Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 300 Lapa, 31 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 055/2011, que
dispõe sobre retificação de parágrafo da Lei nº 2594, de 24.05.11, que trata
sobre a doação de bens à Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
pu
refeito Municipal
Protocolo Nº: 531 / 2011
01/06/2011 ES
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA 46
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594 de 24.05.2011,
que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Retifica o $ 2º, do artigo 1º da Lei nº 2594, de
24.05.11, que dispõe sobre a doação de bens à Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, conforme segue:
Onde se lê:
“82º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de Repasse nº
0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.”
Leia-se:
“82º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de Repasse nº
0132294-28/2001/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2594, de 24.05.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2011.
Pdulo César Fiatk& Furiati
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa retificar a Lei nº 2594, de 24 de Maio de 2011, a
qual solicita autorização para que o Poder Executivo proceda a doação de
equipamentos agrícolas à Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos.
A referida retificação torna-se necessária devido a um equívoco em
relação ao número do Contrato de Repasse citado na Lei já sancionada.
Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão,
espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2011.
Paulo Gésar Fi
Prefeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
LEI Nº 2594, DE 24 DE MAIO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa; Estado. do Paraná. APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.239.705/0001-80, entidade declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 1817, de 09.11.2004, os seguintes
equipamentos agrícolas:
|- Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4;
Il - Arado Subsolador Hidráulico marca JAN modelo JMHS — 7 de 7
hastes, com desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02;
ll - Arado Reversível marca Baldan modelo ARH - 03x28, com
reversão mecânica com 3 discos de 28”, série 023451001001:
IV - Grade Niveladora de Arrasto marca Baldan modelo SPR-32x20,
com 32 discos de 20” com mancais à gracha, série 023432001001;
V- Grade Aradora Mecânica marca Baldan modelo GRP-14x26, com
Pneus 6.00x16 para transporte, série 020947003002;
VI - Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN modelo Rotter 180 TD
Il, com transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70, série 01ROD1O;
VII - “Plantadeira Adubadeira Hidráulica — marca VENCE tudo
Modelo AS-11500, com 05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos
duplos, série O7A — 543;
VIII - Distribuidor de calcário e fertilizante marca MAPEL módulo DC
700 hidráulico com capacidade de 700 kg, com pneus.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (4118924980 nnven nn
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Estado do Paraná
LEI Nº 2594, DE 24.05.11
81º - A doação em questão será efetivada através de Escritura
Pública de Doação devidamente registrada em cartório.
82º — Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de
Repasse nº 0145177-89/2002/MAPA; eelebrado. entre este Município e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.
Ar. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594 de 24.05.2011, que autoriza o
Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ae fem DO td;
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Á COMISSÃO DE |
Legislação, Justiça e Redação, em 02/06/2017,
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Presidehte da Câmara Mupicipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO t |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator confor * contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. / VH |
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CÁ ACYR HOFFMANN |
da dtção de Legislação, Justiça e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO "|
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda'David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594 de 24.05.2011, que autoriza o
Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594, de
24.05.2011, que autoriza o Poder Executivo a doar .
bens e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
55/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2594, de 24.05.2011, que autoriza o Poder Executivo
a doar bens e dá outras providências
Que, referida retificação pretende corrigir um equívoco
ocorrido quando da digitação do numero do Contrato de Repasse referente à
Lei em questão, sendo que o correto é Contrato de Repasse nº 0132294-
28/2001/MAPA e não o numero de Contrato de Repasse que constou na
referida Lei como sendo o numero 0145177-89/2002/MAPA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente o numero do Contrato de Repasse.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 06 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2011
Sumula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594, de 24.05.2011, que autoriza o
Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
55/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a retificação
de dispositivos da Lei nº 2594, de 24.05.2011, que autoriza o Poder Executivo
a doar bens e dá outras providências
Que, referida retificação pretende corrigir um equívoco
ocorrido quando da digitação do numero do Contrato de Repasse referente à
Lei em questão, sendo que o correto é Contrato de Repasse nº 0132294-
28/2001/MAPA e não o numero de Contrato de Repasse que constou na
referida Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 “ Fone/Fax; 41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 68 VD
JUSTIÇA E REDAÇÃO +
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, os
demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados, alterando-se
somente o numero do Contrato de Repasse
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de junho de 2011
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ.
PROJETO DE LEI Nº 058/2011 ,
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594 de 24.05. 2011. que
autóriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Retifica o $ 2º, do artigo 1º da Lei nº 2594, de 24.05.2011, que
dispõe sobre a doação de bens à Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá
e Barra dos Mellos, conforme segue:
Onde se lê: Cm
“S 2º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de
Repasse nº 0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram
incorporados ao Patrimônio Municipal após a devida prestado. | de
contas em tal contrato de repasse.”
Leia-se:
“$. 2º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de
Repasse nº 0132294-28/2001/MAPA, celebrado entre este Município e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram
incorporados ao Patrimônio Municipal após a devida prestação de
contas em tal contrato de repasse.”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2594, de 24.05.2011 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
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-Câmara Ria da pda 8 de junho de 2011.
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/ JOÃ EAL AFONSO
ILMAK JOSÉ HORNIN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2603, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594 de 24.05.2011,
que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o $ 2º, do artigo 1º da Lei nº 2594, de
24.05.11, que dispõe sobre a doação de bens à Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, conforme segue:
Onde se lé:
“82º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de Repasse nº
0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.”
Leia-se:
“82º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de Repasse nº
0132294-28/2001/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.”
. Art. 2º - Os demais dispositivos” da Lei nº 2594, de 24.05. 2011, não :
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR