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Ofício nº 016/GAB/PROC Lapa, 22 de Fevereiro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 009/2013, que
estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual do
Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em
cumprimento ao disposto no $ 12 do art. 165 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. ÊS A
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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CNPJ - 76.020.452/0001-05 «
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
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Lico: LAPA
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e
execução do Plano Plurianual do Município da
Lapa para o período de 2014 a 2017 - PPA
2014-2017, em cumprimento ao disposto no 8
1º do art. 165 da Constituição Federal e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas para a elaboração e
execução do Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 -
PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição
Federal e dá outras providências.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar
a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de
prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2014-2017 terá como diretrizes:
| - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades
sociais, étnico-raciais e de gênero;
Il - a ampliação da participação social;
Ill - a promoção da sustentabilidade ambiental:
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade local;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e
serviços à sociedade;
VI - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VII - o crescimento econômico sustentável; e Às ça
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Mill - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da
tecnologia.
Art. 5º - O PPA 2014-2017 deverá ser precedido de reuniões
públicas, em que se garantirá a plena participação da população na apresentação de
suas demandas e na definição de suas prioridades a ser atendidas nos próximos
quatro anos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º - O PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a
atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,
Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
| - Programa Finalístico: que expressa e orienta a ação
governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade: e
Il - Programa de Apoio às políticas essenciais ao Município: que
expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da
atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2014-2017 os programas
destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 7º - Os Programas são compostos por Objetivos, Indicadores e
Valores de Referências.
81º - O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a
serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como
atributos:
|- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para
a implementação do Objetivo;
Il - Ação: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza
quantitativa ou qualitativa.
82º - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu
monitoramento e avaliação. Jo
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83º - O Valor de Referência é um parâmetro financeiro, estabelecido
no PPA 2014-2017 do custo de cada ação.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão
expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. As ações orçamentárias serão discriminadas
exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014-
2017 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas
diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes no Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art. 10 - A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos
meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a
garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas
públicas, e busca o aperfeiçoamento:
| - dos mecanismos de implementação e integração das políticas
públicas;
Il - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA
2014-2017.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas
complementares para a gestão do PPA 2014-2017.
Art. 11 - A gestão do PPA 2014-2017 observará os princípios da
publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e
compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos
Programas, Objetivos, Metas e Ações. jo
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 22.02.13 04
Art. 12 - O Poder Executivo manterá sistema de informações para
apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a
execução financeira dos Programas e Ações, o alcance das metas e (o)
acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará de forma
estruturada e organizada na Internet informação sobre a implementação e o
acompanhamento do PPA 2014-2017, e, de forma consolidada, anualmente.
Art. 13 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal
relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
| - avaliação do comportamento das variáveis econômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das
discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
Il - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Ill - execução financeira das Ações.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 14 - O monitoramento do PPA 2014-2017 é atividade estruturada
a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas
prioritárias da administração pública municipal.
Art. 15 - A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos
Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais
ajustes em sua formulação e implementação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - São prioridades da administração pública municipal as
ações nas áreas da saúde, educação, infra-estrutura, meio ambiente, segurança
pública, entre outras, e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no & 1º do art. 167 da
Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está
incluído no Valor Global de Referência dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão A
os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência. Jo ?
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 22.02.13 11,05
Art. 18 - Considera-se revisão do PPA-2014-2017 a inclusão, a
exclusão ou a alteração de Programas.
81º - A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos 88
4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
82º - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam
Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
83º - Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou
a alteração de Objetivos, Ações e Metas.
e 8 4º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações
promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
| - alterar o Valor de Referência dos Programas;
Il - incluir, excluir ou alterar Ações;
Ill - adequar as vinculações entre o Plano e as ações orçamentárias; e
IV - incluir, excluir ou alterar Metas;
85º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar
as informações gerenciais e os seguintes atributos:
o | - Indicador;
Il - Valor de Referência;
Ill - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a
execução da despesa orçamentária;
IV - Órgão Responsável: e
V - Ações sem financiamento orçamentário.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Fevereiro de
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Leila Aubrift ado
Prefeita Municipal
2013.
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa, o referido Projeto
de Lei que estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual
do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em
cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei estabelece as normas para a elaboração
do Plano Plurianual para o período de 2014-2017, em consonância com a
Constituição Federal, que em seu art. 165, |, prevê tal obrigação, de iniciativa Poder
Executivo.
Dessa forma, além da obrigação constitucionalmente prevista, o
Poder Público terá a oportunidade de discutir e debater com a população assuntos
de seu interesse direto, tornando mais democrática a elaboração do orçamento do
Município por meio de Reuniões Públicas.
Certa de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Fevereiro de
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA
2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/02/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, ei
residente da Câmara Municipal da Lapa
ComMiISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA
2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 25 /3 2/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA
2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/02/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 2$/ 02,013
FENE,
Presidente da Comissã
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto RR 4 Eco
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA
2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/02/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
JOÃÓ EARLOS LEONARDI FILHO
estdente da Câmara Municipal da Lapa
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA
2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em D5/ 0/2013
/ ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA
2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/02/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 25 /09 /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em N ZA Na /2013
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 09/2013
Sumula: Estabelece as normas para a elaboração e execução
do Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de
o) 2014 a 2017 — PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto
no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 09/2013, de autoria
do Poder Executivo Municipal o estabelecimento de normas para a elaboração e
execução do Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, o
Executivo Municipal demonstra que a presente medida visa atender o disposto no $
1º do artigo 165 da Constituição Federal.
Do) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
(E)
$ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Em análise ao Projeto em sí, o mesmo estabelece as principais
normas que deverão ser observadas para a elaboração do Plano Plurianual,
buscando diagnosticar as melhores escolhas para as
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ASSESSORIA JURÍDIC
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Á
definindo as prioridades do município e ainda auxiliando na promoção de um
desenvolvimento sustentável.
Explica ainda em sede de justificativa que o Executivo Municipal
irá ter a oportunidade de discutir e debater com a população assuntos de interesse
comum, tendo como suas diretrizes o seguinte:
- A garantia dos direitos humanos com redução das
desigualdades sociais, étnicos-raciais e de gênero;
- À ampliação da participação social;
- À promoção da sustentabilidade ambiental;
- A valorização da diversidade cultural e da identidade local;
- À excelência na gestão pára garantir o provimento de bens e
serviços à sociedade;
- O aumento da eficiência dos gastos públicos;
- O crescimento econômico sustentável e;
- O estímulo e a valorização da educação, da ciência e da
tecnologia.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(=)
IX - elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os seus orçamentos anuais;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(=)
Hll - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
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(6) p»
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, tem-se que o presente Projeto não encontra óbice
jurídico legal que impeça sua apreciação pelo Douto Plenário, podendo o mesmo ter
o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de fevereiro de 2013.
Jona rich ior
OAB/P 7
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
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o Projeto de Lei nº 09/2013
Sumula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual
do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA 2014-2017, em
cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 09/2013,
de autoria do Poder executivo Municipal, cujo objeto é a elaboração e execução do
Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA 2014-
o 2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Em análise ao Projeto, o mesmo estabelece que o Planejamento
é um atividade para orientação das escolhas de políticas públicas e que servirá para
avaliar as prioridades e auxiliar o desenvolvimento sustentável.
O Projeto diz em seu artigo 4º que o PPA 2014/2017 terá como
diretrizes:
- A garantia dos direitos humanos com redução das
desigualdades sociais, étnicos-raciais e de gênero;
- À ampliação da participação social; 2) O Ô
- À promoção da sustentabilidade ambiental;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
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- A valorização da diversidade cultural e da identidade local;
- À excelência na gestão pára garantir o provimento de bens e
serviços à sociedade;
- O aumento da eficiência dos gastos públicos;
- O crescimento econômico sustentável e;
- O estímulo e a valorização da educação, da ciência e da
tecnologia.
Estabelece ainda o Projeto que o PPA seja elaborado depois de
precedido reuniões públicas, com a participação da população e que o mesmo será
elaborado contendo Programas Temáticos e de Gestão e Manutenção e Serviços ao
Município, obedecendo-se ainda os princípios da publicidade, eficiência,
impessoalidade, economicidade e efetividade.
Por fim, o autor demonstra em seu artigo 16 que as prioridades
da administração pública serão nas áreas da saúde, educação, infra-estrutura, meio
o) ambiente e segurança pública.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
$ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
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No mesmo sentido, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
E)
IX - elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os seus orçamentos anuais;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(=.)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, pois trata de assunto que compete exclusivamente ao Executivo
Municipal, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao prosseguimento do mesmo com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de fevereiro de 2013. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO. Q
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Relator
o fi Wesolowski
Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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PARECER
Projeto de Lei nº 09/2013
Sumula: Estabelece as normas para a elaboração e
execução do Plano Plurianual do Município da
a Lapa para o período de 2014 a 2017 — PPA 2014-
2017, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art.
165 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 09/2013, estabelecer
normas pára a elaboração e execução do Plano Plurianual do Município da Lapa
para o período de 2014 a 2017 — PPA 2014-2017, sendo que o Projeto prevê a
participação efetiva da sociedade local.
Em síntese, o Projeto estabelece as principais diretrizes,
objetivos e metas para a gestão das políticas públicas, sendo que as principais são a
A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnicos-
raciais e de gênero, a ampliação da participação social, a promoção da
sustentabilidade ambiental, a valorização da diversidade cultural e da identidade
local, a excelência na gestão pára garantir o provimento de bens e serviços à
sociedade, o aumento da eficiência dos gastos públicos, o crescimento econômico
sustentável e o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
As prioridades da administração pública serão, segundo o
Projeto, nas áreas da saúde, educação, infra-estrutura, meio ambiente e seguran
pública.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ORÇAMENTO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de fevereiro de 2013.
Mário Jorg ilha Santos
Refator
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
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Membro
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PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece as normas para a elaboração e execução do
Plano Plurianual do Município da Lapa para o período
de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em cumprimento ao
disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
[5 Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em
cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º- O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das
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políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento
sustentável.
Art. 4º- O PPA 2014-2017 terá como diretrizes:
I- a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais
e de gênero;
IH - a ampliação da participação social;
HI - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade local;
(a) V- a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VII - o crescimento econômico sustentável; e
VII - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
Art. 5º- O PPA 2014-2017 deverá ser precedido de reuniões públicas, em que
se garantirá a plena participação da população na apresentação de suas demandas e na definição de
suas prioridades a ser atendidas nos próximos quatro anos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º - O PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Município, assim definidos:
I - Programa Finalístico: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de a
bens e serviços à sociedade; e 8)
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II - Programa de Apoio às políticas essenciais ao Município: que expressa e orienta as
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2014-2017 os programas destinados
exclusivamente a operações especiais.
Art. 7º - Os Programas são compostos por Objetivos, Indicadores e Valores de
Referências.
$1º- O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
1 - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação
do Objetivo;
I - Ação: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa.
$ 2º - O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e
avaliação.
$3º - O Valor de Referência é um parâmetro financeiro, estabelecido no PPA
2014-2017 do custo de cada ação.
CAPÍTULO HI ;
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Unico - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente
nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º- Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014-2017 e com
as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º
para o alcance dos Objetivos constantes no Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 10 - A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
1 - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.
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Parágrafo único - Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA
2014-2017.
Art. 11 - A gestão do PPA 2014-2017 observará os princípios da publicidade,
eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas, Objetivos, Metas e Ações.
Art. 12 - O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à
gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos
Programas e Ações, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo único - O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e
organizada na Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2014-
2017, e, de forma consolidada, anualmente.
Art. 13 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal relatório anual
de avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis econômicas que embasaram a elaboração
do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores
previstos e os realizados;
II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
III - execução financeira das Ações.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 14 - O monitoramento do PPA 2014-2017 é atividade estruturada a partir
da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da
administração pública municipal.
Art. 15 - A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas
com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e
implementação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - São prioridades da administração pública municipal as ações nas áreas
da saúde, educação, infra-estrutura, meio ambiente, segurança pública, entre outras, e as definidas
nas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º do art. 167 da
Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está incluído no
Valor Global de Referência dos Programas.
Parágrafo único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os
investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
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Art. 18 - Considera-se revisão do PPA-2014-2017 a inclusão, a exclusão ou a
alteração de Programas.
$1º - A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos $$ 4º e 5º deste
artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
$.2º - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa
Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
$.3º - Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração
de Objetivos, Ações e Metas.
$4º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas
leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I - alterar o Valor de Referência dos Programas;
II - incluir, excluir ou alterar Ações;
HI - adequar as vinculações entre o Plano e as ações orçamentárias; e
IV - incluir, excluir ou alterar Metas;
$5º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
informações gerenciais e os seguintes atributos:
1 - Indicador;
II - Valor de Referência;
HI - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa
orçamentária;
IV - Órgão Responsável; e
V - Ações sem financiamento orçamentário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLI K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
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