EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 303 Lapa, 01 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 054/2011, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Termo Aditivo a Convênio, seguirá
através do Ofício nº 304, de 01.06.11, para devido referendum desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me, dá
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 551 / 2011
08/06/2011 - 16:17
Resoonsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
MunicíPriO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.838.059,41 (Hum milhão, oitocentos e trinta e oito mil, cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos), destinado a obras de Infraestrutura Turística a fim de
qualificar o Centro Histórico e Ambiental da Lapa-PR — Parque Linear, e dentro das
seguintes dotações:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo «
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.015 — Parque Linear — 4º Termo Aditivo —- MTUR nº 727325/2009
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações......................... R$ 1.801.298,22
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações.. R$ 36.761,19
TOTAL ssssaaussrasrasrasirranidasasiafisicassiiassSSSicace ve vaso emesa nt snes pama ve verme esesavsno R$ 1.838.059,41
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
- Convênio MTUR/Município da Lapa — PR
nº 727325/2000........... aeee R$ 1.801.298,22
- Superávit Financeiro do exercício de 2010,
fonte livre 3000... R$ 36.761,19
TOTALsssssaciisiadi itseorass aspunrporrenens nto oo oa voava sarna ana snA renan sata NVo voce amei R$ 1.838.059,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de maio de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ui Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura
de crédito adicional especial, que tem por finalidade dar sustentação ao Quarto
Termo Aditivo firmado com o Ministério do Turismo nº 727325/2009, com vistas às
obras do Parque Linear da Lapa.
Para melhor elucidação do assunto, estamos anexando o Termo
Aditivo, que pelo mesmo, temos de alocar recursos do próprio Município a título de
contrapartida no valor de R$ 36.761,19 (Trinta e seis mil, setecentos e sessenta e
um reais e dezenove centavos), oriundós do Superávit Financeiro do Exercício de
2010. ”
Diante do exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei
receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de maio de 2011.
Pai César FialeS Furiati
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
"QUARTO - TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº: 727325/2009, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
“= LAPA/PR; - PARA: o “FIM QUE
io PSPEOUTCA
A UNIÃO, por intermédio no MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPIIME sob o nº
05.457.283/0002-08, 'situado na Esplanada dos Ministérios, Blocó “U”, 28e 3º Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900,: doravante denominado CONCEDENTE, neste” ato
representado por seu. Secretário- Executivo, Senhor FREDERICO: SILVA DA. COSTA,
portador da Cédula: de Identidade nº 7018999-2, expedida pela 'SSP/PR, “e -do CPF nº
776.889.701-30, nomeado pelo Decreto de 04 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial
da União do dia seguinte, no uso das atribuições que lhe são-conferidas pela Portaria nº 58, de
27 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiente, domiciliado
nesta Capital, eo MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
76.020.452/0001-05, com: sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000,
doravante “denominado CONVENENTE, nestevato representado por seu. Prefeito, Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da-Cédula de Identidade nº 890.157-0,
expedida pela :SSP/PR, e do CPF nº 200.849.439- 04, domiciliado à Rua Senador Souza
Naves, nº 1329, Lapa/PR; CEP: .83.750-000, :no - uso “de: suas ' - competências legais,
RESOLVEM celebrar 6 presente TERMO ADITIVO; regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março: de 1964; no: que-couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de .
1993, com suas posteriores alterações; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11:768;.de-14' de agosto de 2008; Lei: “de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto: de 2009; na: Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
12.309, de 09 de agosto. de 2010; no' Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no
Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005;
no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Portaria Interministerial nº 127, de
29 de maio de 2008, atualizada; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de
2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº
02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas
da STN/MF; mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e
condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda — Do Plano de
Trabalho e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental
da Lapa - PR”, para execução das metas constantes: do Plano de Trabalho original e suas
reformulações, devidamato aprovados, conforme previsto na-Cláusula Décima Nona — Da
Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
As Cláusulas Segunda - — Do Plano. de Trabalho e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as Sesntitos alterações:
É “Cláusula Segunda - Do Pláno de T rabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o-Plano: de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, “devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado. pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe. a: Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a ue
parte integrante deste Convênio; dependente de transcrição :
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados.no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua-execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade epipeiente do CONCEDEN! TE..
Parágrafo Segundo. Na figo de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá: ser pefaniulado, -e devidamente
aprovado.” É
H. “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-sê:o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove
centavos), cabendo: ao CONCEDENTE destinar o montante de. R$ 9.619.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois
centavos), correndo às despesas à contado Orçamento do Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a
contrapartida de R$ 196.462,67 (cento e noventa e-seis mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
su
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassados mediante a
Ordem Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
II) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166. 0x0. 0007'
Natureza da Despesa: 44.40. se :
Fonte: 0100 ;
Nota de Empenho: 2010NE901644,: de 02 e isulho de 2010; no valor de R$
2.000.000,00. (dois. milhões: de reais), “devidamente repassados mediante as
“Ordens: Bancárias nº 20100B801865,: de 30: de dera de 2010, .e nº
: 20110B800024, de 14 de apra de 2011.
Programa de Trabalho: 33. 695. 9 166.10X0. 0001
“ Natureza da Despesa: se 40:41
Fonte:.0100 É
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04: de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos). Co Je32. 08H)” 36364 10.
UI ) Para o exercício de 2H. o valor de R$1. 801. 298,22 (hum milhão, oitocentos e
um mil, duzentos e noventa e. oito reais “e vinte.e a centavos), n na 1 classificação
“ orçamentária abaixo” discriminadas Ea
Programa de Trabalho: 23.695.1166. 0x0: 0007
Natureza da Despesa: E 40. 4
“Fonte: 0100 É E
Nota de Empenho: 2011NE800067, de 30 de março de 2011, no valor de R$
1.801. 298, 22: (hum milhão, oitocentos e um. mil, duzentos e noventa e oito reais e
vinte e dois centavos)... |
(.. E é
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais: Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 .e em seus. aditamentos, que não: tenham sido atingidas: pelo presente
Instrumento. -
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
fes 3
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N* 727325/2009.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, /B de nm — de20I1.
di FIATÉ FUKIATI
E Prefeito us de RAE ;
TESTEMUNHAS:
cer Pe
352366 co:
Nº95. quinta-feira, 19 de maio de 2011
Diário Oficial da União - seção 3
USSN 1677-7069
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 739393/2010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457,283/0002-08, CON-
VENENTE: Município de Solânca/PB - CNPJ: 08.787.236/001-:
PROCESSO: 72031.010520/2010-54. OBJETO: Prorrogar "de ofício”
O prazo de vigência para 21/08/2011, de acordo com o disposta no
am. 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio
de 2008 « Termo de Convênio; Cláusula das Obrigações dos Par-
licipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Sceretário-
Exceutivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 740385/2010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-1%, CON.
VENENTE: Município de Cocal/Pl- CNPJ: 06.553.695/0001-78.
PROCESSO: 72031.010558/2010-27. OBJETO: Prorrogar “de ofício!
o prazo de vigência para 25/08/2011. de acordo com o disposto no
am. 30, inciso VI. da Portaria Interministerial nº 127. de 29 de maio
de 200% « Termo de Convênio; Cláusula das Obrigações dos Par-
tcipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário.
Executivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7405432010. CONC
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/MM02-0%, CON-
VENENTE: Município de Água Branca/Pi - CNPJ: 06.554.760/0001-
27. PROCESSO: 72031.010685/2010-26. OBJETO: Prorrogar "de
cio” o prazo de vigência para 19/082011, de acordo com o dis-
posto no am, 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127. de 29
de maio de 2008 e Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dos
Panúcipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA CÓSTA. Se.
erctário-Executiva do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7408332010. CONCI
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08. CON-
VENENTE: Municipio de Boa Ventura/PB - CNPJ: 08.940 702/001
67. PROCESSO: 72031.010668/2010.99. OBJETO: Prorrogar "de
oficio” o prazo de vigência para 19/08/2011, de acordo com o dis-
pesto no art, 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127. de 20
de maio de 200% « Termo de Convério: Cláusula das Obrigações dos
Panicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Se-
erctário-Executivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 740834/2010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08. CO)
Município de IngáTPB - CNPJ: 08.810.350/000]-2:
O: 7203101067 1/2070-11. OBJETO: Prorrogar "de ofici
o prazo de vigência para 2008/2011. de acordo com o disposto no
am. 30. inciso VI. da Ponaria Interministerial nº 127, de 29 de maio
de 2008 e Termo de G : Cláusula das Obrigações dos Par-
SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA.
tivo do Ministério do Turismo
eretário-
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7415532010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ; (05.457.283/0002-08, CON-
VENENTE: Município de Juazeirinho/PB CNPJ: 08,996 .886/0001-
47. PROCESSO: 72031.010789/2010-31. OBJETO: Prorrogar "de
vigência para 20/08/2011, de acordo com o dlis-
posta no art. 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127. és 29
de maio de 2008 « Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dos
Pantcipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Se-
cretário-Exceutivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÉNIO Nº 7420932010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-1%. CON-
VENENTE: Municipio de Colônia do PiauilPl - CNPJ
41.522.376/0001-43, PROCESSO: 72031.010833/2010-11. OBJETO:
Prorragar "de ofício” o prazo de vigência para 18/08/2011, de acordo
com o disposto no art 30. inciso VI, da Portaria Inierministerial nº
127, de 29 de maio de 2008 e Termo de Convi usula das
(ções dos Panicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
Executivo do Ministério do Turismo,
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7420942010, CONCE-
DENTE: Ministi do Turismo - CNPJ: 05,457.28M0002-08, CON-
VENENTE: Mu jo de € CINPI; BA.SKS.S IRON)!
PROCESSO: 72031.010837/2010-91. OBJETO: Prorrogar "de ofici
o prazo de vigência para 20/08/2011, de acordo com o disposto no
art. 30, inciso VI. da Poriaria Interministerial nº 127. de 29 de maio
de 2008 e Termo de Convênio; Cláusula das Obrigaçã
lícipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA.
Exceutivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7420962010. CONÇE-
DENTE: Ministerio do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08. CON-
VENENTE: Município de PildesiPB - CNPJ:
PROC
o prazo
art. 30, inciso VI, da Poraria Interministerial nº 127, de 29 de maio
de 2008 e Termo de Convênio; Cláusula das Obrigações dos Pa
ticipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Se
Executivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7421002010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08, CON-
VENENTE: Município de Frei InocêncioMG CNPJ
16.945.990/0001-70, PROCESSO: 72031.010834/2010.57, GBIETO:
Prorrogar "de oficio” o prazo de vi para IRON. de acordo
om o disposto no am, 30, inciso VI da Portaria Interministerial nº
127. de 29 de maio de 200% c Termo de Convênio: Cláusula das
Obrigações dos Panticipes, SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA.
COSTA. Secretário-Executivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÉNIO Nº 7421922010, CONC
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08. CON-
VENENTE: Município de Candeias do URO - CNPI
63.761.902/0001-60, PROCESSO: 72031,010841/2010.59. OBJETO:
le oficio” o prazo de vigência para 18/08/2011, de acorêo
com o disposto no an, 30, inciso VI. da Portaris Interministerial nº
127. de 20 de maio de 2008 e Termo de Convênio: Cláusula das
Obrigações dos Partcipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
COSTA. Secretário-Exccutivo da Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7421072010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-0%. CON-
VENENTE: Município de Almgoa NovaiPB - CNPJ
08.700.684/0001-46, PROCESSO: 7203101086 1:20 10-20. OBIETO:
Prorragar "de oficio” o prazo de vigência para 18/08/2011, de acordo
com o disposto no am. 30. inciso VI. da Porttis Imerministerial nº
127, de 29 de maio ds 2008 e Termo de Convênio: Cláusula das
Obrigações dos Partíci
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.857.283/0002-04, CON-
74210
10, CONCE-
VENENTE: Municipio de Tabuleiro do NorieCE - CNPJ
07.89 1,682/0001-19. PROCESSO: 72031.010900/2010-99 QUIETO:
Prorogar "de oficio” o prazo de vigência para 20/08/2011. de acordo
com o disposto no an. 30. inciso VI. da Portaria Intermi
127, de 29 de maio de 200% « Termo de Convên Cláusula das
Obrigações dos Paricipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
COSTA, Secretário-Execuivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AU CONVÊNIO Nº 7421122010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05,457.243/0002-08, CON-
VENENTE: Municipio de Valenic/3A - CNPJ: 13,845.896/0601-51,
PROCESSO: 72031.010845/2010-37. OBIETO: Prorroger "de oficio”
ência para 18/08/2011, de acordo com o disposta no
ciso VI, da Portaria Internvinisteri de 29 de maio
Termo de Convêni sula das Obrigações dos Par-
'ATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Seen
rio da Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÉNIO Nº 7421292010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283:0002-08. CON-
VENENTE: Municipio de Damido;PB - CNPJ: 01,612.636/0001-57.
PROCESSO: 7203 1.010880/2010-56. OBJETO: Prorregar "de oficio”
O prazo de vigência para 18/08/2011. de acordo com o disposto no
am. 20, inciso VI, da Panaria Interministerial nº 127, de 29 de m
de 200% é Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dos
SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário.
utivo do Ministério do Turismo,
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7428142010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08, CON-
VENENTE: Municipio de Nova Cruz/RN - CNP]: 08.143.784:0001-
33, PROCESSO: 720310 10-10, OBJETO: Prorrogar "de
oficio” o prazo de vigência para 19/08/2011. de acordo com o dis-
posto no am, 30. inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127, de
aio de 2008 e Termo de Convênio: Cliusuia das Obrigações di
cipes. SIGNATÁRIO: FREDURICO SiLVa DA COST.
eretário-Executivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7440532010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turisme - CNPJ; 05.487.283/0002-8. CON-
VENI Prefeiture Municipal de Conceição do Canindé PI -
CNPI: 06,553.6970001-04. PROCESSO: 72031.911600/201
OBJETO: Prorrogar “de oficio" o prazo de vigência para 1M/08/3
de acordo com o disposto no art. 30, inciso VI, da Poraria In.
tesminisierial nº 127, de 20 de maio de 2008 e Termo de Convênio:
usula das Obrigações dos Participes. SIGNATÁRIO: FREDERI-
ILVA DA COSTA, Secretário-Srceutivo do Ministério de. Tu-
co
rismo,
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7440372010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turi 728Y0OZ0R, CON-
VENENTE: Municipio de Carntibas:PB - CNPI: 01,612,638(1901-46,
PROCESSO: 72031.010995/2010-41. OBJETO: Prorrogar "de oficio”
o prazo de ia para 18/08/2011. de acordo com o disposto no
art. 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio
de 2008 e Terima de Convênio: Cláusula das Obrigações dos Pa
ticipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário-
Executivo do Mininério do Turismo
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº CONCI
DENTE: Ministério do Turisme - UNPI: (015.457, 283,/0002-0% CO!
VENENTE: Municipio de Recife - FE - CNPJ: 16.568.000/0091-07
PROCESSO: 720 5, OBIETO: Prormgar "de of
O prazo de vigência para 26/08/2011, de acordo cum o disposto
art. 40, inciso VI, da Ponaria Interministerial nº 127. de 29 de maio
de 200% e Termo de Convênio: Cláusula dos Obrizações dos Par-
ticipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Secretário
Exceutivo do Ministério do Turismo.
EXTRNTO DE
10 ABITINO
4 TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO Nº 727328/2009, ce'ebram à
União. por meio do Ministério do Turismo e o Município de Lo-
paíPR. PROCESSO: 72031.006701:2009-42. OBJETO: Alierar a
12º 8º DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS É FINAN-
1 Para o exercício de 2011. 0 valor de R$ 801.208,
aitocemos é um mil. duzentos é noventa e oito reais e
dois — centavos). de Trabalho
vinte e
3.695.1166.10X0.0001, Natureza da Despesa 4.4.40,41. Fonte 100.
Nota de Empenho 201!NC$00067, de 30/03/2011, no valor de R$
1.801.298,22 (um mulhão, oitocentos e um mil, duzentos e noventa
cito reais e vinte e dois centavos). DATA E ASSINATURA: Brasilia-
DF. 18/05/2011, FREDERICO SILVA DA COSTA, Secrctário-Exe-
cutivo do Ministério do Turismo: PAULO CESAR FIATES FURIATI,
Prefeito Municipal de LapaiPR
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21201
Nº Processo: 72100000281201144 . Objcio: Contratação direta, vi-
ndo à prestação de serviços de publicidade legal impressa cfou
eletrônica de imteresse da EMBRATUR. Total de Itens Licitados:
COMO! . Fundamento Legal: Anigo 25. Caput. da Lei 8.666/93
Justificativa: Inviabilicade de Comp ração de Inexigibi-
lidade em 16/05/2011. LUIZ SILVEIRA RANGEL . Diretor de
Adeninistração e Finanças . Ratificação em 16/05/2011 . FÁBIO
MANZINI CAMARGO . Presidente em exercício . Valor: R$
9.361,44 . Contratada .EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇAO
SA- ERC. Valor: R$ 26.361,44
(SEDEC - 1805/2011) 185001-18203-201INEXOO108
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
EDVESL NTE DE 17 DE MSMO DE 200
PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
O Secretário Executivo do Ministério dos Transpories. no
iso de suas atribuições. « considerando O previsto no subitem 1.1.1
do item I do Edital nv 1, de 04/02/2010, publicado no Diário Oficial
do União de 05022010. Seção 3. que trata do Concurso Público
destinado ao provimento de cargas de Analista Técnico-Adminis
trstivo e de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Mi
nistério dos Transpories, realizado pelo Instituto Nacional de Edu-
cação CETRO. mediante a autorização concedida pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento « Gessão. por meio da Portaria MP nº 235.
de 05 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06
de agosto de 2049, c observando. ainda, 15 disposições da Portaria
MP nº 450, de 06 de novembro de 2002. c dos Decretos nº.
4. 75/2002 e nº. 6.944 de 21 de agosto de 2009. resolve:
Prorrogar por mais | (um) ano, à contar de 21 de maio de
1, a validade do concurso público deste Ministério, objeto do
Esstal nº 1, de 04022010. publicado no Diário Oficial da União de
V502/2010, Seção 3, cuia homologação foi procedida por meio do
tal nº 4, de 20 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da
Urião ce 21 seguinte.
"a RA Passos
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº s091u;2011
Otreto: Pregão Eletrônico - A UNIÃO, representada pelo Inven-
tarunte da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, toma
público à quantos possa interessar que serão recebidas propostas para
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de servi
terceirizados continuados de: Item | - Auxiliar de Serviços Repro-
ficas e hem 2 - Auxiliar de Manutenção Predial. conforme con-
dições e especificações constantes do ANEXO | - Termo de Re-
ferência. Administração Geral - AG. Total de Itens Licitados: 00002
Edial: 19/05/2011 de (8h00 às 12800 e de 13h às 17h00 . EN-
DEREÇO: Praça Procópio Ferreira, 86 - saia 950 Centro - RIO DE
JANEIRO - RH. Entrega das Propostas: a partir de 19/05/2011 às
ORNOL no site wwiecomprasneLgovbr . Abertura das Propostas
O206ZOL às TOMO site wrwwecomprasnetgov.br . Informações Ge-
mais A o será psocessada nos termos da Lei 10520/02. do
Decreto em sus atual redação, do Decreto 2271/97. da IN
02/08. editada pela SLT! do MPOG, do Decreto 5450/08, pela Lei
Complementar 123/06 e, no que couber. da Lei 4666/93. « de Por-
tarios e Normas pertinentes ao objeto. O tipo de licitação é o menor
preso. O Edital e seus avexos estão à disposição no sile www.com-
prasnei gov.br. Informações poderão ser obtidas pelos telefones
(2122336304 & 22912185 R. 2115 e 2117.
Lea capinas chi a
(SIDES = 144
552011) 29001 5-10001-201 INEOOOCA]
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hup://wwrw.in goIyfauieicidadehml,
pelo cédigo 00032011051900129
Documento assinado dig talmente conforme MiP nº 2.200-2 de 25/08/2001, que institui a
Infraestruturs de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ] |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposicão acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. » |
LAPA em (22 DÊ [2011
COMISSÃO. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ADE qui 4 RR
Á COMISSÃO DE :
ai X
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DL mn
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcqhento |
Sena nr a as sms oremnio seven mta sro am cm
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador . para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Rue
| Em 02 /0h [29
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 409 0% 120n
Relator |
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
PEN A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia +::7:./2011.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador E , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
SABRE E sn
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
| 7 VAnà pes rrotnidies |
JOSÉ HORNj
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento À
SR O de
Recebi o projeto e: VA bm yl
eee er rr e mc mnma e nt maio cmi 1 rrenan: rom
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
ZA
Projeto de Lei nº 054/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
54/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.838.059,41 ( hum milhão,
oitocentos e trinta e oito mil, cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos
), que será utilizado para obras de infraestrutura no Parque Linear.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(e)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como: recursos o
Convênio MTUR/Município da Lapa-Pr nº 727325/2009, no valor de R$
1.801.298,22 e superávit financeiro do exercício de 2010, fonte livre 3000, no.
valor de R$ 36.761,19, à titulo de contrapartida:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis.
«É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 054/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
57/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional" Especial até o limite de R$ 1.838.059,41 ( hum milhão,
oitocentos e trinta e oito mil, cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos
), que será utilizado para obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Centro Histórico e Ambiental da Lapa-Pr — Parque Linear.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art167 — São vedados;
5.) -
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
-Sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes A
i i i - g 22-2536
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 36 ã ;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná a
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nº
qUNICIPA, COMISSÃO DE ECONOMIA,
+ % FINANÇAS E ORÇAMENTO
s q À %
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
A 5 “Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. —
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Hl - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos .
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
ameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
AI
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Convênio MTUR/Município da Lapa-Pr nº 727325/2009, no valor de R$
1.801.298,22 e superávit financeiro do exercício de 2010, fonte livre 3000, no
valor de R$ 36.761,19, à titulo de contrapartida.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2011.
E Eco Pe
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro
i i i - E 2-2536
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362 E
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
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Projeto de Lei nº 054/2011
Sumula:. Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
57/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.838.059,41 ( hum milhão,
oitocentos e trinta e oito mil, cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos
), que será utilizado para obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Centro Histórico e Ambiental da Lapa-Pr — Parque Linear.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, 0 qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Convênio MTUR/Município da Lapa-Pr nº 727325/2009, no valor de R$
1.801.298,22 e superávit financeiro do exercicio de 2010, fonte livre 3000, no
valor de R$ 36.761,19, à titulo de contrapartida.
7, Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
É) t
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2011.
Membro
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.838.059,41 (Hum milhão, oitocentos e trinta e oito mil, cingienta e nove reais e
quarenta e um centavos) destinado a obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar
o Centro Histórico e Ambiental da Lapa-PR — Parque Linear, e dentro das seguintes
dotações: »
14 — Secretaria de Cultura e Turismo )
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.015 — Parque Linear — 4º Termo Aditivo - MTUR nº 727325/2009
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações ..........itts R$ 1.801.298,22
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações . R$ 36.761,19
TOTAB As toa sa Dia cce nbio sab oral Eros eo Previ CEO Pg R$ 1.838.059,41
l : ; . E e
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
- Convênio MTUR/Município da Lapa-PR
EM MINDE SOU DA et: MR que last op bia DR a UR RORE o R SES 64 R$ 1.801.298,22
- Superávit Financeiro do exercício de 2010,
Eonte livre S000:.35. 1d. RA ce spo onandi os bbqgtça CRE ANE E A deter POR deco A Sd R$ 36.761,19
EOQEAE is pass aa is, potes irapan od e capo Henab aa io SU dad bien ieito o sab SSA so egendin creo R$ 1.838.059,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
dri. 3º gor ap p
466 em 3 dj de
os”
AR JOSE HORN ; :
1º Secretário /
ONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Câmara Municipal da
JOÃO
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2610, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.838.059,41 (Hum milhão, oitocentos e trinta e oito mil, cinquenta e nove reais e
quarenta e um centavos), destinado a obras de Infraestrutura Turística a fim de
qualificar o Centro Histórico e Ambiental da Lapa-Pr — Parque Linear, e dentro das
seguintes dotações:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.015 — Parque Linear — 4º Termo Aditivo — MTUR nº 727325/2009
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações ................. R$ 1.801.298,22
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações ................. R$ 36.761,19
TOTAL... eee rereeeee certas R$ 1.838.059,41
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
- Convênio MTUR/Município da Lapa — PR nº 727325/2009 ............ R$ 1.801.298,22
- Superávit Financeiro do exercício de 2010 — Fonte livre 3000 ...... R$ 36.761,19
TOTAL... iieeeereeereeeeerraraeereeaeaeeaieeeaeeees aeee R$ 1.838.059,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR