipal o
Súmula: Altera itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Municipal sob nº
1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº ta Di
ia
atéria o
Designo para relatar sobre a E Vetead ia = E . ]
ILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Municipal sob nº
1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
'Á COMISSÃO DE
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no Ss!
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em Z3 /0.3 /2011
Presidénte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACyR HOFFMANN |
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
José FRANCISCO HOFFMANN 1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Municipal sob nº
1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
otgmenmmmcansases
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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ACYR HOFFMANN
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ho,05 om
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“CoMIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ FINANÇAS E ORÇAMENTO
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» COMISSÃO DE ECONOMIA,
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 040/2011
Súmula: Altera os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa da lei municipal sob nº
1910/2005, e da outras providencias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 40/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alteração dos
itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a Lei Municipal nº 1910/2005.
Diz o artigo 1º do Projeto em questão que fica
modificada a alíquota de 2% para 5% dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei
Municipal nº 1910/2005, sendo que a referida Lei entrara em vigor em 90 (
noventa ) dias após a sua publicação.
Os itens que sofrerão alterações dizem respeito a
cobrança do ISS dos seguintes serviços;
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive soldagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos ( exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS ). |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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4 COMISSÃO DE ECONOMIA,
q FINANÇAS E ORÇAMENTO
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS ).
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
explica que o presente tem por objetivo evitar conflitos tributários no âmbito
administrativo e judicial em decorrência da cobrança do ISS sobre a construção
civil, retirando da base de calculo o material aplicado na construção, visto que o
ISS só deveria ser retido nos valores de mão-de-obra e não do valor global da
nota fiscal, juntando na justificativa varias jurisprudência à respeito do assunto.
Por fim, demonstra que para não ocorrer perda de
receita proveniente de ISSQN devido a dedução do material usado em
construção é que se propõe o presente Projeto.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
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ll — Instituir e arrecadar tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em Lei.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e COMISSÃO DE ECONOMIA,
ESTADO DO PARANÁ FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
Projeto de Lei.
Lapa, 20 de maio de 2011
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
ECA TS ada
Casturiná Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
CC
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 040/2011
Súmula: Altera os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa da lei municipal sob nº
1910/2005, e da outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei
nº 40/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alteração dos
itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a Lei Municipal nº 1910/2005 que modifica a
alíquota de 2% para 5% dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Municipal nº
1910/2005, sendo que a referida Lei entrara em vigor em 90 ( noventa ) dias
após a sua publicação.
Os itens que sofrerão alterações dizem respeito a
cobrança do ISS dos seguintes serviços;
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive soldagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos ( exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS ).
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
HI — Instituir e arrecadar tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em Lei.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual pode o mesmo ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Lapa, 20 de maio de 2011
(
Jona I nior
OAB/ 437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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[6) É > COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 040/2011
Súmula: Altera os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa da lei municipal sob nº
1910/2005, e da outras providencias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 40/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alteração dos
itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a Lei Municipal nº 1910/2005
“Diz o artigo 1º do Projeto em questão que fica
modificada a alíquota de 2% para 5% dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei
“Municipal nº 1910/2005, sendo que os itens que sofrerão alterações dizem
respeito a cobrança do ISS dos seguintes serviços, em especial a construção
civil;
Os itens que serão alterados são os seguintes;
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive soldagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos ( exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO | DO PARANÁ
CT] —————=——
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS ).
Pela justificativa apresentada, diz o autor que será
- retirando da base de calculo o material aplicado na construção, visto que o ISS
só deveria ser retido nos valores de mão-de-obra e não do valor global da nota
fiscal, juntando na justificativa varias jurisprudência à respeito do assunto.
Por fim, demonstra que para não ocorrer perda de
receita proveniente de ISSQN devido a dedução do material usado em
construção é que se propõe o presente Projeto.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(o)
x HI — Instituir e arrecadar tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em Lei.
Alameda David Carneiro, s/hº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax ed) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750- araná
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> 4 = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
ESTADO DO PARANÁ TUSHIÇA E REDAÇÃO
PD] ———=——
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, esta Comissão é favorável ao
presente Projeto de Lei.
Lapa, 20 de maio de 2011
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
+ PROJETO DE LEINº 055/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera os itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei
Municipal sob nº 1910/2005, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica modificada a alíquota de 2% para 5% do item 7.02 e item
7.05 da Lista Anexa a Lei Municipal sob nº 1910/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa 5 de maio de 2011.
AI/AFONSO
EAR
Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2600, DE 27 DE MAIO DE 2011
Súmula; “Altera os itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa
da Lei Municipal sob n.º 1910/2005, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a alíquota de 2% para 5% do item 7.02 e
item 7.05 da Lista Anexa a Lei Municipal sob n.º 1910/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2011
A
Raulo César/Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR