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CIDA
| My Municírio DA LAPA
y np Estado DO PARANÁ
Ofício nº 330/2011 — GABINETE DO PREFEITO Lapa, 09 de junho de 2011.
Prezado Senhor:
Venho por meio deste, encaminhar o Pr.
ojeto de Lei nº 065 de 09 de junho de
2011, para vossa apreciação.
Atenciosamente.
a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA.
Protocolo Nº: 583 / 2011
09/06/2011 - 17:22
- Responsável: VAN
Ilmo Sr.
João Renato Afonso
Presidente da Câmara Municipal
porte,
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EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065 DE 09 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.1.017 — Reforma e Aquisição de Equipamentos para Maternidade Municipal
Humberto Carrano
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Municírio DA LAPA h+& a
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4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações............ R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 70.000,00
A mn R$ 220.000,00 7
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.018 — Construção da Unidade de Saúde de São João Caiva
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações R$ 80.000,00 »
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de Junho de 2011.
Prefeito Municipal
Ê ER] Municírio DA LAPA
tas”: EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 065 DE 09 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
Presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para reforma e aquisição de equipamentos para a Maternidade Municipal
Humberto Carrano e Construção da Unidade de Saúde de São João Caiva
O repasse para a reforma e aquisição de equipamentos para a Maternidade
Municipal, será efetuado através de interferência financeira da Câmara Municipal da Lapa à
Prefeitura Municipal. Já a construção da Unidade de Saúde de São João Caiva será abatido do
valor repassado mensalmente à Câmara Municipal.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de junho de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 65/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 19166/2011.
| RECEBIMENTO PELA COM
ISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no.
|
i
|
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO '
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 65/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm.
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador
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compot a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº / 2011.
| Designo para relatar sobe a matéri
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JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão E E conomia, Finanças e Orçamento |
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RECEBIMENTO DO a
Recebi o projeto 701 /2011
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO —
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
* CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 65/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria HoeDia 09/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia RS ae bh
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Legislação, Justiça e Redação, em aa,
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O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
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ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
| PR Lei tons nt Sa AP
Alaméda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 65/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ES A po TD
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO : |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em.
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador É , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR |
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| Recebi o projeto em
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 065/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
65/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ),
que será utilizado para reforma e aquisição de equipamentos para a
maternidade municipal Humberto Carrano e construção da Unidade de Saúde
de São João Caiva.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Po: fal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ E
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 303, recursos da Câmara Municipal da Lapa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de junho de 2011.
La 2 /
arios Alberto Hafimerschmiat
membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
% FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER
Projeto de Lei nº 065/2011
“Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
65/2011,.de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ),
que será utilizado para reforma e aquisição de equipamentos para a
maternidade municipal Humberto Carrano e construção da Unidade de Saúde
de São João Caiva.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
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V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
' especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não. comprometidos.
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll'- os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de' operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, ag
FINANÇAS E ORÇAMENTO É devem,
bed
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 303, recursos da Câmara Municipal da Lapa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de junho de 2011.
ilmar José Meio”
Relator
Ec ota o
Cedal
Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David amei; s/nº - Caixa Postal 04 - Fondo (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIP 44 o ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 065/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria jurídica o Projeto de Lei
numero 65/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 ( trezentos
mil reais ), que será utilizado para reforma e aquisição de equipamentos para a
maternidade municipal Humberto Carrano e construção da Unidade de Saúde
de São João Caiva.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Arnt.167 — São vedados;
(e2:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura-do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
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excesso de arrecadação da fonte 303, recursos da Câmara Municipal da ER
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de junho de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 063/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O V A:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.1.017 - Reforma e Aquisição de Equipamentos para Maternidade
Municipal Humberto Carrano
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações.................iciissscereseeeeeos R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 70.000,00
TOTAL....... fisedicsTensiostecooseso lol obegado pedidas Pirqgetões ns cn va LUE Uts oe gun oo neces aa cáRaUES R$ 220.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde |
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.018 — Construção da Unidade de Saúde de São João Caiva
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações...................c.sscsssicereeeeeees R$ 80.000,00
TOTAL......... abiqgecin tt SS cepedess R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303.............. R$ 300.000,00
TOTAL.......ccccccceeseceeeerererreseraeeceserrecerocneneresancnacanaanesaenac ces reneceesensenaaaana R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Pad
Câmara Municipal da Mapa, em JS de junho de 2011.
/
/
JOÃO AFONSO
A
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
à Municírio DA LAPA
fo EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2608, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.1.017 — Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade
Municipal Humberto Carrano
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações .............................. R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente . R$ 70.000,00
TOTAL qz=:sm2er5:tecesntzvanfis snce exenem esa same PEDRO Tongro perante R$ 220.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.018 — Construção da Unidade de Saúde de São João Caiva
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ............................ R$ 80.000,00
TOTAL... errar aeenacenaaeara cera aaeaaaeaa arena cara aceraneran R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303............. R$ 300.000,00
TOTAL... tereeeeeeeaaeeareeaaeaaeteaeeaearaaeearaseraeeaeenenaaana R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da rá em 17 de Junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR