Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
ANTEPROJETO DE LEI
N.009/2011
SÚMULA:
"Declara de Utilidade Pública, no âmbito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Municipal, a Associação Cultural e
Protocolo Nº: 515 / 2011 R
31/05/2091 - 17:34 Beneficente de Radiodifusão Comunitária
Responsável: VAN Lapeana: ACUBERCLA.”
4
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana,
inscrita no CNPJ nº 02.658. 747/0001-67, com endereço à Rua Otávio José
Kuss, nº 680, centro, Lapa, Paraná.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
cds
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
"Poder Legislativo Municipal em 31 de maio de 2011.
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA:
Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana,
inscrita no CNPJ nº 02.658.747/0001-67, com endereço à Rua Otávio José
Kuss, nº 680, centro, Lapa, Paraná, constitui-se de entidade social sem fins
lucrativos, cujo objetivo é proporcionar a busca de melhorias da qualidade
de vida dos cidadãos através de propagação cultural e de informação, com a
difusão de idéias, tradições e hábitos sociais da comunidade, estimulando
assim o bem estar e o convívio social e, assim agindo, com a declaração de
utilidade pública, a Associação passará a ser reconhecida como prestadora
de serviços à comunidade, podendo pleitear verbas referentes aos programas
de auxilio às instituições sociais, já que desenvolve atividades de interesse
público e de integração social.
Poder Legislativo Municipal em 31 de maio de 2011.
Se
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991.
SÚMULA: Dispõe sobre normas para declaração de
Utilidade Pública de Sociedades Civis. e
Fundações constituídas no Município da
Lapa e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações
constituídas no Município da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de
representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente a
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes
requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
Ill - Que remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto; (
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove
a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas
junto a Prefeitura Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de relatórios
circunstanciados, a que ficam obrigadas as entidades a apresentarem anualmente
dos serviços que prestam a coletividade no ano anterior.
1502
Art. 3º - Será Cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que comprovadamente:
| - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem
motivo justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Il - Deixar ou se negar a prestar os Serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída;
HI - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou
conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes
mantenedores ou associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
LAPEANA
ETR De Q
ESTATUTO SOCIAL
- 1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art1º - A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE RÁDIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA LAPEANA, doravante denominada ACUBERCLA, é.uma entidade civil de
direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada , de caráter cultural e social,
de gestão comunitária, cémposta por número ilimitado de associados e constituída pela
união de moradores e representantes de entidades da comunidade atendida, para fins não
económicos, do Município de LAPA, Estado do PARANÁ, com sede, na Rua -Otávio José
Kuss nº 680, Cep 83.750-000 — Centro.
Parágrafo Único - A ACUBERCLA utilizará como denominação fantasia ALTERNATIVA e
reger-se-á pelas disposições deste estatuto e pelas leis vigentes no território nacional.
Art.2º- A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE RÁDIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA LAPEANA, tem por objetivo EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, bem como:
| - Beneficiar a comunidade com vistas a :
a) Dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais
da comunidade;
b) Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a
cultura e o convívio social;
c) Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre
que necessário;
d) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e
radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente; q
e) Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais
acessível possível.
ll — Respeitar e atender aos seguintes princípios:
a) Preferência das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício
do desenvolvimento geral da comunidade; y
b) Promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos
membros da comunidade atendida;
c) Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração
dos membros da comunidade atendida; . ,
d) Não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicção político-
ideológico-partidário e condição social nas relações comunitárias;
81º É vedado o proselitismo de qualquer natureza, assim como qualquer discriminação
política, filosófica, racial, religiosa, sexual , de género ou de qualquer natureza na admissão
dos associados;
82º Será obrigatória a pluralidade de opiniões e versão, de forma simultânea em matérias
polêmicas, na programação opinativa e informativa, divulgando, sempre, as diferentes
interpretações relativas aos fatos noticiados;
83º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobr:
quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias
Kelly Crista cGostár Bueno
Escrevente) do Ofício
propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo apenas observar
momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção Ce - Pars?
responsável pela Rádio Comunitária .
Art. 3º - Os dirigentes e associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade, ressalvados os casos em que os dirigentes
responderão por comprovada culpa no desempenho de suas funções.
Art.4º- A receita da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE RÁDIODIFUSÃO
COMUNITARIA LAPEANA, será utilizada, única e exclusivamente, para a consecução de
suas finalidades institucionais e não será admitida a remuneração de seus dirigentes pelo
exercício de suas funções, bem como a distribuição de lucros (sobras), dividendos,
vantagens ou bonificações a qualquer dos seus associados ou dirigentes.
Il- DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - Serão admitidos como associados as pessoas físicas e jurídicas que tenham
preenchido formulário próprio e admitidas em Assembléia Geral, com residência ou sede
neste Município, desde que se comprometam a respeitar e cumprir as disposições deste
Estatuto.
Art. 6º- A ACUBERCLA será composta pelas seguintes categorias de associados:
|- SÓCIOS FUNDADORES - Aqueles que assinaram a ata da Assembléia de Fundação da
entidade e na sua falta, no caso de morte ou invalidez permanente, todos os seus
beneficiários institudos em documento(Declaração de Beneficiários) atualizados
anualmente ou sempre que Rear aieragaae na à Familacobito, Casamento, Nascimento,
Divórcio, Adoção).
PARÁGRAFO único - “ São. considerados Beneficiários, os familiares que
forem compondo àquela família em' uma. estala-hierárquica familiar de acordo com a
Declaração atualizada do Titular.
b - SÓCIOS CONTRIBUINTES - Aqueles que se integrarem aos quadros da entidade após
sua fundação, passando a pagar regularmente a contribuição financeira estabelecida em
Assembléia Geral.
c - SÓCIOS HONORÁRIOS - Aqueles que receberem este título da AG, por
reconhecimento a relevante contribuição ou serviço prestados à Entidade, dispensados da
contribuição.
Art 7º - As contribuições dos associados serão reguladas em Assembléia Geral.
Art. 8º - São direitos e deveres dos associados:
a) o direito de voto e de concorrer às eleições, podendo ser votados para cargos diretivos,
desde que atendam ao disposto no 82º do art. 12;
b) propor a Diretoria e demais órgãos da entidade medidas, projetos ou providências que
julgar convenientes;
c) ter acesso a qualquer documento oficial da entidade, inclusive ao cadastro do
associados, mediante solicitação por escrito;
d) manter sua contribuição em dia , conforme estipulado pela AG;
é) pagar a taxa de inscrição e manter em dia sua contribuição financeira;
f) zelar pelo bom nome da entidade;
PER
telly CristinaÃZosiar Busno
q) não se omitir diante de irregularidade ou falhas que eventualmente venha a constatar,
denunciando-as nos fóruns devidos; ,
h) manter sua ficha cadastro atualizada.
Art. 9º - São passíveis de punição temporária ou de exclusão definitiva do quadro social,
havendo justa causa, os associados que infringirem este estatuto, desde que sua
transgressão seja indicada mediante requerimento dirigido a diretoria que, frente a
procedência da solicitação, deverá submetê-la à Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, para deliberação fundamentada, assegurado O amplo direito
de defesa do associado em questão.
111 - DOS ORGÃOS E DE SEU FUNCIONAMENTO
Art. 10 - São órgãos da ACUBERCLA :
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria ;
c) Conselho Comunitário
Art. 11 -A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da ACUBERCLA, será
composta por seus associados, € ocorrerá ordinariamente a cada ano, no dia 40.do mês de
dezembro para avaliação e prestação de contas da Diretoria, discussão € aprovação de
planos, projetos €& assuntos gerais. Deverá ordinariamente, ocorrer & cada 02(dois) ano(s)
para eleição da Diretoria e do Conselho Comunitário e extraordinariamente poderá ser
convocada para destituição dos dirigentes e alteração estatutária, respeitando-se O
disposto no 81
81º,-A AG poderá.ser convocada extraordinariamente pela maioria da diretoria, por um
terço dos associados fundadores ou, No mínimo, urníquinto dos associados (colaboradores
ou efetivos), para discussão e decisão relativa-a assuntos de interesse geral. Quando a
deliberação se relacionar à destituição de dirigentes ou alteração estatutária será exigido O
voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para
esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem à maioria absoluta dos
associados, ou com pelo menos de um terço nas convocações seguintes.
82º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias, através de
edital ou comunicado afixado na sede da ACUBERCLA e estúdio, bem como na sede das
entidades que compõem O Conselho Comunitário e com divulgação através de pelo menos
quatro chamadas diárias durante a programação da emissora, devendo conter data, hora,
local e pauta da reunião.
3º - A AG deliberará em primeira convocação somente com metade mais um dos
associados aptos a votar e, em segunda convocação, trinta minutos após com qualquer
número de associados aptos à votar, respeitadas as disposições dispostas no 1º:
84º - A AG convocada para fins eleitorais, alienação de bens imóveis ou móveis ou
extinção da entidade, deverá ser convocada com trinta dias de antecedência e, deliberará
conforme este estatuto, mediante voto dos associados em dia com suas obrigações sociais
filiados a pelo menos seis meses, respeitadas as disposições dispostas no 81º.
Art. 12 - À Diretoria da ACUBERCLA, órgão executivo e administrativo, deverá ter, uma
Diretoria Geral, composta de Presidente € vice-presidente, uma diretoria Administrativa,
composta de 1º Secretário e 2º Secretário; uma diretoria Operacional, composta de 1º
fá autenticidade
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parte.
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$1º - A Diretoria da ACUBERCLA poderá ser substituída, para finalização do mandato, no
todo ou em parte, mediante decisão em Assembléia Geral, respeitadas as Sieposiçãos
dispostas no 81º.
8 2º - Apenas farão parte da Diretoria brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos e maiores de 18 anos ou emancipados, cujas residências sejam situadas na
área da comunidade atendida e ainda, tais dirigentes não poderão estar no exercício de
mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou função da qual decorra foro
especial.
Art. 13 - São atribuições:
|) Da Diretoria:
a) Administrar e superintender os trabalhos e o patrimônio da entidade.
b) Convocar as reuniões e Assembléias Gerais;
c) Representar a ACUBERCLA, em atos públicos ou internos.
d) Realizar todos atos necessários ao desenvolvimento da ACUBERCLA
e) Apresentar relatório anual a Assembléia Geral, acerca do Balanço Patrimonial e o
Relatório de Atividades;
f) Prestar as contas ao final de cada exercício financeiro.
9) Desenvolver e promover o intercâmbio com a comunidade e entidades afins
h) Criar e instalar serviços e Departamentos para a realização e desenvolvimentos das
finalidades da entidade;
i) Alienar, decidir sobre aquisição e constituir ônus sapos bens móveis e imóveis mediante
autorização da Assembléia Geral;
Il) De cada dirigente:
a) Ao Presidente compete: representar a ACUBERCLA, passiva e ativa, judicial e
extrajudicialmente, coordenar e presidir às reuniões da diretoria; assinar contratos,
ajustes ou convênios de interesse da associação, movimentar conta bancária conjunta
da entidade com os demais responsáveis, votar e deter o voto de desempate nas
deliberações da diretoria e em Assembléia Geral; praticar todos os atos necessários à
administração da entidade, organizar seus serviços e Departamentos; participar e
presidir às reuniões do Conselho Comunitário;
b) Ao Vice Presidente compete: substituir o presidente por ocasião de seu afastamento;
c) Ao 1º Secretário compete: gerir as atividades administrativas e financeiras da entidade,
dirigir e supervisionar todos os serviços de escritório da associação, secretariar as
reuniões da diretoria, lavrar as atas, ter sob sua guarda os livros, atas e pareceres da
entidade, bem como todos os documentos relativos a secretaria, dirigir e supervisionar
os serviços da tesouraria e da secretaria, organizar e manter a escrituração do
movimento econômico financeiro da entidade;
d) Ao 2º secretário compete: substituir o 1º secretário por ocasião de seu afastamento;
e) Ao 1º tesoureiro compete: implementar e supervisionar todos os aspectos concernentes
a execução do serviço de radiodifusão comunitária, relativamente aos seus aspectos
legais, técnicos e qualitativos, assinar conta conjunta com os demais responsáveis e
assinar com o Presidente todos documentos concernentes a vida financeira da
ACUBERCLA, gerir e captar os recursos advindos de patrocínio sob forma de apoio
cultural.
E feio,
f) Ao 2º tesoureiro compete: Substitui o 1º tesoureiro por ocasião de seu afastameraz: «pe
9) Ao Diretor de Patrimônio e seu vice, compete: Implementar, supervisionar = dr sor
sua guarda todo o patrimônio social da ACUBERCLA, bem como o patrimêm
considerado no âmbito das operações relativas ao serviço de radiodifusão; prcminw=r =
integração da comunidade com o serviço prestado;
Art. 14 - O Conselho Comunitário, eleito em Assembléia Geral para mandato iguz' 20 =
Diretoria, será composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidade:
comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas cu
moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar
programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo
comunidade.
Parágrafo único - O Conselho Comunitário deverá organizar-se através de seu regimento
intemo e cumprirá as atribuições definidas pela legislação vigente sobre o serviço 0s
radiodifusão comunitária, devendo periodicamente elaborar relatório resumido contendo =
descrição da grade de programação, bem como sua avaliação.
IV - DAS ELEIÇÕES
Art. 15 - As chapas para a diretoria estarão aptas, se entregues até três dias antes da
Assembléia Geral de eleição, por requerimento a Comissão eleitoral, acompanhada de
nominata completa e pelo devido expresso consentimento de seus membros bem como do
referendum de, no mínimo , um décimo de associados aptos a votar.
81º - É vedada a participação: de associados em mais de uma chapa, bem como o voto
cumulativo ou por procuração.
82º - A diretoria será formada pela chapa que alcançar a maioria dos votos ou de acordo
com a proporcionalidade dos votos obtidos por cada chapa, desde que obtido o mínimo de a
vinte por cento dos votos validos totalizados no processo eleitoral. A escolha do critério
para contagem será decidida no início da AG.
V- DA PROGRAMAÇÃO
Art. 16 - A programação da emissora, deverá respeitar todos os princípios e normas
dispostas na legislação vigente no território nacional sobre radiodifusão comunitária.
Parágrafo único - Será vedada a transferência da outorga e a formação de redes,
excetuadas as situações de guerra, calamidade pública, epidemias e as transmissões
obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em leis. Também
será vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão
Comunitária ou de horários de sua programação.
VI - DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 17 - O Patrimônio e Receita da ACUBERCLA será composto pelas contribuições
sociais definidas pela Assembléia Geral, pelas doações, auxílios e subvenções, pelos bens
móveis ou imóveis, pelas rendas e juros de depósitos bancários e aplicação financeira,
pelos saldos de exercícios financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial, por
valores advindos de suas atividades comunitárias, bem como por aqueles decorrentes do,
patrocínio sob forma de apoio cultural. 1º
a z t fai
ros Tm
Parágrafo Único - Toda receita ou despesa deverá ser aprovada pela diretoria e nenhu
membro de seu quadro diretivo será remunerado.
Vil - DA REFORMA DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 18 - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, sendo exigido o
voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um
terço nas convocações seguintes.
Art. 19 - A dissolução da ACUBERCLA ocorrerá segundo decisão de Assembléia Ge
o remanescente de seu patrimônio líquido, será destinado a entidade de fi
econômicos congênere, definida na Assembléia.
VIII - DO REGIMENTO INTERNO
Art20- A Emissora de Radiodifusão que vier ser administrada pela ACUBERCL/
ser regida por um Regimento lintemo, cabendo a este, elaborar normas, visando 1
administração de conformidade com a legislação vigentes.
IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Os casos omissos neste estatuto serão resclvivos nela diretoria, com re
AG, pelo associado que se achar prejudicado.
Art. 22 - O presente estatuto foi aprovado na : 2004
vigor na data de sua inscrição no regisiro E iurídicas; averbandc
registro todas as alterações por que passar.
Lapa-PR, 15 de dezembro de 2004.
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Luiz Eduardo Kuss Marins
President
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Ata nº 29 (AGE) :
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dez, reuniram-se na sede da
ACUBERCLA, os associados abaixo assinados, para deliberar sobre a pauta do dia,
conforme Edital de convocação datado de seis de junho do corrente ano, a seguir: 2)
Eleição e Posse da Diretoria p/ o próximo Biênio; b) Assuntos Administrativos.
Presentes à Assembléia Geral, encontravam-se os Srs e Sras Teodoro da Silva, Luiz
Eduardo Kuss Marins, Joaquim Jair Gritten, Arquimedes F, Gordia, Lucas Vieira de
Oliveira, Eduina de Fátima F. Ribas. Dado início aos trabalhos, o Sr Vice Presidente ao
fazer uma explanação sobre a administração da Emissora, reclamou da administração
orgânica, ao mesmo tempo em que, convidou os presentes a trabalhar com mais unidade
e organização em prol da Rádio, os quais, concordaram, acatando a idéia do Sr Vice
Presidente o qual, convidou a todos, para a votação da Diretoria, ficando assim
composta: Presidente Geral: Sr Luiz Eduardo Kuss Marins; Vice Presidente Geral: Sr
Teodoro da Silva; Diretoria Administrativa: 1º Secretário Sr Joaquim Jair Gritten; 2º
Secretário Sr Lucas Vieira de Oliveira; 1 º Tesoureiro Sr Marcos Camenar: 2º
Tesoureiro Sra Eduina de Fátima F. Ribas; Diretor do Patrimônio Sr Arquimedes F.
Gordia; Conselho Comunitário: Sra Sandra Regina Cardoso da Silva, Sra Terezinha
das Graças de Paula Gritten, Sr Jair Riceto de Almeida, Sr Mário Sérgio Dallabona e Sr
Valdemar Dutra do Amaral. Depois de apresentada a nova diretoria aos presentes, foi
aprovada por maioria dos votos presentes e conclamada eleita, a qual, regerá os
destinos da ACUBERCLA para o Biênio compreendido em 25 de junho de dois mil e
dez e 24 de junho de dois mil e doze. Ficou a certado nesta reunião por unanimidade
de-votos presentes, que a Associação (diretoria) reunirse-á mensalmente na última
quinta feira, as dezenove horas, ou a qualquer datóa se necessário. Nada mais havendo
i ral, dou por encerrada a presente Ata, que vai por mim,
JOAQUIN JAIR GRITTEN
LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRÁ
ARQUIMEDES F. GORDIA
EDUINA DE FÁTIMA F. RIBAS
Lei 13.226 de 18/07/2001 dl
REGISTRO CIVIL E TITULOS E DOCUMENTOS + e di
Registro Civil de Pessoas Jurídicas :
PROTOCOLO Nº 0017339
REGISTRAQ Nº 0001458 E
LIVRODA-017 N REGISTRO AÍ
Lapa (PR), Ê ulho de 2010 CIVIL É
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ente foi.
'omprovante de Insçrição e de Situação Cadastral http://www. recenta. La eta. gu v evita vodu iii ar ne oo
» Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã FA DATA DE ABERTURA
02.658.747/0001.67 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 29/07/1998
EA CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICIENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA LAPEANA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACUBERCLA
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte .
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LR OTAVIO JOSE KUSS 680 CASA
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF”
83.750-000 CENTRO* [LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL e]
ATIVA 29/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 30/5/2011 às 16:06:24 (data e hora de Brasília).
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30/5/2011
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://mwwarinternet pr.gov.br/outros/ d negativa?.aspeUser=&
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7604092-86
Certidão fornecida para o CNPJ: 02.658.747/0001-67
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ,
* OU que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
Wwww.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 29/07/2011 - Fornecimento Gratuito
2 Estado do Paraná
H Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7604092-86
Emitida Eletronicamente via Internet
30/05/2011 - 16:48:45
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
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PEA NG N
ves MINISTÉRIO DA FAZENDA
ais
ES R
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Es CERTIDÃO NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 056612011-14001090
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICIENTE DE
RADIODIFUSAO. COMU g
CNPJ: 02.658.747/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme. definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www .receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 30/05/2011.
Válida até 26/11/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
btp://ww wo 10 dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv asp?CUMS E
IO
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CAIXA
| Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
|
| Inscrição: 02658747/0001-67
Razão Social: ASSOC CULTURAL BEN DE RADIOFUSAO COMUNIT
Endereço: RUA OTAVIO JOSE KUSS 680 / CENTRO / MARINGA / PR h
| : 83750-000 »
|
' A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o |
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
| perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de |
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes-das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/05/2011 a 08/06/2011 | Ê |
Certificação Número: 201 1051004414118213816
Informação obtida em 30/05/2011, às 16:21:49,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: |
Www.caixa.gov.br |
oz meme rev versão UZ.7.15:098
"PS/6-Bov betha com br/cidadao webisistemalriutosd/cidadao
Município de Lapa
Prefeitura Municipal”
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO DATA EMISSÃO à) DATA VALIDADE
1921 | 30/05/2011 29/06/2011
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a NOME / RAZÃO SOCIAL
ASSOC. CULTURAL E BENEF, DE RADIODIFUSAO COMUN. LAPEANA - CNPJ 02.658. 747/0001-67
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO À FINALIDADE
cc SERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S)
INSCRIÇÃO(ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S). ;
INSCRIÇÃO / ATIVIDADE ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO NÚMERO BLOCO / APTO
9325 Rua - OCTAVIO JOSE KUSS 680 k
22108 [RADIODIFUSÃO] Rua - OCTAVIO JOSE KUSS 680 /
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
DAM EFRGS9T77181
Esta certidão pode ser validada por meio do site da Prefeitura Munici
http:/Ayww lapa. pr.gov.br
pal de Lapa no endereço:
- PRAÇA MIRAZINHA BRAGA - Bairro CENTRO
Lapa - PR CEP 83.750-000 - Tel 35478000 - Fax 35478055
|
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana:
ACUBERCLA.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia =—/—/2011.
Á COMISSÃO DE
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Tesidenté da Câmara Wunicipal da Lupa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| Lapa em 0 /Ob [2011
“ Comissão DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
- PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
J OSÉ FRANCISCO H OFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana:
ACUBERCLA.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
LEL ia S.
Em DÊ 4 Ok 120n1
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / ) Ê IDA /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ref. Anteprojeto de Lei nº 009/2011
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito
Municipal a Associação Cultural e Beneficente de
Radiodifusão Comunitária Lapeana: ACUBERCLA.” ,
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
09/2011 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública da Associação Cultural e Beneficente de
Radiodifusão Comunitária Lapeana: ACUBERCLA.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos e, em análise dos documentos juntados percebe-se que a referida
associação esta inscrita no CNPJ 02.658.747/0001-67 e teve o inicio de suas
atividades em 29/07/1998, segundo seu CNPJ, perfazendo, assim, mais de um
ano de funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de
abril de 1991.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e membros não recebem remuneração, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva, sendo que os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública estão presentes na referida entidade
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à material, podendo o
Anteprojeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Lapa, 06 de junho de 2011.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei nº 009/2011
Sumula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação
Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana: ACUBERCLA.”
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
09/2011 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública da Associação Cultural e Beneficente de
Radiodifusão Comunitária Lapeana: ACUBERCLA.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 02.658.747/0001-67 e teve o inicio
de suas atividades em 29/07/1998, segundo seu CNPJ, perfazendo, assim,
mais de um ano de funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº
1071, de 09 de abril de 1991.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e membros não recebem remuneração, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, servir desinteressadamente à comunidade e cartão do CNPJ
atualizado estão presentes na referida entidade assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à material, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
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Acyr Hoffmann
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 059/2011
Autor; Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: “Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão
Comunitária Lapeana: ACUBERCLA.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana, inscrita no
CNPJ nº 02.658.747/0001-67, com endereço à Rua Otávio José Kuss, nº 680, centro,
Lapa, Paraná
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991. 2
4rt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de junho de 2011.
1º Secretário (
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 5
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 3
MUNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2604, DE 15 DE JUNHO DE 2011
Súmula: “Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão
Comunitária Lapeana: ACUBERCILA.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana,
inscrita no CNPJ Nº 02.658.747/0001-67, com endereço à Rua Otávio José Kuss,
nº 680, centro, Lapa, Paraná.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em/15 de Junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR