Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 309 Lapa, 01 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 059/2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo César Fiates
Prefeito Muni i
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 556 / 2011
08/06/20 1 - 16:25
asi
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUnIcíPIO DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.04 — FUNDEB
12.361.0029.2.031 — FUNDEB 40% Administrativo
3.3.90.39.00.00.00.00.3102 — Outros Serviços de Terc.-Pes. Jurídica..R$ 80.000,00 -
TOTAL....ciscercerniioraceises soro ariaTsaE aaa cas aU TITIAI O Ens si sav asa consenso nenem sonesasaões R$ 80.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Superávit Financeiro de 2010 na fonte 3102, no
R$ 80.000,00
O SEEESs asasaGENCUTOVEENUENDOEUNNE Ee aaNEESENaa Even Eexanda jadsae eva aa ea va R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de junho de 2011.
Paulo César it Furiati
Prefeito Munjcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), com
vistas a suprir despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
O presente projeto vem complementar o Orçamento Geral do
Município, uma vez que não constou na proposta inicial o elemento de despesa
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, e que ora
estamos regularizando a pedido da Secretaria de Educação, Esportes e Lazer,
conforme ofício 291/2011, que anexamos, para melhor elucidar a presente
justificativa.
Na certeza de contar com a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em a de Junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Secretaria de Educação
Rua Barão do Rio Branco nº 1861
Fone:41-3911-1120
CEP: 83.750-000
Emaifeducalapal yahoo.com.br
Clnº 291/2011 Lapa, 01 de Junho de 2011.
llmo Sr
Flávio Wolf
DD Secretário da Fazenda
Prezado Senhor
Solicitamos a V.S2 a inclusão no orçamento de 2011, da dotação abaixo
relacionada, através de superávit financeiro, para que possamos contratar empresa para
realização de curso de formação para professores da redé Municipal de Ensino, a ser
realizado em 2011.
Informamos que já possuímos autorização do Sr. Prefeito Municipal
ÓRGÃO : 09.00 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
UNIDADE : 04 — FUNDEB
PROJ/ATIV.:2.031 — FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO
3.3.90.39.00.00.00.00- 3102 -OUTROS SERV. DE TERC. — P. JURIDICA. ... io R$ 80.000,00
TOTAL........... css escort ringoe rea ESTEIRAS reportar ceras c ELSA SEER ETEEITEE ERES trema eeeee mete R$ 80.000,00
Atenciosamente,
«Vilma Piovezan Wille
- f Secretária Municipal de Educação ,
Antonio Castilho —
Diretor do Dep. deContabildade
Decreto nº 14522, de 02.01.09
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Esporte e Lazer
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2011
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia: / /2011.
Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO É
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
| de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
| no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
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JOSÉ HORN; NG |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçtrgento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
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Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2019.
Joà (9) LEAL AFONSO |
PPresideht da Câmara Municipal da Lapa |
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da-Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
: que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
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| LAPA em 09 de pm
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ê PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
ST ESSO DEE DD
e Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ Ê
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para telatar sobre a matéria o Ver; /, j
Tosa onde G |.
Presidente da Comissão de E conomia, Finanças e Orçamento |
| RECEBIMENTO DO LATOR
Recebi a projeto a Dé /2011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA CoLTZ BOsCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2011
Autor: Executivo Municipal
. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
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[ SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Verea
| Em 45 /Oh-/20n1
ACYR HOFFMANN |
Presidente da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em of, Lu) 2011
TCA o pm A
Relator |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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PARECER
Projeto de Lei nº 059/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
59/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ge
Que referido credito será utilizado para dar suporte às
despesas com outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, em especial para
a contratação de empresa para a realização de curso de formação para
professores.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167,0 qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
(3)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. é
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 DA
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Sm)
JUSTIÇA E REDAÇÃO [a ri me
ESTADO DO PARANÁ
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para -
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro de 2010 na fonte 3102.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 059/2011
-Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Créditó Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
59/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ), que
será utilizado para dar suporte às despesas com outros serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica, em especial para a contratação de empresa para a realização
de curso de formação para professores. f
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: À
“Art. 167 — São vedados;
(.=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial”
sem a prévia autorização legislativa e sem a
F indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
) f de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
*ao poder executivo realiza-las”
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
“Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o
superávit financeiro de 2010 na fonte 3102.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de junho de 2011.
Relator 3
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» CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
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Projeto de Lei nº 059/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
59/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ), que
será utilizado para a contratação de empresa para a realização de curso de
formação para professores da Rede Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não, comprometidos: p
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
- IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; É :
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las.
À De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro de 2010 na fonte 3102.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 14 de junho de 2014.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.36.00.00.00.00.3495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....R$ 23.000,00
TOTAL Are ara 0NtMe Peer cenata aero opa tecto e assalto mens cesasdesisiistsacoraseDeneeçes R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o:
Superávit Financeiro da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa Econômica Federal..R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da a, em 13 de junho de 2011.
h Hk AR JOSÉ Hi
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2605, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica — PAB
3.3.90.36.00.00.00.00.3495 — Outros Serv. De Terceiros — P. Física .... R$ 23.000,00
TOTAL... aereas renan tina R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Superávit Financeiro da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa Econômica
Federal R$ 23.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR