Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Ofício nº 314 Lapa, 06 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 060/201 1, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 557 / 2011
08/06/2011 - 16:26
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
a
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
69.000,00 (sessenta e nove mil reais), e dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção do Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.1107 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1107 — Outros Serviços de Terc.-Pes. Jurídica..R$ 39.000,00
TOTAL R$ 69.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação e no
valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais):
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção do Salário Educação
4.4.90.61.00.00.00.00.1107 — Aquisição de Imóveis... R$ 69.000,00
MOTALaossesseacaniiootaneseteao oo ficas aans an SaEOEE ASA TETTAUTUEU iai oSiiasE EEE Er varnarensenesea R$ 69.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de junho de 2011.
Pdulo César Fiátes Furiati
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
N' Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar de 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para fazer frente com
despesas de material de consumo e Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica,
dentro da fonte de recursos 1107 — Salário Educação, verbas essas que se
mostraram insuficientes na aplicação do Orçamento Geral do Município.
Como recursos estamos alocando a redução parcial da dotação do
próprio Salário Educação, que no orçamento geral constava uma dotação de R$
70.000,00 (setenta mil reais). Anexamos cópia do ofício da Secretária de
Educação, Esportes e Lazer, para melhor elucidar a presente justificativa.
Na certeza de contar com a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de junho de 2011.
Paulo Cesar Fiates Uriati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Es | Secretaria de Educação
” Rua Barão do Rio Branco nº 1861
Fone:41-3911-1120
CER: 83.750-000
Emaifeducalapal yahoo.com. br
CI nº 293/2011 Lapa, 01 de Junho de 2011.
llmo Sr
Flávio Wolf
DD Secretário da Fazenda
Prezado Senhor
Solicitamos de V.sº as suplementações nas dotações abaixo
relacionada, para utilização em prestação de serviços de terceiros-pessoa jurídica e
aquisição de materiais de expediente e de limpeza , para as escolas da rede municipal de
ensino.
ÓRGÃO : 09.00 — SECRETARIADE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
UNIDADE : 02- - DEPARTAMENTO GERAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV.:2.020 — MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00-1107 - MATERIAL DE CONSUMO .........iiii R$ 30.000,00
3.32.90.39.00.00.00.00-1107- OUTROS SERV DE TERC — PESSOA JURIDICA R$ 39.000,00
R$ 69.000,00
Para cobertura das dotações acima relacionadas, solicitamos o
cancelamento da dotação abaixo e no mesmo valor
ÓRGÃO : 09.00 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
UNIDADE : 02- - DEPARTAMENTO GERAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV.:2.020 — MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.61.00.00.00.00. 1107 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .......iiii R$ 69.000,00
R$ 69.000,00
Atenciosamente,
EE EL
iovezan Wille
Secretária Municipal de Educação,
Esporte e Lazer
Gecre
ç
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2011
Autor: Executivo Municipal ;
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
| Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
Á COMISSÃO DE
rd
Legislação, Justiça e Redação, em 09/06/20 1).
Ez
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO À ,
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. » |
EAPA em É 9 VÔ 120n Ed / a E
ACYR HOFFMANN
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN |
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
c
Ro
Õ >
ESTADO DO PARANÁ à st Pero
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2011
Autor: Executivo Municipal )
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia To TT.
era meras
Ea
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em-09/06/2011.
L 5 RE aci |
OA NATO LEAL AFONSO
Presidente da Cámara Municipal da Lapa
|
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 1/74 6 y. /
(encena ronca
ip rr o e
t
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
E] ][][]| == — =————————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
RR e ss ams
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento en |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
o
| Designo para relatar sobre a matéria UA 7d Desp rgtnfide |
| Em Z// SM om Ê |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento |
A
VA
/2011
| RECEBIMENTO DO R
Recebi o projeto 4
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -.Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2011
Autor: Executivo Municipal y
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
o
Si e
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em.
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador k para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº . /2011.
riem en
Designo para relatar sobre a matéria o Ve seádoór
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
er rs e a
E: Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT'
José FRANCISCO HOFFMANN | dies
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
E ooo——————
PARECER
Projeto de Lei nº 060/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
60/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de —
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 69.000,00 ( sessenta e nove
mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para fazer frente as despesas com outros
serviços de terceiros — Pessoa Jurídica e despesas com material de consumo,
tendo em vista a defasagem verificada no orçamento vigente para esta
dotação.
”
Explica ainda, que como recursos estão alocando a
redução parcial da dotação do próprio salário educação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Cáixa ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
(0) suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(6)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
,
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial da dotação orçamentária que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, LES VEN
Yv FINANÇAS E ORÇAMENTO “a o
o a
ESTADO DO PARANÁ
a
PARECER
Projeto de Lei nº 060/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
60/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
- Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 69.000,00 ( sessenta e nove
mil reais ), que será utilizado para fazer frente às despesas com outros serviços
de terceiros — Pessoa Jurídica e despesas com material de consumo para a
Secretaria de Educação, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para esta dotação. é E
Explica ainda, que como recursos estão alocando a
redução parcial da dotação do próprio salário educação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
que
COMISSÃO DE ECONOMIA,
” FINANÇAS E ORÇAMENTO
ç
a
>»
ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Ant. 167 — São vedados; *
/ : (:..) j ;
; V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. :
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
à patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
4 FINANÇAS E ORÇAMENTO
c
y
>
Q -
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de junho de 2011.
Wifmar
Relator
. Leonardi Filho
ro
EM cce KH
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
' Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
y
& 2
a 7
Ss r
q y
(8) f »
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 060/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
60/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 69.000,00 ( sessenta e nove
mil reais ), que será utilizado para fazer frente às despesas com outros serviços
de terceiros — Pessoa Jurídica e despesas com material de consumo para a
Secretaria de Educação, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para esta dotação.
Explica ainda, que como recursos estão alocando a
redução parcial da dotação do próprio salário educação.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: : ?
“Ant. 167 — São vedados;
(2)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA 1688 Vos
gn A
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI! - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
69.000,00 (sessenta e nove mil reais), e dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção do Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.1107 — Material de Consumo......................ccceiis R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1107 — Outros Serviços de Terc.-Pes.Jurídica............... R$ 39.000,00
TOTAL............. discos tas sciecinaeavasiciessetdtidicos e ovtisa eoceconnetasiosndcosacdneiss soississ sa R$ 69.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação e no valor de R$
69.000,00 (sessenta e nove mil reais):
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção do Salário Educação
4.4.90.61.00.00.00.00.1107 — Aquisição de Imóveis................iscisttat R$ 69.000,00
TOTAL.......eccseseess nico teus sadecsisap ds oiee conse caga andas dedo pnonatãos «R$ 69.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
ge,
+ Câmara Municipal da xáp: àpa, em frisa de 2011.
A nda AFONSO
AR JOSÉ HORNÍNG
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2607, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
69.000,00 (sessenta e nove mil reais), e dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção do Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.1107 — Material de Consumo ............. R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1107 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ..... R$ 39.000,00
TOTAL... tree eeeerereeeeenaeea tasas caa aeee R$ 69.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação e no valor
de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais):
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção do Salário Educação
4.4.90.61.00.00.00.00.1107 — Aquisição de Imóveis... R$ 69.000,00
TOTAL cssocemesesmsensess séioc sineara resis usa Cr EeE Sia coacemes cerca mea cenana atra cansa ranes dese asaerads R$ 69.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa; 17 de Junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR