Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 216 Lapa, 10 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 051/2011, que
dispõe sobre retificação de artigo da Lei nº 2587, de 29.04.11, que trata
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo Sr CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Cover: at
DD. Presidente da Câmara Municipal É
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2587, de 29.04.11, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388 800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Programa de Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa,
dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 Diárias... R$17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo. R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom . R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. Terc.-Pessoa Física......... .R$189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. Terc. - Pessoa Jurídica .R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Ser. Terc. - Pessoa Física... «R$ 7.776,00
...R$388.800,00”
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de Valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais
3.3.90.14.00.00.00.00.1150. Diárias...
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo...... .R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. .. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. De Terc.-Pessoa Física... R$223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica . R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Ser. Terc. - Pessoa Física.......... ..R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P.FÍSICA ...R$ 19.800,00
TOTAL ss pas ss cxcamesages sima eso ee noaneo ema eo au ame ar vo ee A CESTO ES SER ...R$388.800,00”
R$ 49.191,00
..R$17.600,00
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Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10.05.11 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de La
|
, em 10 de Maio de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10 DE MAIO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa retificar a Lei nº 2587, de 29 de Abril de 2011, a
qual solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, que visa
atender o convênio firmado com o Ministério da Justiça sob Nº063/2010, e que tem
por objeto a Realização do Programa Educativo Interdisciplinar acerca da
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa.
A referida retificação torna-se necessária devido a um equívoco de
digitação, bem como na atribuição de valores às referidas rubricas, como colocado
na Lei já sancionada.
Esclareço que o valor total, como observado, não sofrerá alterações.
Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão,
espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Maio de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
UUU
DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2587, DE 29 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao
Programa de Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa, dentro da seguinte
dotação:
14 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1150 - Diárias........................ R$17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom.. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. Terc.-Pessoa Física.-... js... R$189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ..... R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Ser. Terc. — Pessoa Fisica..:..,:.:3 R$ 7.776,00
TOTAL. ore So otro posa o Dea gap derem Coby nd ob RANA Rasca hyde metade de are dehe viTo sds R$388.800,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio MJ/SDE/FDD Nº063/2010 com o
Ministério da Justiça fonte de recursos 1150... R$381.024,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria da Cultura e Turismo
14.01 . Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.090 . Manutenção das Atividades Culturais
363:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Serv. Terc. - P. Física......... R$ 7.776,00
TOTAL. SS sad o osabis Randon Ro Casta era SEE UA Soap Pastor ado Mione spadecás R$ 388.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de
EA CésarFiates Furiati
Prefeito Municipal
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04. 2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/05/2011.
Apresentado em Ei! fd nte do Dia 17/05/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO o
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
E HORNING
Presidente da Comissão de bia conomia, Fiança e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR José HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
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Alaihedã David. Gamolro: s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 17/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador | —, para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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Designo para relatar sobre a matéria o Veread ra
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(ILMAR JOSÉ HORNÍNG |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LÃ, Dari
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/05/2011. g)
Apresentado em Expediente do Dia 17/05/20
e
Á COMISSÃO DE
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO - |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em É. 42/20
nenem
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN. É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Sectetaria no Dia 12/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 17/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei'nº /2011.
encore memesemmsis
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmZ6/ 06/20
pres
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em Sb 9 bi
SS eres açuans. ars eme o socos emo meme su ce
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 051/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
51/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
Que, referida retificação diz respeito num equívoco ocorrido
quando da digitação das rubricas relativas como colocado na lei já sancionada,
bem como na atribuições de valores das referidas rúbricas.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ FINANÇAS E ORÇAMENTO
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rúbricas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhúm óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de maio de 2011.
di Jósé Hofni A
. Leonardi Filho
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CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 051/2011
. Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
51/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
Que, referida retificação diz respeito num equívoco ocorrido
quando da digitação das rubricas relativas como colocado na lei já sancionada,
bem como na atribuições de valores das referidas rúbricas.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rúbricas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2011.
Jonath Í unior
OAB/P 437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 051/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587, de 29 04.2011, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
51/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011, que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
Que, referida retificação diz respeito num equívoco ocorrido
quando da digitação das rubricas relativas como colocado na lei já sancionada,
bern como na atribuições de valores das referidas rúbricas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E] === ————==———
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente às referidas rúbricas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2011 É
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.20] I, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2587, de 29.04.11, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lé:
14 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150 — Obrigações Patronais R$ 49.191,00
jo 3.3.90.14.00.00.00.00.1150 — Diárias esa vid R$ 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo - R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom.. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1 150 — Serv. Terc. Pessoa FÍsiCa..i..misesiscreremeseiss R$ 189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1 150 — Serv. Terc. —Pessoa Jurídica. -R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Serv. Terc. -Pessoa Física. = R$ 7.776,00
dd rap isa a e AV E R$ 388.800,00”
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150 — Obrigações Patronais R$ 49.191,00
3.3.90.14.00.00.00.00.1 150 — Diárias... - R$ 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo - R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom..... - R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. de Terc. —Pessoa Física............. R$ 223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.... - R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física... R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 — OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P. FÍSICA.....R$ 19.800,00
did és ERC e O R$ 388.800,001
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei 2587, de 29.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Mlccltes
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2602, DE 27 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2587 de 29.04.2011,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2587, de 29.04.11, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388. 800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Programa de Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa,
dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 — Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais
3.3.90.14.00.00.00.00.1150. Diárias...
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo... ao
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. - R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Serv. Terc.-Pessoa Fiísica....... ..R$189.754,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 — Serv. Terc. - Pessoa Jurídica ....... R$ 66.490,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Ser. Terc. - Pessoa Física... R$ 7.776,00
TOTAL essmsesa recem rerreme cessar cnsiirssiss neo R$388.800,00”
R$ 49.191,00
-R$17.600,00
sera estes R$ 53.819,00
Leia-se:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$388.800,00 (Trezentos e Oitenta
e Oito Mil e Oitocentos Reais), destinado ao Programa de Valorização do Patrimônio
Cultural da Lapa, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.098 —- Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização do
Patrimônio Cultural da Lapa
3.1.90.13.00.00.00.00.1150- Obrigações Patronais ...
3.3.90.14.00.00.00.00.1150. Diárias...
3.3.90.30.00.00.00.00.1150 — Material de Consumo... -R$ 53.819,00
3.3.90.33.00.00.00.00.1150 — Passagens e Desp. Com Locom. .. R$ 4.170,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. De Terc.-Pessoa Física... R$223.634,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1150 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica . R$ 12.810,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Ser. Terc. - Pessoa Física.......... R$ 7.776,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1150 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P.FÍSICA ........ R$ 19.800,00
TOTAL R$388.800,00”
R$ 49.191,00
- R$17.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2602, DE 27.05.11 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2587, de 29.04.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, di 27 de Maio de 2011.
Paulo César Fiates'l jati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR