Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 204 Lapa, 03 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 049/201 1, que
dispõe sobre a Concessão de Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja -
APROCAR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 434 / 2011
10/05/2011 - 15:44
Responsável: INE —
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de
Auxílio e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR,
inscrita no CNPJ sob nº 80.532.567/0001-48, no valor de R$ 11.500,00 (Onze
Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se
refere o Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
devolução dos recursos não aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de
Contas do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006 que
regulamenta os artigos 162, par. 2º, 228, 229, 230 e 295 todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização de
transferências voluntárias estaduais e municipais repassado as entidades da
Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para atender o disposto no Art. 1º fica O Poder
Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos
Reais), dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.099 — Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios R$ 11.500,00
BOTAL comes so22%5camantsiomems svams e va gensivae estao R$ 11.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal d Lapa, em 03 de Maio de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 03 DE MAIO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa conceder auxílio Associação dos Produtores
Rurais de Carqueja — APROCAR, o qual deverá ser utilizado para aquisição de uma
batedeira de cereais e reforma da sala de atendimento odontológico da comunidade.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores, pelo qual antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 201 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
105/2011.
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2011 E
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria “dl MH DO pon, ME
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WILMAR JOSÉ HOÉNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LE son . E a)
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em ruoseárt
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pata que designe relator conforme contido no S|
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
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ACYR HOFFMANN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
LAPA em 2/02/2011
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 23/05 /20n
ACYR HOFFMANN |
rest Legislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em 18 (05 /20n
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN MEA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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OTÁDO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 049/2011
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
049 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder auxílio à Associação dos Produtores de
Carqueja - APROCAR, inscrita no CNPJ nº 80.532.567/0001-48, sendo que
referido auxílio é no valor de R$ 11.500,00 ( onze mil e quinhentos reais ), e
será utilizado para reforma da sala de atendimento odontológico e compra de
uma batedeira de cereais.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, &
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de maio! de 2011.
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á ilmar José Horning
Relator
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
A JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 049/2011
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
049 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder auxílio à Associação dos Produtores de
Carqueja — APROCAR,
Que referida Associação esta inscrita no CNPJ nº
80.532.567/0001-48, e o referido auxílio é no valor de R$ 11.500,00 ( onze mil
e quinhentos reais ), e será utilizado para reforma da sala de atendimento
odontológico e compra de uma batedeira de cereais.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (4) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 049/2011
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio e dá outras providencias.
E Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
049 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder auxílio à Associação dos Produtores de
Carqueja — APROCAR, inscrita no CNPJ nº 80.532.567/0001-48, sendo que
referido auxílio é no valor de R$ 11.500,00 ( onze mil e quinhentos reais ), e
será utilizado para reforma da sala de atendimento odontológico e compra de
uma batedeira de cereais.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a '
subvenção a que se refere 0 artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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STADO DO PARANÁ =
Ofício nº276 Lapa, 20 de Maio de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de um
equívoco cometido pela Procuradoria Municipal, o Projeto de Lei nº 049, de 03 de
Maio de 2011, anteriormente encaminhado à essa Colenda Casa por intermédio do
Ofício nº 204/11.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem gutro motivo, subscrevo-me,
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unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 491 / 2011
24/05/2011 - pº
EXMO. SR. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 03 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de
Auxílio e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR,
inscrita no CNPJ sob nº 80.532.567/0001-48, no valor de R$ 11.500,00 (Onze
Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se
refere o Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
Contas do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006 que
regulamenta os artigos 162, par. 2º, 228, 229, 230 e 295 todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização de
transferências voluntárias estaduais e municipais repassado as entidades da
Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos.
Reais), obtida através da Lei Municipal nº 2579, de 13.04.11, conforme
dotação abaixo:
12 — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.099 — Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios R$ 11.500,00
TOTAL... rrrrrmeeeeersireesereeiareeeee R$ 11.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ E
PROJETO DE LEI Nº 056/2011 -
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio
à Associação dos Produtores de Carqueja — APROCAR, inscrita no CNPJ sob nº
80.532.567/0001-48, no valor de R$ | 1.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais)
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se refere o Art. 1º
desta Lei, deverá Prestar contas ao Município, sob pena de devolução dos recursos não
aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de Contas do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006 que regulamenta os artigos 162, par. 2º, 228, 229, 230 e 295 todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização de transferências
voluntárias estaduais e municipais repassado as entidades da Administração Pública, ou as
entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para atender o disposto no Art. 1º, o Poder Executivo já possui
autorização para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o
limite de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais), obtida através da Lei Municipal nº
2759, de 31.04.11, conforme dotação abaixo:
12 — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.099 — Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios... R$ 11.500,00
R$ 11.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
)
Câmara Municipal da Es de maio de 2011.
Mllica die João foro
1º Secretário Pá
“ Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
5» Município DA LAPA
f EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2601, DE 27 DE MAIO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de
Auxílio e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR,
inscrita no CNPJ sob nº 80.532.567/0001-48, no valor de R$ 11.500,00 (Onze
Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se
refere o Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
devolução dos recursos não aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de
Contas do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006 que
regulamenta os artigos 162, par. 2º, 228, 229, 230 e 295 todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização de
transferências voluntárias estaduais e municipais repassado as entidades da
Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para atender o disposto no Art. 1º, o Poder Executivo
já possui autorização para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos
Reais), obtida através da Lei Municipal nº 2579, de 13.04.11, conforme
dotação abaixo:
12 — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.099 — Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios .........r R$ 11.500,00
TOTAL... R$ 11.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Japa, em 27 de Maio de
2011. si á
Feudo César Fiátes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR