Município DA LAPA AREN
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 298 Lapa, 31 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 053/2011, que
acrescenta os Parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei 2544/2010, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Fíatês Furiati
Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo Nº: 534 / 2011
DD. Presidente da Câmara Municipal 02/06/2011 - 16:11
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA (£ eoi
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PROJETO DE LEI Nº 53, DE 31 DE MAIO DE 2011
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º
da Lei 2544/2010, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei
2544/2010, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
(...)
Parágrafo Único — Exclusivamente para o ano de 2011, o valor
único fica reduzido para R$30,00 (trinta reais):
| — à vista, com 15% de desconto;
Il - em 06 (seis) parcelas de R$5,00, através de carnê emitido pela
Prefeitura Municipal;
Ill - em 06 (seis) parcelas de R$5,00 mensais, através de inclusão
na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, se autorizado pelo morador.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de maio de 2011.
Páulo César Fiatês Ruriati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83759-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei nº 053 que acrescenta os Parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei
2544/2010, e dá outras providências.
Este projeto de lei tem por objetivo de evitar conflitos tributários no
âmbito administrativo e judicial baseado na edição da Lei 2544/2010, em
decorrência da impossibilidade de cobrança integral do inciso IIl do artigo 1º da
referida Lei.
Como a lei somente foi publicada na data de 28 de dezembro de
2010 e respeitado o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL da
Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, item c', e devido ao procedimento
administrativo de realização de material para a respectiva cobrança, ficou impossível
a cobrança da referida taxa dentro da forma do inciso III já citado, sem que
ocorresse o desrespeito ao direito do Contribuinte em optar por tal forma.
Assim, apresentamos esse referido PROJETO DE LEI para que
possamos como Município apresentar à comunidade uma forma de optar pela forma
que mais lhe convier sem perder o direito facultado a cada contribuinte e sem
incorrer o Município da Lapa em descumprimento de Lei por cobrança à menor do
que o legislado anteriormente.
! Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IH - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
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Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
para evitar conflitos tributários de ordem administrativo e judicial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2011.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEINº 2544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município
da Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 (sessenta
reais) anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:
I. à vista, com 15% de desconto;
IH. em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido
pela Prefeitura Municipal;
HH. em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de
inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR, se autorizado pelo
morador.
Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.
; Art. 3º - Ficam isentos de pagamento da referida taxa os contribuintes
inscritos no programa “Tarifa Social” da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.
Art. 4º - A correção do valor será realizada no mês de outubro de
cada ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM — Valor
de Referência Municipal.
Ar. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, permitindo a
arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada.
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro
de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara
Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo
deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.
Art. 7º - A SANEPAR somente poderá realizar a cobrança da referida
taxa na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que aceitarem tal
prática.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2544, DE 28.12.10 02 E
Art. 8º - A ausência de manifestação do consumidor importará em
aceitação tácita, o que não impede que a qualquer momento se possibilite a ele o
4 imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta de água e/ou esgoto, cabendo ao
Município tomar as providências necessárias para a cobrança da taxa por intermédio
de outro instrumento.
Art. 9º - Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um
los postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e/ou esgoto e
do carnê do IPTU, onde preencherá requerimento, disponibilizado pela SANEPAR,
sem custas, comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão
solicitada e a comunicação ao Município.
Art. 10 - No boleto de cobrança da SANEPAR constará a informação
de que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da cobrança da taxa de coleta
de lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
E) Art. 11 - Fica resguardado o direito do Município de efetuar a
E” cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no carnê do IPTU ou através do documento
utilizado pelo Poder Público para a cobrança da taxa, quando o contribuinte optar
pelo não pagamento na fatura de água e/ou esgoto.
an Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ed Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de
2. 2010.
Paulo César Fiátes Furiati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Unico ao artigo 1º da Lei 2544/2010, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR du HORNING |
Presidente da Comis ssão de E onomia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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-ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 2544/2010, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento .m |
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. 2011. |
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Designo para relatar sobre à matéria o Verea or
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É Damn Mile
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PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 2544/2010, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidênté da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
mesma mesnemseneraas a. rs nm
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 2544/2010, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre.a matéria o V 'ergador
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ACYR HOFFMANN
Presidertté da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 06, 06m 1
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — AcyR H. OFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 53/2011
SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2544/2010,
e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
nº 53/2011, o qual acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº
2544/2010.
A Lei 2544/2010 que pretende a inclusão do
parágrafo único tem por objeto a instituição, no âmbito do perímetro urbano do
Município da Lapa a Taxa de coleta de lixo; que terá um valor único de R$
60,00 ( sessenta reais) anual, por unidade habitacional cuja forma de
arrecadação esta descrita no artigo 1º do referido Projeto de Lei.
Que, o parágrafo que pretende-se a inclusão diz
respeito que no ano de 2011, o valor de R$ 60,00 ( sessenta reais Jreferente a
taxa de coleta de lixo fica reduzido para R$ 30,00 ( trinta reais ), com desconto
de 15% ( quinze por cento ) para o caso de pagamento à vista ou, parcelado
em 06 ( seis ) parcelas de R$ 5,00 (cinco ) reais a ser pago através de carnê
ou inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela SANEPAR, se autorizado
pelo morador.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622.2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que é de competência do
Município em arrecadar taxas, estando, portanto, o Projeto de Lei ora
apresentado de acordo com as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice
ao prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo icipaPem 09 de junho de 2011.
José Francisco Hoffmann
N Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ref. Projeto de Lei nº 53/2011
SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único ao
artigo 1º da Lei 2544/2010, e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
nº 53/2011, o qual acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº
2544/2010.
A Lei 2544/2010 que pretende a inclusão do
parágrafo único tem por objeto a instituição, no âmbito do perímetro urbano do
Município da Lapa a Taxa de coleta de lixo, que terá um valor único de R$
60,00 ( sessenta reais) anual, por unidade habitacional cuja forma de
arrecadação esta descrita no artigo 1º do referido Projeto de Lei.
Que, o parágrafo que pretende-se a inclusão diz
respeito que no ano de 2011, o valor de R$ 60,00 ( sessenta reais )referente a
taxa de coleta de lixo fica reduzido para R$ 30,00 ( trinta reais ), com desconto
de 15% ( quinze por cento ) para o caso de pagamento à vista ou, parcelado
em 06 ( seis ) parcelas de R$ 5,00 ( cinco ) reais a ser pago através de carnê
ou inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela SANEPAR.
ro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto,
favorável ao mesmo.
razão pela qual esta Comissão é
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de junho de 2011.
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Casturina/Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Lei nº 53/2011
SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2544/2010,
e dá outras providencias.
“ Vem para análise desta assessoria O Projeto de Lei
nº 53/2011, o qual acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº
2544/2010, a qual tem por objeto a instituição, no âmbito do perímetro urbano
do Município da Lapa a Taxa de coleta de lixo, que terá um valor único de R$
60,00 ( sessenta reais) anual.
Que, a alteração pretendida através do presente
Projeto diz que para o exercício de 2011 fica a referida taxa reduzida para R$
30,00 ( trinta reais ), com desconto de 15% (quinze por cento ) para o caso de
pagamento à vista ou, parcelado em 06 ( seis ) parcelas de R$ 5,00 ( cinco )
reais a ser pago através de carnê ou inclusão na fatura de água e esgoto
emitida pela SANEPAR.
Isto posto, tem-se que é de competência do
Município instituir ou modificar os valores de taxas por prestações de serviços,
sendo que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas jurídicas, não
havendo nenhum óbice ao prosseguimento do mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
s gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ite: Www.camaralapa.pr.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 064/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei
2544/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei
2544/2010, com a seguinte redação:
Art IO,
(..) ,
Parágrafo Único — Exclusivamente para o ano de 201 1, o valor único
fica reduzido para R$ 30,00 (trinta reais):
I-à vista, com 15% de desconto; a
IH — em 06 (seis) parcelas de R$ 5,00, através de carnê emitido pela
Prefeitura Municipal;
HI — em 06 (seis) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de inclusão na
fatura de água e esgoto emitida pela Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR, se autorizado pelo morador.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
- Câmara Municipal da Lapa, er 15 de junho de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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" MUunIcíPrIO DA LapA
ho Estado po PARANÁ
LEI Nº 2609, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Súmula; Acrescenta O Parágrafo Único ao artigo 1º
da Lei 2544/2010, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei
2544/2010, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
(...)
Parágrafo Único — Exclusivamente Para o ano de 2011 + O valor
único fica reduzido para R$30,00 (trinta reais):
| - à vista, com 15% de desconto;
Il — em 06 (seis) parcelas de R$5,00, através de carnê emitido pela
Prefeitura Municipal;
HI — em 06 (seis) parcelas de R$5,00 mensais, através de inclusão
na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, se autorizado pelo morador.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2011.