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Município DA LAPA (ÉS
EstaDO DO PARANÁ rr
did
Ofício nº 307 Lapa, 02 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 058/2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paúlo César Fiates Élriati
Prefeito Municipal
E dá
CÂMARA MUNIC IPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 555 / 2011
08/06/2011 - 16:24
Exmo. Sr. -
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PS Município DA LAPA
Eai EsrADO DO PARANÁ Lar
PROJETO DE LEI Nº 058 DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Três
Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica — PAB
3.3.90.36.00.00.00.00.3495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...R$ 23.000,00
R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o:
Superávit Financeiro da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa Econômica Federal......... R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de junho de 2011.
”
e Municírio DA Lara hs; |
CM | EstADO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 058 DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para esta dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas com a contratação de
prestadores de serviços — nas funções de motorista e serviços gerais.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do superávit financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de junho de 2011.
Paulo César ie
F
Prefeito Munigipal
/
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
Á COMISSÃO DE
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egieiaição; Justiça e Radiação em Osrosrzntá
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO - é
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em(22/ 4/2011
mma meti am campus
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FrANcIsCO HOFFMANN
remessas co mersenem sao entrem Me een amem meme msmo: mare vissem mn mm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia . / /2011.
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| Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
4
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
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Presidente da Comissão &1 [ê conomia, F inanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO —
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2011.
|
E iss ão
Designo para relatar sobre a matéria o V
Em É Lam ie, Mfuitir
WILMAR JOSÉ HO.
| Presigênte da Comissão de Fconomia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO CAMA
Recebi o projeto em A /2011 ly
[Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal-04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
- Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ;
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |.
Casa de Leis, designa o Vereador » para
“ compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vezeador
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| Recebi o projeto em O / É it EA >
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal. 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
“ Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, “Ve
A JUSTIÇA E REDAÇÃO E) FL mae é
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PARECER
Projeto de Lei nº 058/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
58/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.000,00 ( vinte e três mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
| que referido crédito será utilizado para dar suporte às despesas com outros
serviços de terceiros — Pessoa Física, tendo em vista a defasagem verificada
no orçamento vigente para esta dotação, em especial para a contratação de
prestadores de serviços nas funções de motoristas e serviços gerais: para a
Secretaria de Saúde.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
' COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Y á JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
- 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(1)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal pa ça de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 058/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
58/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.000,00 ( vinte e três mil reais ),
que será utilizado para dar suporte às despesas com outros serviços de
terceiros — Pessoa Física, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para esta dotação, em especial para a contratação de prestadores de
serviços nas funções de motoristas e serviços gerais para a Secretaria de
Saúde.
“
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Ant.167 — São vedados;
(oc) que
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO. DE ECONOMIA,
Y e - FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida .
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
e
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
Ê adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
+ FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal'em 10 de junho de 2011.
ilíar
Relator.
Casturina/Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA St dem
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ESTADO DO PARANÁ ;
PARECER
Projeto de Lei nº 058/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial:
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
58/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais ),
que será utilizado para a contratação de prestadores de serviços nas funções
de motoristas e Serviços gerais para a Secretaria de Satide
O suporte Constitucional é extraído do inciso V. do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados;
0)
V- a abertura de crédito suplementar ow especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. À abertura dos créditos Suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição Justificativa. :
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
E Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPa, “ ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto. |
É o parecer. SMJ
Poder Legislativo Municipal em 14 de junho de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.04 — FUNDEB
12.361.0029.2.031 — FUNDEB 40% Administrativo
3.3.90.39.00.00.00.00.3102 — Outros Serviços de Terc. — Pes. Jurídica........... R$ 80.000,00
HI BL e dA 9. N PED RE (O PR rr RA SO R S R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o o Financeiro de 2010 na fonte 3102, no seguinte
VALOR... the otaruecr james + Seda gia oiro Ent dSnapesa dino À R$ 80.000,00
TOTAL........ nesosesesisnonass ore setios tono doi Ros CDE SUTa sen Efiupuosi eae CSstedess is tiagns eds csspseçedo R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara MunicipaVda da junho de 2011.
LEAL AFONSO r
nte
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2606, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.04 — FUNDEB
12.361.0029.2.031 — FUNDEB 40% Administrativo
3.3.90.39.00.00.00.00.3102-Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .. R$ 80.000,00
TOTAL... eee eeererera area ereeneaeaeaereraseaene tienen R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura de Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Superávit Financeiro de 2010 na fonte 3012 no
seguinte valor .............. ii eeeeeeeaeraereaaeaeere aerea eerreeesiatatana R$ 80.000,00
TOTAL ses ssscrsisiasendo cara edireeme au CR CERTA GTA RUSA CIRAITUATO ENG TA STATES FOREST Sum aa R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da VE 17 de Junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR